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Plenário retoma definição de novas regras para suspensão do mandato parlamentar

12/06/2024 - 20h00

  • Plenário retoma definição de novas regras para suspensão do mandato parlamentar
  • Avança projeto que autoriza intervenção preventiva da defesa civil em casos de risco
  • Câmara analisa proteção para famílias vítimas de emergências climáticas e de saúde

Proposta prevê apoio a vítimas de emergências como desastres naturais e epidemias. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PL 562/20) que cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.

O projeto acrescenta um artigo à Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993 (art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e prevê apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos fragilizados por motivo de situações imprevistas urgentes, como por exemplo desastres, surtos, epidemias e pandemias, os movimentos migratórios provocados por motivos ambientais, econômicos e até conflitos armados, e crises econômicas que prejudiquem acesso ao que é essencial.

Um exemplo de tragédia que provoca migração é rompimento de barragem. Segundo estudo da Fiocruz, Fundação Osvaldo Cruz, em parceria com o MAB, Movimento dos Atingidos por Barragens, mais de 4 milhões de pessoas foram atingidas por construções e rompimentos de barragens no Brasil nos últimos 80 anos.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma nova versão ao texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, para incorporar sugestões da secretaria especial de Desenvolvimento Social do  governo federal e se referiu a eventos recentes como a tragédia no Rio Grande do Sul.

“Um projeto que trata exatamente de desastres, calamidades, movimentos migratórios, surtos, crises, ou seja, este é o projeto do momento. Infelizmente.”

A deputada incorporou à proposta uma definição conceitual de salvaguardas sociais, que são ações extraordinárias para prevenir e minimizar riscos, com a preparação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para enfrentar situações de emergência social.

O projeto prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento, com a participação da família ou do indivíduo, em que serão estabelecidos objetivos para reinclusão social, garantia de acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas setoriais que contribuam para atingir aquelas metas.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional e está agora na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para votação no plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Agricultura

[[Leo Prates]], do PDT da Bahia, anuncia um projeto que visa suspender por 36 meses o pagamento de financiamentos obtidos por meio de programas de crédito rural. A ideia, segundo o deputado, é socorrer os produtores que foram prejudicados por condições climáticas adversas.

Leo Prates explica que a proposta quer aliviar a carga financeira sobre os produtores rurais, garantindo a continuidade da produção e o fornecimento de alimentos a preços acessíveis para a população. Segundo o deputado, o País já enfrenta uma queda na produção de grãos e problemas na pecuária devido à escassez de pasto.

[[Mauricio Marcon]], do Podemos do Rio Grande do Sul, pede a investigação no processo de importação de arroz. Ele afirma que a tragédia gaúcha está sendo usada para desviar dinheiro, comprovando o sentimento negativo do Executivo em relação ao estado.

Mauricio Marcon levanta suspeitas sobre o uso de uma queijaria e de uma sorveteria como fornecedoras do arroz, com prejuízo de bilhões de reais. Ele menciona ainda pedido da Advocacia Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, para rejeitar a anistia da dívida do estado, com a conivência do poder central, apesar das tentativas de aprovação da medida na Câmara.

Rio Grande do Sul

[[Franciane Bayer]], do Republicanos, critica as medidas do governo federal, tomadas para socorrer as famílias gaúchas afetadas pelas cheias e solicita mais empenho na reconstrução do estado, consideradas insuficientes por ela. A congressista, que também sofreu perdas, ressalta ser esta a pior catástrofe da história do Rio Grande do Sul.

Franciane Bayer lastima a situação das mais de 750 mil pessoas desalojadas e a perda de mais de 170 vidas. Segundo ela, todas as classes sociais foram atingidas e agora a união de forças se faz necessária para a reconstrução de lares e histórias.

Meio ambiente

[[Paulão]] do PT de Alagoas, acusa a Braskem de deixar passivos não atendidos após causar o maior crime ambiental urbano do mundo, em Maceió. O parlamentar destaca a situação crítica no bairro do Bom Parto, próximo à mina 38, onde pessoas permanecem isoladas e sem uma solução por parte dos órgãos fiscalizadores.

Segundo Paulão, apesar de existir uma CPI no Senado sobre o assunto, o colegiado falhou ao não visitar as vítimas do desastre. O parlamentar considera que há falta de ação, tanto da empresa, quanto dos responsáveis pelo acordo de indenização.

