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Após sete anos, Câmara regulamenta pesquisas clínicas com seres humanos

30/11/2023 - 20h00

  • Após sete anos, Câmara regulamenta pesquisas com seres humanos

Após sete anos, Câmara regulamenta pesquisas com seres humanos

Plenário aprova exploração de energia eólica em alto mar

Indicação de Flávio Dino para o STF ainda repercute entre os deputados

Os parlamentares continuam divergindo sobre a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Para Nikolas Ferreira (PL-MG), é hipocrisia afirmar que Flávio Dino será imparcial, quando estiver usando a toga de ministro do STF. O deputado lembra que o próprio presidente Lula reconheceu, durante a campanha, que seria imprudente indicar um amigo ao Supremo. Ele reitera que a indicação de Flávio Dino segue o caminho oposto da pacificação do Estado Democrático de Direito e da harmonia entre os Poderes.

Bohn Gass (PT-RS) apoia a indicação de Flávio Dino ao STF. Na visão do deputado, o atual ministro da Justiça reúne qualidades e realizações mais do que suficientes para integrar o Supremo. Ele cita a sólida formação acadêmica em Direito; a carreira distinta como juiz federal, além do apoio da OAB e da Associação de Juízes Federais como fatores de destaque para a escolha feita pelo presidente Lula.

Por sua vez, Zé Trovão (PL-SC) afirma que Flávio Dino jamais poderia ocupar uma cadeira no STF por ter cometido crime de responsabilidade e por ter manifestado, em várias ocasiões, falta de respeito com o Parlamento e com a própria Justiça. O deputado pede que os brasileiros pressionem os senadores para que o nome de Flávio Dino seja rejeitado.

Marcel van Hattem (Novo-RS) também desaprova a indicação de Flávio Dino, lembrando uma série de acusações contra o ministro quando era governador do Maranhão. Ele cita casos de escutas ilegais, coação de delatores e espionagem indevida de autoridades. Além disso, o deputado acredita que a nomeação de Flávio Dino poderá acentuar a perseguição política que, segundo ele, já existe no STF contra os opositores do PT.

Mas Lídice da Mata (PSB-BA) avalia que a indicação de Flávio Dino para o Supremo beneficia a Corte e prejudica o governo, porque perde um colaborador competente. A deputada acredita que a tentativa de difamar o ministro não se sustenta, já que Dino tem uma trajetória de ampla contribuição para o País, tanto na política, quanto no Judiciário.

Por outro lado, Gilvan da Federal (PL-ES) entende que os senadores devem rejeitar o nome de Flávio Dino para não rebaixar o Senado a um anexo do Poder Executivo. O congressista duvida da isenção do ministro para ocupar uma cadeira na mais alta Corte do País. Para o deputado, é absurda a possibilidade de Flávio Dino retornar à magistratura, da qual abdicou para se tornar político.

General Girão (PL-RN) também condena a indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal, porque, segundo ele, o ministro desrespeitou a Constituição quando faltou às convocações do Congresso. Ele espera que o Senado rejeite o nome de um cidadão que, segundo o deputado, possui um currículo de ilegalidades.

Outro parlamentar que critica a escolha de Flávio Dino para o STF é Capitão Alden (PL-BA). Ele afirma que o atual ministro da Justiça já teve condutas questionáveis quando foi governador do Maranhão. Ele menciona suspeitas de espionagem a opositores e de desvio de recursos do Consórcio Nordeste, durante a pandemia. Capitão Alden avalia que Dino não tem conduta ilibada, exigência legal para quem integra o STF.

Já na avaliação de Marcon (PT-RS), a oposição pode até ser contra a indicação de Flávio Dino ao STF, mas dizer que o ministro da Justiça não tem qualificação para assumir o posto, é falta de argumento. O deputado lembra que Dino foi aprovado em primeiro lugar no concurso que fez para juiz federal. Ele também elogia a atuação do ministro da Justiça como deputado federal e governador do Maranhão.

