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Comissão aprova prioridade em serviços públicos para órfãos de vítimas de feminicídio

28/12/2023 - 20h00

  • Comissão aprova prioridade em serviços públicos para órfãos de vítimas de feminicídio

  • Comissão aprova prioridade em serviços públicos para órfãos de vítimas de feminicídio
  • Projeto permite ao SUS fazer exames para rastrear risco de câncer de mama
  • Câmara aprova aposentadoria especial para associado de cooperativas

Projeto aprovado na CCJ garante a aposentadoria especial aos associados de cooperativas de produção. A proposta segue agora para o Senado, como explica o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 488/2011) que garante aposentadoria especial ao associado de cooperativas de produtores ou de produção, que são cooperativas em que os meios de produção, de propriedade coletiva, são explorados na criação ou fabricação de bens. Os associados organizam e participam de todo o processo administrativo, técnico e operacional da cooperativa.

O texto aprovado muda a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e deixa de fora os associados a cooperativas de trabalho. A Lei Orgânica da Seguridade Social, de 1991, prevê a condição de segurado especial apenas para os associados a cooperativas agropecuárias.

O segurado especial é uma das modalidades obrigatórias da Previdência Social, que usa uma base de cálculo diferente nas contribuições previdenciárias. Neste caso, a base é a receita bruta da comercialização da produção rural, incluída a produção pesqueira.  Em geral a pessoa não pode ter outra remuneração regular.

A proposta original é do Senado. O relator na CCJ, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a aprovação da nova versão do texto elaborada pela Comissão de Trabalho.

Carlos Veras: Esse é um projeto que veio do Senado e que retorna ao Senado que não concede um direito novo. Ele corrige uma distorção que estava prejudicando um direito já adquirido do segurado especial. Ele garante o direito a aposentadoria do agricultor familiar. Garante o direito dele, dela, de ser sócio de uma cooperativa de crédito, de uma cooperativa de produção, de uma associação; garante o direito de se associar e construir as cooperativas, que são um instrumento de captação de recursos, de distribuição de renda e de organização da produção. Então aqui a gente hoje está corrigindo uma distorção e garantindo um direito que é o direito à aposentadoria do segurado especial da previdência social.

Com as modificações ao texto original aprovadas na Câmara, o texto voltará ao Senado. O projeto só irá a votação no plenário da Câmara se algum parlamentar entrar com recurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Mauricio Marcon (Podemos-RS) argumenta que o capitalismo é o único caminho possível para o fim da pobreza no mundo. Para ilustrar seu ponto de vista, o legislador cita dados do IBGE a respeito da diminuição da extrema pobreza no País, no ano de 2022.

Mauricio Marcon acusa o atual presidente de estelionato eleitoral, por ter alegado existirem 30 milhões de brasileiros passando fome e alerta os eleitores a não confiarem na esquerda.

Merlong Solano (PT-PI) critica proposta do presidente do Banco Central de acabar com o parcelamento em cartão de crédito. De acordo com o parlamentar, esta forma de pagamento beneficia 90% das empresas e 75% das famílias, movimentando mais de dois trilhões de reais, tornando impensável a sua extinção.

Merlong Solano parabeniza o governo federal pelos dados positivos sobre o crescimento do PIB, o consumo das famílias e do retorno da confiança do empresariado.

Fausto Pinato (PP-SP) destaca a importância do desenvolvimento de tecnologias limpas, e pede a atenção do governo e do Parlamento para acabar com a concessão de benefícios fiscais para montadoras que remetem seus lucros para fora do País.

Fausto Pinato relata a criação de um benefício tributário que, segundo sua leitura, tem como única beneficiária a montadora Stellantis, instalada no município de Goiana, em Pernambuco. De acordo com o parlamentar, o incentivo custa bilhões de reais aos pagadores de impostos e reduz os Fundos de Participação dos estados e municípios.

Meio Ambiente

Benedita da Silva (PT-RJ) informa que um dos compromissos firmados na COP28 é de revitalizar e restaurar 90 mil hectares da Mata Atlântica até 2026, e plantar 100 milhões de mudas nativas para aumentar a reserva florestal.

