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Especialistas pedem recursos especiais para combate à violência contra crianças e adolescentes

16/11/2023 - 20h00

  • Especialistas pedem recursos especiais para combate à violência contra crianças e adolescentes

  • Especialistas pedem recursos especiais para combate à violência contra crianças e adolescentes
  • Diretor da OPAS aponta lições da pandemia e providências para próximas emergências sanitárias
  • Deputados incluem mudanças climáticas na política nacional de educação ambiental

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que busca incluir os temas das mudanças climáticas e da proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.

O texto aprovado também inclui a previsão de que a política de educação ambiental contemple a proteção e a defesa civil. A reportagem é de Paula Moraes.

De acordo com a proposta (PL 1733/15), é objetivo fundamental da educação ambiental, além dos já previstos atualmente, estimular a participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis de ensino, nas ações para prevenir, mitigar e se adaptar às mudanças do clima. Também devem ser estimuladas as participações nas ações contra a perda de biodiversidade e na educação voltada à percepção de riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais.

As ações de pesquisas e experimentações no âmbito da política de educação ambiental também deverão ser voltadas para o desenvolvimento de instrumentos e metodologias para educar sobre como prevenir e se adaptar às mudanças do clima e aos desastres socioambientais, e sobre como interromper a perda de biodiversidade.

Ainda de acordo com a proposta, deverá ser assegurada a inserção de temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências socioambientais nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e da educação superior.

Segundo a relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a ideia é preparar melhor aqueles que vão agir no futuro.

Tabata Amaral: Não dá para a gente não encarar as mudanças climáticas como uma realidade do hoje que precisa de uma resposta. É muito importante que a gente prepare as futuras gerações para lidarem com essa realidade muito melhor do que a gente lida hoje.

A proposta que busca incluir os temas das mudanças climáticas e da proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Agricultura

Josivaldo JP (PSD-MA) cobra a elaboração de políticas públicas e projetos que proporcionem mais segurança jurídica para os produtores rurais. O parlamentar argumenta que a instabilidade no campo, gerada por invasões de terras, prejudica a produção de alimentos no País.

Projeto de Otto Alencar Filho (PSD-BA) institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia. Ele ressalta que o Brasil é o segundo maior exportador de grãos do mundo, mas também é o maior importador de fertilizantes. Ele explica que o conflito entre Rússia e Ucrânia tem afetado o preço do insumo, com aumento de 70% em apenas um mês. Em sua opinião, incentivar a produção é essencial para dar independência ao Brasil no setor.

Desenvolvimento Regional

Alice Portugal (PCdoB-BA) avalia que, apesar das tentativas de privatização no passado, é crucial manter a Companhia de Gás da Bahia como uma estatal de economia aberta, pois ela serve como um motor para novos negócios na região. A parlamentar também destaca o alto nível de especialização dos trabalhadores e os elevados índices de lucratividade da empresa.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) volta a criticar a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. De acordo com o deputado, após a venda da estatal, as tarifas subiram e houve piora na qualidade do serviço, ao ponto de a atual administradora ter sido multada em mais de 24 milhões de reais. Ele espera que as reclamações façam com que o serviço de energia elétrica volte a ser decente no estado gaúcho.

Gabriel Nunes (PSD-BA) elogia o PAC Seleções, programa de investimentos do governo federal que destina mais de 65 bilhões de reais para 27 modalidades executadas pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, entre outros. Ele elogia a iniciativa do governo Lula e destaca a geração de empregos e o fortalecimento da economia nacional como pontos fortes do programa.

Ely Santos (Republicanos-SP) defende a instalação de um campus da Universidade Federal de São Paulo na cidade de Embu das Artes. A parlamentar argumenta que a iniciativa vai promover a educação superior de qualidade na região, estimular a pesquisa e a inovação, além de fortalecer a economia, gerando empregos.