Adriana Ventura (Novo-SP) informa que em 132 anos de história, o Supremo teve apenas três mulheres como ministras. A deputada questiona a prática de inclusão e representatividade do governo, ao lembrar que Flávio Dino é o segundo homem indicado ao STF em seis meses. Para ela, é fundamental que o Senado rejeite o nome de Flávio Dino, por entender que um ministro ativista politicamente pode prejudicar o equilíbrio entre os Poderes.

Segurança Pública

Alfredo Gaspar (União-AL) relata a descoberta de um plano para resgatar o líder do tráfico Marco Camacho, o Marcola, preso na penitenciária da Papuda, em Brasília. De acordo com o deputado, o plano previa o sequestro de policiais penais, que seriam usados como moedas de troca para a libertação da cúpula da facção criminosa PCC. Ele cobra do governo federal ações mais contundentes no combate ao crime organizado.

Preocupado com o aumento da violência no Ceará, Dr. Jaziel (PL-CE) critica a postura do governo estadual em relação ao crescimento dos índices de criminalidade. Segundo ele, apesar da promessa de dar uma resposta à população, a gestão cearense tem sido omissa. O parlamentar aponta para a falta de um trabalho efetivo para garantir a segurança das famílias contra os ataques de facções criminosas.

Educação

Luiz Lima (PL-RJ) critica a Lei de Cotas por entender que o sistema não contempla os alunos mais preparados para ingressar nas universidades. Ele defende a universalização dos ensinos fundamental e médio, mas afirma que a universidade deve acolher os melhores. O deputado lamenta que o Ministério da Educação insista em defender a Lei de Cotas, enquanto se cala sobre os péssimos resultados do ensino superior nos rankings internacionais.

Por outro lado, Dr. Francisco (PT-PI) celebra a reformulação da Lei de Cotas e elogia a reserva de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, com critérios também de renda. O deputado afirma que a iniciativa promove a justiça social. Ele ainda rebate críticas à política de Estado, argumentando que as cotas corrigem desigualdades históricas, abrindo oportunidades para estudantes de escolas públicas e de baixa renda.

Previdência

Vicentinho (PT-SP) registra a realização de audiência em São Paulo para discutir a retirada de patrocínio dos planos de previdência complementar, que é quando uma empresa deixa de aportar dinheiro num plano previdenciário. Para o deputado, é inaceitável que empresas que foram privatizadas ameacem retirar o patrocínio que, segundo ele, é o mínimo de dignidade que se pode oferecer a quem trabalhou a vida inteira em empresas públicas.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) desafia o governo Lula a retomar o pagamento da décima terceira parcela do Bolsa Família, interrompido em 2020. Ele entende que não pagar o benefício só comprova que o discurso do presidente Lula de apoio aos mais pobres é uma mentira. O deputado acrescenta que, em Rondônia, 128 mil famílias dependem do programa.

Meio Ambiente

Tadeu Veneri (PT-PR) critica projeto que altera as regras de registro e comercialização de agrotóxicos no Brasil, reduzindo o controle dos pesticidas. Ele lembra que um júri dos Estados Unidos condenou a multinacional Bayer a pagar mais de um bilhão e meio de dólares a quatro pessoas que contraíram câncer, por causa do glifosato, substância muito usada no Brasil e que já foi banida em vários países do mundo.

Gilson Daniel (Podemos-ES) defende a implementação de regras claras para a transferência de pássaros entre criadores. O deputado ressalta a seriedade e o profissionalismo dos criadores e cita leis estaduais que buscam regular as transferências. O próximo passo, segundo ele, é nacionalizar as normas, para evitar tratamentos distintos entre as unidades da federação.

Energia eólica

Os deputados aprovaram a regulamentação da instalação de usinas de energia eólica em alto mar, com previsão de contratação de termelétricas pelo sistema elétrico. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1124/18) que regulamenta o processo de autorização e instalação de usinas de geração de energia elétrica, como eólica e solar, em alto mar.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite estudo menos rigoroso que o de impacto ambiental caso os impactos do empreendimento não sejam considerados graves. Mas prevê responsabilização da empresa em caso de danos causados a pessoas, ao meio ambiente e à plataforma continental.

