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Plenário da Câmara pode votar dispensa parcial de visto de entrada no Brasil

03/04/2024 - 20h00

  • Plenário da Câmara pode votar dispensa parcial de visto de entrada no Brasil
  • Câmara avalia permissão para que guardas municipais abordem suspeitos
  • Deputados ainda comentam restrição à saída temporária de presos, a saidinha

Ainda repercute entre os parlamentares a aprovação da proposta que restringe a saída temporária de presos, especialmente junto aos deputados da bancada da segurança pública.

[[Sargento Gonçalves]] do PL do Rio Grande do Norte, comemora aprovação do projeto que restringe a saída temporária de presos. Ao dar seu testemunho pessoal enquanto policial militar, o deputado sustenta que o benefício é uma oportunidade para que a maioria dos detentos reincida em crimes.

Sargento Gonçalves é da opinião de que, caso o Poder Executivo venha a vetar o projeto, vai beneficiar apenas os condenados que podem obter as saidinhas, desprezando o desejo da maioria da população brasileira. Ele garante, no entanto, que o Congresso vai sustentar sua decisão e derrubar o veto, caso ele ocorra.

[[Rosângela Moro]] do União de São Paulo, comemora a aprovação do projeto que acaba com as saídas temporárias. De acordo com ela, a sociedade rejeita a presença de pessoas que cometeram crimes e se sente mais segura ao saber que ficarão encarceradas até o cumprimento da pena.

Para Rosângela Moro, caso o Poder Executivo rejeite a matéria, vai comprovar que não conhece os desejos da população, mas garante que o Congresso fará valer sua decisão. Em sua crítica ao presidente Lula, a deputada opina que ele vive numa bolha partidária, citando o valor de 20 mil reais dos convites para o jantar de 44 anos do Partido dos Trabalhadores.

[[Luciano Alves]] do PSD do Paraná, expressa sua satisfação com a aprovação do projeto que resultou no fim da saída temporária de detentos. O deputado acredita que a medida contribuirá para acabar com a impunidade e proporcionará mais segurança à população.

Luciano Alves defende ainda o pagamento de adicional de fronteira para policiais civis, militares e guardas municipais. Autor de projeto nesse sentido, o deputado argumenta que os profissionais colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade, e, portanto, merecem reconhecimento e apoio financeiro.

[[Dr. Victor Linhalis]] do Podemos do Espírito Santo, acredita que o fim das saídas temporárias de presos condenados ameniza a dor das vítimas de crimes. O parlamentar considera que a medida interrompe uma perversão jurídica que vai de encontro aos interesses da sociedade.

Dr. Victor Linhalis acrescenta que a aprovação é apenas o começo de uma batalha contínua contra a criminalidade. O próximo passo, segundo o deputado, é aprovar uma proposta que estabelece a emancipação compulsória para adolescentes a partir de 15 anos que cometerem crimes contra a vida de forma intencional.

[[Capitão Alden]] do PL da Bahia, acredita que é preciso regulamentar a questão dos trotes em instituições de ensino superior, para evitar abusos que possam causar constrangimento, coação ou riscos à saúde e integridade dos alunos. O parlamentar propõe a proibição de trotes que sejam promovidos de forma irresponsável, com punições para os envolvidos em excessos.

Capitão Alden aborda ainda a violência em Salvador, destacando a invasão de bairros por facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho. O parlamentar defende medidas enérgicas por parte do poder Executivo, além de projetos de lei que agravem as penas para os membros de facções criminosas.

Justiça

Para [[Carlos Zarattini]] do PT de São Paulo, é preciso afastar os militares da política e restringir seu papel à defesa da soberania nacional, citando o envolvimento de coronéis, majores e generais na articulação de um golpe de Estado. O deputado exige que os militares deixem a carreira caso queiram concorrer a cargos políticos.

