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Comissão de Esporte amplia punição para casos de violência entre torcidas

19/01/2024 - 20h00

  • Comissão de Esporte amplia punição para casos de violência entre torcidas

  • Comissão de Esporte amplia punição para casos de violência entre torcidas
  • Estudantes de baixa renda do ensino médio terão auxílio financeiro
  • Parlamentares destacam ações de combate à violência contra a mulher

Projeto de Maria Rosas (Republicanos-SP) altera a Lei Maria da Penha para permitir que as mulheres vítimas de violência possam fazer o monitoramento eletrônico dos agressores para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Maria Rosas cita dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública que mostram que só no primeiro semestre de 2023 ocorreram 722 feminicídios no Brasil, maior número registrado desde 2019. A proposta já foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado.

Maria Rosas: O objetivo da proposta é que, por meio do monitoramento da tornozeleira eletrônica usada pelo agressor seja reduzido o número de agressões, contribuindo inclusive para que mais mulheres não sofram tentativas de feminicídio, e que as medidas protetivas sejam cumpridas. As medidas são ordens judiciais concedidas, que visam coibir a prática de violência doméstica e familiar, e proteger a vítima de um possível feminicídio. Sendo aprovado no Senado, a vítima receberá um celular com aplicativo interligado ao aparelho, que é a tornozeleira eletrônica usada pelo agressor, mediante autorização da justiça. No monitoramento, se ocorre a aproximação à vítima, o equipamento emite um alerta.

Laura Carneiro (PSD-RJ) celebra os avanços alcançados na legislação protetiva das mulheres, com uma série de projetos aprovados pelo Poder Legislativo em 2023.

Laura Carneiro: Foram centenas de projetos aprovados, mas o mais importante, talvez, tenha sido o protocolo “não é não”, e eu tenho a honra de ser coautora dessa matéria. E a gente está esperando que essa legislação realmente transforme a vida das mulheres nos estabelecimentos noturnos, para que as mulheres não sejam vítimas de assédio ou de violência sexual. É um texto fundamental na defesa e na proteção da dignidade das mulheres brasileiras. Outro projeto de minha autoria que a gente aprovou acaba com a prescrição nos crimes de violência sexual contra as mulheres.

Laura Carneiro explica que a proposta, que agora tramita no Senado, retira do Código Penal atenuante para condenados por crimes de violência sexual contra a mulher, se o agressor tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos na ocasião. Ela espera que os senadores confirmem a aprovação da Câmara.

Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou projeto que cria o programa nacional de proteção às mulheres gestantes em razão de violência sexual. O deputado argumenta que das 50 mil mulheres violentadas no Brasil, por ano, cerca de seis mil acabam engravidando.

Alberto Mourão: Minha proposta é regulamentar que o Estado tem que proteger essa pessoa, de forma que ela possa fazer uma opção: eu quero ter esse filho, porque é uma posição religiosa ou porque na verdade eu não aceito fazer aborto, mas eu não quero criar ele. Então ela vai poder usar o sistema de adoção, vai ter apoio durante todo o processo da gravidez fazendo pré-natal fora da sua cidade pra que ela não seja exposta ali. Depois ela vai ter durante um ano depois de ter o neném o acompanhamento psicológico e se ela estiver trabalhando, terá acesso a rede de amparo ao trabalhador pra poder ser ajudada enquanto estiver afastado em outra cidade com o apoio do poder público. E todo o procedimento em estrito sigilo

Alberto Mourão acrescenta que, após ser inserido no sistema, o caso terá prioridade de tramitação em processos administrativos e judiciais, com prazo máximo de 30 dias para o início dos serviços de assistência psicológica, social e jurídica; além do início imediato do cuidado pré-natal.

Projeto de Dayany Bittencourt (União-CE), apelidado de “PL Nada Consta”, inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial de distribuição cível e criminal entre os documentos obrigatórios para a habilitação do casamento. A deputada entende que a medida é uma forma de proteger o casal.

Dayany Bittencourt: Algumas pessoas perguntam se vai aumentar o custo do casamento, mas não vai, meu povo. O objetivo é apenas fornecer informações aos envolvidos e garantir que todo o passado do companheiro seja conhecido, para que a decisão do casamento seja mais segura. Ele vai assegurar diversas mulheres e evitar que haja possíveis surpresas depois do casamento.