Segundo Benedita da Silva, a medida visa contribuir para a descarbonização do planeta. A deputada também defende a criação de uma rede internacional de parlamentares comprometidos com causas socioambientais para garantir a estabilidade e continuidade de políticas e programas na área de meio ambiente e sustentabilidade.

Paulão (PT-AL) considera o episódio de afundamento do solo em Maceió devido à exploração de sal-gema o maior crime ambiental urbano do mundo.

Paulão afirma que a exploração de minério em Maceió causou o afundamento de cinco bairros da cidade, prejudicando mais de 60 mil pessoas. O parlamentar defende a instauração de uma CPI no Senado para apurar possíveis crimes ambientais cometidos pela Braskem.

Helder Salomão (PT-ES) alerta que é preciso compreender o desastre socioambiental que está ocorrendo, desde 2018, em Maceió, com o afundamento de bairros inteiros, advindos da exploração de sal-gema pela empresa Braskem. Ele cobra a punição dos responsáveis para evitar que o crime ocorra em outros locais.

Helder Salomão expressa sua preocupação com o assunto porque as maiores jazidas de sal-gema do País estão no estado do Espírito Santo. O parlamentar compreende a importância do produto para a indústria, mas defende que o desenvolvimento deve ser pautado pelo respeito ao meio ambiente e à vida das pessoas.

Política

José Medeiros (PL-MT) expressa sua preocupação com a interferência do Supremo Tribunal Federal no cenário político, gerando inquietação entre os parlamentares sobre a utilidade das leis criadas no Congresso.

José Medeiros defende a necessidade de um controle maior sobre as decisões monocráticas de ministros do STF e defende a realização de debates sobre o assunto no parlamento.

Messias Donato (Republicanos-ES) analisa que as críticas ao governo de Jair Bolsonaro não se sustentam, porque o Brasil se beneficiou com redução de impostos, aprovação do marco do saneamento, abertura de empresas e queda nos índices de criminalidade.

De acordo com Messias Donato, o governo precisa refletir sobre os bloqueios de repasses em áreas cruciais, como saúde, educação, infraestrutura e moradia.

Kiko Celeguim (PT-SP) destaca a importância de manter uma conexão com a população nos municípios. Ele afirma que, ao longo de sua trajetória política, sempre procurou trabalhar junto aos eleitores, mas reconhece que a atuação parlamentar em Brasília impõe aos congressistas o desafio de manter a articulação com as bases.

Kiko Celeguim também ressalta a importância de levar a Brasília representantes dos municípios para que possam acompanhar de perto o trabalho realizado pelo Poder Legislativo.

Desenvolvimento Regional

Gilson Daniel (Podemos-ES) está preocupado com a situação da BR-101 no Espírito Santo. Ele informa que, após 10 anos, a empresa EcoRodovias duplicou somente 62 quilômetros, dos 385 quilômetros previstos no acordo de concessão.

Gilson Daniel informa que o contrato de concessão está suspenso e em discussão no Tribunal de Contas da União. O deputado critica a empresa por continuar cobrando pedágio dos capixabas, sem fornecer os serviços e obras prometidos.

Otoni de Paula (MDB-RJ) acusa a Prefeitura do Rio de Janeiro de permitir práticas de corrupção e favorecimento na administração. O deputado denuncia o caso de um influenciador digital que teria sido empregado na prefeitura com salário de 32 mil reais, em troca de apoio durante o período eleitoral.

Segundo Otoni de Paula, enquanto há falta de investimentos em setores essenciais como educação, os gestores da capital transformam a Prefeitura em um "cabide de empregos" para ganhos políticos.

Luiz Lima (PL-RJ) lamenta que a capital do Rio de Janeiro tenha se tornado base para o financiamento do crime organizado no País. O deputado lastima os casos de latrocínios e responsabiliza o atual prefeito pela onda de violência.

Luiz Lima cobra medidas urgentes na área de segurança e eficácia na administração orçamentária do município. O deputado também defende os policiais que, segundo ele, se sentem limitados em sua ação de repressão e combate à criminalidade.

