Rádio Câmara

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Câmara avança na implantação de delegacias para atuar em conflitos agrários

21/05/2024 - 20h00

  • 20240521 VOZ DO BRASIL completa

  • Câmara avança na implantação de delegacias para atuar em conflitos agrários
  • Comissão aprova criação de censo para mapear o déficit habitacional no Brasil
  • Parlamentares saúdam prefeitos por ocasião de mais um encontro em Brasília

[[Charles Fernandes]] do PSD da Bahia, dá boas vindas aos prefeitos presentes na 25ª Marcha dos Prefeitos. O deputado oferece seu apoio à reivindicação de redução da alíquota do INSS das prefeituras, de 22% para 8% e ressalta o impacto da mudança especialmente para os pequenos e médios municípios que sofrem para atender as demandas da população.

Charles Fernandes elogia o apoio de autoridades federais presentes na marcha e confia na sensibilidade do governo central em atender a pauta dos prefeitos que, segundo ele, estão emaranhados em dívidas e necessitam de ajuda para aliviar as contas municipais.

[[Chico Alencar]] do Psol do Rio de Janeiro, elogia a organização de mais uma edição do Grito da Terra Brasil, realizado em Brasília. Segundo o deputado, o movimento é uma grande oportunidade para que os agricultores familiares se mobilizem em defesa de direitos, da produção de alimentos saudáveis e da conservação ambiental.

Chico Alencar também registra a vigésima quinta edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O deputado exalta o papel essencial de prefeitos e vereadores como autoridades mais próximas da população e menciona a importância de uma reformulação do pacto federativo.

[[João Daniel]] do PT de Sergipe, manifesta apoio ao movimento Grito da Terra Brasil, realizado em Brasília, com o tema “Agricultura Familiar é alimento saudável e conservação ambiental". Na visão do deputado, essas pautas foram negligenciadas nos últimos sete anos, mas agora recebem atenção do governo federal.

João Daniel acredita que o governo vai atender as demandas apresentadas pelos agricultores familiares porque, segundo o parlamentar, eles são um segmento que contribui para o desenvolvimento sustentável da Nação e proteção do meio ambiente.

Para [[Merlong Solano]] do PT do Piauí, o compromisso do governo com o fortalecimento dos municípios se materializa no anúncio de medidas que visam melhorar a capacidade desses entes em prestar serviços essenciais e ainda realizar investimentos.

Entre as medidas, Merlong Solano ressalta a diminuição da alíquota de contribuição previdenciária para 8% ao longo de 2024, e a abertura de um novo prazo para que os municípios possam renegociar suas dívidas com a Previdência Social.

[[Hildo Rocha]] do MDB do Maranhão, ressalta a importância do combate à corrupção nas relações institucionais. O deputado, porém, avalia que, em alguns casos, os tribunais de contas dos estados têm sido injustos com as administrações municipais, citando como exemplo os critérios de fiscalização do Ensino de Jovens e Adultos, EJA.

Hildo Rocha afirma que os tribunais de contas não deveriam responsabilizar as prefeituras pela diferença entre o número de alunos matriculados e o de alunos que, de fato, frequentam as aulas. Para ele, a alta taxa de evasão escolar não é culpa das administrações, o que justifica mudanças nos critérios de punição aos entes públicos.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], do PP de Alagoas, durante a abertura da Marcha dos Prefeitos, defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios.

Na visão de Arthur Lira, é importante garantir que as prefeituras tenham mais tempo e recursos para se recuperar dos custos do período pós-pandemia, permitindo ao mesmo tempo que o governo federal possa realizar o ajuste fiscal.

Rio Grande do Sul

Comissão lista mais de 100 propostas legislativas relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul. A repórter Silvia Mugnatto nos conta quais medidas podem ser adotadas.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), presidente da Comissão Externa da Câmara sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, listou 116 propostas legislativas apresentadas nos últimos dias relacionados à tragédia no estado. Alguns deputados afirmaram que vão aproveitar a tramitação da medida provisória (MP 1216/24) recém editada, e que reúne várias ações de ajuda ao estado, para propor ideias dos projetos por meio de emendas à MP.

Vários deputados reivindicaram o perdão da dívida do estado com a União, ou cerca de R$ 95 bilhões. O governo anunciou a suspensão do pagamento da dívida por três anos. Outros deputados, como Pompeo de Mattos (PDT-RS), sugeriram que pelo menos esses três anos sejam considerados quitados caso o dinheiro seja empregado em reconstrução.

