Rádio Câmara

Minuto da Economia

Lei valida transações imobiliárias feitas de boa fé

03/04/2024 - 00h00

  • Lei valida transações imobiliárias feitas de boa fé

Lei sancionada recentemente valida a venda de imóveis declarados indisponíveis pela Justiça. Para não poder ser vendido, a anotação judicial tem que ser feita na matrícula do imóvel. Lei anterior já validava as operações com imóveis bloqueados para pagamento de dívidas. A nova lei amplia o alcance para imóveis bloqueados em processos de improbidade administrativa ou hipoteca judiciária. A condição para a validade é que não haja registro de bloqueio na matrícula do imóvel. O objetivo é evitar surpresas para as pessoas que adquirem bens de boa fé e não têm conhecimento dos bloqueios.

Apresentação – Silvia Mugnatto

Em um minuto, dicas sobre direitos do consumidor, pagamento de impostos e investimentos.

Diariamente, ao longo da programação

MAIS CONTEÚDO SOBRE