Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Comissão dá prioridade na busca por emprego para vítimas de violência doméstica

14/05/2024 - 20h00

  • Comissão dá prioridade na busca por emprego para vítimas de violência doméstica
  • Proposta garante rede para adaptação de automóveis para pessoas com deficiência
  • Deputados querem aprovar propostas que coíbam crimes cometidos em calamidades

[[Coronel Telhada]] do PP de São Paulo, pede que a Câmara aprove um projeto, de sua autoria, que endurece as penas de crimes cometidos em locais de calamidade. A ideia, segundo o deputado, é combater ações criminosas como as que vêm acontecendo no Rio Grande do Sul, por exemplo.

[[Helder Salomão]] do PT do Espírito Santo, apresentou um projeto de lei para punir quem dissemina informação falsa em situação de calamidade pública. O deputado argumenta que esse tipo de conduta pode gerar pânico e ainda dificultar as ações de socorro e assistência às vítimas.

Visando a urgência em prestar auxílio às vítimas do Rio Grande do Sul, [[Pastor Henrique Vieira]] do PSol do Rio de Janeiro, propôs um projeto que visa garantir direitos trabalhistas durante enchentes e outro que prioriza o acesso à moradia para as pessoas que são forçadas a deixar suas casas por razões climáticas.

Pastor Henrique Vieira também repudia a disseminação de fake news sobre a tragédia gaúcha e avalia que essa prática atrapalha o socorro das vítimas. Ele pede ainda uma explicação do Ministério da Justiça sobre a política de atendimento aos detentos no Rio Grande do Sul.

Já [[João Daniel]] do PT de Sergipe, cobra do Parlamento a regulamentação das redes sociais para combater as fake news. Para ele, é também dever do Legislativo fortalecer a imagem do Estado, mantendo a credibilidade do País frente a órgãos como o banco dos BRICs, que ofereceu um empréstimo para ajudar o Rio Grande do Sul.

[[Tadeu Veneri]] do PT do Paraná, critica a disseminação de informações falsas sobre as enchentes no Rio Grande do Sul e se diz decepcionado com colegas de Parlamento que repassam conteúdos mentirosos. Segundo ele, fake news como a acusação de que o governo federal não está atuando na tragédia atrapalham as operações.

[[Eduardo Bolsonaro]] do PL de São Paulo, cobra uma atuação mais rigorosa do Judiciário brasileiro contra o que considera uma omissão do governo federal diante do desastre no Rio Grande do Sul. O parlamentar lembra que, durante a pandemia, o Supremo Tribunal Federal estabelecia prazos para a tomada de decisão do Executivo.

Eduardo Bolsonaro assinala que para mascarar o déficit econômico gerado no ano passado, o governo federal vai aumentar os impostos sobre a população. Ele acusa o Executivo de priorizar a censura e a perseguição política em vez de lidar com a crise emergencial no Rio Grande do Sul.

[[Alencar Santana]] do PT de São Paulo, menciona a diferença de postura entre o atual governo e o anterior diante de crises. O parlamentar recorda que representantes do governo passado andavam de jet ski, em Santa Catarina, enquanto que a Bahia sofria com grandes inundações.

[[Daniel Trzeciak]] do PSDB, defende que a União perdoe a dívida de 95 bilhões de reais do Rio Grande do Sul. O deputado também apela por agilidade na liberação de recursos para auxiliar as pessoas afetadas, incluindo a disponibilização de crédito facilitado para empreendedores e produtores rurais.

Para [[Flávio Nogueira]] do PT do Piauí, mesmo com divergências políticas, é essencial unir esforços para auxiliar o Rio Grande do Sul, evidenciando assim um sentimento de patriotismo e responsabilidade coletiva. Segundo o deputado, a cooperação entre os diferentes setores da sociedade também é essencial em momentos de crise como esse.

[[Delegado Marcelo Freitas]] do União de Minas Gerais, apresenta seus sentimentos de pesar aos gaúchos, mas repudia o trabalho da imprensa e insinua que ela tem tentado responsabilizar gestores pelo desastre ambiental e criminalizar discursos divergentes, principalmente os propagados pelas redes sociais.

