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Minuto da Economia

ANS esclarece regras de rescisão de contratos de planos de saúde

21/05/2024 - 00h00

  • ANS esclarece regras de rescisão de contratos de planos de saúde

Diante de várias reportagens sobre cancelamento unilateral de planos de saúde por parte das empresas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou nota para dizer que não é permitido a exclusão de pessoas específicas por causa de idade ou condição de saúde. Nos planos de saúde individuais, as operadoras somente poderão rescindir unilateralmente um contrato em caso de fraude ou inadimplência. Nos contratos coletivos, após o prazo de vigência inicial, a rescisão contratual pode ocorrer, devendo ser sempre precedida de notificação. O tempo de antecedência da notificação deverá estar definido em contrato. No caso dos planos coletivos, é lícita a rescisão de contrato, por parte da operadora, com beneficiários em tratamento. Mas os internados devem ser garantidos até o final da internação hospitalar. Vale lembrar que os consumidores têm dois meses para aderir a um outro plano sem carências por meio da portabilidade.

Apresentação – Silvia Mugnatto

Em um minuto, dicas sobre direitos do consumidor, pagamento de impostos e investimentos.

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