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Proposta impõe novas punições a parlamentares que infringirem o Código de Ética

11/06/2024 - 20h00

  • Proposta impõe novas punições a parlamentares que infringirem o Código de Ética
  • Comissão aprova criação de política nacional de saúde na rede pública de educação
  • Deputados alertam para problemas na área de segurança na cidade do Rio de Janeiro

Luiz Lima (PL-RJ), do PL, pede apoio do governo federal na segurança pública da cidade do Rio de Janeiro e espera que a próxima administração municipal consiga impor a lei e a ordem na capital do estado. Nas suas palavras, a população vive numa contínua situação de guerra devido ao domínio do tráfico de drogas e das milícias.

Luiz Lima critica a falta de uma resposta efetiva das autoridades federais, e lamenta a morte de um sargento, durante operação no Complexo da Maré hoje. O congressista também cobra um posicionamento do STF em relação à crise na segurança do Rio de Janeiro e sugere uma intervenção federal semelhante à implementada em 2016.

A morte de um policial durante uma operação da Polícia Militar no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro foi lamentada por Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos,  que ressalta que mais um trabalhador honesto e pai de família foi assassinado por criminosos na capital fluminense.

De acordo com Sargento Portugal, os dados de 2024 mostram que já são 15 assassinatos de policiais militares e 10 suicídios. Para o deputado, se não houver soluções urgentes de apoio às forças de segurança, o estado será abandonado pela população de bem.

Desenvolvimento regional

Luciano Vieira (Republicanos-RJ), do Republicanos do Rio de Janeiro, acusa a gestão do município de São João de Meriti de aplicar mal a verba pública. Ele aponta a reforma da sede da prefeitura, no valor de 30 milhões de reais, e a troca de um painel do hospital municipal, no valor de 8 milhões de reais, como exemplos de desperdício.

Luciano Vieira também questiona o destino de 250 milhões de reais, recebidos da venda da Cedae, e de outros 40 milhões de reais, destinados aos hospitais de São João de Meriti. O parlamentar afirma que, desde 2016, a maternidade do município permanece fechada, o que obriga os moradores a procurarem atendimento em outras localidades.

Esporte

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, ao comentar decisão da justiça espanhola em punir torcedores por insultos racistas contra o jogador Vinícius Júnior, lamenta que o atual governo não tenha acatado sugestão sua para tipificar a discriminação como crime desportivo hediondo na Lei Geral do Desporto.

Para General Girão, a falta de ação do Executivo demonstra desinteressem em combater o racismo. O deputado apresentou novo projeto para agravar o crime desportivo hediondo, proibindo racistas de praticar esportes ou frequentar estádios e também sugere conceder a Vinicius Júnior o título de cidadão benemérito, pela luta contra o racismo.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, comemora a condenação de três torcedores que chamaram Vinícius Júnior de macaco durante uma partida de futebol na Espanha. O deputado parabeniza o jogador por sua resistência e celebra a decisão da justiça espanhola.

Otoni de Paula afirma que o racismo é inaceitável e que a condenação dos torcedores deve ser comemorada por todas as pessoas, independentemente de sua cor. O deputado declara que os racistas não passarão impunes enquanto houver pessoas dispostas a lutar contra essa prática.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, pede mais civilidade nas interações entre os deputados, lamentando os episódios recentes de agressões verbais e físicas entre parlamentares. Segundo Alencar, os acontecimentos comprometem a legitimidade do Parlamento.

Chico Alencar enfatiza que, embora divergências sejam naturais e até essenciais em um ambiente parlamentar, elas devem ocorrer de forma respeitosa.

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, enaltece a trajetória política do colega Beto Pereira, destacando suas conquistas como deputado federal, deputado estadual por Mato Grosso do Sul e prefeito do município de Terenos.

Educação

Merlong Solano (PT-PI) do PT do Piauí, comemora os investimentos do governo federal para a educação superior pública no Brasil. Segundo ele serão mais de 5 bilhões e meio de reais por meio do novo PAC, dos quais 1 bilhão e meio para 223 novas obras de infraestrutura.

