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Já está em vigor lei que cria política de trabalho digno para população de rua

22/01/2024 - 20h00

  • Já está em vigor lei que cria política de trabalho digno para população de rua

  • Já está em vigor lei que cria política de trabalho digno para população de rua
  • Projeto dá tratamento isonômico de crenças em políticas de incentivo a turismo religioso
  • Parlamentares divergem sobre eficácia pedagógica das escolas cívico-militares

Tadeu Veneri (PT-PR) entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o funcionamento das escolas cívico-militares. Segundo ele, essa modalidade de ensino prejudica a liberdade de reflexão e de senso crítico dos alunos. O deputado classifica as escolas militarizadas como uma aberração institucional e educacional.

Tadeu Veneri: Institucional porque não há nenhuma previsão legal, nem na LDB e nem no Plano Nacional de Educação. Não há previsão de escolas militarizadas, nem daquelas que haviam sido criadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, as 200 escolas criadas que foram todas suspensas pelo Ministério da Educação, assim que o ministro assumiu, e já determinou que não haveria mais recurso pra essas escolas; mas os estados já vinham fazendo alguma sinalização que também construiriam escolas semelhantes ou teriam escolas semelhantes nos seus estados.

Além da ausência desse tipo de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação, Tadeu Veneri cita a falta de formação pedagógica dos policiais militares como ponto negativo dessas escolas. Ele lamenta que atualmente existam cerca de 200 escolas cívico-militares no Paraná.

Por outro lado, General Girão (PL-RN) critica o decreto presidencial que determinou o fim das escolas cívico-militares. O parlamentar afirma que esse modelo de aprendizagem melhora a qualidade do ensino, sem elevar os gastos do governo federal, uma vez que os militares envolvidos no projeto não estavam mais na ativa.

General Girão acrescenta que, ao contrário do que alegam membros do governo federal, não cabe aos integrantes das Forças Armadas, dentro do Programa Nacional de Escolas Cívico-militares, a elaboração da parte pedagógica, mas somente da parte disciplinar e administrativa, sendo esta última em conjunto com os servidores civis. Ele ressalta ainda o aspecto disciplinar da iniciativa.

General Girão: O destaque do ensino nos colégios militares estava tão grande que eles foram retirados pelo MEC da comparação no desempenho escolar. Por que isso acontece? Às vezes, a didática pode fazer a diferença, mas o que faz realmente a diferença é que nas escolas militares, ou nas escolas cívico-militares, que foram criadas com o governo Bolsonaro, dentro de um projeto chamado Programa Nacional de Escolas Cívico-militares, o Pecim, nós tivemos a constatação de que, quando você coloca uma administração que tem uma melhor organização, e que exige dos alunos respeito às autoridades dos professores, dos coordenadores e, acima de tudo, a disciplina na hora da aula, nós temos um desempenho escolar muito melhor.

Segurança Pública

A Comissão de Educação aprovou projeto de Capitão Alden (PL-BA), que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar. Autor da matéria que deu origem ao substitutivo aprovado, ele informa que o texto agora segue para a Comissão de Segurança Pública.

Capitão Alden afirma que o plano prevê três eixos de atuação: estratégico, tático e operacional. O congressista lamenta a falta de dados relacionados a crimes ocorridos em escolas, e a falta de articulação entre as redes de ensino e os órgãos de segurança.

Capitão Alden: Quais são essas ações estratégicas? Primeiro ponto: a implantação e implementação de conselhos de segurança escolar nas esferas estaduais e municipais; elaboração de diagnósticos anuais, estruturados acerca de casos de violência consumada, tentada ou planejada, nas redes de ensino estadual ou municipal. Então, a ideia do projeto é realmente estabelecermos um plano nacional, com critérios para capacitação, formação de professores, profissionais da vigilância privada ou pública, para lidar com situações de crise em escolas.

Roberto Duarte (Republicanos-AC) é autor do projeto que criminaliza o uso, a fabricação e a comercialização de linhas de pipa preparadas com cerol ou materiais similares. O deputado informa que o texto estabelece penas de prisão de dois a cinco anos para aqueles que violarem a lei.

Roberto Duarte: Uma brincadeira aparentemente inocente, que muitas pessoas não entendem a gravidade que isso pode vir causar a outras pessoas, que é soltar a pipa. Pode se tornar muito perigoso se associada à alteração da composição da sua linha, que é conhecida popularmente como linha com cerol ou linha chilena. Então as pessoas precisam ter consciência, inclusive os adolescentes, as crianças e até mesmo os adultos precisam ter consciência que isso pode causar acidentes graves ou até mesmo a morte de outras pessoas.

Para Roberto Duarte, é mais seguro que as pipas sejam soltas apenas em locais apropriados. Mas ele enfatiza que mesmo nesses locais, apelidados de ‘pipódromos’, as linhas cortantes serão proibidas pela lei.

