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Deputados querem definir em lei prazo para universalizar energia elétrica na Amazônia Legal

14/11/2023 - 20h00

  • Deputados querem definir em lei prazo para universalizar energia elétrica na Amazônia Legal

  • Deputados querem definir em lei prazo para universalizar energia elétrica na Amazônia Legal
  • Parlamentares garantem prioridade em julgamento de crime de trabalho escravo
  • Debatedores divergem sobre obrigatoriedade de vacinação contra covid em crianças

Em audiência pública realizada na Câmara, deputados de oposição protestaram contra o plano do governo federal de obrigar a vacinação de crianças contra a Covid. O tema dividiu a opinião dos debatedores, como informa o repórter Cláudio Ferreira.

A obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos a partir do ano que vem dividiu opiniões em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (nesta quarta, 8).

O debate foi provocado pelo anúncio do Ministério da Saúde de que a imunização contra o coronavírus vai ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 2024. Apesar dos protestos dos deputados, o diretor do PNI, Éder Gatti, afirmou que a obrigatoriedade está mantida.

Ele levou números à audiência pública mostrando que, mesmo neste ano, depois da fase mais aguda da pandemia, existem casos de hospitalização e óbitos por Covid entre menores de 19 anos. Também citou a lei que criou o PNI (Lei 6.259/75) e que diz que cabe ao programa a definição das vacinas de caráter obrigatório.

O diretor do Programa Nacional de Imunizações invocou ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que dá ao público infanto-juvenil o direito à vida e à saúde e prevê a vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Éder Gatti: Para o PNI é um procedimento normal, baseado em evidências epidemiológicas, evidências de segurança, imunogenicidade, efetividade. Enfim, coisas que embasam essa decisão e que inclusive teve uma discussão técnica ampla em uma câmara técnica. Então o PNI está cumprindo a lei.

Foram convidados para a audiência pública três profissionais de saúde contrários à obrigatoriedade da vacina contra a Covid para crianças. Afirmaram que é pequeno o número de casos e óbitos em crianças e adolescentes no Brasil e no mundo. Ressaltaram também que a vacina não imuniza contra novas variantes.

O infectologista Francisco Cardoso, por exemplo, informou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica crianças de 0 a 5 anos como grupo de baixo risco para Covid. Ele apontou efeitos colaterais das vacinas feitas com a técnica do RNA Mensageiro, como problemas cardíacos. E mostrou que a vacina não impede a transmissão da doença.

Francisco Cardoso: Todos os estudos, feitos até hoje, de eficiência e eficácia da vacina da Covid-19, eles medem apenas a imunogenicidade, ou seja, a produção de anticorpo, a produção de anticorpo neutralizante, eles não medem a resposta efetiva, ou seja, a redução de carga viral, que é o que vai dizer pra gente se houve eficiência ou não da vacina.

A maioria dos deputados que participaram da audiência, todos de oposição, reivindicou que a obrigatoriedade da vacina seja revista e que se deixe para os pais decidirem se imunizam os filhos. Os parlamentares argumentaram que os estudos científicos ainda são muito recentes.

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) negou que os parlamentares sejam “antivacinas" e disse que a discussão não deve ser politizada.

Bia Kicis: Existe uma elite globalista que quer, sim, forçar essa vacinação, inclusive em bebês e o Brasil está sendo pioneiro nesta obrigação. No resto do mundo, até pode se recomendar, mas não se obriga. Vão começar pelo Brasil pra depois começar a obrigar nos outros lugares também?.

Médico sanitarista, o deputado Jorge Solla (PT-BA) salientou a queda nos índices de vacinação, resultado da falta de credibilidade dos imunizantes perante parte da população.

Jorge Solla: Eu fico muito preocupado porque nós não podemos contribuir para piorar ainda mais a cobertura da vacinação não só do Covid, de todas (as vacinas). É responsabilidade dessa Casa, dos profissionais de saúde e do Estado brasileiro.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou (nesta semana) convite à ministra da Saúde, Nisia Trindade, para falar sobre a inclusão da vacina da Covid no Programa Nacional de Imunizações (PNI) a partir de 2024. A audiência pública está marcada para 28 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Preocupado com o aumento da violência no País, Coronel Meira (PL-PE) defende a proposta que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. O parlamentar acredita que a medida fortalece o setor, pois oferece mais segurança jurídica aos agentes municipais.

