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Plenário dá permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido

27/03/2024 - 20h00

  • Plenário dá permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido

  • Plenário dá permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
  • Câmara aprova mudanças na Lei de Falências com mais garantias para os credores
  • Deputados refletem sobre o aniversário da tomada de poder pelos militares em 1964

Para [[Chico Alencar]] do Psol do Rio de Janeiro, é preciso manter a memória dos acontecimentos iniciados em 31 de março de 1964, quando os militares tomaram o poder no País. O deputado lista a censura, fechamento do Congresso, torturas, sequestros e prisões ilegais para que, em nome da verdade e da justiça, não voltem a acontecer.

Na leitura de Chico Alencar, todas as arbitrariedades, no entanto, trouxeram a certeza de que a luta para garantir a democracia deve ser permanente. Para ele, tratativas de golpes, não aceitação de resultados das urnas, corrupção e malversação do dinheiro público, são inaceitáveis e tramam contra a democracia.

Ao mencionar os 60 anos do golpe militar de 1964, [[Ivan Valente]] do Psol de São Paulo, relembra que o período foi marcado por prisões, torturas e assassinatos. O parlamentar denuncia a falta de punição aos responsáveis pela ditadura no Brasil, em contraste com a situação na Argentina, onde muitos foram condenados.

Ivan Valente convoca a população para uma manifestação contra a impunidade e em memória das vítimas da ditadura, durante marcha em São Paulo, no próximo domingo. O parlamentar exalta a importância da participação popular contra o ressurgimento de ideias autoritárias.

[[General Girão]] do PL do Rio Grande do Norte, destaca o 31 de março de 1964 como a maior mobilização popular brasileira, contra a supressão de liberdades e implantação do comunismo no País. De acordo com o deputado, naquele ano, foram realizadas 49 marchas, sendo a de maior destaque a Marcha da Família, com Deus pela Liberdade.

General Girão destaca o caráter cristão e conservador do evento e afirma que as Forças Amadas agiram para atender ao clamor da população. O parlamentar chama de contragolpe os adventos iniciados em 31 de março e afirma que, durante estes 60 anos, a data serve para homenagear a coragem cívica de uma geração que protegeu o Brasil do caos.

Segurança Pública

[[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, demonstra seu repúdio contra a impunidade dos que cometem crimes de violência e de exploração sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com o parlamentar, a prática hedionda tem crescido no País, e cabe à Justiça ser mais rigorosa, oferecendo mais proteção às vítimas.

O deputado reflete ainda sobre a relação da morte da ex-vereadora Marielle Franco com milicianos e policiais, denunciada, segundo lembra Luiz Couto, até por outros criminosos.

[[Marcos Pollon]] do PL de Mato Grosso do Sul, acusa a esquerda de usar o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco como palanque político para prejudicar o governo anterior. Segundo ele, em 2019, quando a PGR apontou os irmãos Brazão como suspeitos, os partidos de esquerda foram contra a federalização do caso.

Marcos Pollon avalia que a manutenção das investigações com a Polícia Civil do Rio de Janeiro teve como propósito deixar o caso nas mãos de um governo que fazia oposição ao ex-presidente Jair Bolsonaro, para reforçar as falsas narrativas de que o ele tinha alguma ligação o crime.

Na visão de [[Erika Kokay]] do PT do Distrito Federal, as investigações sobre a morte de Marielle Franco só avançaram devido à federalização do caso. A parlamentar acredita que o crime não era solucionado porque expõe conexões entre membros do governo passado e figuras ligadas ao crime organizado.

Erika Kokay enfatiza a participação do Estado na trama que resultou no assassinato de Marielle Franco e critica o adiamento da Comissão de Constituição e Justiça em analisar a prisão do deputado [[Chiquinho Brazão]] do Rio de Janeiro.

[[Helder Salomão]] do PT do Espírito Santo, lamenta o pedido de vistas feito ao relatório que trata da prisão do deputado [[Chiquinho Brazão]], apontado como um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco. A respeito da alegação de não haver flagrante, Helder Salomão sustenta que, há seis anos, vem sendo cometido o crime de obstrução da Justiça.

Para Helder Salomão, além da obstrução, a Polícia Federal indicou que houve sabotagem nas investigações, promovida pelo delegado responsável pelo caso e que agiu como coadjuvante do crime.