Glauber Braga (Psol-RJ) atribui a crise econômica e social do Rio de Janeiro ao governo estadual. O deputado reflete que, apesar de o estado responder por 20% da arrecadação federal, não conta com políticas sociais eficazes, em especial de combate ao desemprego.

Além disso, Glauber Braga acha incoerente que o orçamento da segurança pública supere os destinados à educação e saúde.

Segurança Pública

Delegada Ione (Avante-MG) repudia os vetos presidenciais a 37 artigos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. De acordo com a deputada, a lei estabelece regras, direitos, deveres e prerrogativas de todas as funções e atividades desta força policial.

A rejeição dos artigos, no entendimento de Delegada Ione, representa uma desvalorização dos profissionais que são os primeiros garantidores dos direitos dos cidadãos.

Alberto Fraga (PL-DF) ressalta a Operação Dakovo, da Polícia Federal, que desarticulou uma organização de tráfico internacional de armas. No entanto, o parlamentar lamenta que a busca e apreensão contra o chefe da distribuição dessas armas no Brasil não tenha sido realizada, porque ele vive em uma comunidade do Rio de Janeiro.

Na opinião de Alberto Fraga, o domínio do tráfico nas comunidades do Rio cresce, em parte, devido a decisões desastrosas do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar também acrescenta que a operação comprova que os CACs não são fonte de distribuição de armas ilegais.

Rogério Correia (PT-MG) elogia a Polícia Federal pela operação contra um grupo suspeito de entregar 43 mil armas de fogo para facções brasileiras. O deputado comunica que foram 38 mandados de busca e apreensão, 19 prisões e o bloqueio de 66 milhões de reais em bens e valores.

Rogério Correia considera que a atuação firme da PF contra facções criminosas contrasta com a ausência de medidas semelhantes durante o governo anterior.

Gilvan da Federal (PL-ES) solicita aos parlamentares apoio para abertura de uma CPI para investigar a existência de relações entre a facção criminosa Comando Vermelho, com os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e outras instâncias do Poder Executivo.

Gilvan da Federal também é contrário à indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal. O deputado alega que o ministro não tem reputação ilibada e cometeu crime de responsabilidade ao ter se negado a comparecer em audiências da Comissão de Segurança da Câmara.

Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite ao Sistema Único de Saúde realizar exames para identificar biomarcadores para detecção precoce do câncer de mama em mulheres consideradas de alto risco (PL 6759/10). A repórter Paula Moraes acompanhou a votação e tem mais detalhes sobre a proposta.

As pesquisas de biomarcadores podem detectar riscos de mutações genéticas antes de os tumores serem clinicamente perceptíveis.

Hoje, o SUS considera como grupo de risco mulheres com pelo menos um parente de primeiro grau com diagnóstico de câncer de mama abaixo dos 50 anos ou com diagnóstico de câncer de mama bilateral ou câncer de ovário em qualquer faixa etária; mulheres com história familiar de câncer de mama masculino; e mulheres com diagnóstico de lesão precursora do câncer de mama.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer, ligado ao Ministério da Saúde, à exceção do câncer de pele não melanoma, o de mama é o mais incidente na população feminina mundial e brasileira. É também a principal causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil. Para o período de 2023 a 2025, o Inca estima mais de 73 mil novos casos de câncer de mama no País.

Relator na CCJ, o deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) comenta a importância de incluir o exame no SUS.

Dr. Victor Linhalis: A análise dos biomarcadores pode ser a diferença entre salvar uma vida e não salvar essa vida, fazendo com que tenha uma grande relevância na prevenção, no diagnóstico e na qualidade de vida para toda a população brasileira. Por isso, a inclusão desse tipo de exame dentro do SUS é extremamente necessária. Essa decisão vai levar mais assertividade nos casos, tanto no diagnóstico, quanto na cura, no tratamento.

