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Deputados cobram medidas para proteger e apoiar a cadeia produtiva do leite

24/01/2024 - 20h00

  • Deputados cobram medidas para proteger e apoiar a cadeia produtiva do leite

  • Deputados cobram medidas para proteger e apoiar a cadeia produtiva do leite
  • Projeto de lei prevê auxílio financeiro a municípios para alfabetização de idosos
  • Proposta amplia prioridades de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida

Avança, na Câmara, projeto que prioriza o atendimento de famílias que tenham dependentes com microcefalia ou síndrome congênita do zika vírus. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou (em 29/11) a proposta (PL 4409/19) que dá prioridade, no Programa Minha Casa, Minha Vida, às famílias com dependentes que nasceram com síndrome congênita do zika vírus ou com microcefalia. A medida estava prevista em três projetos de lei apresentados pelos ex-deputados Chico D’Angelo (PDT-RJ) e Edna Henrique (Republicanos-PB) e pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA) apresentou um texto alternativo para conciliar todas as propostas.

Cleber Verde: Temos três projetos praticamente com o mesmo propósito meritório de proteger as famílias que possuem membros que nasceram com a síndrome congênita do zika vírus por meio da prioridade de atendimento no que se refere ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar de já haver previsão legal para prioridade de atendimento às famílias que tenham pessoas com deficiência, entendemos que precisamos salientar aquelas que possuam membros atingidos pela epidemia de zika vírus.

Segundo o Ministério da Saúde, essa síndrome inclui uma série de anomalias congênitas, que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras em embriões ou fetos expostos à infecção pelo zika vírus durante a gestação.

A síndrome foi descoberta em 2015 devido à alteração no padrão de ocorrência de microcefalia em bebês. Entre 2015 e 2022, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde registrou 21.196 casos suspeitos de síndrome congênita do zika vírus, sendo que 18% foram confirmados.

Os deputados que discutiram o tema ressaltaram a necessidade de ações governamentais de apoio às famílias nessa situação. A proposta de prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida ainda vai passar pela análise das Comissões de Previdência e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Habitação

Marcon (PT-RS) registra as mudanças feitas na nova edição do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre os pontos positivos, o deputado destaca a prioridade para as famílias que perderam suas casas nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul e a isenção de prestações para beneficiados do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.

Marcon: Porque tu tem que olhar para quem mais precisa. Mas as outras categorias, que são mais remediadas, se precisar de casa, também tem financiamento, alguns com financiamento, o recurso a fundo perdido, algumas parcelas, com juro barato e estamos olhando o conjunto da sociedade, nessa questão da moradia popular.

Marcon parabeniza o atual governo por possibilitar a compra de moradias populares, lembrando que a casa própria devolve a dignidade às famílias.

Marcon: A casa resgata a autoestima da família. No meu modo de pensar, esse programa Minha Casa, Minha Vida é um dos melhores programas que o presidente Lula fez em 2023 e vai continuar, para que o nosso povo possa ter casa para morar.

Justiça

Renilce Nicodemos (MDB-PA) defende a aprovação de projeto que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos.

Relatora da matéria, Renilce Nicodemos afirma que a medida visa dar maior celeridade aos processos e, assim, tornar a Justiça mais eficiente e acessível a todos, contribuindo também para a melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. A proposta, que tramita de forma conclusiva, aguarda a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

Renilce Nicodemos: A aprovação do projeto é um passo importante para a consolidação de uma justiça mais justa e acessível para todos. A advocacia é essencial para o funcionamento do sistema de Justiça, e a possibilidade de os advogados declararem a autenticidade dos documentos que juntam aos autos processuais é uma medida que facilita o acesso à Justiça e garante a celeridade e a eficiência dos processos.

A Câmara aprovou projeto de Denise Pessôa (PT-RS) que facilita o recebimento de pensão alimentícia, quando o devedor trocar de emprego. O texto visa garantir que a sentença judicial sobre pagamento da pensão seja cumprida, sem que caiba à mãe da criança a notificação às empresas.