Dayany Bittencourt acrescenta que as certidões terão cunho meramente informativo e não impedirão o casamento. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria seguirá para análise do Senado.

Meio Ambiente

Célia Xakriabá (Psol-MG) critica a derrubada do veto presidencial ao projeto do marco temporal, tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Para Célia Xakriabá, é impossível separar os povos originários da preservação do meio ambiente. De acordo com a parlamentar, a própria ONU já reconheceu a importância dos indígenas na luta contra a reprodução de uma economia predatória.

Célia Xakriabá: Nós estamos falando da redemocratização do uso da terra. Muita gente fala de ‘plano civilizado’, mas nesse ‘plano de civilizado’ nós nos vimos lesados, porque a civilização tem que ser pensada numa economia que não nos mate. Hoje, já reconhecido pela ONU, nós somos uma das últimas soluções para barrar a crise climática. Nós somos 5% da população do mundo, e protegemos mais de 80%. Na verdade, os pequenos agricultores também são muito importantes para colocar comida na mesa de muita gente. Nós estamos falando de pessoas que plantam, nós estamos falando de pessoas que sustentam uma outra economia, sem veneno. Então, não se trata de lado A ou lado B porque, na verdade, nós não temos é planeta B.

Coronel Fernanda (PL-MT) lamenta os conflitos gerados pelos processos de demarcação de terras indígenas. Segundo ela, é preciso defender o direito de todas as partes envolvidas, sejam os indígenas, sejam os produtores agrícolas que ganharam o direito sobre propriedades que, hoje, são questionadas pela Funai.

Coronel Fernanda ressalta que tem acompanhado especialmente a delimitação da terra indígena Kapôt Nhinore, que atinge os municípios mato-grossenses de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu, e o município paraense de São Félix do Xingu. A deputada defende maior clareza nos processos de demarcação.

Coronel Fernanda: O que não podemos é favorecer a violência no campo. Devemos preservar o direito de quem já está na área. Precisamos lembrar que quem está lá naquela localidade não é invasor. O governo federal, a três décadas atrás, a duas décadas atrás, promoveu para que as pessoas saíssem dos seus estados, e fossem para os rincões do meu estado, no caso do estado de Mato Grosso, para povoar aquelas localidades. Eles receberam o título, e hoje a Funai tem feito novas demarcações em áreas, querendo justificar como uma indenização aos povos indígenas. Nós precisamos achar um ponto comum, para que todos saiam ganhando.

Na avaliação de Evair Vieira de Melo (PP-ES), a CPI do MST cumpriu um papel importante para comprovar a relação existente entre o governo Lula, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e a Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, que reivindica as reformas agrária e urbana. Para ele, o PT é conivente com as invasões de terras, que geram insegurança no campo.

Evair Vieira de Melo avalia ainda que a gestão Lula, com apoio do Judiciário, trabalhou para acabar com o marco temporal para demarcação de terras indígenas, demonstrando a falta de compromisso do governo com o setor agrário. O congressista salienta, no entanto, a vitória do Parlamento que derrubou o veto ao marco temporal.

Evair Vieira de Melo: Nós trabalhamos tanto na CPI do MST para desmascarar essa ligação umbilical do governo federal com o MST, com o José Rainha, com o Stédile, para poder mostrar que realmente o governo federal está submisso às vontades e às ordens do MST que, mesmo tendo as nossas ações, o tempo todo enquadrou e fez o governo ficar de joelhos. E conseguimos também um avanço, dentro dessa linha da segurança no campo, derrubar o veto do marco temporal e reestabelecer a segurança no campo de todo o Brasil.

Educação

Nova lei, já sancionada, garante a estudantes de baixa renda, um auxílio financeiro para concluir o ensino médio. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre a nova legislação.

Foi sancionada a lei (Lei 14.818/24) que vai pagar um auxílio mensal para que o estudante de baixa renda permaneça no ensino médio. Uma outra parcela será paga na conclusão dos três anos e também haverá um bônus para quem se inscrever para o Enem.

Serão beneficiados, os estudantes matriculados no ensino médio da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Prioridade será dada para os que têm renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.