A proposta que autoriza que o Sistema Único de Saúde realize exames para identificar biomarcadores para detecção precoce do câncer de mama em mulheres consideradas de alto risco veio do Senado. Como foi modificada aqui na Câmara, retorna para nova análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) comemora aprovação de projeto de lei da pesquisa clínica em humanos, sob diretrizes rigorosas de segurança e ética, tanto para voluntários, quanto para pesquisadores e empresas.

Pompeo de Mattos enfatiza que o projeto é um grande avanço, principalmente no que diz respeito às doenças raras e à defesa da vida.

Vicentinho (PT-SP) solicita apoio para a proposta de emenda Constitucional que assegura o direito à aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Segundo Vicentinho, a concessão do benefício reforça a importância dos que trabalham na primeira linha de prevenção e de cuidado com a saúde da população.

Educação

Paulo Marinho Jr (PL-MA) está preocupado com a situação da educação pública no Brasil. Ele lamenta o resultado dos jovens brasileiros no Pisa 2022, programa que avalia conhecimento e habilidades de estudantes de 15 anos, em matemática, leitura e ciências.

Paulo Marinho Jr destaca a necessidade de melhorias na educação do Maranhão, onde, segundo ele, os estudantes enfrentam dificuldades como a falta de merenda e de transporte escolar.

Chico Alencar (Psol-RJ) defende a ampliação do debate sobre a reforma do ensino médio para garantir um aprendizado transformador, capacitador e inclusivo, e que não menospreze a formação integral dos estudantes.

Chico Alencar critica a proposta de redução de horas de aulas, afirmando que a medida prejudica, principalmente, os alunos de escolas públicas. Ele lamenta as dificuldades enfrentadas pela rede pública, como falta de equipamentos, profissionais mal remunerados e sobrecarga de trabalho.

Comissões

Projeto que concede prioridade a órfãos de feminicídio no atendimento de serviços públicos é aprovado na Câmara. Mais detalhes sobre a proposta na reportagem de Maria Neves.

Com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara encerrou a análise do projeto que concede prioridade, nos serviços públicos, a órfãos de vítimas de feminicídio. A proposta será encaminhada ao Senado.

Pelo texto, crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio terão preferência nos serviços de saúde, em especial para atendimento psicológico. A medida prevê ainda acesso prioritário às escolas mais próximas ao domicílio do responsável legal do órfão, mesmo que não haja vagas.

Crianças e adolescentes nessa condição também deverão receber atendimento preferencial em programas de assistência social; no acesso ao Judiciário e ao Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Ainda conforme a proposta aprovada, a família que acolher o órfão deverá ser incluída em programas de transferência de renda, caso necessite de auxílio financeiro.

Na opinião da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), todas as medidas são importantes para criar uma rede de proteção a órfãos do feminicídio, em especial o atendimento psicológico.

Laura Carneiro: O grande tema para essas crianças é a questão da saúde mental e os reflexos disso na sua vida adulta, é uma criança que vê um ato criminoso, que vê a sua mãe sendo morta, ou que fica sem a sua mãe porque o seu pai a matou, ou o namorado da mãe, que são os casos mais comuns, é óbvio que essa criança cresce muito revoltada, digamos assim. Por isso esse novo projeto trata dessa matéria, de um acompanhamento psicológico.

Laura Carneiro foi relatora do texto em duas comissões da Câmara, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com a relatora, crianças expostas à violência doméstica têm mais tendência a desenvolver problemas como ansiedade e depressão, além de estarem mais propensas à delinquência, ideação suicida e dependência química.

O texto aprovado ainda prevê os primeiros procedimentos a serem adotados quando a vítima de feminicídio tiver filhos. Nesse caso, a polícia deverá comunicar imediatamente o assassinato ao conselho tutelar competente, assim como ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude.

O poder público também terá de identificar os parentes dos órfãos e comunicar o crime, de modo a garantir o cuidado e a proteção da criança ou do adolescente no próprio meio familiar. Ainda conforme a proposta, os filhos de vítimas de feminicídio terão direito a atendimento por equipe multidisciplinar, para evitar o trauma de que ter de falar sobre o episódio de violência repetidas vezes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

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