Intervenção em casos de risco

Comissão aprova projeto que autoriza defesa civil a intervir preventivamente em casos de risco. A repórter Laís Menezes tem os detalhes.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara aprovou proposta que autoriza a Defesa Civil a intervir de forma preventiva em situações de risco de desastres.

O projeto de lei reforça que apenas a constatação de risco iminente de desastre já permite que os órgãos de proteção e defesa civil desocupem áreas vulneráveis e atuem na redução de danos e preservação da vida.

O relator da proposta na comissão, deputado Marangoni (União-SP), destacou que mesmo que na lei já existam mecanismos voltados para a atuação preventiva, eles não são o suficiente para garantir a intervenção da Defesa Civil em cenários de ameaças.

“Portanto não precisa esperar acontecer o desastre para que a defesa civil atue, mas sim diante da constatação de risco ela já esteja autorizada a atuar para que esses riscos sejam reduzidos, essas áreas desocupadas e eventualmente qualquer tragédia, qualquer ato da natureza de forma incontrolável, para que esses atos não ceifem as vidas das pessoas”.

A proposta que autoriza a Defesa Civil a intervir de forma preventiva em situações de risco ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Economia

[[Daniel Almeida]], do PCdoB da Bahia, enfatiza a necessidade de regulamentar a reforma tributária. Ele argumenta que a medida é crucial para simplificar e tornar mais eficiente a estrutura tributária do País, garantindo mais transparência e equilíbrio na distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

Daniel Almeida apela para que a Câmara concentre suas energias na aprovação da reforma ainda neste semestre, destacando sua importância para todos os setores da sociedade, especialmente para os mais pobres.

Para [[Ivan Valente]], do PSOL de São Paulo, é desnecessária a pressão do mercado financeiro para que o governo corte gastos, uma vez que, segundo ele, a inflação está controlada e o PIB está crescendo. Na avaliação do deputado, áreas como educação e saúde são estratégicas e não podem ter seus orçamentos prejudicados.

Ivan Valente acusa o mercado financeiro de manipular a opinião pública em benefício de seus próprios interesses, especialmente no que se refere à manutenção do arcabouço fiscal. Cabe ao governo, segundo o deputado, não ceder nesse sentido.

[[Reinhold Stephanes]], do PSD do Paraná, celebra a devolução de trechos da medida provisória que impunha restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. Segundo o deputado, não é possível concordar com a MP porque ela prejudica o setor produtivo brasileiro.

Reinhold Stephanes desfere críticas à gestão do governo atual. O parlamentar defende ainda a necessidade de se promover mudanças na política econômica para melhorar a situação do País e da população brasileira.

Desenvolvimento regional

[[Hildo Rocha]], do MDB, parabeniza a Prefeitura de Estreito, no Maranhão, pela vitória na eleição do Sebrae Nacional na categoria Sala do Empreendedor. Segundo o deputado, o prêmio demonstra o empenho do município em oferecer aos pequenos empresários as condições necessárias para regularização e desenvolvimento de seus negócios.

Trabalho

[[João Daniel]], do PT de Sergipe, apela à administração federal a reversão do abandono a que foram submetidos os servidores do Instituto da Reforma Agrária nos governos anteriores. O parlamentar solicita também a liberação de créditos e a retomada do programa de reforma agrária, com a desapropriação de terras improdutivas para assentar famílias acampadas.

João Daniel pede ações firmes, que assegurem justiça no campo e melhora na vida das famílias, com a garantia imediata de moradia, terra e crédito para produção, tanto para famílias que esperam há décadas, quanto para as recém-assentadas.

[[Capitão Augusto]] do PL, lamenta o atraso do governo de São Paulo no pagamento de bônus aos policiais militares, referente a 2023. Ele espera que até o final de junho cerca de 500 milhões de reais sejam destinados para saldar os valores e ressalta a importância da medida para a categoria, que se expõe a riscos e condições adversas diariamente.

Além disso, Capitão Augusto defende a aprovação de projeto que prevê isenção do imposto de renda sobre os bônus pagos aos policiais. Ele argumenta que a natureza indenizatória desse tipo de benefício justifica a medida, que está sendo analisada nas comissões da Câmara.

[[Luiz Lima]], do PL, condena a paralisação dos professores e servidores técnicos das 14 unidades do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. O deputado acredita que a greve, que começou em três de abril, tem impacto negativo na educação dos seus 12 mil alunos.

