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Câmara prorroga incentivos para setores de informática, eletrônicos e comunicações

20/06/2024 - 20h00

  • Câmara prorroga incentivos para setores de informática, eletrônicos e comunicações
  • Também foi aprovada anistia para dívidas de custeio dos produtores rurais gaúchos
  • E ainda autoriza manutenção do Bolsa Família para trabalhadores da safra agrícola

Câmara aprova projeto que permite ao trabalhador empregado na safra agrícola manter o Bolsa Família mesmo com renda extra.

O repórter Marcello Larcher detalha a proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 715/23) que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola. Este tipo de serviço varia de acordo com a atividade agrária e compreende o período entre o preparo do solo e a colheita.

Os contratos para esse tipo de trabalho, de acordo com uma lei de 1973 (Lei 5.889/73), têm o período máximo de dois anos. Acontece que as regras do Bolsa Família estão atreladas a um valor máximo de renda por pessoa. No ano passado, este limite foi definido em R$ 218 reais, o que faz com que o trabalhador perca o direito se obtiver um trabalho de carteira assinada, como é o caso da safra.

O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) (PL-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG) (PT-MG).

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) (PP-ES), que foi relator da proposta na Comissão de Agricultura, argumentou que algumas culturas agrícolas, como o café, o alho, a batata, a uva, a maçã e a cebola, têm elevada necessidade de mão de obra, o que faz com que o trabalhador prefira manter a Bolsa Família a trabalhar com carteira assinada.

Para Evair Vieira de Melo, a medida aumenta a renda do trabalhador e garante mão de obra para a atividade de colheita.

“Nós queremos que quem esteja nos programas sociais tenha um aumento da sua renda, possa receber um dinheiro extra sem sair dos programas sociais. Um apanhador de café, um colhedor de café, vindo do estado de Alagoas, de Pernambuco, da Bahia, ele está tirando, senhores e senhores deputados, em média, R$ 10 a 12 mil reais por mês. O que acontece hoje? Se a pessoa sair do programa, ele não sai, porque ele tem medo de não voltar depois.”

O texto apresentado pelo relator, Odair Cunha, retira do cálculo da renda familiar, para efeito do recebimento de benefícios sociais, o salário recebido pelo trabalhador no contrato da safra.

Para o autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), não contabilizar o salário dos chamados safrista para cálculo da renda familiar do programa Bolsa Família é uma medida de inclusão social.

“Hoje nós estamos tratando aqui de inclusão produtiva, da possibilidade de beneficiários de programas sociais, em especial do programa Bolsa Família, exercerem uma atividade formal por um período temporário, nesse primeiro momento na zona rural, naquilo que nós chamamos como safristas, serviços que tem ali na cultura do café, na cultura da cana-de-açúcar, no cacau, nas hortaliças, nas flores, nas frutas.”

O projeto que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Padre João (PT-MG) do PT de Minas Gerais, espera que o Supremo Tribunal Federal derrube as isenções fiscais que favorecem a indústria dos agrotóxicos. O parlamentar argumenta que já é comprovado que esses produtos causam doenças graves, como o câncer e malformações fetais.

Padre João analisa que, enquanto alguns políticos se concentram em temas superficiais, ignoram os danos significativos causados pelos agrotóxicos. Para o deputado, a reforma tributária deve equilibrar o setor e estabelecer mais impostos a quem gera doenças e prejuízos ambientais.

Desenvolvimento regional

Eduardo Velloso (União-AC), do União do Acre, solicita ao governo federal que diminua as diferenças entre o Norte e o restante do País. Ao tratar da falta de estradas, o deputado cita quatro cidades isoladas em seu estado e a dificuldade de jovens que não têm se deslocar para outras cidades para estudar.

Eduardo Velloso pondera sobre o maior dimensionamento das dificuldades enfrentadas por pessoas dos estados do Norte que precisam de atendimentos especiais. Por fim, o congressista atribui ao Parlamento um papel crucial na diminuição das desigualdades regionais e na promoção do desenvolvimento de estados e municípios.

Rio Grande do Sul

Maria do Rosário (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, fala das perdas do estado, enfatiza a importância de um sistema de proteção contra cheias e de investimentos para prevenir desastres. Ela apela às administrações municipais para agilizarem os cadastros de famílias afetadas, garantindo o acesso a benefícios e recursos federais para reconstrução.