Além disso, Carlos Zarattini propõe mudanças constitucionais para retirar a chamada Garantia da Lei e da Ordem do artigo 142 da Constituição Federal. O parlamentar lembra que militares queriam se valer justamente da GLO para tomarem o poder em janeiro de 2023.

Guardas municipais

- Câmara avalia permissão para que guardas municipais abordem e revistem suspeitos de crimes. O repórter João Gabriel Freitas tem mais informações.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3674/23) que autoriza os guardas municipais a abordar suspeitos de práticas criminosas.

A proposta também determina que os itens relevantes para a investigação encontrados durante a revista podem ser considerados como prova.

Segundo a legislação atual, a Guarda Municipal atua principalmente na proteção de bens e locais públicos da cidade. Já a polícia militar é uma força estadual que tem mais deveres e maior abrangência. Por exemplo, podem conduzir investigações próprias, recolher provas e exercer mandados de busca e apreensão.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, existem mais de 85 mil (85.017) profissionais atuando em Guardas Municipais no país. O levantamento também indica que 1.261 municípios contam com esse tipo de segurança.

O texto que altera o  Estatuto Geral das Guardas Municipais  (Lei nº 13.022/14) foi aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O relator na comissão, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), defende que a medida proporciona melhores condições de trabalho às guardas municipais.

O parlamentar argumenta que, na prática, esses profissionais já exercem um papel parecido com a polícia, mas são limitados pela lei. Para o deputado Albuquerque, o projeto dá legitimidade jurídica ao grupo.

“Ele vai dar ao guarda municipal a sua legitimidade de agir como polícia efetiva, de encontrar o meliante, em flagrante ou suspeita e, a partir dali, ele prender e esse cara seja enquadrado na lei. Existe o vácuo, porque é a interpretação de tribunais. Uns tribunais julgam que ele estava agindo dentro da lei, ou os tribunais falam que ele não estava agindo dentro da lei. E precisamos regulamentar essa lacuna que existia.”

Caso aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que autoriza os guardas municipais a abordar e revistar suspeitos de práticas criminosas pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Homenagem

[[Benedita da Silva]] do PT do Rio de Janeiro, menciona o dia internacional pela eliminação da discriminação racial e informa que a data foi escolhida em referência ao regime de segregação racial que existiu na África do Sul. Na opinião da deputada, a data demonstra aos parlamentos ao redor do mundo a importância de combater o racismo e o preconceito.

Benedita da Silva ressalta o lançamento do Plano Juventude Negra Viva, do governo federal, que busca reduzir as vulnerabilidades do segmento e a violência alicerçada no racismo. A parlamentar celebra a responsabilidade com os segmentos sociais demonstrada, segundo ela, pelo atual governo.

[[Juliana Cardoso]] do PT de São Paulo, informa que o dia mundial da obesidade, em quatro de março, tem como objetivo alertar para o aumento constante dessa condição de saúde em vários países. A parlamentar chama a atenção do Congresso para a elaboração de políticas públicas que ajudem no combate do problema, que já atinge mais de um bilhão de pessoas no mundo.

Juliana Cardoso também exalta o dia internacional de luta pela eliminação da discriminação racial e elogia o governo federal pelo lançamento do Plano de Juventude Negra Viva. A deputada explica que a iniciativa é um esforço para reduzir a vulnerabilidade enfrentada pela juventude negra e amenizar a desigualdade racial no País.

Relações exteriores

Projeto que dispensa americanos, canadenses e australianos da exigência de visto para entrar no Brasil pode ser votado pelo plenário caso o governo não cumpra acordo sobre nova data de início da exigência da formalidade. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão em torno do tema.

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara projeto de decreto legislativo (PDL 140/23) que revoga a exigência de visto de entrada no Brasil para os turistas dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália.

O projeto revoga decreto do governo Lula que retomou a necessidade do visto com base no princípio da reciprocidade, já que esses países exigem visto de entrada para brasileiros. Os vistos tinham sido dispensados em 2019, no governo Bolsonaro.

