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Resumo da Semana

Parlamentares aprovam tarifa social de água e esgoto sanitário para famílias de baixa renda

01/03/2024 - 08h00

  • Parlamentares aprovam tarifa social de água e esgoto sanitário para famílias de baixa renda

Os deputados votaram na semana o projeto que cria a tarifa social de água e esgoto, beneficiando usuários com renda de até meio salário mínimo por pessoa da família inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.

A Câmara aprovou também proposta que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Outro projeto aprovado determina que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial, a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.

Por último, foram votados três acordos internacionais: com o Catar na área de cooperação econômica e comercial; com a Mongólia para o intercâmbio de professores e estudantes entre os dois países, incluindo a concessão de bolsas de estudo; e com a Bulgária, para a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi e Ana Raquel Macedo

Um resumo dos principais fatos da semana nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados

Sexta-feira, às 8h, dentro do programa Painel Eletrônico, e sábado, às 7h