Turismo

Avança, na Câmara, projeto que dá tratamento isonômico de crenças em políticas de incentivo ao turismo religioso. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Turismo aprovou projeto (PL 2437/22) que estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso. A proposta teve como relator o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que apresentou parecer pela aprovação.

Como explica o relator, o texto determina que essa isonomia esteja presente nos processos de formulação e execução de políticas públicas sobre turismo religioso. O deputado Paulinho Freire (União-RN), leu o relatório e defendeu o projeto.

Paulinho Freire: Existem vários eixos no turismo que nós temos que começar a trabalhar para deixar a sazonalidade do turismo e tornar nas cidades o turismo permanente. E o turismo religioso é um desses que têm uma importância maravilhosa e esse projeto traz isonomia das religiões porque, às vezes, as prefeituras, os governadores, fazem parte de uma religião e a tratam de forma diferenciada. E esse projeto vem para que seja todas as religiões, até aquelas minoritárias, que elas possam ser tratadas de forma isonômica.

O projeto foi apresentado em 2022 pelo agora ex-deputado Roberto Alves, do Republicanos de São Paulo. Em sua justificativa, ele afirma que 86,3% da população é religiosa e o turismo religioso no Brasil vem crescendo. O parlamentar citou dados do Ministério do Turismo segundo os quais o turismo religioso é responsável por gerar mais de R$15 bilhões anualmente.

A proposta foi inspirada pela “Rota da Fé” e “Rota de Luz” que, juntas, são compostas por 59 munícipios paulistas e 18 municípios mineiros, um percurso de 700 km no total. O turismo religioso leva recursos para obras e melhorias nesses municípios.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) relata o sofrimento dos produtores rurais da região de Guanambi, que, em 2023, registrou a pior seca dos últimos 47 anos.

De acordo com Charles Fernandes, mais de 10 mil cabeças de gado morreram, impactando, principalmente, os pequenos produtores de leite. O parlamentar informa ter pedido ajuda do governo federal na tentativa de minimizar as perdas.

Charles Fernandes: E é necessário que o governo faça urgentemente esse socorro para aquela região. Nós estamos falando de uma região de mais de 650 mil habitantes que está passando por essa dura realidade que nós estamos enfrentando. Queremos, sim, que o governo prorrogue por uns 12 meses os débitos que estão vencendo agora, desses pequenos agricultores e também dos médios e grandes. Que faça essa prorrogação junto às instituições financeiras, não só ao Banco do Nordeste; também ao Banco do Brasil, para que o agricultor tenha um respiro para pagar os seus financiamentos.

Justiça

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou projeto de lei que concede anistia aos participantes das manifestações de motivação política ocorridas a partir de outubro de 2022. O deputado salienta que o perdão não vai abranger as pessoas que praticaram crimes nos atos de 8 de janeiro.

Marcelo Crivella: O nosso projeto não anistia as pessoas que aparecem nos filmes depredando o Supremo Tribunal Federal, a Câmara, o Senado, esses não. As autoridades que não tomaram as providências devidas também não. E aqueles que financiaram, que trouxeram pessoas de outros cantos para fazerem o vandalismo, esses não. Mas aqueles que entraram no efeito manada e que foram presos e alguns condenados, a esses sim, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, mas eles já sofreram demais... essas pessoas que estavam acompanhando, os que foram soltos estão com tornozeleira, outros foram condenados a mais de dez anos e estão com contas bloqueadas e tendo que pagar advogados. Olha, eles já aprenderam a lição, já passou até do tempo de saírem desse sofrimento.

Marcelo Crivella elogia o empenho e a dedicação do Poder Judiciário em defender a democracia e sua representatividade. No entanto, o deputado considera que é hora de separar os verdadeiros criminosos dos manifestantes pacíficos e de liberar as pessoas que não praticaram violência.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) destaca os 40 anos das “Diretas Já”, movimento popular que, em 1984, mobilizou milhões de brasileiros contra a ditadura militar e em defesa do voto direto para as eleições presidenciais. Segundo o deputado, foram os maiores comícios realizados na história do Brasil.

Chico Alencar: O povo foi para a rua e cantou a necessidade de votar para presidente da República, algo que, desde o golpe empresarial-militar de 64, 20 anos antes, à época era vedado. Então foi uma luta muito bonita, pelas “Diretas Já” para presidente.

Chico Alencar ressalta que, apesar de o Congresso Nacional, naquele ano, não ter aprovado a volta do voto direto para presidente, o movimento democrático deu origem à Assembleia Nacional Constituinte, eleita dois anos depois, em 1986, e responsável pela elaboração da Constituição Federal de 1988.