Maria do Rosário analisa o momento dramático enfrentado pelo estado, com prejuízos nos setores de logística, comércio e hotelaria. A congressista destaca a necessidade de novos projetos políticos para melhorar a qualidade de vida e empregos das pessoas e reconhece a necessidade de um federalismo cooperativo.

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, relata que, em visita ao aeroporto internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, foi constatada a necessidade urgente de recuperação das instalações eletrônicas e elétricas do local. Segundo ele, o custo estimado para a obra é de 300 milhões de reais.

Pompeo de Mattos pede que o governo federal empreste 290 milhões de reais à administradora do Salgado Filho. Esse valor, segundo ele, cobriria o prejuízo que a empresa está tendo com a paralisação das operações no aeroporto e o não recolhimento de tarifas, e seria recuperado com a futura retomada dos voos.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, faz uma série de críticas ao governo federal. O deputado afirma que não havia necessidade de realizar um leilão para a importação de arroz, quando o Brasil produz o alimento.

Dívidas agrícolas

Plenário aprova projeto que anistia dívidas de custeio dos produtores rurais gaúchos e adia pagamento de financiamento de comercialização por dois anos.

Vamos saber mais com Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou mais um projeto voltado para dar um alívio financeiro à população atingida pelas cheias no Rio Grande do Sul. Dessa vez, o benefício é dirigido aos produtores rurais que têm dívidas de financiamentos de custeio e comercialização da safra.

O projeto (PL 1536/24), apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) (PL-MS), anistia os produtores afetados pelas enchentes do pagamento das dívidas de custeio e crédito rural com vencimento até 31 de dezembro. O perdão das dívidas ficará condicionado a um laudo técnico que comprove os prejuízos e não vai valer para danos já cobertos pelo seguro rural.

Além disso, a proposta suspende por dois anos os pagamentos previstos para este ano nos contratos de financiamento de comercialização e investimento rural. Este adiamento não implicará multas ou juros de mora, apenas o reajuste já previsto nos contratos.

Durante o prazo de adiamento dos pagamentos, ficam suspensas as execuções judiciais e fiscais. De acordo com a proposta, o governo federal vai assumir os custos financeiros do perdão e do adiamento dos pagamentos.

O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS) (PDT-RS), reuniu no mesmo texto trechos de dois projetos, um deles do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) (PDT-RS). Segundo Pompeo de Mattos, a medida vai beneficiar 200 mil produtores gaúchos.

“O que nós queremos é anistiar os agricultores que perderam as suas lavouras agora em função da chuva, da cheia, das enchentes, enfim, de toda essa tragédia que houve no Rio Grande, de prorrogar por dois anos as outras dívidas, ou seja, dar um socorro a mais de 200 mil propriedades, um terço das propriedades gaúchas, mais do que isso, sofreram com perdas.”

O custo orçamentário da medida é sustentado pelo decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso (Decreto Legislativo 34/2024). O decreto retira as medidas emergenciais dos limites de despesas previstas no arcabouço fiscal e dispensa a necessidade de cortes em outras áreas.

O relator, deputado Afonso Mota, retirou da proposta principal trecho que garantia renda mínima mensal de dois anos a qualquer produtor rural do país atingido por catástrofe natural como a que afetou o Rio Grande do Sul. Ele argumentou que estes casos não estão previstos no decreto de calamidade e devem ser tratados em uma proposta separada.

Afonso Motta defendeu o beneficio e o diálogo entre a sociedade e o governo.

“Tenho a expectativa nas relações do governo, das entidades, com o conjunto da sociedade, dos produtores do Rio Grande do Sul, que ainda possamos qualificar mais ainda, não só esse texto, que possamos qualificar mais ainda essa relação que é fundamental não só para o Rio Grande do Sul, em calamidade pública, mas para o desenvolvimento do nosso país.”

