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Coordenador de comissão externa cobra responsabilização criminal de envolvidos no desastre ambiental de Maceió

04/12/2023 - 20h00

  • Coordenador de comissão externa cobra responsabilização criminal de envolvidos no desastre ambiental de Maceió

  • Coordenador de comissão externa cobra responsabilização criminal de envolvidos no desastre ambiental de Maceió
  • Deputados aprovam liberação de recursos para municípios inadimplentes em caso de calamidades
  • Plenário institui feriado nacional para 20 de novembro, Dia da Consciência Negra

O Brasil pode contar com mais um feriado a partir do ano que vem, em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A proposta dividiu o Plenário, mas foi aprovada e seguiu para sanção presidencial. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Depois de muita discussão, o Plenário da Câmara aprovou, por 286 votos contra 121, projeto (PL 3268/21) que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Essa data, em 1695, marca a destruição do quilombo dos Palmares, o maior quilombo do país, entre Alagoas e Pernambuco, e a morte de seu líder, Zumbi dos Palmares.

O Dia da Consciência Negra foi instituído em 2011, mas desde 1978 o Movimento Negro Unificado defende a data como a principal celebração da luta contra a escravidão, mais ainda que o 13 de maio, em que foi assinada a Lei Áurea.

Hoje, seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades já comemoram o 20 de novembro.

A proposta, que já passou pelo Senado, entrou em pauta a pedido da Bancada Negra da Câmara, que reúne 122 deputados e deputadas de diversos partidos, mas dividiu o Plenário.

Deputados da oposição criticaram a criação de mais um feriado com o argumento de que é prejudicial para a economia. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse ainda que o projeto estimula o racismo.

Cabo Gilberto Silva: Esse feriado na verdade, na prática, vai é estimular o racismo que já existe no nosso país. Tem lei pra isso. Todos são iguais perante as leis, independentemente de cor, de distinção de qualquer natureza. Está na Constituição. Aí vamos estar fomentando o racismo no nosso país?

O feriado nacional foi defendido pela relatora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS), como uma maneira de o país refletir sobre seu passado de escravidão.

Reginete Bispo: É um momento histórico para o Brasil porque o 20 de novembro não é só um feriado. É rememorar os quase quatro séculos de luta contra a escravidão que o povo negro fez neste país.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) criticou a proposta. Para ele, o combate ao racismo se faz com políticas públicas e não com mais um feriado.

Otoni de Paula: Não vai ser impondo um feriado, mais um feriado nacional, que nós negros seremos menos ou mais respeitados nesse país ou que a causa negra vai sofrer alguma consequência positiva. Na verdade, o que nós precisamos é de políticas públicas, a começar por uma educação igualitária.

A homenagem a Zumbi dos Palmares foi defendida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Benedita da Silva: Um homem que conseguiu manter ali a chama viva ardente nos nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas. Que fez com que este Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros: herói da pátria brasileira.

O deputado Damião Feliciano (União-PB), coordenador da Bancada Negra da câmara, não conteve a emoção ao aprovar a proposta, o primeiro projeto defendido pelo grupo desde que foi criado oficialmente, um mês antes.

Damião Feliciano: Só quem sabe, emocionados, somos nós, o significado deste instante, o significado deste momento. Todos que estão aqui, não foi brincadeira para que nós estivéssemos aqui. Só nós sabemos a nossa luta. Só nós sabemos o que nós passamos. Só nós sabemos o que sente o povo da periferia.

O projeto que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, seguiu para sansão presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas, ou seja, as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. A matéria, que agora será analisada pela Câmara, dividiu a opinião dos deputados.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) celebra o avanço da PEC que restringe os poderes do STF. Segundo ele, ao contrário do que dizem os críticos, o objetivo do texto não é afrontar o Judiciário, mas dar estabilidade democrática ao Brasil. Para o deputado, o texto reforça a regra constitucional de separação harmônica entre os três Poderes da República, coibindo eventuais excessos.

Na avaliação de Rodrigo Valadares (União-SE), o fato de a proposta que limita os poderes do STF ter sido aprovada com votos de diferentes partidos mostra que a pauta interessa ao Brasil, e não apenas a um campo ideológico. Ele avalia que a PEC é uma resposta a abusos cometidos pelo Poder Judiciário e que o Brasil não pode mais viver sob o desequilíbrio entre os Poderes.

Luiz Couto (PT-PB) antecipa seu voto contrário à PEC que limita os poderes do STF. Para o deputado, a matéria fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes e tem o claro objetivo de intimidar o Supremo. Ao citar juristas renomados, ele alerta para o risco de dissolver a proteção aos direitos fundamentais, quando a demora de decisões do Plenário da Corte inviabilizar a eficácia do socorro.

Por sua vez, Ricardo Ayres (Republicanos-TO) se diz preocupado com a reação do STF à aprovação, no Senado, da PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros da Suprema Corte. O deputado argumenta que o STF deve respeitar o Poder Legislativo e a necessidade de equilíbrio entre os Poderes na democracia.