O projeto provocou discussão em Plenário com a inclusão de dois artigos no projeto original. Um deles prorroga até 2050 a compra de energia gerada a partir do carvão mineral, prazo que venceria no fim do ano. O outro prevê a contratação de energia de termelétricas a gás natural para o sistema elétrico nacional.

O início da COP-28, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes, fez com que deputados de diversos partidos criticassem a inclusão dos dois dispositivos. Foi o que disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Hugo Leal: Com relação às eólicas offshores, nenhum problema. Mas, por exemplo, o artigo 23 estabelece novos benefícios para a geração de energia através do carvão. O carvão é uma energia suja. Como é que nós vamos dar uma sinalização principalmente para a COP, se o artigo 23 fala no incentivo e benefício para geração de energia através do carvão?

O relator da proposta, deputado [[Zé Vitor]], justificou as medidas como necessárias para o bom funcionamento do setor elétrico do país no período de transição para fontes renováveis.

Ele explicou que a prorrogação do prazo de funcionamento das termelétricas a carvão foi um pedido de deputados de Santa Catarina, estado produtor de carvão, que alegaram a necessidade de mais tempo para a adaptação do setor, que emprega 20 mil pessoas.

Zé Vitor: Não são novas térmicas a carvão que estão sendo funcionando. São térmicas que estão em operação, e que por um período curto agora terão seus contratos vencidos. Nós não estamos estimulando ou permitindo que novas unidades sejam instaladas. O sistema está em transição e é necessário ainda que o sistema esteja equilibrado e essas unidades são importantes para um todo para o sistema, socialmente e também economicamente.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou também a contratação de termelétricas movidas a gás natural.

Ivan Valente: Tem duas propostas aqui. Uma é o povo pagar o transporte para lobistas da indústria do gás. Isso nem deveria constar de um projeto de eólicas offshore. Nunca deveria constar, inclusive indo para a COP. Nós não podemos ter a contradição dentro do próprio projeto. Isso só interessa a lobistas do retrocesso da energia limpa no nosso país.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o governo não tem compromisso em sancionar as alterações feitas no texto. Apesar da inclusão das temelétricas a gás e movidas a carvão no texto, ele disse que a proposta é um avanço em relação à legislação atual.

Carlos Zarattini: Este texto, em relação ao que está na lei, é um avanço porque na lei fala só em térmicas a gás e aqui existe uma diferenciação em térmicas a gás, PCHs e hidrogênio. Acho que é importante esse avanço. E deixar claro: todas as propostas aqui, em termos de energia, dizem respeito, atendem a interesses empresariais, que existem.

Apesar de já ter sido aprovada no Senado, como foi alterada pela Câmara, a proposta que regulamenta a autorização e instalação de usinas de geração de energia eólica em alto mar voltou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Bibo Nunes (PL-RS) critica proposta do governo do Rio Grande do Sul de aumentar o ICMS de 17 para 19,5%. Ele lembra que, durante a campanha eleitoral, o governador Eduardo Leite prometeu não aumentar os impostos no estado. O congressista pede que os deputados estaduais pensem na população e rejeitem o aumento tributário.

José Nelto (PP-GO) acusa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de negociar o perdão de 50% da dívida de Minas Gerais com a União. O deputado afirma que não tem nada contra os mineiros, mas avalia que a medida, se concretizada, será injusta com as outras unidades da federação. Ele defende a abertura de diálogo com todas as bancadas para achar uma melhor solução para o problema.