Saúde

No debate promovido na Câmara sobre o risco do surto de doenças no continente americano, o diretor da Opas apontou lições da pandemia e providências a serem tomadas para as próximas emergências sanitárias. O repórter Claudio Ferreira acompanhou a reunião com os deputados.

Fortalecer os sistemas de vigilância em saúde e criar novas estratégias de vacinação, para aumentar a cobertura vacinal na região das Américas foram algumas providências apontadas como importantes por Jarbas Barbosa, diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara.

Ele afirmou que o período mais grave da pandemia do coronavírus trouxe lições que estão provocando debates na comunidade internacional. Na próxima Assembleia Mundial de Saúde, por exemplo, marcada para maio de 2024, estão em pauta a aprovação de um novo Regulamento Sanitário Internacional, além do estabelecimento de um acordo que garanta acesso equitativo a medicamentos, vacinas e equipamentos se houver outra pandemia.

A preparação dos países para novas emergências sanitárias é uma preocupação da OPAS, segundo Jarbas Barbosa.

Jarbas Barbosa: Nós precisamos agora fazer essa avaliação e pensar como podemos fortalecer as capacidades em cada país, significando capacidade de laboratório, treinamento de pessoal, interligação – melhor coordenação, integração – entre vigilância e serviço de saúde. Em alguns países você tinha leitos sobrando em um determinado subsistema e leitos faltando em outro e a capacidade de dispor disso rapidamente foi realmente um déficit.

A audiência pública foi convocada para discutir o risco do surto de doenças no continente americano. Autora do requerimento que pediu o debate, a deputada Iza Arruda, do MDB de Pernambuco, creditou parte do problema à queda nos resultados das campanhas de vacinação, fruto das fake news.

Iza Arruda: Nós temos hoje registros de 2,7 milhões de crianças que não receberam vacinas contra difteria, tétano, coqueluche. Em 2010, tínhamos relatos de que as Américas elas eram a segunda região de maior cobertura vacinal. E hoje é a segunda região com a pior cobertura vacinal.

O diretor da Organização Pan-Americana da Saúde, Jarbas Barbosa, disse que ainda não há uma avaliação do impacto da desinformação nos índices de vacinação. Mas citou uma pesquisa feita no Canadá que mostra 1,5% dos entrevistados contra as vacinas e entre 15 e 18% de pessoas em dúvida, que pedem mais informações antes de decidir se vão imunizar a família. Por isso, ele insistiu na comunicação como uma ferramenta poderosa a favor das vacinas, dando um exemplo da pandemia do coronavírus.

Jarbas Barbosa: Surgiu um boato de que vacinas de Covid eram feitas de células embrionárias e aí, muita gente não queria se vacinar por isso. Então é importante líderes religiosos estarem sendo convidados pelas autoridades sanitárias para explicar sobre o processo de fabricação das vacinas; líderes comunitários, acho que lideranças de uma maneira geral da sociedade. Segundo: é importante que a gente consiga fazer com que a gente traduza, em linguagem compreensível, os processos de produção e de certificação de qualidade de vacina.

Durante a audiência pública, o deputado Jorge Solla (PT-BA) lembrou que, além da recuperação dos percentuais de cobertura vacinal, outro desafio é enfrentar a ampliação das desigualdades sociais tanto no Brasil quanto no resto do mundo, que impacta a saúde da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Política

Darci de Matos (PSD-SC) entende que o debate ideológico é ruim para o Brasil, porque afasta o Congresso Nacional de pautas que interessam à população, como o combate à fome e ao desemprego; e o fortalecimento da educação, da saúde e da segurança. Ele pede que os partidos de esquerda, de direita e de centro estabeleçam uma agenda produtiva para discutir temas que levem ao desenvolvimento do País.

De acordo com Abilio Brunini (PL-MT), militantes de esquerda estão se infiltrando nas igrejas e nas escolas com o objetivo de doutrinar a população com ideais contrários aos valores cristãos. Ele cita, como exemplo desses ideais, a defesa da legalização do aborto e das drogas, além do apoio a governos autoritários e grupos terroristas.