Messias Donato (Republicanos-ES) critica o ministro da Justiça, Flávio Dino, por não adotar medidas eficazes de combate à violência no Brasil. Ele avalia como um fracasso a política de segurança pública do governo Lula. O deputado ainda cita o exemplo da Bahia, administrada há anos pelo PT, e, onde, segundo ele, os índices de criminalidade são cada vez piores.

Indígenas presos

Debatedores denunciam racismo contra indígenas em presídios e deputada sugere lei prisional específica. O repórter Murilo Souza acompanhou a audiência pública sobre o assunto.

Defensores públicos e entidades ligadas aos povos indígenas relataram à Câmara dos Deputados casos de preconceito e racismo envolvendo indígenas presos no País.

Aléssia Tuxá, que é indígena e defensora pública na Bahia e coordena o Grupo de Trabalho sobre Igualdade Étnica relatou a dificuldade do preso de ser reconhecido como indígena, e disse que essa condição leva à “invisibilidade” do indígena como cidadão, comprometendo o acesso a direitos.

Aléssia Tuxá: Quando falamos dos povos indígenas do Nordeste, nós estamos falando de pessoas que ingressam no sistema carcerário e que, desde a primeira abordagem, já sofrem com essa falta de conhecimento por parte das autoridades policiais que se veem no direito de dizer quem é e quem não é indígena.

Aprovado em 1973, o Estatuto do Índio estabelece que, ao condenar um indígena à prisão, o juiz deve atenuar a pena, considerando o grau de integração do réu com a sociedade. Prevê ainda que, se possível, o magistrado deverá permitir o cumprimento da pena na Fundação Nacional do Índio (Funai) e em regime de semiliberdade. O Estatuto, no entanto, não trata de normas específicas para o cumprimento de pena por indígenas em presídios do País.

Daniele Osório, coordenadora do Grupo de Trabalho Povos Indígenas da Defensoria Pública da União em Mato Grosso do Sul, disse que o estado é o que mais encarcera indígenas no País. Segundo ela, 1/3 dos indígenas presos no Brasil está em celas do estado, a maioria Guarani e Kaiová. Ela relatou ainda casos de preconceito e racismo por parte da polícia contra os indígenas.

Daniele Osório: O que há é uma total desconsideração das diferenças culturais. O indígena, quando abordado pela polícia, mesmo no seu território, mesmo na reserva, mesmo na área demarcada, não percebe qualquer consideração sobre o idioma, os seus costumes e seus atos.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que propôs a audiência na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, também citou violações de direitos de indígenas no sistema carcerário brasileiro.

Célia Xakriabá: É importante dizer que sobre a criminalização de lideranças indígenas é tão violento o que passamos com Cacique Babau, inclusive interpretado no Marco temporal no STF ele dizia que quando tentaram matar ele não queriam matar só seu corpo, já tinha uma narrativa de criminalização, já estavam colocando droga no seu carro, que era para tentar matar a sua história.

Célia Xakriabá também sugeriu uma consulta pública para pensar em uma lei prisional específica para os indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Justiça

Projeto de Talíria Petrone (Psol-RJ) responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari e prevê reparação financeira aos parentes em primeiro grau das vítimas. Ela lembra que o caso aconteceu em 1990, envolvendo agentes das polícias civil e militar do Rio de Janeiro e resultou na ocultação de 11 corpos, que seguem desaparecidos. O texto também inclui o nome das mães das vítimas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Trabalho escravo

A CCJ aprovou prioridade em julgamento de crime de trabalho análogo à escravidão. A repórter Paula Moraes traz mais informações.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/11) proposta que garante prioridade de análise em todas as instâncias a processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo (PL 702/23).

