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Orçamento para 2024 é sancionado com vetos a emendas de comissão

23/01/2024 - 20h00

  • Orçamento para 2024 é sancionado com vetos a emendas de comissão

  • Orçamento para 2024 é sancionado com vetos a emendas de comissão
  • Avança na Câmara projeto que prevê multa para quem jogar lixo na rua
  • Deputadas destacam ações para beneficiar crianças com espectro autista

Andreia Siqueira (MDB-PA) celebra a aprovação de dois projetos, na Câmara, ambos voltados ao atendimento de crianças com transtorno do espectro autista em ambiente escolar. O primeiro visa a formação de profissionais, inclusive com capacitação para detectar o distúrbio precocemente.

Andreia Siqueira: O ambiente escolar é fundamental para qualquer pessoa e com os autistas não é diferente. A descoberta precoce do TEA na primeira infância é essencial para o desenvolvimento dessas crianças. Com o apoio adequado, elas poderão desenvolver habilidades para alcançar a independência ao longo da vida. Os profissionais de apoio escolar são os elos essenciais entre os estudantes com deficiência e o sistema educacional. O Estado deve estar atento a esses profissionais, que precisam de formação adequada e apoio para que possam cumprir sua missão de proporcionar o ambiente verdadeiramente inclusivo.

O segundo projeto trata da obrigatoriedade da educação inclusiva e proíbe a cobrança adicional em escolas particulares. Andreia Siqueira observa que a vida dos autistas e de seus familiares é marcada por constantes desafios. Para ela, a mudança nas leis vai permitir oferecer maior apoio a esse segmento da população.

Fernanda Pessoa (União-CE) comemora a previsão, dentro da Lei Orçamentária, de verbas para custeio de centros de atendimentos multidisciplinares para crianças com transtorno do espectro autista.

Fernanda Pessoa: A gente sabe que nem todos os municípios têm condições de arcar financeiramente, mas o governo federal vai arcar, sim. A gente vai trabalhar, vai acompanhar, vai fiscalizar, para que esses municípios do interior tenham o mesmo atendimento que tem na capital, porque a criança precisa ter esse mesmo desenvolvimento. E se a criança for diagnosticada o mais rápido possível, ela vai iniciar o tratamento e vai ter uma outra qualidade de vida, para ela e para todos os que convivem com aquela criança.

Sensível às dificuldades enfrentadas pelos familiares de crianças autistas, Fernanda Pessoa defende a criação de salas de apoio às mães. Ela salienta também a necessidade do envolvimento das escolas, por meio de uma educação inclusiva.

Fernanda Pessoa: É uma criança altamente inteligente, altamente capacitada... a gente só precisa saber quais são suas melhores habilidades. E a gente tem que pegar o que a criança tem de melhor, porque todo mundo tem algo de especial e a gente tem que aflorar isso.

Direitos Humanos

Afonso Hamm (PP-RS) destaca seu apoio à assistência social e elogia, especialmente, o serviço prestado pelas Apaes do Rio Grande do Sul. O deputado conta que tem destinado recursos às associações, para que continuem desenvolvendo ações em favor da inclusão e da autonomia de jovens e adultos com deficiência intelectual.

Afonso Hamm: São mais de 25 Apaes no meu estado do Rio Grande do Sul que nós viemos colocando recursos, emendas parlamentares, para melhorar a condição de inclusão, de desenvolvimento, de inserção daquelas crianças, jovens, até adultos que as Apaes dão uma assistência extraordinária. Prioridade é a saúde. Prioridade é a vida. A inclusão através das Apaes é fundamental. Acredito muito no trabalho das Apaes e, por isso, também tenho sido um dos deputados de maior investimento; e vamos manter ao longo desse quinto mandato, priorizando as Apaes.