Luiz Lima defende, inclusive, a aprovação de um projeto que impediria paralisações nessa área, uma vez que, segundo o deputado, a greve é um crime contra o direito à educação das crianças. O parlamentar acredita que o governo deveria suspender o salário dos professores para forçar sua volta ao trabalho.

[[Renan Ferreirinha]], do PSD, expressa preocupação com a greve nas universidades e instituições federais. Ele ressalta o impacto negativo da paralisação sobre os alunos do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. De acordo com o congressista, a unidade de ensino só teve dois dias de aula em 2024.

Renan Ferreirinha considera a situação inaceitável. Ele aponta os prejuízos da greve para o desenvolvimento educacional dos alunos e para a rotina das famílias. O parlamentar pede que o governo federal resolva urgentemente o problema.

Educação

[[Coronel Assis]] do União de Mato Grosso, defende as escolas cívico-militares, implementadas pelo governo anterior mas descontinuadas pela atual gestão. Ele afirma que o modelo de ensino promove valores como respeito e disciplina, além de apresentar resultados positivos nos índices de avaliação do Ideb.

Coronel Assis também refuta a ideia de que os alunos das escolas cívico-militares façam parte de uma elite econômica. Ele promete combater narrativas contrárias ao projeto de ensino, classificado por ele como uma opção legítima e eficiente dentro do sistema educacional.

Relações exteriores

[[Henderson Pinto]] do MDB, celebra o sucesso do evento Lide Pará, realizado no dia 11 de junho, em comemoração aos 50 anos das relações entre Brasil e China. Ele enfatiza as alianças econômicas e comerciais entre as duas nações, ao longo deste meio século, e ressalta a relevância do país asiático para o agronegócio brasileiro.

Henderson Pinto também afirma que o Pará pode se tornar um importante parceiro da China. Ele ressalta que o estado, com vastas áreas de conservação e terras indígenas, tem condições de ser um modelo de inovação e sustentabilidade, conciliando os interesses de produtores rurais, indígenas e populações tradicionais.

Seguro para estrangeiro

Comissão analisa projeto que exige seguro viagem de estrangeiro que visita o Brasil. A repórter Silvia Mugnatto tem mais informações.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou proposta (PL 5179/19) que torna obrigatória a contratação de seguro viagem pelo estrangeiro que visita o Brasil.

Pela proposta, a exigência será válida apenas para o estrangeiro originário de país que faça a mesma exigência para a visita de cidadão brasileiro.

Conforme o texto aprovado, os critérios de cobertura, valores mínimos e isenções serão fixados pelo Poder Executivo; mas o seguro-viagem contemplará, no mínimo, as despesas médicas, traslado de corpo e regresso sanitário.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a mudança reduz gastos públicos:

“Existem outros países que a gente tem acordos internacionais como, por exemplo, a Itália. Os italianos aqui são cobertos pelo Sistema Único de Saúde e lá nós somos cobertos da mesma forma. Nesses casos, estaria isento a cobrança desse seguro. Isso ajuda, diminui os custos do Sistema Único de Saúde.”

O projeto que modifica exigências para o ingresso de visitantes estrangeiros no Brasil será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Política

Após constantes embates entre parlamentares, [[Chico Alencar]], do Psol do Rio de Janeiro, analisa que a ética do amor e do respeito deve nortear as discussões no Congresso. Segundo o deputado, a divergência é natural, mas a incivilidade deve ser combatida.

Chico Alencar avalia que a superficialidade presente nos debates é marcada pelo desejo de ganhar likes e visibilidade pessoal nas redes sociais. O parlamentar acredita que brigas e xingamentos mancham a imagem do Parlamento e prejudicam a todos.

Segurança pública

[[Delegado Ramagem]], do PL, acusa o Supremo Tribunal Federal de ultrapassar suas atribuições ao interferir nas ações da polícia do Rio de Janeiro, sublinhando a necessidade de um executivo local forte para combater a criminalidade. Para o deputado, faltam políticas efetivas para resolver o problema da segurança pública carioca.

Delegado Ramagem pede que a prefeitura do Rio lidere esse planejamento, cobrando ações das instâncias estaduais e municipais também. O deputado lembra que constantemente civis e militares morrem na guerra que o estado enfrenta contra a criminalidade.