Denise Pessôa explica que o empregador deverá registrar no e-Social o valor da pensão descontado do salário. O e-Social é uma plataforma criada para minimizar processos burocráticos entre empresas e governo, além de servir para unificar a transmissão de dados trabalhistas.

Denise Pessôa: O que a gente vê é que a luta para a garantia da pensão alimentícia é algo que exige muito esforço das mães, que acabam tendo que trabalhar quase que como detetive, para buscar onde o pai dos filhos trabalha e fica uma responsabilidade para as mães de levar a decisão judicial da pensão para todos os trabalhos. Então, o devedor de pensão vai ter no seu e-Social o registro de que ele deve ter o desconto da pensão. Então, automaticamente, qualquer trabalho que essa pessoa trocar, o RH também vai poder fazer já o desconto automático. Então, além de auxiliar a criança, garantir esse direito, a gente ainda tem uma facilidade para os RHs das empresas, que também já vai ter o registro, vai ser fácil de fazer o cálculo.

Previdência

Geovania de Sá (PSDB-SC) defende a aprovação de projeto que prevê aposentadoria especial a todos os trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Relatora da matéria na Comissão do Trabalho, ela ressalta que o objetivo é regulamentar artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado por periculosidade.

Pelo texto, a aposentadoria consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade, a quem tiver trabalhado sob condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de serviço, a permanente exposição a agentes nocivos, como é o caso de mineiros e ceramistas. Geovania de Sá afirma que é preciso corrigir possíveis injustiças da reforma da Previdência.

Geovania de Sá: A aposentadoria especial, ela era por tempo de contribuição; então o mineiro começava a trabalhar com 21 anos, e ele trabalhava quinze anos na mina, no subsolo, e aí ele tinha direito à sua aposentadoria, com 100% da média dos últimos salários. E, agora, na reforma da Previdência, foi a 60% e ele tem que trabalhar até os 60, 58 anos. Só que, pela CLT, ele não pode estar trabalhando acima dos 55 anos. Então ela se contradiz, e a gente quer dar uma reorganizada, todos os profissionais expostos a agentes nocivos à sua saúde vão estar contemplados nesse relatório.

Luciano Azevedo (PSD-RS) está coletando assinaturas para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição que assegura o direito à aposentadoria especial para os policiais penais. O deputado ressalta a importância de se valorizar os profissionais e reconhecer o papel crucial que desempenham na sociedade.

Luciano Azevedo: Servidores que trabalham com segurança pública estão permanentemente expostos ao risco; muitas vezes mal equipados, não tão bem remunerados como mereceriam... mas essa visão está mudando. O Brasil está enxergando que nós precisamos ter uma segurança pública bem feita e não se faz segurança pública sem servidores públicos qualificados, bem preparados e valorizados. A PEC da polícia penal ela tem um objetivo só: valorizar e proteger o profissional da polícia penal espalhado por todos os estados brasileiros.

Luciano Azevedo explica que o objetivo central da PEC é aprimorar e atualizar a legislação referente à proteção dos direitos e garantias dos policiais penais. Segundo o deputado, a proposta já tem uma adesão significativa por parte dos colegas parlamentares.

Agricultura

Joseildo Ramos (PT-BA) defende a criação de um sistema único de assistência técnica e extensão rural. Para ele, a medida é fundamental para garantir um salto na produção de alimentos, principalmente da agricultura familiar. A ideia é estabelecer um financiamento estável para o setor, garantindo apoio financeiro para as famílias que vivem no campo.

Joseildo Ramos cita dados do IBGE para lembrar que cerca de 70% dos alimentos consumidos no Brasil têm origem na agricultura familiar. Apesar disso, apenas 18% do setor conta com serviços de assistência técnica e extensão rural.