E ao ressaltar seu compromisso com a saúde pública, Afonso Hamm informa que já destinou 160 milhões de reais para o setor, ao longo dos seus cinco mandatos na Câmara. Segundo ele, os recursos foram enviados para santas casas, hospitais filantrópicos, e para o fortalecimento das unidades básicas de saúde, beneficiando mais de 250 municípios gaúchos.

Meio Ambiente

Projeto em tramitação na Câmara prevê o pagamento de multa para quem jogar lixo na rua. O repórter Luiz Cláudio Canuto traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que determina a inclusão de penalidades para quem descarta lixo em vias ou espaços públicos nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), recomendou a aprovação do texto original do deputado Kim Kataguiri (União-SP). As penalidades vão valer para pessoas físicas e jurídicas.

Kim Kataguiri explica que a proposta (PL 580/22) altera a Lei dos Resíduos Sólidos, de 2010. O texto estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever penalidade, prevista em lei municipal, para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo nas vias ou espaços públicos, sendo a punição proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e seu potencial poluidor.

O projeto também define que as pessoas físicas e jurídicas são responsáveis, civilmente e administrativamente, pelos danos ambientais causados pelo descarte irregular de qualquer forma de lixo em vias públicas ou logradouros, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal por crime ambiental, como salienta o autor.

Kim Kataguiri: O recurso da arrecadação dessa multa, na minha avaliação, têm que ser utilizado pelos municípios para promover políticas ambientais, pra fazer manutenção de parques, reformas em parques, ampliação, manutenção de unidades de conservação, corredores verdes, como eu já coloquei, o saneamento, o tratamento do lixo e por aí vai, políticas de reciclagem, fomentar cooperativas de reciclagem, há várias políticas ambientais que podem ser feitas com esse recurso que vai ser arrecadado pelos municípios por meio dessa multa.

A Lei dos Resíduos Sólidos previa o fim dos lixões a céu aberto em 2014. Os municípios, responsáveis pela alteração, não cumpriram o prazo, que foi estendido até 2022, e de novo, prorrogado para este ano. O Brasil gera 80 milhões de toneladas de resíduos por ano e recicla apenas 4%, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. A proposta será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

Cultura

Luiz Couto (PT-PB) é autor do projeto que institui 26 de julho como o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca. O deputado explica que as manifestações culturais são folguedos ou brincadeiras populares do Nordeste brasileiro.

De acordo com Luiz Couto, essas manifestações não apenas permeiam o cotidiano, mas também celebram festividades que acabam moldando a identidade do povo brasileiro.

Luiz Couto: Nós consideramos que a cultura é a forma sublime de você ter uma presença que respeita e se respeita, ou seja, é a dança, é a música, é a poesia... São João da Cruz, ele diz que é a forma mais sublime da gente se aproximar de Deus. Olha, se isso é segundo um santo, que viveu essa situação toda, é importante perceber de que nós precisamos é cuidar da nossa cultura.

Homenagem

Vicentinho (PT-SP) é autor da lei que instituiu 21 de março como o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Segundo o deputado, a norma serve para valorizar a cultura dos ancestrais brasileiros e as comunidades do candomblé.

Vicentinho: A existência de religiões diferentes não é para ocorrer competições, muito menos violência, como tem ocorrido. Muito pelo contrário. A existência de várias religiões significa a necessidade da comunhão, ao invés de competição. O Brasil é um Estado laico. No artigo quinto, inciso décimo da Constituição Federal brasileira, está lá que todo mundo tem o direito de manifestar sua fé e tem proteção. Então, uma lei como essa ajuda as crianças nas escolas, a juventude, os idosos e a todos a compreenderem que nós temos que andar e mãos dadas.

Vicentinho destaca que o Brasil celebra diversas datas cristãs e isso o levou a propor a criação de um dia voltado às religiões de matriz africana. Ele afirma que é católico, mas que luta contra todo tipo de preconceito e discriminação, inclusive a intolerância religiosa.

