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Agentes públicos são proibidos de usar cargos para privilegiar candidatos às eleições

20/06/2024 -

A Câmara faz uma palestra hoje sobre o que diz a legislação a respeito da conduta de agentes públicos durante o período eleitoral. Um dos palestrantes, o advogado da Câmara Jules Queiroz, destacou alguns pontos que merecem reflexão.  É proibido aos servidores públicos atuar em prol de campanhas, utilizando as facilidades do cargo e a estrutura do poder público ou expressando a preferência pelos candidatos. No caso de deputados federais que disputam o cargo de prefeito, por exemplo, é preciso separar os gastos com o mandato das despesas com a campanha, pois a origem dos recursos é diferente e as prestações de conta também. Quem descumprir as regras pode ser multado ou ser acusado de improbidade administrativa.

Apresentação: Cláudio Ferreira

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

De segunda a sexta, às 8h, ao vivo