[[Marcon]] do PT do Rio Grande do Sul, compara o nível atual do Rio Guaíba com o limite registrado em 1941, naquela que até então era considerada a pior enchente de Porto Alegre. Segundo ele, a situação de hoje é ainda pior. O deputado lamenta os mais de um milhão e quinhentos mil gaúchos desabrigados e as mais de 140 mortes já registradas.

Para [[Marcel van Hattem]] do Novo, é inaceitável que presos do regime semiaberto estejam abrigados em locais destinados a pessoas desalojadas pelas cheias em Porto Alegre. Segundo o deputado, o Poder Judiciário precisa reforçar e garantir segurança nos abrigos diante da presença desses indivíduos.

[[Bibo Nunes]] do PL, se solidariza com o povo gaúcho e enfatiza que as consequências enfrentadas pela população são mortes, fome e desalento. De acordo com o parlamentar, o estado luta contra um inimigo invisível que não oferece chances de defesa.

Bibo Nunes exalta a determinação da população gaúcha para enfrentar os próximos desafios, apesar das adversidades. O parlamentar acredita que a solidariedade demonstrada pelo povo brasileiro reforça a esperança para a reconstrução do estado.

[[Silvia Waiãpi]] do PL do Amapá, se formou no curso de brigadista voluntário da Câmara Federal. De acordo com a deputada, com advento de algumas catástrofes e incidentes naturais, há uma necessidade de formação específica para esse tipo de atuação.

Silvia Waiãpi conclama as equipes parlamentares a se capacitarem para enfrentar situações de emergência. Na visão da parlamentar, cada um deve estar preparado para agir diante de qualquer tipo de sinistro.

Desenvolvimento regional

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou relatório de [[Airton Faleiro]] do PT do Pará, que cria a política nacional de incentivo ao agroextrativismo familiar. De acordo com o relator, a intenção é buscar o desenvolvimento sustentável dos estados e municípios na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

Airton Faleiro acredita que a proposta valoriza a região porque estimula as atividades sustentáveis que preservam o Norte do País. O parlamentar acrescenta que o projeto insere a bioeconomia de base comunitária dentro de uma política nacional.

[[Charles Fernandes]] do PSD, celebra o aniversário de emancipação política de dois municípios do sudoeste da Bahia: Condeúba, que completou 163 anos em 14 de maio, e São Félix do Coribe, que completará 35 anos no dia 13 de junho. O deputado ressalta que no próximo sábado, 18, estará em São Félix do Coribe para inaugurar uma praça.

[[Saullo Vianna]] do União, participou da inauguração do maior ginásio poliesportivo do interior do Amazonas, a Arena Olímpica Rubem dos Santos, em Parintins. O deputado ressalta que o ginásio possui capacidade para quatro mil espectadores, infraestrutura moderna e um piso para competição internacional.

Saullo Viana elogia a administração municipal pelos investimentos aplicados na educação e no esporte. O deputado considera que a gestão voltada para a área social muda a realidade de uma população.

[[Leonardo Monteiro]] do PT de Minas Gerais, convida os colegas para participarem de uma reunião no próximo sábado, dia 18 de maio, em Governador Valadares. A ideia do encontro, segundo o deputado, é discutir questões relacionadas à cidade, como a situação das ruas e a falta de medicamentos básicos nos postos de saúde.

[[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, critica a prefeitura de João Pessoa, devido a investigações da Polícia Federal por suspeitas de ligação com grupos criminosos. O parlamentar também acusa a administração da capital do estado de beneficiar a classe empresarial em detrimento aos interesses da população.

Luiz Couto afirma que, passados quase quatro anos de mandato, a prefeitura de João Pessoa não apresentou obras ou projetos significativos para a cidade. Na visão do congressista, a ausência de políticas públicas eficazes revela descaso, e impactam negativamente na qualidade dos serviços ofertados aos cidadãos.

Transportes

[[Hildo Rocha]] do MDB do Maranhão, comemora a entrega da BR- 226, ocorrida no final de abril. Ao registrar a importância de governadores anteriores para a construção da estrada, o deputado reforça que a obra foi possível graças a aportes financeiros federais e estadual, e de emendas parlamentares da bancada maranhense.

De acordo com Hildo Rocha, nó no Maranhão, a BR-226 cobre 400 quilômetros de malha rodoviária. O deputado reflete que a estrada é um elemento de ligação entre o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do País, e vai impulsionar o desenvolvimento regional.

