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Votações do Plenário incluem novas medidas de apoio ao Rio Grande do Sul

18/06/2024 - 20h00

  • Votações do Plenário incluem novas medidas de apoio ao Rio Grande do Sul
  • Presidente da Câmara aposta no avanço do projeto que amplia acesso ao crédito
  • Deputados debatem projeto que equipara aborto após 22 semanas ao homicídio

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, afirma que a Câmara erra ao manter na pauta projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Ele avalia que a matéria abre precedentes para a condenação de mulheres que engravidaram após serem estupradas.

Tadeu Veneri ressalta que a maioria dos estupros envolve crianças e que os agressores são, em sua maioria, pessoas próximas da vítima. Ele também aponta que o projeto foi pautado sem passar por comissões e, consequentemente, sem ouvir a opinião das mulheres.

Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, ao tratar do projeto pretende equiparar o aborto com gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, refuta alegações de que a matéria visa prender mulheres. Ele alega que a esquerda espalha mentiras sobre o tema e lembra que a lei que autoriza a interrupção da gravidez em casos específicos não será alterada.

Delegado Palumbo, critica posição do Supremo Tribunal pela suspenção da resolução do Conselho Federal de Medicina, proibindo a assistolia fetal. Para o deputado, a crueldade do método fez com que os médicos se neguem a fazê-lo e, por isso, é correto criminalizar a prática.

Hildo Rocha (MDB-MA), do MDB do Maranhão, adverte para o quadro alarmante de estupros contra crianças que, segundo o Atlas da Violência de 2024, cresceu 73%. Por outro lado, o deputado vê com entusiasmo a receptividade do ministério da Justiça em implementar o Cadastro Nacional dos Condenados por Estupro.

O cadastro, segundo Hildo Rocha, fornecerá informações detalhadas, facilitando a identificação e a localização de estupradores, tornando-se ferramenta essencial para rastrear e prevenir crimes, aumentando a proteção da população.

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, classifica como equivocada decisão da Câmara de pautar o projeto que iguala o aborto com 22 semanas de gravidez ao homicídio. Para ele, a proposta beneficia estupradores, já que, na prática, uma mulher que decida abortar um filho fruto de um estupro poderá ter uma pena maior do que o criminoso.

Welter parabeniza as mulheres brasileiras, que se mobilizaram contra o projeto de lei. O parlamentar pede ainda que os autores da proposta peçam a retirada de pauta.

Capitão Samuel (PP-SE), do PP de Sergipe, manifesta apoio à proposta de emenda à Constituição do seu colega de partido, Allan Garcês, que estabelece que o marco temporal de início da vida humana se dá na fecundação. O deputado espera que a PEC alcance as 170 assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação no Congresso Nacional.

A ideia da PEC, segundo Capitão Samuel, é assegurar que o feto também tenha garantido o direito inviolável à vida, eliminando possíveis interpretações incorretas do texto constitucional. Para o deputado, é preciso proteger aqueles que não são capazes de se defender.

Justiça

Luiz Couto (PT-PB) do PT da Paraíba reproduz informações da imprensa sobre a persistência da violência racial no Brasil. O deputado aponta dados que mostram como a população negra é desproporcionalmente afetada por homicídios, agressões policiais e discriminação em várias esferas sociais.

De acordo com Luiz Couto, a violência contra a população negra não é apenas física, mas também psicológica, o que contribui para manter ciclos de exclusão e desigualdade. O parlamentar faz um apelo urgente para que a sociedade reconheça e enfrente o racismo de maneira decisiva e eficaz.

Segurança pública

Comissão de Direitos Humanos decide que é crime qualquer procedimento policial que seja feito baseado em preconceito. Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5231/20) que tipifica como crime o exercício da atividade policial motivado por preconceito de qualquer natureza. Além de abordagens e revistas policiais, inclui ações das polícias rodoviárias, a fiscalização aduaneira, os serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição e suspensão de atividades de caráter coletivo.

A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), e a relatora na comissão da Câmara é a deputada Reginete Bispo (PT-RS) (PT-RS), que falou sobre o projeto:

“Não podemos mais tolerar que a cor da pele de uma pessoa faça com que ela se torne um suspeito permanente diante dos agentes de segurança pública. Não podemos mais tolerar que uma pessoa seja julgada ou considerada suspeita pela sua opção sexual ou pela sua condição de classe, onde mora. Mas também ele orienta como melhor preparar esses agentes públicos, porque não basta responsabilizar, também que ter esses agentes públicos e privados preparados. Ele agora vai para a CCJ, nós vamos pedir urgência.”