Na opinião de Welter (PT-PR) muitos parlamentares que se dizem cristãos, não conhecem um dos mandamentos mais importantes do cristianismo, que é o de amar o próximo. O deputado argumenta que cristãos autênticos devem direcionar seu amor e assistência aos mais necessitados, como os sem-teto, sem-terra, indígenas e mães solteiras desamparadas.

Trabalho

Em audiência na Câmara, o presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados pediu a realização de concurso, porque a divisão de fiscalização tem apenas 5 funcionários. A repórter Lara Haje traz mais informações sobre o tema.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior, pediu que o governo aprove concurso público para a agência, já que o órgão sofre com a limitação de pessoal, atrasando a análise dos casos como de vazamento de dados. Após três anos da criação do órgão, ainda não houve concurso e, para formar quadro de pessoal, foram requisitados servidores de outros órgãos.

A agência, que deve cuidar da proteção de dados pessoais, tem ao todo 152 funcionários. Porém, a divisão de fiscalização, por exemplo, tem apenas 5 funcionários, e a de tratamento de comunicados de incidentes de segurança, também apenas 5 pessoas.

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e pediu mais atenção do governo para o órgão. A ANPD já propôs concurso público com 213 vagas para o órgão, que aguarda aprovação do Ministério da Justiça.

Waldemar Gonçalves: Há necessidade de o governo olhar a ANPD e ver a necessidade de uma carreira própria, de um fortalecimento, de um concurso público, para que esta atividade que nós já fazemos, fazermos de forma mais repetitiva. Ou seja, não só uma sanção a cada mês, mas 10, 20, tantas quantas forem necessárias, diante das demandas que nós recebemos.

Questionado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, o presidente da ANPD disse que o órgão até hoje aplicou apenas 3 sanções - duas em órgãos públicos e uma em uma empresa privada no Rio Grande do Sul. Nenhuma dessas sanções se deu por vazamento de dados.

Para o deputado Caio Vianna, os dados são hoje um ativo valioso, e é preciso dar mais condições para a agência desenvolver seu trabalho.

Caio Vianna: Muitas vezes a gente faz um cadastro e imediatamente nosso telefone já está tocando com uma outra empresa que a gente não fez o cadastro oferecendo algum tipo de serviço, ou mandando e-mail ou mandando SMS, importunando inclusive o dia-a-dia do cidadão que está trabalhando. Então isso é uma questão que a gente precisa avançar, precisa ter apoio deste Parlamento para que a ANPD possa desenvolver esse trabalho com cada vez mais eficiência, para que a gente possa proteger os cidadãos brasileiros dessas investidas e proteger os seus dados também.

Na avaliação do presidente da ANPD, além de promover concurso público para o órgão, também é necessário que o governo olhe com mais cuidado para o orçamento da agência, que hoje é reduzido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Economia

Kim Kataguiri (União-SP) é autor de projeto que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. O deputado explica que a intenção é atrair investimento privado para setores estratégicos do País, como água tratada, esgoto, rodovias, portos e aeroportos. Ele acrescenta que a proposta visa a redução do Custo Brasil, a modernização da infraestrutura e a geração de emprego e renda.

Glauber Braga (Psol-RJ) se manifesta contra as debêntures incentivadas, conjunto de medidas que visa fomentar as parcerias público-privadas, por meio de renúncia fiscal. Ele argumenta que as debêntures vão ampliar a presença do capital privado em setores essenciais. O deputado reitera que os investimentos públicos são a única garantia de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados.

Robinson Faria (PL-RN) cobra a adoção de uma política pública capaz de fortalecer a cadeia do turismo. O parlamentar argumenta que o turismo impacta positivamente cerca de 60 atividades do setor de comércio e serviços e que o Brasil tem grande potencial para desenvolver a área como fonte vital de empregos e renda.