Política

Guilherme Boulos (Psol-SP) compara a eleição de Javier Milei na Argentina com a vitória de Jair Bolsonaro em 2018. Ele afirma que tanto Milei como Bolsonaro utilizam do absurdo para impor um projeto autoritário de ameaça à democracia latino-americana. Ele diz que confia na resiliência dos argentinos para superar um triste capítulo da história, e devolver o país às trilhas do crescimento e do combate à desigualdade.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acusa a família Bolsonaro de ter uma relação histórica com milícias do Rio de Janeiro e conexões diretas com figuras ligadas a crimes violentos. O deputado lembra que o clã Bolsonaro ofereceu cargos comissionados a familiares de criminosos e fez homenagens públicas a personagens envolvidos em crimes e atos de violência.

Paulão (PT-AL) comemora o relançamento do Minha Casa, Minha Vida. Ele ressalta o histórico de sucesso do programa habitacional e destaca outras duas ações exitosas do governo Lula: a repactuação do FIES, com a possibilidade de anistia de até 95% das dívidas estudantis; e o Desenrola Brasil, que possibilita o parcelamento de dívidas de até 20 mil reais, com a resolução de problemas financeiros de milhares de brasileiros.

André Fernandes (PL-CE) questiona a fala de colegas que avaliam o governo Lula de forma positiva. Ele cita problemas econômicos, como o rombo nas contas públicas de cerca de 104 bilhões de reais, segundo o Tesouro Nacional. O parlamentar critica também a gestão do Bolsa Família, ressaltando que quase um milhão de famílias foram cortadas do programa, principalmente no Nordeste.

Votação

Depois de sete anos de tramitação, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta pesquisas com seres humanos no Brasil. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 7082/17) que já estava sendo analisado há sete anos. Ele cria um marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. O projeto define responsabilidades das empresas e pesquisadores encarregadas pelas pesquisas, e os direitos dos pacientes que serão submetidos aos tratamentos experimentais.

Mas a votação provocou debate em Plenário. Deputados de vários partidos apontaram que a proposta reduz o apoio aos pacientes depois de concluída a pesquisa. Já os defensores disseram que o marco legal vai dar segurança para os investimentos no setor e permitir o avanço da ciência no país.

O projeto cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, coordenado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, a Conep, com a participação de comitês locais, responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes.

A proposta obriga a assinatura de termo de consentimento pela pessoa que aceitar participar da pesquisa. E proíbe o pagamento por esta participação, com exceção de ajuda de custo para transporte e despesas do gênero. Além disso, prevê indenização aos pacientes por danos sofridos e garante aos voluntários direitos como assistência integral em caso de danos decorrentes da pesquisa.

O texto prevê o fornecimento gratuito do medicamento experimental ao paciente, depois de concluída a pesquisa, mas este fornecimento poderá ser interrompido depois de cinco anos, se o medicamento já estiver sendo comercializado ou se estiver disponível na rede pública de saúde.

Este foi um dos pontos que rendeu debate no Plenário. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), isso reduz o apoio aos pacientes que foram voluntários na pesquisa. Ela criticou outros pontos da proposta.

Jandira Feghali: Na verdade, existe prazo para terminar a pesquisa, de 90 dias. Cada pesquisa é uma pesquisa. A gente não pode botar em lei o que pode estar na regulamentação, adequando a cada medida. Depois reduziu o direito do usuário. Participante da pesquisa voluntário tinha direito ao produto final por tempo indeterminado e agora são apenas cinco anos. As doenças não param em cinco anos. Elas, muitas vezes, são doenças crônicas que permanecem até o fim da vida.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Além dos direitos dos participantes voluntários, a proposta estabelece deveres para o pesquisador, o patrocinador e entidades envolvidas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou o projeto como um avanço para a ciência.

Adriana Ventura: A gente vê essa cultura do atraso, essa cultura de quanto mais no atraso, quanto mais no limbo, quanto mais não tiver evidência, quanto mais não tiver regramento, melhor. E finalmente este Plenário está dando uma resposta, dizendo não ao atraso. Sim, precisamos de regras, prazos. A gente precisa gerar evidências e a gente faz isso com pesquisa, com regra, com ética.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher

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