Foram feitos vetos ao texto para permitir que o benefício possa ser acumulado com o Bolsa Família e para que a frequência escolar exigida seja sempre de 80% do total de horas letivas. O projeto aprovado previa aumento para 85% após três anos de vigência do auxílio.

Para receber todos os valores, o estudante terá que ser aprovado todos os anos. Os valores serão definidos anualmente conforme disponibilidade orçamentária. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) foi o relator da medida na Câmara.

Pedro Uczai: Criar um incentivo para permanecer, aprovar e concluir o ensino médio dá resultado imediato no salário do jovem e na qualidade de vida da família. Dá resultado econômico, comprovado mundialmente em 120 países pesquisados. Melhora a produtividade na sociedade e na economia e aumenta o PIB.

Estão previstos R$ 6 bilhões para o auxílio aos estudantes de ensino médio em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Economia

Welter (PT-PR) considera histórica a aprovação da reforma tributária, depois de quatro décadas de tramitação. De acordo com o deputado, gestores públicos e setores produtivos foram ouvidos para se construir uma proposta para melhorar a vida da população.

Welter: Vai criar condições de melhorar a vida dos menos favorecidos, vai poder tributar com justiça: quem é mais, quem tem um pouco mais de renda, vai pagar um pouco mais de impostos. Mas, no geral, ninguém vai pagar mais imposto. Vai ser mais justa a forma de arrecadação da tributação e a distribuição também.

Agora, no entanto, Welter ressalta que duas novas leis precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para regulamentar pontos fundamentais da reforma tributária.

Welter: Uma que regulamenta os itens da cesta básica, que vão ser zero de imposto, para ajudar as pessoas menos favorecidas. E a outra que também é muito relevante, é a que institui o cashback. O que é o cashback? Dinheiro devolvido. Também vai regulamentar a faixa de renda que vai ter imposto devolvido.

Filipe Barros (PL-PR) apresentou projeto que dá mais poderes para o Congresso Nacional fiscalizar a atuação das agências reguladoras. Na visão do parlamentar, muitas decisões dessas agências priorizam o interesse privado em detrimento do público.

Filipe Barros: O fato de terem mandato para os diretores das agências reguladoras, muitas vezes faz com que alguns diretores optem pelo interesse privado, já pensando naquilo que vai ser feito depois que terminar o seu mandato, em detrimento do poder público. Então hoje nós precisamos fortalecer o poder legislativo. O que nós estamos fazendo com esse projeto de lei? É vigiando o vigilante. Nós estamos colocando que as principais decisões tomadas por uma agência reguladora devem ser aprovadas pelo poder legislativo, pelo Congresso Nacional, ou seja, a agência reguladora toma uma decisão, mas a comissão temática pertinente com aquela agência reguladora na Câmara e no Senado pode derrubar aquela decisão.

Filipe Barros acrescenta que o texto também permite que o Congresso convoque os diretores das agências reguladoras para prestação de contas e esclarecimentos. O deputado lembra que, atualmente, os parlamentares só podem convocar ministros de estado.

Política

Dandara (PT-MG) comenta sua atuação na Câmara, em 2023. Primeira deputada negra eleita por Minas Gerais, ela lembra que foi apontada como a parlamentar que mais se destaca na defesa da educação, pelo Prêmio Congresso em Foco, site de notícias relacionadas ao Poder Legislativo.

Na área da educação, Dandara ressalta a aprovação do projeto que atualizou a Lei de Cotas, modificando o mecanismo de ingresso dos cotistas e incluindo estudantes quilombolas como beneficiários. Ela ainda cita a aprovação de outras propostas que considera importantes.

Dandara: No primeiro ano de mandato, nós conquistamos a Nova Lei de Cotas, a maior política de ação afirmativa da história do nosso país. Criamos a bancada negra e conseguimos aprovar o feriado nacional da Consciência Negra - 20 de novembro. Eu também sou autora do projeto de lei que cria o Dia Nacional do Congado e do Reinado; realizamos a maior audiência pública para debater o tema na Câmara Federal. Também sou coautora do projeto que cria o ‘selo não é não - mulheres seguras’, para ajudar a acolher as mulheres vítimas de importunação ou de assédio.

Coordenadora da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, Ana Paula Lima (PT-SC) registra os incansáveis esforços do colegiado na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças, jovens e adolescentes.

