Rádio Câmara

Chegou ao Congresso Nacional o projeto do governo que regulamenta a situação dos motoristas de aplicativos que utilizam automóveis, criando a categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma. O economista Fernando Gomes aponta que a proposta amplia a proteção à categoria, tanto em remuneração quanto em benefícios previdenciários, além do limite diário de jornada de trabalho. Por outro lado, não haverá benefícios trabalhistas como férias e décimo terceiro salário, e ainda os custos extras com a regulamentação do mercado podem encarecer o valor das corridas para os consumidores.

Fernando Gomes detalha que o projeto fixa um valor mínimo de R$ 32 por hora, dos quais 25% servem como remuneração direta pelo trabalho e o restante, R$ 24, para a para cobertura de custos como o uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outros. Para receber o piso nacional, a jornada mínima deve ser de 8 horas efetivamente trabalhadas, além de 4 horas no final de semana, e o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma será limitado a 12 horas diárias.

O texto encaminhado pelo governo também define que o trabalhador deve recolher para o INSS o percentual de 7,5% sobre sua remuneração, com a contrapartida de 20% dos empregadores, permitindo o acesso a benefícios previdenciários e à aposentadoria, mesmo sem o estabelecimento de vínculo trabalhista entre o motorista e a empresa. Também está prevista a criação de sindicato para a categoria e a divulgação anterior, pela plataforma, das regras das viagens.

Comentário – Fernando Gomes
Apresentação – Marcio Achilles Sardi