Carros para PCD

As comissões da Câmara estão analisando projeto que garante adaptação de carros para pessoas com deficiência. A repórter Silvia Mugnatto nos conta quais as mudanças.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 5188/20) que garante a adaptação dos veículos automotores para pessoas com deficiência. Os consumidores deverão estar incluídos no benefício legal de isenção de IPI.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), rejeitou a ideia original do projeto que era obrigar as montadoras a produzir pelo menos um veículo adaptado a cada lote de 100.  Eles teriam que ter, no mínimo; câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

O relator explicou que esses itens realmente atendem boa parte das pessoas com deficiência:

“Esses itens já atendem boa parte das pessoas com deficiência, mas nada impede que a fábrica de automóveis inclua outras adaptações que julgar adequadas por demanda.”

Augusto Coutinho estabeleceu então que o consumidor solicite as mudanças diretamente na concessionária. As montadoras teriam então que fazer o serviço ou credenciar empresas especializadas para instalar os kits de adaptação. Isso manteria a garantia do produto em caso de problemas no veículo.

O projeto que garante a adaptação de carros para pessoas com deficiência será analisado agora pelas comissões da Indústria, Comércio e Serviço e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Economia

A Petrobras registrou lucro líquido de quase 23 bilhões de reais no primeiro trimestre, o que representa uma queda de 37,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Segundo [[Coronel Assis]] do União de Mato Grosso, são esses resultados negativos que contribuem para a queda da popularidade do governo federal.

Coronel Assis alega que o governo insiste em ideias ultrapassadas e não estabelece um rumo claro para o País. Ele afirma que vai manter uma fiscalização rigorosa sobre os acontecimentos políticos para conscientizar os cidadãos sobre a necessidade de uma gestão mais eficaz.

Trabalho

[[Chico Alencar]] do Psol do Rio de Janeiro, enfatiza a necessidade de abertura de diálogo entre governo e servidores das universidades federais para tratar da greve nessas instituições, que já dura quase um mês. O deputado espera que na próxima reunião as partes cheguem a um acordo.

Chico Alencar pede que o Executivo atenda as reivindicações de docentes e técnicos administrativos das universidades, melhorando as condições de trabalho e instalações físicas. Outra demanda, segundo o parlamentar, é o fim do contingenciamento de recursos das instituições federais de ensino, que já vem desde 2017.

[[Professora Goreth]] do PDT do Amapá, defende os servidores técnicos administrativos em educação, ressaltando sua importância para o sistema educacional brasileiro. Ao menos 47 instituições federais de ensino estão em greve desde o dia 15 de abril.

Professora Goreth explica que os servidores lutam por recomposição salarial e reestruturação de carreira. Dessa forma, a deputada solicita que o Governo Federal tome medidas para valorizar e recompensar adequadamente esses profissionais.

Justiça

[[Roberto Monteiro Pai]] do PL do Rio de Janeiro, parabeniza a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro pelos 40 anos de existência. Ele enfatiza a relevância da entidade para o povo fluminense e defende a aprovação de PEC que busca fortalecer a autonomia da advocacia pública brasileira.

Emprego para as mulheres

Comissão da Mulher analisa proposta que melhora empregabilidade de vítimas de violência doméstica. A repórter Maria Neves nos conta como está a proposta na Câmara dos Deputados.

Já aprovado na Comissão de Trabalho, projeto em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher concede prioridades às vitimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação e em vagas de emprego. A proposta prevê a reserva de 8% das vagas para mulheres em situação de violência em contratos de terceirização do poder público. A regra vale quando forem contratados 25 colabores ou mais.

O descumprimento da cota levará à rescisão contratual, a menos que a empresa comprove a inexistência de quantidade mínima de mulheres com a qualificação necessária na localidade onde serão prestados os serviços.

Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade também na inscrição em cursos de capacitação e em cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Esses serviços compreendem instituições do chamado Sistema S, como o Senai, o Senac e o Sebrae.

Pelo texto aprovado, a medida valerá para as mulheres inscritas, a pedido do juiz ou de autoridade policial, no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. A Defensoria Pública ou o Ministério Público também poderão pedir o encaminhamento das vítimas para os cursos, que serão gratuitos.

Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), as medidas vão contribuir para a maior autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“A oferta prioritária de emprego e qualificação busca promover autonomia para as mulheres. Tais projetos pretende romper com a lógica histórica, com ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social.”