Carlos Jordy (PL-RJ) reitera que a morte de Cleriston da Cunha, que estava preso na Papuda pelos atos de 8 de janeiro, causa indignação. O deputado aponta falhas no inquérito e responsabiliza o Supremo, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, pela tragédia. Ele acredita que a PEC que limita decisões monocráticas do STF é crucial para restaurar a independência entre os Poderes.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) se alegra com o resultado da convocação feita para um evento na Avenida Paulista, em memória de Cleriston da Cunha que, para o deputado, foi um preso político morto pelas mãos do Estado que lhe negou a soltura depois de mais de 30 pedidos. O deputado espera que o Supremo promova, com urgência, o julgamento de outros presos do 8 de janeiro, portadores de comorbidades, antes que aconteça outra tragédia.

Economia

Os deputados aprovaram a liberação de recursos para municípios inadimplentes em caso de desastres e calamidades. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/11) uma proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças (PL 7184/14).

De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes e não apresentarem as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, como de quitação das obrigações de adimplências financeiras e do adimplemento na prestação de contas de convênios.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), o tema é prioridade para a Confederação Nacional dos Municípios.

Gilson Daniel: Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão.

A proposta que permite o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades que estejam inadimplentes já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Habitação

Erika Kokay (PT-DF) elogia o governo Lula pela retomada do “Minha Casa, Minha Vida” para famílias que ganham até dois salários mínimos por mês. A deputada afirma que a extinção dessa faixa de financiamentos durante o governo Bolsonaro contribuiu para o aumento da pobreza no Brasil. Ela acrescenta que as pessoas que estão no Cadastro Único não precisam pagar pela habitação no “Minha Casa, Minha Vida”.

Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) comemora o lançamento da nova etapa do “Minha Casa, Minha Vida”. O deputado anuncia que, nesta fase, Sergipe terá mais de 3 mil unidades habitacionais construídas, contemplando famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. Ele afirma que, muito mais do que um patrimônio material, a casa própria representa, para essas famílias, o acolhimento, a proteção e a dignidade.

Política

Célia Xakriabá (Psol-MG) defende a manutenção de veto presidencial ao marco temporal, que condiciona a demarcação de terra indígena à ocupação até 5 de outubro de 1988. Ela destaca o papel dos povos originários na preservação do meio ambiente, e afirma que a devastação de 10 mil quilômetros de florestas na região amazônica, em 2020, gerou 52% das emissões de gases do efeito estufa.

Chico Alencar (Psol-RJ) também pede a manutenção do veto ao marco temporal para reconhecimento das terras indígenas. Segundo o congressista, os povos nativos têm o direito e o dever de zelar pelos territórios que ocupam e fazer frutificar suas ricas culturas.

Por outro lado, Evair Vieira de Melo (PP-ES) apoia a derrubada do veto ao projeto que estabelece o marco temporal para as terras indígenas. Ele critica o presidente Lula por vetar a proposta, afirmando que a medida restabelece a segurança jurídica no campo, pois limita o que pode e o que não pode ser demarcado.

Alexandre Guimarães (Republicanos-TO) defende a derrubada do veto ao marco temporal. Ele argumenta que é preciso garantir a segurança jurídica no País e critica o que chama de narrativa ideológica sobre um conflito inexistente entre produtores rurais e indígenas. O deputado ressalta o respeito que tem pelos povos originários, mas avalia que é preciso destinar mais áreas para alimentar o Brasil e o mundo, gerando emprego e renda para a população.

Agricultura

Pedro Uczai (PT-SC) comemora o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura. O parlamentar entende que construir políticas públicas, garantindo assistência técnica, pesquisa e crédito para a cadeia produtiva do mel é fundamental para o futuro da agricultura e da biodiversidade brasileira.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) diz que é grave a situação dos sistemas de saúde e segurança pública no Amazonas. Na saúde, ele menciona a falta de medicamentos, e a precariedade dos hospitais. Na segurança, ele cita a falta de efetivo no Corpo de Bombeiros, na Polícia Militar e na Polícia Civil. O deputado anuncia a tomada de medidas legais, incluindo uma ação no Supremo e uma solicitação de auditoria do TCU nas contas do estado.

General Girão (PL-RN) critica o governo do Rio Grande do Norte e pede que seja dada mais atenção à infraestrutura viária no estado. Ele também acusa a gestão estadual de dar prioridade a pautas secundárias, deixando de lado questões mais urgentes, como o apoio a entidades que cuidam de idosos, de crianças e de pessoas com dependência química.

Eduardo Bismarck (PDT-CE) destaca a possibilidade de Aracati ter um centro regional de hemodiálise e outro de Pediatria. O deputado espera que a Câmara Municipal aprove o financiamento que, segundo ele, permitirá a realização das obras. O parlamentar também aguarda o aval dos vereadores para a realização de um empréstimo que vai viabilizar a pavimentação das ruas da cidade.