O projeto que anistia os produtores gaúchos do pagamento das dívidas de custeio com vencimento em 20024 e adia o pagamento do financiamento de comercialização por dois anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Gilvan da Federal (PL-ES) do PL do Espírito Santo, repudia a falta de solidariedade dos parlamentares da esquerda em relação à morte de um policial do Bope, ocorrida durante operação no Rio de Janeiro. O deputado contesta a ideia de que há violência policial contra pobres e negros, argumentando que existem agentes que fazem parte dessas comunidades.

Segundo Gilvan da Federal, a ausência de um debate sobre a letalidade contra policiais contrasta com a preocupação da esquerda em defender criminosos. O deputado afirma que tem esperança de viver em um Brasil onde os políticos se empenhem em punir criminosos e oferecer suporte jurídico aos policiais.

Trabalho

Pedro Aihara (PRD-MG), do PRD, pede ao governo de Minas Gerais que acate sugestões apresentadas para garantir dignidade aos servidores da segurança pública, como o auxílio saúde. O deputado salienta os riscos da profissão para defender um aumento salarial superior aos 4,62% conferidos.

Para Pedro Aihara, o reajuste apenas repõe a inflação, mantendo inalterada a perda de 41% do poder de compra dos policias. Para finalizar, o congressista cumprimenta os mais de 36 mil agentes ativos e os 37 mil inativos pelos 249 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, comemorados em 9 de junho.

Relações exteriores

Benedita da Silva (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, defende a atualização de lei que trata da repatriação forçada de crianças brasileiras. O objetivo, segundo ela, é impedir que mulheres sejam penalizadas pela Justiça brasileira por fugirem de situações de violência doméstica.

Benedita da Silva apoia o projeto que permite a comprovação em juízo de violência doméstica e do consequente risco que sofre a criança ou o adolescente nessa situação. Ela relata caso recente de uma mãe que, mesmo com recomendação médica para que o filho com paralisia cerebral permanecesse no Brasil, teve seu pedido negado pela Justiça.

Política

Glauber Braga (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, repudia aprovação de projeto de resolução que permite à Mesa Diretora da Câmara suspender de forma cautelar o mandato de parlamentares por quebra de decoro, antes da análise do Conselho de Ética.

No entendimento de Glauber Braga, a resolução fragiliza os mandatos, ampliando os poderes dos presidentes em exercício, que poderão perseguir seus inimigos políticos. Em seu protesto, Braga informa que não vai se intimidar e vai manter sua postura de denunciar irregularidades.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, afirma que a oposição tem pautado o debate na Câmara com mentiras e agressões que em nada contribuem para o desenvolvimento do País. Na opinião da deputada, há um planejamento para criar o caos e tornar o Brasil ingovernável.

Diante da situação, Jandira Feghali defende uma resposta equilibrada e democrática da liderança da Câmara. Ela afirma que é preciso focar em pautas que interessam ao Brasil, como geração de emprego, queda da inflação e reconstrução de políticas públicas destruídas pelo governo federal anterior.

Homenagem

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, celebra o Dia da Marinha, comemorado em 11 de junho. O deputado cumprimenta os fuzileiros navais pela ajuda na reconstrução do Rio Grande do Sul, destacando o emprego de equipamentos especializados, como o Navio-Aeródromo Multipropósito, NAM; e os veículos anfíbios.

Roberto Monteiro Pai felicita todo o contingente da Marinha pela relevância dos serviços prestados ao País, destacando a tropa de reforço em ações nacionais e exteriores.

Ciência e tecnologia

Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais para indústrias de componentes eletrônicos, comunicações, informática e semicondutores. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 13/20) que prorroga até o final de 2029 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores. Estes benefícios estão previstos em três leis diferentes (Lei 8.248/1991, Lei 11.484/2007 e Lei 13.969/2019) e começam a perder a validade no ano que vem.

O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores, com menos impostos, linhas de crédito e apoio financeiro do BNDES. A exigência é que as empresas desses setores invistam em pesquisa e inovação.

O texto aprovado prevê ainda que estes incentivos poderão ser prorrogados automaticamente até o ano de 2073 caso a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispense o prazo máximo de cinco anos para esse tipo de subsídio.

A proposta reuniu o conteúdo de dois projetos diferentes, um deles apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) (PL-AM) e outro pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) (PSDB-SP) e outros 70 parlamentares.