Merlong Solano também aponta o investimento de 600 milhões de reais, destinados para a criação de 10 novas unidades, que abrirão 28 mil novas vagas na graduação. Adicionalmente, de acordo com o deputado, 31 hospitais universitários receberão 1 bilhão e 750 milhões de reais para melhorias e qualificação dos profissionais.

Jorge Solla (PT-BA), do PT, elogia o governo federal pela retomada de investimentos na educação superior, com recursos para a abertura de novas unidades de universidades e institutos federais. O deputado celebra a inclusão de Jequié entre os municípios contemplados pelos recursos do novo PAC.

Jorge Solla também agradece ao Executivo pelo apoio ao projeto de construção da Universidade do Sudoeste da Bahia. De acordo com o parlamentar, as ações são fruto do diálogo constante entre o Ministério da Educação e as reitorias das universidades públicas.

Airton Faleiro (PT-PA), do PT, celebra os recentes anúncios feitos pelo governo federal sobre investimentos nas universidades federais do Pará. Ele destaca a criação de novas instalações em diversos municípios, além da expansão de cursos e vagas em inúmeras instituições.

Airton Faleiro vê esses investimentos como uma vitória para o estado, destacando seu impacto positivo para o desenvolvimento regional. O deputado enfatiza que a proximidade de instituições de ensino superior facilita o acesso à educação para jovens, reduzindo custos e mantendo os estudantes próximos de suas famílias.

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), do PSOL, critica a gestão que o governo de São Paulo tem feito da área de educação pública. A deputada acusa o estado inclusive de não estar cumprindo o pagamento do piso nacional do magistério, prejudicando especialmente os aposentados e pensionistas.

Professora Luciene Cavalcante também denuncia o fechamento de turmas noturnas da educação de jovens e adultos e do ensino médio em diversas cidades de São Paulo. Ela considera o fechamento uma prática elitista, uma vez que prejudica aqueles que trabalham durante o dia e só possuem o turno da noite para estudar.

Saúde na escola

Comissão aprova criação de política nacional de saúde na escola. A repórter Paula Moraes tem os detalhes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é garantir ações de prevenção, promoção e atenção à saúde para os alunos da rede pública de educação básica.

De acordo com o texto aprovado, estão entre os objetivos da política contribuir para a construção de um sistema de cuidado e desenvolvimento social, com foco na promoção da cidadania e dos direitos humanos. Também é objetivo fortalecer o enfrentamento de vulnerabilidades no campo da saúde, da cultura, do esporte e do lazer.

Entre as ações de promoção da saúde poderão estar avaliações diagnósticas, entre elas a clínica, a nutricional, a oftalmológica, a auditiva e a relativa à higiene bucal; atualização e controle do calendário vacinal e das medidas de peso e de altura; e educação permanente em saúde, enfocando alimentação saudável, prevenção do tabagismo e do consumo de álcool e drogas, entre outras.

As ações desenvolvidas no âmbito escolar em caráter permanente e sistemático, conforme a proposta, poderão integrar o currículo e ser contabilizadas para efeitos de composição da jornada escolar.

Relatora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou o caráter preventivo da política.

“Saúde não é só a cura da doença, é a prevenção da doença. É isso que a gente está preocupado neste momento. Então é um projeto que a gente relatou que vai garantir a integralidade ao processo de saúde, através do nosso Sistema Único de Saúde, para prevenir doenças e orientar nossos estudantes.”

A proposta que cria a Política Nacional de Saúde na Escola ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, alerta para a importância de seguir orientações pediátricas e supervisionar o ambiente doméstico para prevenir intoxicações acidentais. O congressista ressalta que 45% dos casos ocorrem por medicamentos e que, quando se trata de medicamentos líquidos, as crianças são as mais suscetíveis.

Dr. Zacharias Calil chama a atenção para a vulnerabilidade infantil, informando que em seu estado, entre 2023 e 2024, ocorreram 79 casos de intoxicação pediátrica. O deputado, médico de formação, reforça a importância dos cuidados e da vigilância constante de crianças, inclusive para prevenir casos de abusos infantis domésticos.

Delegado Fabio Costa (PP-AL), do PP de Alagoas, apoia o projeto que equipara o aborto acima das 22 semanas ao crime de homicídio. O deputado reforça que é defensor da vida desde a concepção, conforme diz a Constituição.