Joseildo Ramos: Portanto, é essa a energia que nós estamos gastando para, nesse ano, a gente ter condição de dizer ao País que nós temos um temos um sistema tripartite nacional e subnacional que pode contribuir para tornar permanente e para todos os agricultores familiares, que são quem alimentam o povo brasileiro, para poderem ter, de fato, financiamento da sua assistência; que é quem precisa dela.

Cadeia produtiva do leite

Para proteger a cadeia nacional do leite, Zé Neto (PT-BA) apresentou projeto que mantém a alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins incidente na comercialização de produtos lácteos no mercado interno. O texto também revoga a alíquota zero desses impostos na importação do leite e seus derivados.

Zé Neto: Nós estamos recebendo leite de fora sem nenhum controle de qualidade também, diga-se de passagem, e importado num preço absurdo. Como eles lá têm mais produtividade que a gente, tanto no Mercosul como na Europa, nós estamos vivendo uma dificuldade grande pro nosso produtor. E quando o produtor deixa de produzir, o leite que fica barato amanhã vai chegar com o dobro do preço. Porque não tem produção interna, quem chega lá, bota o preço que quiser. E cada vez que se produz menos no Brasil a gente já vai precisando mais de lá de fora. Então, está tudo errado. E o PIS e COFINS está chegando aqui zerado pra quem vem de fora. A gente não pode admitir aqui é que cheguem aqui a gente dando pra eles entrarem.

Zé Neto argumenta que a alíquota, atualmente, tanto para o mercado interno, quanto para as importações, reduz o estímulo à produção nacional, atingindo diretamente a agricultura familiar e as médias propriedades de produção mista. Ele argumenta que o texto em tramitação protege o emprego e a produção nacional.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de decreto legislativo para derrubar a resolução do governo federal que isentou os impostos sobre a importação de leite e derivados do Mercosul. Na avaliação do deputado, a iniciativa abriu uma crise sem precedentes no setor, prejudicando os pequenos e médios produtores e impactando negativamente o mercado nacional.

Segundo Pompeo de Mattos, nesse cenário, o governo deveria, no mínimo, promover ações mais efetivas de compensação, uma vez que os custos da cadeia leiteira no Brasil ainda são muito elevados. Ele pede que sejam tomadas medidas, o quanto antes, para minimizar os impactos das importações e os custos da produção nacional.

Pompeo de Mattos: Nós estamos cobrando do governo ações de compensação. E as ações que o governo tem desencadeado são ações muito superficiais. Na essência, o problema continua. E depois que o produtor vender a vaca pro açougue, aí não adianta. Depois que desmontar a cadeia produtiva do leite, aí não adianta chorar o leite derramado. Não adianta a indústria do leite estar rica, e o produtor morrer à míngua. Essa é a nossa indignação. Por isso, nós queremos revogar essa portaria, porque não dá mais para importar o leite com tarifa zero e o leite gaúcho, mineiro, enfim, o leite produzido pelo nosso País não tenha condições de competir no mercado. Aí nós estamos matando a galinha dos ovos de ouro, na medida em que nós matamos o produtor de leite.

Ismael (PSD-SC) lamenta a crise do setor leiteiro, especialmente pelos altos custos de produção e pela importação de leite de países vizinhos. Segundo levantamento da Federação de Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, cerca de 20 mil produtores do estado deixaram a atividade em 2023.

Integrante da Frente Parlamentar dos Produtores de Leite, Ismael espera que o governo Lula contorne a crise em 2024, equilibrando a balança entre importação e produção nacional.

Ismael: Eu não tenho dúvida em dizer que 2023 foi a pior crise pecuária nacional do leite, principalmente por causa da importação do produto, notadamente da Argentina, do Uruguai, causando aí uma concorrência desleal. E, para Santa Catarina, o nosso estado, essa crise fez com que muitos dos nossos produtores abandonassem a atividade. Então, é fundamental que exista essa fiscalização por parte do Mapa, Ministério da Agricultura e Pecuária, para rastrear o leite que não é produzido no Brasil, e que obtém vantagens tarifárias. Nós continuaremos atentos em 2024.