Segurança Pública

Reginete Bispo (PT-RS) é relatora do projeto que criminaliza a prática de atos preconceituosos em abordagens praticadas por agentes públicos e privados de segurança. A deputada observa que a maior letalidade policial acontece contra pessoas negras ou pardas.

Reginete Bispo: Agentes públicos e privados, sobretudo seguranças, têm dito que a cor da pele determina se o cidadão é suspeito ou não de determinado crime. E na minha avaliação, isso tem impactado nas abordagens... Abordagens violentas que não condizem com uma polícia que deve resguardar, prevenir e proteger a cidadania. O projeto de lei vai no sentido de coibir, responsabilizar, penalizar os agentes públicos e privados que cometerem esse delito, ou seja, discriminação na abordagem.

Reginete Bispo acrescenta que o texto prevê ainda a oferta obrigatória de conteúdos relacionados a direitos humanos em cursos de capacitação. A medida abrange agentes de segurança pública e privada, guardas municipais e polícias legislativas federais.

Desenvolvimento Regional

Roberta Roma (PL-BA) afirma que a Bahia é protagonista na produção de energias renováveis. Integrante da Comissão de Minas e Energia da Câmara, a deputada ressalta que seu objetivo é alimentar um ciclo de prosperidade para a Bahia e para o Brasil, garantindo melhores perspectivas de futuro para as próximas gerações.

Entre as produções, Roberta Roma destaca o sisal, ou agave sisalana, introduzido no estado em 1910, mas explorado comercialmente apenas a partir do final da década de 1930. A congressista também ressalta as vantagens econômicas que a produção de energia eólica gera para a Bahia.

Roberta Roma: Somos líderes na geração de energia eólica, com 31% de participação no mercado, em mais de 260 parques espalhados pelo nosso estado, que produzem hidrogênio, para a produção de combustíveis, e amônia verde, para produzir fertilizantes. Além disso, na nossa região sisaleira, em Conceição do Coité, por exemplo, temos a flora e a agave sisalana, que pode ser usada para produzir energia limpa e renovável, e tem grande capacidade de capturar carbono na atmosfera, impactando na sua preservação. E todo esse ciclo, que alia energia limpa e renovável de forma sustentável, gera também oportunidade de emprego e renda para o nosso cidadão.

Na opinião de Yury do Paredão (MDB-CE), o verdadeiro desenvolvimento do Brasil passa pela redução da desigualdade social. O deputado observa que se o crescimento econômico não estiver acompanhado da inclusão social, a desigualdade tende a se manter ou aumentar.

Yury do Paredão: O Estado brasileiro tem a função de desenvolver políticas públicas que possibilitem que as oportunidades sejam aproveitadas por todos. O investimento na qualificação profissional e um sistema tributário justo, sem privilégios, têm o poder de garantir o crescimento econômico com inclusão social. A desigualdade social é um desafio do Brasil junto ao envelhecimento da população. Dessa forma, as ações do presente devem garantir sistema de proteção social eficiente para os idosos e acesso da população economicamente ativa à qualificação profissional, incluso novas tecnologias.

Yury do Paredão enfatiza que o reconhecimento desses obstáculos é essencial para poder superá-los. O parlamentar reitera que a população precisa se unir para construir um País mais justo e igualitário.

Economia

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destaca a participação ativa do colegiado na luta pela reforma tributária e por promover mudanças que beneficiem não apenas o setor empresarial, mas toda a sociedade.

Arnaldo Jardim: Uma outra discussão que nós fizemos também, dentro da Frente do Brasil Competitivo, foi sobre digitalização. Isso significa que as pessoas podem ter acesso mais fácil para poder fazer com que a sua relação com o poder público possa ser melhor equacionada. E, mais do que isso, nós trabalhamos para que nós possamos ter mais agilidade na prestação do serviço público. Nós vamos trabalhar para que a digitalização, a desburocratização venha para valer e melhore a vida do cidadão, e melhore a vida do empreendedor.