No ano passado, a dispensa foi revogada e o visto passaria a ser exigido a partir de 10 de janeiro, com o argumento de que o Brasil apenas exige desses países o que estes países exigem dos brasileiros. E, em dezembro do ano passado, projeto que acaba com a exigência, assinado por nove deputados da oposição, ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Desde então, entrou na pauta de votações duas vezes, e nas duas vezes foi retirado a pedido do governo, em troca do adiamento da exigência dos vistos. Em dezembro, o governo concordou em adiar a exigência dos vistos de 10 de janeiro para 10 de julho. No início de janeiro, porém, decreto do governo estabeleceu como data para a exigência do visto 10 de abril, o que fez com que o projeto entrasse novamente na pauta de votações.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos autores da proposta, disse que o governo não cumpriu o combinado e a exigência de visto prejudica o turismo nacional.

“A política da reciprocidade é antiga e necessária na diplomacia. Acontece que há outro princípio, que está acima do da reciprocidade, que é a defesa do interesse nacional. O estado das Alagoas, que é um estado que recebe poucos turistas estrangeiros, como os demais no Brasil, será prejudicado ainda mais com essa exigência de visto. Porque o turista americano, canadense, australiano, estes turistas vão preferir outros países, menos burocráticos.”

A votação do projeto foi novamente adiada depois que o governo se comprometeu a prorrogar a exigência dos vistos para 10 de abril de 2025 e não mais 10 de abril de 2024. Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), o princípio da reciprocidade na exigência de vistos é caso de soberania nacional.

“Não há sentido algum que o Brasil abra mão desse princípio consagrado no direito internacional. Por quê? Se o brasileiro, para entrar nesses países, precisa de visto, por que estes cidadãos desses países, para ingressar no nosso território, a um custo baixíssimo, não se obrigue, portanto, que eles tenham a necessidade de visto?”

Depois da apresentação do projeto que suspende a exigência dos vistos, o Japão, um dos países que também seriam beneficiados pelo fim da exigência, de acordo com o texto original,  dispensou a necessidade de vistos para brasileiros.

Deputados da oposição defendem que o projeto que dispensa os vistos seja votado antes de 10 de abril, caso o governo não cumpra o acordo de adiar a medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

[[Mauro Benevides Filho]] do PDT do Ceará, refuta informação veiculada na mídia, segundo a qual haveria um piso de investimentos no Orçamento de 2025. O deputado explica que os valores citados na matéria dizem respeito à elaboração do Orçamento e não à execução, ou seja, os recursos poderão ou não ser utilizados.

Mauro Benevides Filho critica veto do governo a uma emenda que propunha regras para o contingenciamento de investimentos e cobra mais efetividade do Congresso em questões relativas a investimento público. O deputado lamenta a falta de debates em torno da proposta orçamentária e destaca a importância da nova Lei de Falências, em tramitação na Câmara.

[[Alexandre Lindenmeyer]] do PT do Rio Grande do Sul, defende a revitalização da indústria naval brasileira, destacando a importância estratégica desse setor para a economia nacional, a geração de empregos e a soberania do País. O deputado conta que já se reuniu com representantes do governo para discutir o assunto.

Alexandre Lindenmeyer também atenta para problemas no fornecimento de energia elétrica no Rio Grande do Sul, especialmente após a privatização da empresa responsável pelo serviço em 2022. O deputado pede mais fiscalização por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica para garantir um fornecimento de energia mais eficiente e confiável.

Desenvolvimento regional

[[Ulisses Guimarães]] do MDB, parabeniza a cidade mineira de Caldas, que completou 211 anos de emancipação no dia 27 de março. O deputado destaca a inauguração do polo esportivo, iniciado quando o congressista era prefeito da cidade, como presente para todos os cidadãos caldenses.