[[Luiz Couto]], do PT da Paraíba, faz um apelo para que o governo promova ações no sentido de combater a violência nas escolas. Segundo o deputado, é preciso criar estratégias eficazes para prevenir qualquer tipo de radicalização e garantir que os ambientes educacionais sejam seguros para todos.

Luiz Couto se diz preocupado com o fato de que as escolas estão, cada dia mais, se tornando palcos de conflito e agressões entre jovens, professores e outros profissionais da educação. O deputado pede que a sociedade e os legisladores se mobilizem para enfrentar esse problema.

[[Gilberto Nascimento]], do PSD de São Paulo, se diz indignado com a onda de violência contra idosos que tem se espalhado pelo País. O deputado menciona um caso recente ocorrido em Santos, no qual um senhor de 77 anos morreu após ser agredido em decorrência de um incidente trivial no trânsito.

Para Gilberto Nascimento, é necessário que o Parlamento atue no sentido de endurecer as penas para quem comete esse tipo de violência. O deputado argumenta que as leis atuais são muito brandas e não proporcionam a devida proteção aos idosos, nem punem adequadamente os criminosos.

Justiça

[[Otoni de Paula]], do MDB do Rio de Janeiro, critica decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em escolas. O congressista elogia opiniões divergentes dentro da Suprema Corte, e afirma que a linguagem neutra pode ser usada em diversos lugares, mas não no ambiente escolar.

Ainda sobre o STF, Otoni de Paula critica a prorrogação do inquérito sobre as milícias digitais e questiona a competência da Polícia Federal, sugerindo que a investigação, iniciada em 2021, não encontrou provas de organização criminosa contra a democracia.

Saúde

[[Dr. Remy Soares]] do PP do Maranhão, expressa seu posicionamento em favor da vida e contra procedimentos médicos que ele considera cruéis. O deputado menciona que o cianeto de potássio, aplicado em abortos autorizados, era utilizado em suicídios na Segunda Guerra Mundial.

Como acadêmico, Dr. Remy Soares declara apoio ao projeto que criminaliza médicos que realizem abortos após 22 semanas de gestação. O parlamentar alega que a prática é uma tortura para o feto e prejudica a mãe.

[[Eli Borges]], do PL do Tocantins, reclama da demora na análise da proibição do procedimento de assistolia fetal. O deputado, segundo o qual não se deve confundir o tema com o aborto por estupro, considera a assistolia um procedimento cruel e o compara ao assassinato de inocentes.

Eli Borges reclama que o Supremo Tribunal Federal derrubou resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento e reforça que, tanto o Conselho, quanto a OMS, garantem que após 22 semanas, o feto é capaz de sentir dor e pode sobreviver fora do útero.

[[Delegado Palumbo]] do MDB de São Paulo, defende a aprovação de projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação, quando há viabilidade fetal. O deputado chama de fake news a informação de que a proposta visa impedir o aborto em casos de estupro.

Delegado Palumbo enfatiza que o objetivo do projeto, que conta com a sua coautoria, é impedir o aborto tardio, responsabilizando criminalmente quem realizar a prática após o período estipulado. Ele argumenta que, com 22 semanas, muitos fetos já têm viabilidade fora do útero. O parlamentar compara o aborto tardio a um assassinato.

Saúde no Distrito Federal

[[Prof. Reginaldo Veras]], do PV, chama de caótico o sistema de saúde pública do Distrito Federal, destacando a falta de atendimento adequado à população. O deputado responsabiliza o governo local pela situação, afirmando que os profissionais de saúde até se esforçam, mas não conseguem atender a todas as demandas do setor.

Prof. Reginaldo Veras comenta sobre a tentativa de alguns deputados distritais de abrir uma CPI para investigar a situação da saúde pública no Distrito Federal. No entanto, segundo o deputado, os parlamentares ainda não conseguiram o apoio necessário.

Votação

Depois de aprovar ontem o regime de urgência para a proposta que permite a aplicação, pela Mesa Diretora da Câmara, de medidas cautelares contra deputados que infringirem normas do Código de Ética, o Plenário finalizou a votação da matéria no final da tarde de hoje.

O projeto de resolução cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputados dos trabalhos das comissões. A decisão da Mesa Diretora deve ser submetida posteriormente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

Também foi analisada pelos deputados a proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

Outro projeto votado amplia a pena para crimes cometidos dentro de escolas, inclusive transformando em crime hediondo homicídio e lesão corporal cometidos nas dependências de qualquer unidade de ensino.

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