O projeto obriga a oferta de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, guardas municipais e polícias legislativas federais.

A proposta acrescenta ao Código Penal um agravante para quem praticar violência no exercício de função. Atualmente, a pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, além da parte correspondente à violência. Se a motivação for discriminação ou preconceito de qualquer espécie, a pena será aumentada pela metade.

O texto inclui na Lei de Crimes Raciais a punição a agente público e a agente privado de segurança que ofender, aplicar desnecessário rigor e usar força desproporcional motivado por preconceito. Nesses casos, a pena seria de reclusão de três a cinco anos.

O texto também modifica o Código de Defesa do Consumidor, que passa a prever a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório.

O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de chegar ao plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, critica a política monetária do Banco Central. Ele argumenta que, apesar do aumento do consumo das famílias, da expansão dos serviços e do crescimento da indústria, a instituição insiste em manter a taxa básica de juros maior que o dobro da inflação dos últimos 12 meses.

Joseildo Ramos avalia que as recentes decisões do Banco Central impedem a prosperidade econômica do Brasil. Segundo ele, o governo federal tem feito sua parte ao distribuir recursos e estimular o consumo, mas a alta taxa de juros acaba por desviar recursos para a especulação financeira, prejudicando a economia.

Helder Salomão (PT-ES) do PT do Espírito Santo, considera a postura do Banco Central restritiva ao manter a taxa de juros em 10,5%, uma das mais altas do mundo. O parlamentar considera que o modelo monetário do Bacen prejudica o crescimento econômico, a criação de empregos e a renda da população.

Helder Salomão acusa o Banco Central de favorecer rentistas e especuladores financeiros, em detrimento dos interesses nacionais. Para o deputado, o Banco Central deveria agir de maneira técnica, sem interferência política.

Segundo Ana Paula Lima (PT-SC), do PT de Santa Catarina, a expectativa do Banco Central em manter a taxa de juros em 10,5% tem como objetivo beneficiar, exclusivamente, rentistas e especuladores financeiros. A deputada avalia que a manutenção dessa taxa resulta em menos empregos e salários mais baixos.

Ana Paula Lima acusa o Banco Central de agir a partir de interesses políticos e de favorecer a elite financeira em detrimento da população. Ela menciona que as decisões da instituição, além de revelarem um alinhamento com opositores do governo, promovem uma agenda contrária ao bem-estar do povo.

Administração

Governo e oposição comentam, em Plenário, números da economia e também a condução da administração pública

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, questiona a veracidade da queda de gastos divulgada pelo governo, quando os ministérios aumentaram 23 para 39; o déficit orçamentário permanece; e os gastos com as viagens internacionais do chefe do Executivo continuam altas.

Coronel Assis reclama de visita de autoridades federais ao Complexo da Maré, onde um policial foi morto recentemente. Ao expressar seu apoio aos agentes de segurança, ele critica o silêncio dos defensores dos direitos humanos sobre o assassinato de policiais.

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, elogia a assertividade do presidente Lula, ao tratar de temas como a autonomia do Banco Central e a política de juros. O legislador repercute a crítica do governo sobre desonerações sem contrapartidas e sobre cortes de gastos que possam afetar os mais pobres.

Chico Alencar endossa a importância do diálogo na política, com a manutenção da firmeza de princípios.  O congressista reforça ainda sua opinião contrária ao projeto que equipara o aborto realizado com mais de 22 semanas de gestação ao homicídio e a projeto em análise na CCJ para reduzir a maioridade trabalhista para 14 anos.

Luiz Lima (PL-RJ) do PL do Rio de Janeiro, afirma que o governo federal usa declarações polêmicas de membros do alto escalão para desviar a atenção de assuntos sérios, como ministros envolvidos em fraudes e a volta da corrupção na Petrobras. Ele avalia que a atitude destrói qualquer possibilidade de diálogo com o campo opositor.