Alguns parlamentares, como a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), pediram que o governo adote programa semelhante ao da pandemia de Covid-19 que mantinha os empregos por meio de um auxílio no pagamento dos salários e suspensão de encargos trabalhistas. Ela ainda citou a necessidade de apoiar cidades não atingidas pelas enchentes:

“Eu estou no litoral norte gaúcho. É um município que não foi atingido, mas que está recebendo muitas pessoas. E isso vai implicar na saúde do município, na assistência social e até na coleta de lixo. Todo o gasto que tem no município.”

O coordenador da bancada gaúcha na Câmara, deputado Marcon (PT-RS), disse que o governo está liberando com agilidade as emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 destinadas ao estado e a perspectiva é que, com o repasse de transferências diretas para prefeituras, o valor atinja R$ 1,1 bilhão.

Alguns deputados, como o próprio Marcon, manifestaram preocupação com a reavaliação, pelo governo estadual, dos municípios que estão em situação de emergência e em situação de calamidade. Segundo ele, Nova Santa Rita estaria bastante atingida, mas não teve a calamidade reconhecida.

O deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) explicou que a reavaliação foi necessária para otimizar os esforços:

“O estado continua em calamidade e foi ajustada a visão entre calamidade e emergência. Inclusive os municípios que estiverem contrários a esta situação devem apresentar os motivos abordados na legislação. Só para esclarecer porque senão daqui a pouco cria algo que o estado retirou – já vi alguns vídeos nesse sentido. E não é por aí.”

Outras iniciativas em discussão são a suspensão do pagamento de impostos e de contas de serviços públicos, além da isenção do Imposto de Renda para os gaúchos no valor de até 5 mil mensais. De modo geral, os deputados também defendem um auxílio-emergencial para os gaúchos mais afetados pelas enchentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

[[Marcon]] do PT, relata que a tragédia no Rio Grande do Sul já deixou quase 700 mil desalojados e dois milhões e 500 mil pessoas afetadas. O parlamentar lamenta que o governo estadual não tenha tomado medidas preventivas, apesar dos alertas técnicos sobre a possibilidade de enchentes.

Em contrapartida, Marcon elogia o governo federal pela resposta rápida e pelos mais de 100 bilhões de reais destinados ao apoio das famílias gaúchas. Para o deputado, as disputas políticas não podem ser prioridade diante da segurança e da vida das pessoas.

[[Nilto Tatto]], do PT de São Paulo, enfatiza a necessidade da criação de políticas públicas para enfrentar a crise climática, lamentando, no entanto, que muitos municípios não possuam ainda nem sistemas ambientais adequados para implementar tais políticas.

Nesse sentido, Nilto Tatto defende a aprovação da PEC que define segurança climática como direito fundamental, e também critica os colegas que se dizem preocupados com o meio ambiente, mas votam a favor de projetos que agravaram os efeitos climáticos.

[[José Nelto]], do PP de Goiás, sugere que o Congresso trate com prioridade as pautas ambientais, mencionando a importância da aprovação de projetos como o que coíbe o avanço do desmatamento na Amazônia e o que protege as cabeceiras dos rios.

Para José Nelto, o aquecimento global é uma realidade que já está causando desastres. Ele observa, por exemplo, a quantidade de ondas de calor que têm afetado diversas regiões do País, enfatizando que o governo precisa tomar medidas urgentes para enfrentar essa situação.

De acordo com [[Pedro Uczai]] do PT de Santa Catarina, é preciso votar medidas de enfrentamento ao aquecimento global, promovendo também uma transição energética no País. Nesse sentido, o deputado defende a aprovação de um projeto que prevê o investimento de 60 bilhões de reais na indústria de energia solar.

A ideia, segundo Pedro Uczai, é gerar mais empregos no Brasil e fornecer energia limpa e renovável para a população. O deputado explica que a energia solar ajuda a combater as mudanças climáticas, uma vez que reduz a dependência de fontes de energia poluentes.

[[Emanuel Pinheiro Neto]] do MDB, lamenta a tragédia no Rio Grande do Sul e afirma que Mato Grosso enfrenta problemas semelhantes, devido à flexibilização das leis ambientais e à corrupção na gestão dos recursos naturais. Ele acusa o Executivo estadual de envolvimento com o contrabando de mercúrio.