Dados do Monitor da Violência revelam que a Bahia segue como o estado com maior registro de mortes violentas no Brasil pelo quinto ano seguido. [[Capitão Alden]] do PL, atribui o problema à falta de políticas de prevenção da violência, principalmente voltadas aos jovens.

Capitão Alden também alerta para a sobrecarga de trabalho enfrentada pelos policiais militares e para a falta de segurança jurídica para o exercício da profissão. O parlamentar alega que o governo precisa oferecer condições adequadas para o desempenho do trabalho.

Justiça

[[Flávio Nogueira]] do PT do Piauí, questiona a oposição por minimizar a estadia de Jair Bolsonaro na embaixada da Hungria, após ter seu passaporte apreendido. O parlamentar acredita que o ex-presidente buscou asilo diplomático e desobedeceu uma ordem judicial.

Flávio Nogueira também sugere a Jair Bolsonaro que reconheça suas responsabilidades como um líder político e assuma que planejou uma tentativa de golpe de Estado. Segundo o deputado, as instituições brasileiras e a população já sabem que houve um atentado contra a democracia.

[[Joseildo Ramos]] do PT da Bahia, ironiza a presença do ex-presidente Bolsonaro na embaixada húngara. Ele suspeita que a visita foi uma tentativa de fuga, já que não existe jurisdição da Justiça brasileira nas embaixadas, nem nos carros diplomáticos que poderiam conduzir o ex-mandatário até o aeroporto.

Joseildo Ramos lamenta a normalização dos atos que considera vergonhosos. Segundo o congressista, é inevitável a comparação da atitude de Bolsonaro com a de Lula, que se entregou à Justiça e lutou por seus direitos até comprovar a suspeição do juiz que o condenou.

[[Eli Borges]] do PL do Tocantins, sai em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao dizer que as acusações que atribuem a ele são infundadas e que elas têm sua origem no fato de que o ex-mandatário ainda é um nome que arrasta multidões às ruas.

Para Eli Borges, Bolsonaro ainda incomoda um setor do País, razão pela qual querem tirar dele o direito de ir a uma embaixada ou forçar uma relação falsa do ex-presidente com a morte de Marielle Franco e com milicianos.

Economia

O Plenário da Câmara finalizou na noite de ontem a votação do projeto que promove mudanças na Lei de Falências, com prazos para o fim do processo e mais poder para os credores. O repórter Antônio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3/24), do governo, que muda a Lei de Falências. A proposta cria a figura do gestor fiduciário, administrador que será eleito pela assembleia de credores no caso de falência. Este gestor terá os mesmos poderes do administrador judicial escolhido pelo juiz, como acontece hoje tanto nos processo de falência quando nas recuperações judiciais.

O administrador e o gestor são as pessoas que vão gerir a massa falida e adotar medidas como vender bens e sanear as contas para pagar as dívidas da empresa.

Além disso, a proposta dá aos credores a possibilidade de aprovar um plano de falência, o que aumenta o poder de decisão das empresas ou pessoas físicas que têm dívidas a receber.

O projeto também dá prazos e define limites para a remuneração dos administradores responsáveis pela gestão da massa falida e pagamento dos credores. Eles terão mandato único de três anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez para o cargo pela assembleia de credores. E terão um teto máximo de remuneração, equivalente a 10 mil salários mínimos.

As restrições valem tanto para os gestores fiduciários quanto para os administradores judiciais. Mas não se aplicam ao gestor que finalizar o prazo de falência em um prazo de três anos.

Além disso, obriga a venda dos bens da empresa falida em seis meses e obriga o responsável pelo processo a fazer uma prestação de contas anual.

O projeto foi aprovado com ampla maioria, com 378 votos contra 25, depois de negociações que envolveram partidos aliados do governo e até da oposição. Mas as alterações foram criticadas em Plenário pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Segundo ele, não houve discussão aprofundada sobre as mudanças e as alterações vão fazer com que os credores prefiram falir que recuperar a empresa em dificuldade.

“É uma nova Lei de Falências, que prejudica o trabalhador, que dá ao credor, este credor que vai querer, primeiro, falir as empresas. E não fazer a recuperação das empresas. A Associação dos Magistrados do Brasil relatou que precisará de aproximadamente 1.500 administradores judiciais novos por causa da quarentena e por causa do mandato de três anos.”