Hoje, o Código de Processo Penal (Lei 3.689/41) já estabelece prioridade no julgamento de crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro, genocídio e tráfico internacional de arma de fogo.

E o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) caracteriza o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo como, entre outros pontos, submeter a pessoa a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, sujeitar o trabalhador a condições degradantes e restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. A pena é de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

O relator da proposta, deputado André Janones (Avante-MG), destacou que o Brasil é signatário de diversos acordos internacionais contra o trabalho escravo. Segundo Janones, “esse crime transcende as fronteiras do abominado passado escravagista que permeia inúmeros países, persistindo, infelizmente, até os dias atuais”.

Durante a análise na CCJ, alguns parlamentares da oposição se posicionaram contrariamente ao projeto.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), cada processo precisaria ser analisado individualmente.

Gilson Marques: Um crime de desvio de dinheiro público, no caso concreto, se for, sei lá, 200 reais, apesar de ser abominável, talvez não deva ser apreciado antes de um crime envolvendo o trabalho análogo à escravidão de 10 pessoas. Mas um crime envolvendo dinheiro público de bilhões de reais precisaria ser analisado anteriormente ao crime que envolve trabalho análogo à escravidão de uma pessoa.

O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), por outro lado, ressaltou a quantidade de pessoas que ainda vivem em condições de escravidão no País.

Túlio Gadêlha: O governo de Fernando Henrique reconheceu que, no Brasil, existia trabalho análogo à escravidão em 1995. Desde então, de 95 para cá, todos os anos, resgatamos uma média de 2.200 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O trabalho análogo à escravidão existe no Brasil, nos grandes cafezais, nos grandes engenhos de cana-de-açúcar, nas grandes plantações de cacau, existe dentro da casa de muitos brasileiros, porque a empregada doméstica, o empregado doméstico, muitas vezes não tira férias, é submetido a condições precárias de trabalho com assédio moral, com todo o tipo de assédio, principalmente as mulheres.

A proposta que garante prioridade de análise a processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Homenagem

Delegado Fabio Costa (PP-AL) registra os 138 anos da Igreja Batista de Alagoas que, segundo ele, exerce papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e solidária. O deputado destaca as ações na área educacional, por meio do Colégio Batista, fundado há quase um século, e também na área social, como a recuperação de dependentes químicos e o cuidado com crianças abandonadas.

Pastor Gil (PL-MA) homenageia o pastor José Wellington Bezerra da Costa Júnior, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, pela passagem do aniversário. Segundo o parlamentar, o pastor Wellington é um homem escolhido por Deus para fazer uma grande obra.

Política

Entre os projetos que apresentou na Câmara, Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) destaca o que declara Anna Nery patrona da enfermagem do Brasil; o que dá incentivo fiscal para doações a entidades sem fins lucrativos destinadas ao preparo de alimentos para pessoas carentes; e o que prevê melhores condições de trabalho para bombeiros civis e para os secretários parlamentares.

Gilvan Maximo (Republicanos-DF) celebra duas vitórias do seu mandato parlamentar. Ele cita o reajuste salarial de 18% aos agentes de segurança pública do Distrito Federal e a abertura de 5 mil vagas para profissionais da educação nas instituições federais de ensino. O deputado reitera que o fim do déficit de profissionais em áreas essenciais é uma de suas prioridades.

Para Rodolfo Nogueira (PL-MS), não há o que comemorar nos 11 meses de governo Lula. O parlamentar ironiza os pedidos para que Lula voltasse ao poder, afirmando que voltaram com ele, os ataques ao agronegócio, o rombo nas contas públicas, o descrédito da comunidade internacional, o financiamento do comunismo, entre outros destaques negativos.

Duarte Jr. (PSB-MA) exalta a iniciativa do governo do Maranhão de dar um aumento salarial de 11% para os servidores estaduais, juntamente com promoções, auxílios e progressões na carreira. O parlamentar considera que a medida é uma maneira de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Meio Ambiente

Otoni de Paula (MDB-RJ) não entende como a prefeitura do Rio de Janeiro autorizou a construção de um conjunto de galpões em uma área de proteção ambiental na Barra da Tijuca, mesmo depois de dois laudos técnicos, da própria gestão municipal, negarem a viabilidade da obra. Ele observa que o interesse de poucos não pode se sobrepor ao interesse da população e pede que o Ministério Público do estado intervenha no caso.