De acordo com Emanuel Pinheiro Neto, nos últimos 12 meses, milhares de metros quadrados de floresta no estado foram destruídos, desrespeitando a legislação ambiental. Ele também denuncia a flexibilização das leis para criação de gado no Pantanal, e a mineração em áreas de reserva legal, como parques ecológicos.

Conflitos agrários

Comissão aprova criação de delegacias para atuar em conflitos agrários. A repórter Paula Moraes tem mais informações.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai analisar um projeto (3763/23) que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

De acordo com a proposta, as instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

O texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

A proposta permite que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), disse que o texto oficializa uma prática que já vem acontecendo em alguns estados do Brasil.

“Os estados já vêm se organizando porque a criminalidade no Brasil fez um movimento, saindo das regiões urbanas e indo para a região rural. Hoje um criminoso num estado brasileiro descobriu que uma saveiro, uma pick up transportando inseticida, transportando insumos, adubo, vale mais do que ir a uma casa lotérica estourar, a uma agência bancária de interior e, com isso, tem havido muitas intempéries de incidentes causados, essa criminalidade ocorrendo nas propriedades rurais interior adentro. ”

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, no ano passado foram registrados 2.203 conflitos no campo no País, com mais de 950 mil pessoas e quase 60 milhões de hectares envolvidos. 31 pessoas foram assassinadas.

Passando pela Comissão de Segurança Pública, a proposta que cria delegacias para atuar em conflitos agrários ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança pública

[[General Girão]] do PL do Rio Grande do Norte, reclama da portaria do Exército que reduz o número de armas que policiais militares, bombeiros e outros agentes de segurança podem adquirir. Ele argumenta que a medida é um retrocesso no combate à violência, especialmente em um momento que a população clama por mais segurança.

Na visão de General Girão, a decisão é arbitrária e prejudicial porque compromete a capacidade de defesa de quem enfrenta o crime diariamente. O deputado considera a medida um desrespeito à representatividade do povo e pede que o Parlamento reaja.

[[Delegado Fabio Costa]] do PP de Alagoas, está preocupado com a segurança dos policiais e bombeiros militares após a portaria do Exército que restringe o acesso a armas de fogo para essas carreiras. O deputado argumenta que a restrição a calibre, por exemplo, limita a capacidade de defesa dos agentes, especialmente em situações de risco.

Delegado Fabio Costa acrescenta que a medida representa uma violação dos direitos dos profissionais de segurança porque compromete também a eficácia de seu trabalho. O parlamentar pretende promover ações que possam reverter a portaria.

Política

Ao assumir o mandato, [[Nelson Barbudo]] do PL de Mato Grosso, manifesta pesar pela morte da ex-deputada Amália Barros. O parlamentar reitera seu compromisso com as pautas conservadoras, o agronegócio, a liberdade econômica e a justiça.

[[Cobalchini]] do MDB de Santa Catarina, reclama do excesso de pedidos de urgência para projetos de lei da Câmara. Segundo ele, ao todo, foram apresentados 618 requerimentos, dos quais 250 foram deliberados. O deputado afirma que essa prática impede o debate adequado e a análise detalhada das propostas nas comissões.

Cobalchini também ressalta que apenas 31 dos 250 projetos votados em regime de urgência foram de iniciativa parlamentar, o que, em sua visão, revela um desequilíbrio entre os poderes. Ele argumenta que o Parlamento deve não apenas pregar, mas também exercer a democracia, garantindo um processo legislativo transparente e participativo.

[[Gilvan da Federal]] do PL do Espírito Santo, critica o governo federal, referindo-se à queda de popularidade observada nas últimas pesquisas. Ele reprova as autoridades das Forças Armadas nacionais, algumas das quais, no entendimento do deputado, são defensoras do MST.

Gilvan da Federal, ao tratar do MST, defende a aprovação de leis mais duras contra invasões de terras e em defesa dos proprietários rurais. Por fim, ao citar o grupo Hamas e a morte de autoridades iranianas em acidente aéreo, o congressista insinua que o atual governo apoia ditadores, regimes opressores e grupos terroristas.

Direitos humanos

O Supremo Tribunal Federal deve reiniciar, dia 29, o julgamento sobre o uso de banheiros voltados para pessoas trans. [[Delegado Paulo Bilynskyj]] do PL de São Paulo, alerta que em países, como Estados Unidos e Reino Unido, houve aumento da violência em ambientes dessa natureza.