Entre os debates promovidos e conquistas alcançadas em 2023, Ana Paula Lima cita a inclusão de recursos no orçamento federal para a execução de políticas públicas voltadas para o segmento e a apresentação de proposta para a criação do Dia Nacional da Paz nas escolas, impulsionada pela tragédia ocorrida no ano passado em uma creche de Blumenau.

Ana Paula Lima: Nós temos que pacificar o nosso país; nós precisamos que as nossas crianças possam ter mais livros, possam ter o direito de brincar, possam ser saudáveis. Armas não é importante que a gente debata neste momento. Precisamos falar mais de amor e menos de ódio. Eu destaco também a homenagem aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e o lançamento da pesquisa nacional sobre atitudes e percepções sobre os maus tratos e a violência contra crianças e adolescentes no nosso País. Além da celebração dos 4 anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.

Justiça

Coronel Telhada (PP-SP) é relator do projeto que criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes para empinar pipas. Segundo o deputado, é inaceitável que pessoas sejam feridas ou mortas por causa de uma prática recreativa tão comum.

Coronel Telhada: Em São Paulo, nós tivemos pessoas que morreram decapitadas, que estavam de moto, a linha pegou no pescoço e matou aquela pessoa. Aquela linha é tão forte que ela só não corta o corpo da pessoa, ela corta, por exemplo, o para-choque de caminhão. Nós trabalharemos para que isso seja extirpado de uma vez por todas no Brasil. Por quê? Para que pessoas não morram mais vítima de uma linha, é até ridículo falar isso, pessoas morrerem, serem prejudicadas por causa de uma linha. Então nós queremos extirpar o problema das linhas cortantes, evitando que novas pessoas sejam feridas, sejam mortas, mas também, ao mesmo tempo, não queremos tirar o direito do cidadão que faz um esporte e acaba sendo prejudicado.

Segundo Coronel Telhada, o texto também vai estabelecer regras para a criação de locais adequados que possam receber os pipeiros sem colocar em risco o resto da população. Ele entende que esses lugares devem ser afastados das cidades e com normas rígidas para o uso de linhas cortantes.

Esporte

A Comissão de Esporte aprovou projeto que aumenta tempo de prisão para casos de violência entre torcidas e estabelece multas elevadas para esse tipo de crime. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

O projeto (PL 4437/23) muda a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) e teve como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que recomendou a aprovação da proposta.

Na sua justificativa, o relator afirma que a violência entre torcidas cresce a cada ano, o que mostra que as medidas tomadas até agora não têm sido eficazes. Por esse motivo, haveria necessidade de punições mais rigorosas, incluindo a financeira, para coibir as agressões entre os torcedores.

Em outubro de 2023 um estudante foi baleado em uma briga entre flamenguistas e vascaínos antes de um jogo do Campeonato Brasileiro numa estação de trem da zona oeste do Rio de Janeiro. Outras quatro pessoas ficaram feridas na ocasião. O tribunal de justiça do estado autuou 11 pessoas que infringiram a Lei Geral do Esporte e o Código Penal e elas ficaram impedidas por seis meses de ir a estádios, com obrigação de se apresentar à delegacia duas horas antes da partida.

Em todo o ano passado, foram vários casos de torcedores mortos por causa de confusões em dias de partidas de futebol: no Rio de Janeiro, no Ceará, em Minas Gerais, no Pará, em Pernambuco e em São Paulo. As mortes reforçam a necessidade da aprovação da proposta, segundo o relator, Luiz Gastão.

Luiz Gastão: Olha, a importância é que nós temos que buscar sempre coibir a violência principalmente nas arenas esportivas e nos locais dos esportes. Nós queremos que as famílias possam estar nesses espaços, e corrigindo isso, e que as torcidas tenham consciência de que torcer é bom, mas a violência não.

O projeto aumenta as penas previstas em quatro artigos da Lei Geral do Esporte. A pena por fraudar resultado de jogos aumentaria de 2 a 6 anos para 6 a 15 anos de prisão e haveria multa de R$ 200 mil a R$ 2 milhões de reais. A pena para quem promover tumulto e praticar violência em estádios e arredores passaria de 1 a 2 anos de prisão para 6 a 15 anos e a multa seria de 10 mil a 100 mil reais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

 

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De segunda a sexta, das 19h às 20h