Delegado Fabio Costa argumenta que, de acordo com a embriologia, o feto já possui viabilidade extrauterina a partir desse período, podendo sobreviver fora do útero. O parlamentar entende que o Congresso precisa enviar uma mensagem clara ao País sobre a proteção dos direitos dos nascituros.

Consumidor

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, apresentou projeto para proibir rescisões unilaterais e punir abusos dos planos de saúde. Ele solicita aprovação urgente da matéria para responder aos reajustes exorbitantes e garantir proteção a 50 milhões de usuários.

Ivan Valente acusa o Parlamento de não agir para proteger os pacientes, especialmente os que necessitam de tratamentos longos. O deputado denuncia uma manobra parlamentar para criar um novo favorecimento às operadoras, com a facilitação de ajustes informais nos contratos, violando ainda mais os direitos dos usuários.

Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, expressa preocupação com a qualidade na formação dos médicos do País. Ele afirma que um ensino ineficiente só gera prejuízos aos cofres públicos e que a sustentabilidade do SUS depende da melhoria dos cursos de medicina.

Dr. Luiz Ovando também critica a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar pelas definições dos reajustes dos planos de saúde, pedindo que aplique valores justos, tanto para os planos quanto para a população. Ele afirma que, muitas vezes, a culpa pelos constantes aumentos recai de forma injusta sobre as empresas do setor.

Aeroportos

Comissão aprova projeto que busca reduzir preços de refeições em aeroportos. A reporter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto de lei (PL 3102/15) que obriga os aeroportos brasileiros a praticar preços de refeições semelhantes aos de outras áreas da região metropolitana onde estão localizados.

Segundo a proposta, a administração do aeroporto fica obrigada a barrar preços abusivos dos serviços de alimentação.

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), ressalta que as empresas que administram os aeroportos precisam negociar com restaurantes e lanchonetes:

“O papel das concessionárias é fiscalizar as empresas que estarão fornecendo alimentos nos aeroportos e acordar com elas os valores dos produtos alimentícios; para que não haja esse abuso nos preços.”

A proposta que busca preços de refeições mais acessíveis nos aeroportos ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, é contrário à medida provisória que restringe a compensação de créditos tributários do PIS e da Cofins. O deputado alega que a MP aumenta a carga tributária de setores estratégicos, resultando em preços mais altos para alimentos, bebidas, combustíveis e gás.

Coronel Assis aponta que a proposta torna os produtos brasileiros menos competitivos no mercado internacional, afetando o desenvolvimento nacional e o comércio exterior. Além disso, o deputado argumenta que a MP é inconstitucional e não preenche os requisitos de urgência e relevância exigidos para a sua edição.

Giovani Cherini (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, critica proposta do governo que trata do aumento de impostos sobre exportações, chamada por ele de “medida provisória do fim do mundo”. O deputado também condena a ideia do Executivo de importar arroz, quando o Brasil é um dos grandes produtores do alimento e acusa a esquerda de criar uma narrativa negativa sobre o agronegócio brasileiro.

Além disso, Giovani Cherini volta a criticar as políticas sanitárias adotadas durante a pandemia, como uso de máscaras, vacinas e lockdowns. Segundo ele, tais medidas foram baseadas em mentiras para gerar medo na população.

Agricultura

Beto Pereira (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, diagnostica uma falta de ação do governo federal diante das consequências das secas e das chuvas que afetam os produtores brasileiros. Ele pede que o Executivo federal dê andamento ao processo de renegociação das dívidas de custeio para o setor produtivo.

Beto Pereira argumenta que as atuais negociações não são suficientes, sendo necessário implementar uma nova securitização, com juros mais baixos e prazos mais longos. O parlamentar também critica medida provisória que impede o uso de créditos de PIS e Cofins para o pagamento de Imposto de Renda dos produtores.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, defende a inclusão, na reforma tributária, da alíquota zero para produtos derivados do leite. Ele demonstra preocupação com a concorrência desleal do leite importado da Argentina e do Uruguai e com a queda nos preços pagos pelo litro do produto no interior da Bahia.