A relatora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), argumentou que a medida é importante para evitar distorção comum em casos como este, em que processos de falência considerados rentáveis se arrastam por tempo indeterminado, sem que os credores sejam pagos. Entre os credores se encontra geralmente também o governo, que tem tributos a receber.

A proposta proíbe ainda recuperações judiciais sucessivas da mesma empresa e estabelece intervalo mínimo de dois anos entre um processo e outro.

O projeto também permite que a empresa em processo de falência ou recuperação judicial receba descontos no pagamento de tributos devidos ao Fisco que já se encontrarem na dívida ativa. Da mesma forma, se os credores aceitarem descontos no pagamento das dívidas, estes pagamentos não serão acrescidos à base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a CSLL, o Pis/Pasep e a Cofins.

De acordo com a exposição de motivos do governo ao propor o projeto, alguns dos principais objetivos da proposta são ampliar a participação dos credores e tornar o processo de falência mais ágil, permitindo uma efetiva recuperação dos créditos pelos credores.

Foi o que disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

“Desburocratiza o processo de falência no Brasil, reduzindo a judicialização, aumenta a participação dos credores no processo decisório, preserva a prioridade para os créditos trabalhistas. Portanto, os salários dos trabalhadores prejudicados pela eventual falência de uma empresa ficam na linha de frente no processo de recebimento dos valores dos credores.”

O projeto prevê que as medidas vão entrar em vigor 60 dias após a publicação da lei. E cria uma regra de transição para os processos de falência ou recuperação judicial já em andamento. Elas já passarão a valer para os processos com mais de seis anos.

O projeto que muda a Lei de Falências seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Plano Real

[[Reinhold Stephanes]] do PSD do Paraná, celebra os 30 anos de criação do Plano Real. O deputado acredita que a estabilidade econômica que o Brasil atingiu ao longo das últimas três décadas está relacionada às medidas adotadas à época da implementação da moeda.

Reinhold Stephanes critica as ações da atual gestão do Ministério da Fazenda. Entre os pontos negativos, ele cita o aumento de tributos, os gastos sem controle e as previsões de déficits bilionários. Nas palavras do deputado, a sanha do governo por arrecadar está sufocando a economia nacional.

[[Coronel Assis]] do União de Mato Grosso, lastima que o começo do ano tenha trazido notícias negativas para o País. Segundo ele, o déficit de 58 bilhões de reais; o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo; e a retomada do seguro obrigatório de acidentes de trânsito impactarão diretamente no custo de vida dos brasileiros.

Apesar de favorável à regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, Coronel Assis afirma que os interessados diretos não foram ouvidos e, por isso, é preciso repensar a matéria. Já com relação ao seguro de acidentes, o congressista informa que o retorno da cobrança não vai cobrir com eficiência as ocorrências de trânsito.

Desenvolvimento Regional

[[Cabo Gilberto Silva]] do PL, expressa preocupação com a situação do abastecimento de água e do saneamento básico na Paraíba. Na avaliação do deputado, o governo federal não tem feito investimentos o suficiente em infraestrutura nessa área.

Nesse sentido, Cabo Gilberto Silva enfatiza a importância de cobrar e fiscalizar ações que garantam um tratamento digno para os quase quatro milhões de habitantes do estado da Paraíba. Para o deputado, os governos estadual e federal devem agir em conjunto para resolver a situação.

[[Otoni de Paula]] do MDB do Rio de Janeiro, defende a inclusão dos ambulantes na economia formal, destacando a importância do segmento como empreendedores locais. Ele enfatiza a necessidade de encontrar soluções que conciliem a regularização com a preservação da fonte de renda desses trabalhadores.

Otoni de Paula lembra sua experiência pessoal como filho de camelôs e defende a construção de um caminho que beneficie tanto a cidade do Rio de Janeiro quanto os comerciantes informais.

[[Defensor Stélio Dener]] do Republicanos, destaca a Central de Agendamento e Peticionamento, projeto desenvolvido pela Defensoria Pública de Roraima para dar maior celeridade nos atendimentos a usuários que moram em áreas distantes da capital Boa Vista, especialmente em comunidades indígenas.

Defensor Stélio Dener espera que a Central de Agendamento e Peticionamento seja estendida a outras comunidades de difícil acesso, como os Waiwai e os Ingarikó. Ele defende que a iniciativa seja transformada em política pública nacional, atingindo outras unidades da federação.