Luiz Lima também cobra do governo o fim da greve nas universidades federais, além de medidas para conter a inadimplência dos cidadãos brasileiros, que já atinge quase 30% da população adulta, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica a gestão econômica do governo brasileiro, mencionando a crescente desvalorização da moeda nacional frente ao dólar. O deputado explica que os investidores têm fugido do País, entre outros motivos, por insegurança financeira e jurídica.

Por outro lado, General Girão elogia as medidas adotadas pelo governo atual argentino, como cortes de gastos públicos e encerramento de contratos suspeitos de superfaturamento. Segundo o deputado, tudo isso tem feito com que a Argentina se recupere da crise que vinha assolando o país.

Carlos Zarattini (PT-SP), do PT de São Paulo, expressa insatisfação com as ações e preferências políticas do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O deputado acusa o dirigente de favorecer o mercado financeiro em detrimento da economia brasileira, mantendo altas taxas de juros que impedem o crescimento econômico.

Carlos Zarattini também sugere que o presidente do Bacen esteja se posicionando para futuros cargos políticos. Na visão do deputado, o governo precisa nomear um presidente para o Banco Central que esteja de fato preocupado com a economia do Brasil.

Política

Lucyana Genésio (PDT-MA), do PDT, expressa honra e gratidão ao representar a população da Baixada Maranhense. A deputada, que se diz defensora de mais justiça e igualdade, lembra que é a primeira mulher da região a ocupar uma cadeira na Câmara.

Lucyana Genésio se compromete a utilizar seu mandato em defesa da transformação e justiça social. A deputada agradece a população maranhense, especialmente da cidade de Pinheiro, e convida a todos para se unirem em busca de um futuro melhor para o estado.

Presidência

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (PP-AL), afirmou que a medida provisória que cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil não deverá encontrar resistência entre os deputados.

O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou entrevista com o presidente e traz as informações.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a MP que cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil não deverá encontrar resistência para votação entre os deputados. Lira participou de evento promovido pela CNN Brasil que discutiu novas modalidades de crédito.

Os participantes debateram a medida provisória (MP 1213/24) que instituiu o programa Acredita, que prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O objetivo do governo é reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil e oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para os pequenos empreendedores.

Lira ressaltou que ainda não há um entendimento entre Câmara e Senado sobre a análise de Medidas Provisórias no Congresso, mas garantiu aos empresários, que participaram do encontro, que o tema será analisado pelos deputados, seja por projeto de lei com uma tramitação já avançada na Câmara ou por um projeto de lei com urgência constitucional encaminhado pelo Executivo. Ele afirmou que os deputados são sensíveis aos temas que buscam dar credibilidade, previsibilidade e segurança jurídica ao investidor privado no País.

“Uma MP pode levar até 120 dias, e um projeto com urgência constitucional são 45 dias, quando manda, se não votar, tranca a pauta. Uma MP, se não votar, cai. Para o governo há uma segurança maior, para o Congresso há uma segurança maior e você equilibra todos os poderes”.

Para Lira, há muito espaços para o crescimento do investimento privado no País. Segundo ele, esse capital estimula o empreendedorismo, fortalece a poupança privada e aumenta a produtividade brasileira.

“Se o Brasil oferecer as condições adequadas, esses capitais fluirão para cá naturalmente, ampliando a oferta de crédito, num círculo virtuoso em que mais investimentos produzem maior crescimento, que por sua vez torna mais atraente nossa economia para os gestores financeiros internacionais”.

Arthur Lira destacou que o papel do Legislativo é contribuir para que sejam criadas segurança jurídica e estabilidade econômica, que são indispensáveis à oferta de crédito de qualidade para os investidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Agricultura

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, repercute que o agronegócio brasileiro contribui com um terço do PIB nacional. Na opinião do deputado, a implementação das políticas agrícolas do governo federal manteve o Brasil como líder global no segmento.

Charles Fernandes cita que o bom desempenho nas exportações nacionais deixou o Brasil com um saldo positivo de 35 bilhões de dólares de janeiro a maio deste ano.  O parlamentar também menciona a liderança do País nas exportações de proteínas animais para 159 países.

Desenvolvimento regional

Ricardo Ayres (Republicanos-TO), do Republicanos, atribui o crescimento econômico do Tocantins à estabilidade política promovida pelo governo local. O deputado ressalta a importância da localização geográfica do estado como um fator crucial para o desenvolvimento econômico e logístico.