Charles Fernandes divulga sua participação no evento O Grito da Cadeia Láctea, ocorrido na Câmara na semana passada. O parlamentar ressalta a importância de ouvir as demandas dos pequenos, médios e grandes produtores de leite durante a discussão da reforma tributária.

Importação de arroz

Afonso Hamm (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, é contra a importação de arroz porque considera que o Brasil já possui estoques suficientes para atender à demanda interna. Segundo o deputado, os sete bilhões de reais destinados à compra do grão deveriam ser direcionados para um programa emergencial de reconstrução do estado.

Afonso Hamm reitera que a situação dos agricultores gaúchos ainda é crítica e pede que o governo ajude o setor agropecuário da região. Ele acredita que os recursos nacionais devem ser utilizados para fortalecer o mercado interno, em vez de beneficiar produtores estrangeiros.

Marcon (PT-RS), do PT, ressalta a importância do auxílio governamental para diversos setores afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado lembra que muitos agricultores, por exemplo, perderam praticamente toda a sua produção com a tragédia.

Marcon também critica os colegas que se opõem às políticas do governo que visam reduzir os preços do arroz. Na visão do deputado, o valor desse alimento ainda não caiu por interferências desnecessárias, o que tem prejudicado todos os consumidores do País.

Presidência

Presidente Arthur Lira estreita laços com lideranças do Conselho de Representantes do Bahrein, equivalente à Câmara dos Deputados naquele país do Oriente Médio.

Vamos ouvir um resumo do encontro na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, recebeu a visita oficial do presidente do Conselho de Representantes do Bahrein, Ahmed Bin Salman Al Musalam. Ele lidera uma delegação oficial que terá encontros com parlamentares brasileiros para reforçar as relações diplomáticas e comerciais entre os dois países.

Lira recebeu Al Musalam para uma audiência no salão nobre da Câmara. Nesta quarta-feira, a Casa vai realizar sessão solene para comemorar os 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países.

O Bahrein é um arquipélago situado no Golfo Pérsico, vizinho do Catar e da Arábia Saudita. É um país de grande riqueza petrolífera e que mantém relações diplomáticas com o Brasil desde a década de 70, mas apenas em 2021 foi inaugurada uma embaixada brasileira sediada no país.

Oficialmente, o Bahrein é uma monarquia constitucional e possui um órgão bicameral composto por um conselho consultivo e um conselho dos representantes. Al Musalam tem um cargo equivalente ao de presidente da câmara dos deputados no brasil.

Em 2022, a Câmara aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil–Bahrein, para promover a cooperação internacional entre parlamentares dos dois países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Direitos humanos

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, relata que durante visita ao Vale do Ribeira, esteve em diversas comunidades quilombolas, como André Lopes e Ivaporunduva. O parlamentar menciona a alegria dessas localidades com a reativação de programas sociais, especialmente de aquisição de alimentos.

Nilto Tatto também participou do Encontro Nacional de Fóruns dos Povos e Comunidades Tradicionais. O parlamentar informa que foi elaborado um documento que reivindica marcos legais para a regularização fundiária e ações em defesa da Mata Atlântica.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar proposta apresentada pelo presidente [[Arthur Lira]] (PP-AL) alterando o Regimento Interno para aplicar medidas cautelares contra deputados que infringirem normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O projeto de resolução cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputados dos trabalhos das comissões. Pela proposta de Arthur Lira, caberá à Mesa da Casa adotar, cautelarmente, essas medidas se entender que o parlamentar quebrou o decoro parlamentar, decisão que será submetida posteriormente ao Conselho de Ética.

Atualmente, pelo Regimento Interno da Câmara, um parlamentar só pode ser punido por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar após decisão do conselho.

As punições previstas são: censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.

Outro item da pauta de hoje é o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), projeto que volta do Senado com alterações. O texto traz incentivos para a indústria automobilística na produção de carros elétricos.

O projeto foi aprovado no Senado com a inclusão da taxação de produtos importados até 50 dólares, mas com algumas alterações que precisam ser analisadas pelos deputados, como a exclusão de incentivos à produção nacional de bicicletas.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h