Votação

Em sessão que começou no início desta tarde, os deputados aprovaram uma proposta que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar da região.

O texto incluía  garantia de distribuição de água potável nas escolas. Vamos saber mais com o repórter Antônio Vital.

O Plenário da câmara aprovou projeto (PL 5350/23) que estende às áreas urbanas o programa de distribuição de água por meio de carros-pipa já existente na região do semiárido afetada pela seca. O projeto também prevê a garantia de segurança hídrica e alimentar na região e a distribuição de água potável também nas escolas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e contou com parecer favorável do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).A proposta amplia o Programa Emergencial de Distribuição de Água, conhecido como ‘operação Carro-Pipa’, que hoje opera apenas nas áreas rurais.

O programa, gerido pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, já funciona emergencialmente há 26 anos, em parceria com estados e municípios.

Desde 1998, o Exército também faz parte das ações, com a atribuição de fiscalizar as entregas e os recursos utilizados.

O projeto prioriza a região do semiárido, que se estende pelos nove estados da região Nordeste e também pelo norte de Minas Gerais e do Espirito Santo. Nessa região estão 18 dos 20 municípios que mais perderam moradores nos últimos anos, o que é atribuído também à seca.

O relator aceitou mudança proposta pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. Pedro Campos defendeu a importância da operação.

“A gente sabe que essa operação é emergencial, que ela deve ser suplantada por investimentos em obras hídricas estruturadoras, como foi a transposição do rio São Francisco, como são as obras complementares. Mas ela segue sendo necessária.”

O projeto foi aprovado com votos favoráveis de deputados de todo os partidos. Para o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta corrige um equívoco.

“O projeto vem justamente para corrigirmos um equívoco, onde nós tínhamos cidades que até então também precisavam ser atendidas pela Operação Pipa e, por estarem na zona urbana, as famílias que moravam nas cidades não podiam receber água através da Operação Pipa.”

O projeto que estende às áreas urbanas o programa de distribuição de água por meio de carros-pipa na região do semiárido afetada pela seca seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

[[Rosângela Moro]] do União de São Paulo, denuncia o desabastecimento de 11 medicamentos destinados a doenças raras das prateleiras do SUS. No entendimento da congressista, a interrupção dos tratamentos, por falta de gestão do Ministério da Saúde pode resultar em sequelas irreversíveis aos pacientes.

De acordo com Rosângela Moro, muitos brasileiros estão sem acesso a tratamentos básicos, em razão de um novo modelo de incorporação tecnológico adotado pelo SUS. Ela afirma que a ferramenta indica a existência de medicamentos, quando, na realidade, eles não se encontram disponíveis em farmácias populares.

[[Raniery Paulino]] do Republicanos, parabeniza os envolvidos no projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde da Paraíba. O deputado destaca a importância do Amar na qualidade de vida dos paraibanos, ressaltando a atenção primária, a capacitação de equipes e a inovação em saúde como seus aspectos fundamentais.

Raniery Paulino também se diz comprometido com a qualidade dos serviços de saúde na Paraíba, lembrando a destinação de mais de 500 mil reais em emenda parlamentar para equipar o Hospital Regional de Guarabira. A instituição atende mais de 300 mil habitantes, distribuídos em 25 municípios da região.

Educação

[[Leonardo Monteiro]] do PT de Minas Gerais, parabeniza o Ministério da Educação pela implantação do programa Pé-de-Meia, destinado a promover, por meio de incentivo financeiro, a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

Leonardo Monteiro celebra o pagamento da primeira parcela de 200 reais a mais de dois milhões de alunos, nascidos em janeiro e fevereiro, que já podem sacar o dinheiro. Ele lembra que, além dessa quantia, serão depositados mil reais para cada estudante, ao final de cada ano, sendo que o valor só poderá ser retirado da poupança após a conclusão do ensino médio.

Esporte

[[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro, acusa o governo federal de reter recursos destinados por deputados para seus estados e municípios, prejudicando a execução de projetos de políticas públicas. Para o deputado, quem faz críticas à administração está sendo retaliado.

Luiz Lima conta que suas emendas individuais destinadas a projetos esportivos no Rio de Janeiro estão paradas desde outubro de 2022. Além disso, o deputado enfatiza que o esporte é um pilar importante da educação e que, para ele, deveria transcender questões ideológicas.

 

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