Delegado Paulo Bilynskyj também critica a decisão do Supremo de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que impedia a realização de assistolia fetal para interrupção da gravidez em situações previstas na lei. Ele compara a prática à eutanásia de animais e pede que o Congresso se manifeste em defesa da vida inocentes.

[[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, destaca a importância do dia 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para ele, a data serve para refletir e unir forças contra essa grave violação dos direitos humanos, que deixa marcas profundas e compromete o desenvolvimento das vítimas.

Para Luiz Couto é inaceitável que tais crimes ainda ocorram no século XXI. Ele ressalta que a proteção das crianças é responsabilidade de todos e a denúncia, uma ferramenta vital contra os abusadores, e alerta sobre a importância de instruir as crianças para que elas saibam reconhecer riscos e orientar os adultos a oferecer suporte e apoio.

Habitação

Comissão aprova criação de censo sobre déficit habitacional. A repórter Paula Moraes explica a medida.

Uma proposta aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, a ser realizado a cada dez anos pelo governo federal (PL 1195/23).

Essa inclusão, de acordo com o texto aprovado, é feita na lei (8.184/91) que já prevê os censos Demográfico e Econômico.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, disse que a ideia desse novo censo é identificar as cidades com os maiores déficits habitacionais e mapear as áreas com inadequação nas moradias.

De acordo o texto aprovado, caberá ao IBGE realizar o censo. A relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG) ressaltou que o instituto deverá desenvolver a metodologia específica desse levantamento e que, a partir dos números, será possível pensar políticas públicas com foco na habitação.

“Com esses números, facilitará para termos um programa nacional que realmente atenda as regiões que vão precisar. Sabendo que casa é dignidade, é direito básico do cidadão, e nós vamos facilitar para a construção de políticas públicas que atendam realmente a quem precise.”

A proposta que cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional ainda precisa ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Esporte

[[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro, critica a falta de alocação de recursos para o esporte, apesar da recriação do ministério. Ele lamenta que o ministério da Cultura receba seis vezes mais verba que a pasta do Esporte e defende que o governo amplie o apoio a categorias não contempladas, como a dos surdos e outros grupos esportivos.

Luiz Lima considera o esporte um pilar da educação e da saúde. Ele sugere que haja um apoio suprapartidário ao setor e cobra do governo a ampliação dos repasses, bem como a transformação do incentivo aos esportes em um programa de estado.

Cultura

[[Geovania de Sá]] do PSDB, comenta sobre a edição do Congresso de Jovens da Assembleia de Deus do Extremo Sul de Santa Catarina, realizado em Criciúma, dia 25 de maio. A parlamentar avalia que o encontro promove valores positivos e afasta pessoas de influências negativas.

Segundo Geovania de Sá, a organização do evento aguarda cerca de seis mil jovens de várias denominações religiosas. A deputada avalia que a igreja é importante agente social porque consegue alcançar lugares em que o poder público não chega.

Educação

[[Tadeu Veneri]] do PT do Paraná, demonstra preocupação com proposta do governo do Paraná de privatizar 200 escolas, sob o argumento de implementar melhorias por meio da contratação de empresas em gerenciamento de instituições de ensino. O deputado afirma que apenas dois dos 27 colégios selecionados para o projeto são favoráveis à medida.

Além de criticar a terceirização de atividades da rede pública, Tadeu Veneri condena a contratação de professores temporários. Ele classifica o Paraná como um "laboratório de políticas neoliberais" e aponta a militarização das escolas como outro sinal de preocupação no estado, o que segundo ele prejudica a qualidade do ensino.

Votação

As votações de hoje no Plenário da Câmara começaram com a aprovação de alguns pedidos de urgência, que apenas garantem a tramitação mais rápida de propostas, inclusive para projetos relacionados ao socorro ao Rio Grande do Sul.

O primeiro projeto votado cria a carreira de especialista e técnico em indigenismo, na Funai, e também altera cargos e salários na Agência Nacional de Mineração, na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal.

Também está na pauta, entre outras, a proposta que determina a atualização a cada 12 meses da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), com a inclusão de psicofármacos na lista e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares.

Ainda está prevista a votação do projeto que estabelece metas para a instalação de delegacias da mulher.

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