Relações Exteriores

Daniel Almeida (PCdoB-BA) informa que a sua participação em recente missão oficial à Índia e à China teve como principal foco a manutenção das boas relações entre o Brasil e os dois países. Para ele, é fundamental que o Estado brasileiro qualifique suas relações comerciais, expanda parcerias e promova uma cooperação para além do comércio de commodities.

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) destaca o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento em Alagoas, e relata que o estado deverá receber investimentos de 47 bilhões de reais. Segundo o deputado, a verba será destinada a projetos estruturantes, como a continuação do Canal do Sertão, a BR-101, a expansão de aeroportos e melhorias na educação e na agricultura.

Gisela Simona (União-MT) afirma que as constantes quedas de energia em Mato Grosso são resultado da falta de investimentos da empresa Energisa, que assumiu a gestão do serviço no estado. A deputada ressalta que, devido à falta de luz, muitos produtos são perdidos, causando mais prejuízos à população. Ela promete buscar alternativas para a solução do problema por meio da Comissão de Defesa do Consumidor.

Energia elétrica na Amazônia Legal

Diferentes comunidades na Amazônia ainda não têm acesso à luz. Para deputados, é preciso garantir em lei um prazo de universalização da chegada de energia elétrica a toda região. Mais informações com Ana Raquel Macedo.

Parlamentares defenderam (7) a fixação em lei de um prazo para a universalização do acesso à energia elétrica nos municípios da Amazônia Legal.

Desde 2003, esse prazo é definido por decreto do Poder Executivo. O mais recente, de agosto, que relançou o Programa Luz para Todos (PLT), prevê a universalização até 2028.

O assunto foi debatido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, a pedido do deputado Airton Faleiro (PT-PA). Faleiro é autor de um projeto (PL 4248/20) que fixou o prazo para este ano. Posteriormente, a primeira comissão que votou a proposta esticou a data para 2025.

Airton Faleiro: Nós não temos mais desculpas para não levar energia para esse povo. [...] Se 2025 é muito curto, vamos esticar o prazo. Mas vamos estabelecer o prazo, vamos estabelecer o valor e quem vai pagar essa conta. Fonte [de recursos] tem.

O projeto de Faleiro aguarda votação pela Comissão de Minas e Energia, onde o relator é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que ainda vai apresentar um parecer. Passarinho também destacou a necessidade da fixação do prazo em lei.

Joaquim Passarinho: É importante talvez ter uma lei porque, durante 20 anos, nós temos mudado os prazos através de decreto. Então baixa decreto, tira decreto, muda governo, vira decreta, aparece uma pandemia e mexe no decreto, sempre é uma desculpa para mexer no decreto. É muito fácil, é uma canetada.

O governo estima que existem cerca de 500 mil unidades consumidoras (como residências e escolas) sem acesso à energia elétrica na Amazônia Legal. A situação é mais complexa nessa região, porque parte da população vive em locais distantes das sedes municipais, com baixa densidade demográfica. Isso dificulta o acesso ao serviço.

Os representantes das comunidades que vivem na Amazônia Legal cobraram pressa na execução do Programa Luz para Todos. Núbia Cristina, da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), disse que a situação piorou com a seca que atinge a Amazônia, a maior desde 1980.

Núbia Cristina: Hoje não está sendo fácil estar na Amazônia, a gente passar por uma crise climática hoje e, muitas das vezes, estamos ficando cinco a seis dias sem energia.

O assessor especial do Ministério de Minas e Energia, Igor Ribeiro, afirmou que o Programa Luz para Todos é prioritário para o ministério, e deve receber R$ 2,5 bilhões em 2024. O programa está finalizando a assinatura de termos de compromisso com as distribuidoras para viabilizar cerca de 120 mil ligações até 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

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