Chico Alencar: E, infelizmente, em abril, a ‘Emenda Dante de Oliveira’ não passou. Faltaram 22 votos para aquela emenda constitucional, que garantia as eleições diretas. Mas aquelas manifestações de massa eram o embrião de um movimento muito amplo, que gerou a Constituição mais democrática que o Brasil já teve, que é a ‘Constituição Cidadã’ de 1988.

Paulo Folletto (PSB-ES) compara o trabalho no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Ex-secretário de Agricultura do Espírito Santo, ele aponta que o dia a dia no Parlamento permite uma maior colaboração para o debate sobre temas que envolvem todo o País.

Em relação ao período em que esteve no governo estadual, Paulo Foletto pondera que o trabalho exige maior proximidade com a população. Ele acrescenta que, no Poder Legislativo, os temas abordados levam à abertura de diálogo com políticos de outros espectros.

Paulo Foletto: Estar aqui no Legislativo, quando a gente está aqui, a gente discute os grandes temas nacionais. Olha quanta coisa este ano: reforma tributária; arcabouço fiscal; agora nós estamos discutindo ICMS; fundos privados, que agora são taxados; fundos offshore, que são aqueles fundos que estavam fora do Brasil, que não eram tributados sobre o ganho. Então, tudo isso a gente vive aqui, e colabora, e participa, discute, é democrático o posicionamento, às vezes contrário, nem todo mundo pensa igual. E é isso que leva a gente a esmerilhar melhor uma lei, um tema. E lá é uma entrega diária, a gente é agraciado por uma entrega diuturna.

Previdência

Preocupado com a demora no atendimento a aposentados e pensionistas, Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) apresentou projeto que garante automaticamente o pedido do benefício para cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS passar de mais de 45 dias.

A proposta de Pastor Sargento Isidório prevê o prazo máximo de 45 dias, como forma de evitar que cidadãos em dificuldades percam o dinheiro a que têm direito. Ele também defende a realização de concursos para preencher o maior número possível de vagas no órgão, reduzindo a fila de espera.

Pastor Sargento Isidório: Tem de pagar o benefício primeiro, em 45 dias. Pague o benefício, socorra as pessoas primeiro e, se tiver aí alguém que está mentindo, que não é paralítico, que fingiu, mentiu, prenda, tome o recurso; para isso é que a polícia e a justiça estão aí. Agora, ficar negando o benefício de milhares e milhares de famílias, passando fome, sem poder comprar remédio, por causa de burocracia, por causa de perito? Contrata funcionário, acabou; agora, o que não pode é estar ‘lascando’ com a vida dos mais necessitados, carentes. Não terá mais isso: é 45 dias, que você pediu seu benefício, vai receber seu benefício.

Trabalho

Já está em vigor, a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A repórter Maria Neves traz mais informações sobre a nova legislação.

A norma estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo poder público para possibilitar a superação da situação de rua, como elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso a trabalho e renda.

A nova legislação teve origem em projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP), aprovado na Câmara em outubro do ano passado. No senado, o texto foi acolhido em dezembro, sem alterações.

O Brasil já contava com uma política para a população de rua, mas prevista apenas em um decreto de 2009, e menos abrangente que a lei que entra em vigor. O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressalta que o decreto não foi suficiente para resolver o problema da população de rua.

Orlando Silva: Embora louvável a iniciativa, percebemos que ela não foi capaz de efetivamente atenuar o problema das pessoas vivendo nessa situação. O crescimento vertiginoso na população de rua, durante e após a pandemia de Covid-19, é claramente perceptível nos grandes centros urbanos do País por qualquer um que transite pelos espaços públicos das cidades.

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostrou crescimento de 211% de crescimento da população de rua entre 2012 e 2022. Nesse último ano, o país contava com 281 mil 472 pessoas nessa condição. Somente de 2019 para 2020, depois do início da pandemia, portanto, o crescimento foi de 38%.

Conforme ressalta Orlando Silva, a nova lei tem “um olhar atento” a trabalho e moradia, mas adiciona diversas iniciativas que vão contribuir muito para solucionar o problema. O texto prevê, por exemplo, que o Estado deve oferecer cursos de capacitação permanentes à população de rua, de modo a promover sua profissionalização.

Aqueles que aderirem às atividades de qualificação terão direito a receber um incentivo financeiro. Essa bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios sociais.

Outra iniciativa prevista para melhorar a inclusão da população de rua no mercado de trabalho é a criação de incubadoras sociais por parte de estados e municípios que aderirem à política nacional. As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos, além de oferecer os recursos financeiros.

O texto também prevê a criação de cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua. As cooperativas devem organizar instalações, horários e jornadas de trabalho para pessoas em situação de rua. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social desses indivíduos.

Nos locais que aderirem à política, o poder público deverá criar ainda uma rede de centros de apoio para prestar atendimento e orientação às pessoas em situação de rua que buscam inserção no mercado de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h