Ricardo Ayres acredita que a industrialização é essencial para agregar valor à produção local e aumentar a competitividade nos mercados internacionais. O parlamentar também sugere a integração dos modais de transporte, como rodovias, ferrovias e hidrovias, para otimizar a logística e reduzir os custos de deslocamento.

Henderson Pinto (MDB-PA), do MDB, parabeniza Santarém, no Pará, pelo aniversário de 363 anos, em 22 de junho. O deputado comenta sobre a beleza natural e a importância histórica da cidade, lembrando que a praia de Alter do Chão, que fica no município, já foi considerada uma das mais belas do mundo.

Henderson Pinto também enaltece o acolhimento do povo de Santarém e o papel das lideranças políticas e comunitárias no desenvolvimento local. Segundo o deputado, a cidade tem grande importância logística, uma vez que está situada no início da BR-163, que é uma rota crucial para o transporte de produtos até o Rio Grande do Sul.

Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania, alerta que a inundação no Rio Grande do Sul afetou 81% das empresas gaúchas. Ao cobrar menos burocracia em momentos de calamidade, a deputada salienta que o estado repassou 108 bilhões em impostos à União, mas recebeu apenas 45 bilhões de volta.

Any Ortiz chama a atenção para um aumento dos pedidos de auxílio-desemprego em Porto Alegre. A parlamentar pede ao governo federal que crie regras para o Rio Grande do Sul semelhantes ao Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, que foi implementado durante a pandemia.

Cobalchini (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, parabeniza Florianópolis pelo prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora. De acordo com o deputado, a cidade é referência na promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento econômico.

Segundo Cobalchini, Florianópolis não se destaca apenas por sua beleza natural e cultural, mas também por seu ambiente inovador que favorece o surgimento de novas empresas. O parlamentar elogia o empenho da administração local em transformar a cidade em um polo de oportunidades.

Consumidor

Comissão aprova projeto que cria regras para desconto em produto pela quantidade de itens comprados. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS) (PL-RS) fixa regras para desconto ou outras vantagens oferecidas ao consumidor quanto ele compra mais de um produto igual. O relator do texto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), explica que a legislação já obriga o fornecedor a prestar informações sobre aos produtos serviços oferecidos de “forma clara, precisa e inequívoca”.

Na opinião de Duarte Jr., o texto em análise garante ao consumidor acesso às especificações necessárias para uma decisão de compra mais consciente, de modo a evitar que ele seja enganado.

“Na compra de três produtos, tenho descontos 50% do quarto produto, na compra de dois produtos, o terceira é de graça. Então essas informações têm que estar claras ao consumidor, seja na gôndola, no momento da purificação através de leitores digitais no monitor do caixa, para que o consumidor não seja enganado.”

Duarte Jr. acredita também que a apresentação ostensiva dessas informações contribui com a fiscalização do cumprido das promessas por órgãos de defesa do consumidor.

Pela proposta, a informação sobre o desconto ou outra vantagem deverá ser exposta de forma destacada, clara e legível. Quando for empregado sistema de leitura ótica ou similar para registro de compra, a informação sobre o desconto deverá aparecer de forma destacada e clara, em monitor de forma visível para quem compra. Além disso, a informação sobre a promoção deverá constar no cupom fiscal.

O deputado Bibo Nunes argumenta que esse tipo de desconto pode ser benéfico para o consumidor que compra em grandes quantidades, mas as regras muitas vezes são pouco transparentes.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Votação

Os deputados retomam, na sessão de hoje no Plenário Ulysses Guimarães, a votação de projetos de auxílio ao Rio Grande do Sul.

O primeiro deles, já votado mas alterado pelos senadores, estabelece regras sobre adiamento, cancelamento e reembolso de serviços, reservas e eventos, como shows e espetáculos, em decorrência do desastre climático no estado.

A outra proposta suspende por dois anos o pagamento de dívidas de crédito rural feita por produtores rurais do Rio Grande do Sul.

Os deputados também podem votar o projeto que garante ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a execução do contrato de safra.

Outro projeto concede crédito financeiro para os fabricantes de microcomputadores portáteis e outros implementos eletrônicos para estimular a comercialização de produtos de informática.

E ainda está na pauta a proposta de emenda à Constituição que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h