Programas da Rádio Câmara

Ações judiciais de revisão ou anulação de pensão alimentícia poderão ser examinadas em varas diferentes daquelas onde o processo começou, de acordo com a conveniência das partes. Isso se virar lei projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), relator da proposta na CCJ, afirma que a mudança pode resultar em economia financeira e dará mais celeridade à tramitação dos processos, que não precisarão ser desarquivados na vara original. O parlamentar ressalta que a modificação no Código de Processo Civil não vai implicar mudança no chamado direito material, mas pode facilitar a vida prática das partes envolvidas no processo.

Apresentação – Cláudio Ferreira