Já em 2024, Arnaldo Jardim antecipa que um dos principais objetivos da frente é encontrar soluções que aliviem os custos para os empreendedores. A ideia, segundo o deputado, é estimular investimentos, fomentar a inovação, impulsionar o crescimento econômico sustentável e alavancar a competitividade do País.

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) defende a proposta de emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária das igrejas para fins de aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços para templos de qualquer culto e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Dr. Luiz Ovando argumenta que a ampliação da imunidade tributária vai contribuir para fortalecer o papel das instituições, permitindo que direcionem recursos de forma mais eficiente para suas finalidades essenciais, sem a carga de tributos sobre a aquisição de bens e serviços necessários para seu funcionamento.

Dr. Luiz Ovando: A igreja teria um papel decisivo quando ela consegue, através dessa imunidade, ela consegue investir, promover condições para que essas pessoas que querem estarem aptas a exercer um papel decisivo na sociedade e, assim, consequentemente melhorar a sociedade de uma maneira geral. Infelizmente isso, hoje, é tudo tributado. Mas esses impostos a gente quer, através dessa PEC, conseguir essa isenção porque assim nós vamos conseguir ter a presença da igreja de forma mais marcante na sociedade, fazendo a diferença que nós todos precisamos para uma melhor sociedade.

Orçamento 2024

O orçamento da União para 2024 foi sancionado com vetos a emendas de comissão, no valor de quase seis bilhões de reais. O repórter Cláudio Ferreira tem os detalhes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão ao sancionar o Orçamento para 2024, nesta segunda-feira.

Essas emendas são apresentadas pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado e se destinam, em sua maioria, a ações e obras de maior valor nos estados brasileiros. Com o veto, o valor para as emendas no Orçamento caiu para R$ 11 bilhões.

Lula alegou que o veto visa recompor o orçamento de programas importantes para o governo. São programas que foram cortados pelo Congresso Nacional para garantir mais recursos para as emendas. É o caso do Novo PAC, o programa de investimentos lançado em 2023.

O veto do presidente Lula será analisado agora pelos deputados e senadores, que podem derrubá-lo, restaurando assim o valor das emendas de comissões.

O relator-geral da proposta orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que vai se reunir com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, nos próximos dias para discutir os vetos. Mota quer construir um acordo para preservar os valores das emendas.

Luiz Carlos Motta: Eu acho que nós temos que, juntamente o governo, achar uma solução para que esses vetos não causem prejuízo ao orçamento, que foi muito bem construído pela nossa comissão, juntamente com os 16 relatores setoriais.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, afirmou que os vetos decorreram da menor previsão de inflação em 2024. Quando os preços sobem menos, a arrecadação do governo também diminui.

Randolfe Rodrigues: Tendo inflação menor, por consequência, nós temos uma previsão de receita menor. Isso impôs a necessidade de alguns aspectos, em especial, termos alguns vetos. É o que ocorreu, por exemplo, em relação aos recursos de comissão, que foram aprovados pelo Congresso Nacional. [...] Esse veto [...] foi unicamente em decorrência de uma circunstância e é uma circunstância, repito, que tanto o governo como Congresso têm que celebrar, que é a menor inflação deste ano de 2023.

O senador Randolfe Rodrigues afirmou ainda que os valores que foram vetados poderão ser recompostos ao longo do ano, durante a execução do Orçamento.

A Lei Orçamentária de 2024, aprovada pelo Congresso, destina R$ 2 trilhões para as despesas primárias da União. Nessa conta entram os principais gastos da máquina pública, como pagamento de benefícios sociais, funcionalismo público e investimentos.

Apenas em educação, saúde e benefícios do Programa Bolsa Família, o Orçamento envolve mais de R$ 600 bilhões. O salário mínimo incluído na lei é de R$ 1.412, valor que entrou em vigor no início desse mês.

O novo Orçamento traz ainda a previsão de 50 mil vagas para concursos federais, sendo 47 mil para vagas em aberto e 3 mil novos cargos que serão criados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira.

 

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