Justiça

Geraldo Resende (PSDB-MS) destaca o nome da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Jaceguara Dantas, como uma possível escolha para o Supremo Tribunal Federal. Mulher negra, Jaceguara Dantas fez carreira no Ministério Público e é doutora em Direito Constitucional. Segundo o deputado, ela tem capacidade inquestionável para uma vaga na Suprema Corte.

No entendimento de Eli Borges (PL-TO) a proposta que determina o fim dos mandatos vitalícios para ministros do Supremo Tribunal Federal traz avanços no ordenamento jurídico. Ele considera a vitaliciedade um retrocesso para os regimes democráticos. O deputado também defende mudanças na atuação do STF que, segundo ele, deveria ser restrita ao controle constitucional.

Direitos Humanos

Especialistas pedem que os recursos usados no combate à violência contra crianças e adolescentes sejam listados em separado no orçamento. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a audiência sobre o tema na Câmara.

A Coalizão pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes defendeu na Câmara que os recursos destinados a políticas públicas para o setor sejam destacados no Orçamento de 2024. A ideia é avaliar quanto se gasta com a prevenção a esse tipo de violência e a qualidade do gasto.

Lucas Lopes, secretário-executivo da Coalizão, participou de seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre a violência contra crianças e adolescentes (31/10). Ele disse que a estratégia é fazer com que os deputados apresentem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) para criar a marcação e vedar o bloqueio da execução dos recursos. As emendas devem ser apresentadas até o próximo dia 17.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), uma das requerentes do seminário, disse que o Orçamento precisa partir de visões estratégicas.

Ana Paula Lima: Infelizmente, quando se fala em Orçamento aqui se fala em obras, não se fala no cuidado com as pessoas. E quando a gente fragmenta as ações, é uma criança só, é uma mulher só. Por que temos que fragmentar as ações, não dando o resultado, o acolhimento necessário nestas ações? É algo que precisamos pensar conjuntamente.

Sofia Reinach, gerente da Vital Strategies, apresentou pesquisa que mostra tolerância de parte da sociedade com o trabalho infantil e os castigos físicos. Também prevalece a ideia de que a violência doméstica contra crianças e adolescentes deve ser resolvida entre os membros da própria família.

64% das pessoas afirmaram que não tomariam nenhuma atitude caso presenciassem algum caso de violência contra crianças. Elas disseram que a responsabilidade não é delas e que não saberiam avaliar os motivos da situação.

Para 82% dos entrevistados, o trabalho é apropriado para adolescentes entre 14 e 18 anos. 18% citaram até uma idade mais baixa: entre 11 e 13 anos. Em respostas que permitiam múltiplas escolhas, 49% dos entrevistados acreditam que crianças entre 11 e 13 anos devem ser responsáveis por tarefas domésticas.

Sobre os castigos, 39% dos entrevistados afirmaram que determinar um castigo às vezes é melhor que conversar. Outros 27% disseram que o castigo é sempre melhor que o diálogo.

Enquanto 25% das pessoas afirmaram que o tapa é uma prática aceitável para educar uma criança, 52% disseram que já fizeram isso e 67% levaram tapas quando crianças.

Vários participantes lembraram que a porta de entrada das denúncias é muitas vezes o professor ou um profissional de saúde que percebem mudanças de comportamento ou lesões. Mas Melissa Terron, da organização de assistência social Ficar Bem, no interior de São Paulo, disse que os assistentes sociais acabam ficando com o atendimento e têm menos recursos.

Melissa Terron: Todo mundo está exausto. Não existe contingente para atender essa demanda. Não existe o emocional – nem tanto o profissional – que consiga atender diariamente um número muito grande. Nós, mensalmente, chegamos a fazer 5 mil atendimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência na nossa região.

Outros participantes defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/17) que busca fixar um valor mínimo para os gastos com a assistência social. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

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