Capitão Alden (PL-BA) destaca que servidores públicos da Bahia têm sido vítimas de golpes financeiros de uma empresa que atua em nome do Credcesta, cartão de benefício consignado. Ele explica que o golpe envolve a emissão de cartões de crédito e a realização de transações financeiras sem a autorização dos servidores. Ele pede que a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor acompanhem de perto o caso que acontece não só na Bahia, mas em vários outros estados.

João Daniel (PT-SE) parabeniza o governo Lula pelo reconhecimento de novas comunidades quilombolas no Brasil. Em Sergipe, ele destaca as comunidades históricas de Mussuca, com 544 famílias, em Laranjeiras; a de Brejão dos Negros, com 248 famílias, em Brejo Grande; e a de Quebra Chifre, em Riachuelo, com 119 famílias.

Desastre ambiental em Maceió

A bancada de Alagoas se mobiliza para que seja concluído o inquérito que investiga os responsáveis pelo afundamento de terra em Maceió. O presidente Arthur Lira também negocia com o governo federal, a adoção de medidas para enfrentar os problemas causados pelo iminente colapso de uma mina da Braskem na capital alagoana. A reportagem é de Maria Neves.

Coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o colapso de bairros em Maceió, em Alagoas, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), cobra da Polícia Federal a conclusão do inquérito sobre o caso para a responsabilização criminal de todos os envolvidos nos afundamentos de terra na cidade.

Nos últimos dias o Brasil tomou conhecimento de uma tragédia que afeta cinco bairros de Maceió há pelo menos cinco anos, quando a cidade registrou um tremor de terra, ainda em 2018. O serviço geológico nacional concluiu que o abalo foi provocado pela exploração de sal-gema pela empresa Braskem.

Desde então, cerca de 60 mil moradores de cinco bairros tiveram de deixar suas casas, que foram destruídas por rachaduras.

Na opinião de Alfredo Gaspar, “esse é um crime de muitas mãos”. Segundo o parlamentar, além da empresa, responsável direta pelo crime ambiental, o instituto de meio ambiente de Alagoas também tem responsabilidade no caso, uma vez que concedeu "várias licenças sem os estudos necessários”. O deputado também aponta para o governo federal, que teria feito a concessão da lavra de sal-gema para a Braskem “sem o acompanhamento devido”.

Alfredo Gaspar: É uma omissão dolosa de muitos, e a Polícia Federal precisa dar segmento a esse inquérito e apontar as devidas responsabilidades. Muitos laudos falsos, muitos laudos omissos do poder público, e a Polícia Federal precisa, evidentemente, prestar contas do seu trabalho, da sua atuação à sociedade maceioense e alagoana.

Conforme explica o deputado Alfredo Gaspar, na semana passada, os sensores que existem nos bairros afetados pela atuação da Braskem acusaram um risco muito alto de ruptura do solo.

Alfredo Gaspar: A velocidade de afundamento já foi de 5 centímetros por hora, quando o normal, o aceitável, são por volta de menos de 5 milímetros por ano, chegando a alcançar um afundamento nos últimos dias de quase 2 metros na região da mina 18.

A mina 18 fica justamente no local da lagoa Mundaú. Os cinco bairros atingidos se situam às margens da lagoa, próximo ao centro da capital alagoana.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também é de Alagoas, afirma que está em negociação com o governo federal em busca de uma solução para o problema de moradia em Maceió.

Arthur Lira: Nós vamos discutir isso, uma medida provisória feita no governo federal para discutir os efeitos saneadores para tudo isso que está acontecendo – casas populares, construção de moradias, rearrumação de áreas, ver quais outros impactos que isso vai trazer na vida do maceioense. Nós já acertamos e tivemos o ok do ministro Jader Filho, antes desse evento da mina 18, para 2.300 casas de áreas de risco para Maceió, para atender justamente aquelas necessidades de todos que já tiveram suas agruras e já passaram por suas dificuldades.

Segundo explica o deputado Alfredo Gaspar, a exploração de sal-gema, um tipo de sal utilizado na fabricação de produtos como PVC e soda cáustica, começou ainda na década de 1960 em Maceió. Em 2002 a Braskem assumiu a atividade em 35 minas da cidade. Para retira o sal-gema, que fica a uma profundidade de 900 e 1.200 metros, a empresa faz perfurações no solo. Segundo especialistas, são essas perfurações que estão causando os afundamentos de terra.

Alfredo Gaspar ressalta que também apresentou um projeto de lei, já aprovado na Câmara, com medidas para punir empresas causadoras de grandes crimes ambientais. Dentre as determinações do texto, ressalta a obrigação da reparar os danos materiais e morais da população atingida.

A proposta também veda a venda da empresa enquanto ela não indenizar as vítimas. O deputado explica ainda que o projeto proíbe que a área afetada por um desastre ambiental fique sob responsabilidade da empresa responsável pelo crime. Despois de reparados os danos, o local deve ser devolvido aos antigos moradores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h