Desenvolvimento Regional

Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) celebra articulação política entre o governo de São Paulo e a bancada do estado na Câmara que garantiu recursos de emendas parlamentares para os paulistas.

Antonio Carlos Rodrigues explica que, em contrapartida, o governo do estado se comprometeu a direcionar verbas do orçamento de São Paulo para os deputados aplicarem em suas regiões.

Antonio Carlos Rodrigues: Fui responsável pelo acordo inédito de centralizar todas as emendas disponíveis para projetos do governo do estado de São Paulo. É um reforço de caixa da ordem de quase 400 milhões, em 2023. São Paulo certamente estará mais forte e continuará sendo a locomotiva de nosso país.

Economia

Relator do Plano Plurianual em 2023, Bohn Gass (PT-RS) exalta o caráter inovador da peça, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo federal ao longo de um período de quatro anos.

Para Bohn Gass, a participação popular na confecção do instrumento orçamentário merece destaque, já que a peça, organizada em três eixos que contemplam o desenvolvimento social e econômico e o fortalecimento da democracia, traduz os anseios da população.

Bohn Gass: Esses três eixos estão distribuídos em 88 grandes programas, com indicadores, que não vai ser uma peça de ficção que nós vamos avaliar daqui a quatro anos: se foi feito ou não foi feito nada. Nós teremos indicadores anuais, com metas, com avaliação e com monitoramento. E até 30 de setembro de cada ano, o governo fará um balanço, do governo, interno, dos seus compromissos entre essas aprovações dos projetos e enviará ao Congresso Nacional, portanto, o Congresso Nacional participará dessa análise anual, e terá sites de transparência, onde a sociedade vai participar.

Educação

Tramita na Câmara proposta que prevê a destinação de recursos federais a municípios para que possam implementar programas de alfabetização de idosos. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto cria o Programa de Incentivo Financeiro para a Alfabetização de Idosos nos Municípios. Pela proposta do deputado Pastor Gil, do PL do Maranhão, o Ministério da Educação destinará o dinheiro aos municípios, por meio de convênios. O órgão também terá de estabelecer critérios e diretrizes para adesão ao programa, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos.

Aos municípios caberá apresentar projetos detalhados para alfabetizar as pessoas idosas, com metas, cronograma e previsão orçamentária. O dinheiro repassado pelo governo federal poderá ser aplicado em infraestrutura, material didático ou capacitação de professores.

O relator do texto na Comissão do Idoso, deputado Reimont (PT-RJ), ressalta que a educação é um direito fundamental de todos e a alfabetização de idosos constitui uma ferramenta importante para promover a inclusão social e o desenvolvimento pessoal.

Reimont: Saber ler e escrever, saber entender o mundo passa também pela leitura, pelos livros, pela alfabetização, e não há um tempo em que diga-se ‘agora não tem mais jeito’, sempre há possibilidade. Nós temos os livros, mas temos também os smartphones, então, como é que a gente inclui essa pessoa idosa na leitura, tanto essa leitura formal dos livros, da palavra, da escrita, mas, para além disso, nós queremos também incluir com esse projeto a pessoa na categoria digital, para que ela possa também entender esse mundo e interagir com ele.

O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostrou que a taxa de analfabetismo permanece bem mais elevada na população de 60 anos ou mais que nas faixas mais jovens. De acordo com os dados do censo de 2022, 16% dos idosos brasileiros são analfabetos. Já para os indivíduos com 15 anos ou mais a taxa cai para 5,6%.

Apesar da persistência na diferença de escolaridade entre os mais velhos e os jovens, o censo trouxe uma boa notícia – mesmo entre pessoas com mais de 60 anos, o analfabetismo caiu 2,1 pontos percentuais desde 2019, e 4,5 pontos percentuais em relação a 2016.

Além da Comissão de Educação, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h