A proposta aprovada determina ainda que as empresas com 100 empregados ou mais reservem pelo menos 5% das vagas para mulheres com medida protetiva ou em situação de vulnerabilidade social temporária.

O texto aprovado na Comissão de Trabalho cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. A empresa certificada com o selo poderá deduzir do Imposto de Renda o equivalente a um salário mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada. O total das deduções será limitado a 4% do imposto devido.

Por fim, o texto aprovado concede prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para atendimento no Sistema Nacional de Emprego. Hoje a lei já confere a elas a reserva de 10% das vagas ofertadas no sistema.

Pelo projeto, a ordem de prioridade será de mulheres que sofrem violência doméstica e que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que têm emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de residência.

Depois de ser analisada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta ainda terá de ser votada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Homenagem

[[Benedita da Slva]] do PT do Rio de Janeiro, leu a nota de pesar da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados pelo falecimento da deputada Amália Barros. A congressista falou sobre a trajetória e os trabalhos da ex-parlamentar, ressaltando a criação da lei que reconhece a visão monocular como uma deficiência sensorial.

De acordo com Benedita da Silva, Amália Barros será lembrada por ter transformado suas batalhas pessoais em fonte de inspiração e por sua luta pelas causas das mulheres e das pessoas com deficiência.  Ela lamenta a perda de uma parlamentar tão comprometida com suas bandeiras e envia seus sentimentos a familiares e amigos.

[[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro, lamenta o falecimento da deputada Amália Barros, ocorrido no último dia 12 de maio. Ele presta homenagem à colega de Parlamento, relembrando sua trajetória desde a cidade paulista de Mogi-Mirim, onde começou a carreira de locutora de rodeios, até a eleição para o Congresso Nacional.

[[Rosangela Moro]] do União de São Paulo, homenageia a deputada Amália Barros, que faleceu no último dia 12 de maio, aos 39 anos de idade. Ela assinala a amizade construída e a influência positiva de Amália no Parlamento, ressaltando a luta da colega pelo reconhecimento da visão monocular como deficiência.

Saúde

[[Bruno Farias]] do Avante de Minas Gerais, pede que o Congresso aprove as 30 horas semanais de jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Para o deputado, a medida é importante especialmente em meio à rotina de trabalho desses profissionais provocada pela tragédia no Rio Grande do Sul.

Bruno Farias também defende a aprovação de um projeto, de sua autoria, que estabelece o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Ele argumenta que é fundamental prevenir que, ao longo do tempo, o piso salarial desses profissionais se equipare ao salário mínimo.

Dependentes químicos

Comissão aprova garantia de tratamento para dependência química na prisão. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou a votação.

São mais de 640 mil presos no Brasil — é o que aponta a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Em relação à saúde dessa população, a Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3611/20) que garante aos presidiários o tratamento contra dependência química.

De acordo com o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo da ação é impedir que situações ruins ligadas ao uso de álcool e de drogas se repitam nas prisões.

O relator do projeto, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), afirma que muitos problemas das ruas são levados para a cadeia. Mas ele pontua que estar preso não significa perder todos os direitos.

“Não importa se estão em liberdade ou se estão presas ou apreendidas. As restrições de direitos suportadas pelos condenados na esfera penal, inclusive os menores que cometem atos inflacionais, não podem envolver direitos relacionados com a proteção da própria vida.”

Em seguida, o projeto que garante o tratamento de dependência química para pessoas presas será analisado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Votação

Após reunião no Palácio do Planalto, com lideranças do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, antecipou que novas medidas para auxiliar o Rio Grande do Sul serão anunciadas amanhã, em visita ao estado que contará com a presença de representantes dos três poderes.

Entre as ações previstas, está a suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul e outros estados e municípios afetados por calamidade pública, com a interrupção da incidência de juros dos contratos com a União.

Os deputados também analisam projeto do governo que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento, flexibilizando a captação de recursos junto aos bancos de desenvolvimento, permitindo a concessão de financiamentos a taxas mais atrativas.

Está ainda na pauta a instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que dá incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investirem em projetos sustentáveis que diminuam os impactos ambientais.

Outro projeto altera a tributação sobre o streaming, ou seja, a distribuição de conteúdos pela Internet. Ainda está na pauta a proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h