Ulisses Guimarães cumprimenta a gestão municipal pela entrega de uma nova escola no distrito de Laranjeiras, em Caldas. O parlamentar ressalta o compromisso da administração local com a educação e com os jovens e se compromete a trabalhar em conjunto com os gestores, para garantir a continuidade do crescimento e prosperidade do município mineiro.

[[Amom Mandel]] do Cidadania do Amazonas, propõe medidas para garantir mais transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em obras emergenciais. Ele argumenta que somente com transparência total é possível evitar a corrupção e garantir que o dinheiro público seja investido de maneira adequada.

Amom Mandel acusa o governo federal de ainda não ter prestado o devido auxílio às vítimas de desabamentos que ocorreram em Manaus em março do ano passado. Segundo o deputado, apesar das promessas e anúncios de envio de recursos, nenhum auxílio concreto chegou à comunidade afetada pelas fortes chuvas.

Previdência

Está passando pelas comissões da Câmara a proposta que define regras para a aposentadoria de servidor público com deficiência. Vamos saber mais detalhes na reportagem de Paula Moraes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou uma proposta que define regras para a aposentadoria do servidor público com deficiência (PLP 454/14). As normas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

O projeto define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.

O texto aprovado assegura a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprovar, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento, considerando-se as seguintes condições: pessoa com deficiência grave, aos 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, se homem, e, 20 anos de contribuição e 50 anos de idade, se mulher. Deficiência moderada para homens 29 anos de contribuição e 57 de idade e mulheres 24 e 52 anos respectivamente. Deficiência leve 33 anos de contribuição e 60 de idade para homens e 28 e 55 para mulheres.

E, independentemente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribuição com comprovada deficiência no período.

A proposta estabelece ainda que a contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência deverá ser comprovada conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Servidores que adquirirem deficiência ou tiverem o grau alterado após entrar no serviço público terão os parâmetros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem deficiência.

Pelo projeto, no cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência, será utilizada a média simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente e limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – hoje, R$ 7.786,02.

A relatora da medida na Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que o texto vem regulamentar uma necessidade já prevista na Constituição Federal.

“Era uma obrigação constitucional que o governo nunca apresentou, passaram-se, imagina, desde a Constituinte, de 1988, nenhum projeto foi apresentado, o senador Paulo Paim apresentou um projeto, o projeto foi votado no Senado, veio pra cá, outros projetos, o projeto do deputado Ricardo [Ayres] e outros projetos foram acoplados, anexados a esse projeto, e hoje, enfim, aqui na Comissão de Previdência, que é a comissão que trata da matéria, nós conseguimos aprovar o nosso relatório.”

A avaliação biopsicossocial para constatar a deficiência deverá considerar, de acordo com o texto, impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.

O projeto que define regras para a aposentadoria do servidor público com deficiência ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Saúde

Na visão de [[Soraya Santos]] do PL do Rio de Janeiro, o Congresso precisa aumentar as penas pra quem comete violência obstétrica. A deputada argumenta que o País não pode permitir que parturientes sejam desrespeitadas e constrangidas em um momento tão especial da vida.

Soraya Santos também pede a participação das vereadoras na fiscalização das condições das maternidades brasileiras e na divulgação de informações sobre o tratamento dado às crianças. Ela alega que o pleno exercício da cidadania só acontece com a cooperação entre os diferentes níveis do governo.

Educação

[[Bia Kicis]] do PL do Distrito Federal, presta sua solidariedade ao cardeal Orani Tempesta pela intervenção na Pontifícia Universidade Católica (PUC) DO Rio de Janeiro, em resposta à defesa da descriminalização do aborto e da mobilização social em torno do tema, feita pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em aula magna da instituição.

Bia Kicis elogia a atitude do cardeal e destaca a importância do apoio a ele por parte de quem defende valores pró-vida. Ela afirma que a maioria do povo brasileiro é contra o aborto e, em sua interpretação, a discriminação é uma “agenda globalista”, defendida por alguns membros do Judiciário e pela esquerda.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h