Um dos objetivos, de acordo com Vitor Lippi, é manter a competitividade desses setores diante dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, que foram prorrogados até 2073. Segundo ele, se os incentivos para as empresas localizadas nas demais regiões não forem mantidos, haverá uma fuga de fábricas para o Amazonas e desemprego no resto do país.

“Nós temos duas leis de informática no Brasil, a de Manaus e a do restante do Brasil. A de Manaus foi prorrogada por 50 anos. A que está fora de Manaus tem que também ter o mesmo tratamento, senão nós criamos um desequilíbrio.”

Um dos benefícios que o projeto busca manter é o do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores , o PADIS, que começam a perder a validade em 2026. Com a proposta, continuam a valer até o final de 2029. De acordo com a associação que reúne os fabricantes, o fim dos incentivos aumentaria em até 40% o custo das matérias-primas.

Os setores afetados pela medida são responsáveis pela fabricação de componentes eletrônicos presentes em equipamentos como telefones celulares, computadores, notebooks, eletrodomésticos e até automóveis.

De acordo com as entidades representativas dos setores afetados, só as empresas de telecomunicações e informática empregavam, em 2021, 150 mil trabalhadores diretamente, 35 mil dos quais na Zona Franca de Manaus.

O deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto principal, comemorou a prorrogação do programa de incentivo à indústria de semicondutores.

“Trouxe a questão do PADIS, dos semicondutores, que é primordial na Zona Franca de Manaus. Hoje nós temos um grande polo de PADIS, de semicondutores, na Zona Franca de Manaus, gerando milhares de empregos para o nosso povo, lá do Amazonas, da região Norte. Esse projeto traz um aumento no incentivo de crédito para quem investir em tecnologia nacional.”

Poderão se habilitar aos benefícios do PADIS empresas de semicondutores, painéis fotovoltaicos para energia solar, displays de cristal líquido e componentes eletrônicos.

O texto aprovado contou com apoio do governo e, de acordo com o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE) (PDT-CE), foi elaborado a partir de sugestões de deputados de vários partidos, inclusive da oposição.

“Foi um projeto que vai para além de diferenças partidárias. O autor do projeto é o deputado Capitão Alberto Neto, que é do PL. Eu sou do PDT. Nós tivemos o apoio decisivo do deputado Vitor Lippi, que é do PSDB. Demais forças políticas, tanto da base do governo quanto da oposição, porque esse é um projeto que visa o futuro do Brasil.”

O projeto que prorroga incentivos à indústria de componentes eletrônicos, comunicações e semicondutores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Beto Preto (PSD-PR) do PSD, celebra o anúncio do governo do Paraná sobre a construção de 300 creches em 258 municípios para atender crianças de até 3 anos. Com um investimento de 391 milhões de reais, o deputado acredita que o programa é o maior pacote de obras para educação infantil do País e o mais significativo na história do Paraná.

Beto Preto informa que cada creche será equipada com salas de aula, brinquedoteca, banheiros, solário, jardim sensorial, refeitório, cozinha industrial e terá capacidade para atender cerca de 60 crianças por período. O parlamentar afirma que a gestão paranaense tem se destacado pelo caráter democrático e municipalista.

Saúde

Duarte Jr. (PSB-MA), do PSB do Maranhão, critica os planos de saúde que rescindem unilateralmente contratos de pessoas com deficiência, idosos e pacientes com doenças crônicas. Ele afirma que essa prática viola diretamente o direito fundamental à saúde e à segurança dos cidadãos.

Duarte Jr. declara que proteger os direitos dos consumidores é uma responsabilidade constitucional. Ele defende a aprovação de uma nova Lei dos Planos de Saúde, que estabeleça regras mais claras sobre o tema, lembrando que já há uma proposta em tramitação na Câmara há 18 anos.

De acordo com General Girão (PL-RN) do PL, a utilização de uma embalagem de bolo improvisada como máscara de oxigênio para um bebê, em um hospital de Santa Cruz, no Rio Grande do Norte, revela a crise na saúde pública do estado.

General Girão elogia a iniciativa da equipe médica que conseguiu salvar o bebê, mas critica o governo potiguar pela má gestão dos recursos públicos. O deputado assinala que, apesar dos repasses significativos do governo federal para a saúde do estado, a má administração gera a situação precária.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h