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Câmara obriga estabelecimentos a divulgarem orientações sobre técnicas de desengasgo

13/11/2023 - 20h00

  • Câmara obriga estabelecimentos a divulgarem orientações sobre técnicas de desengasgo

  • Câmara obriga estabelecimentos a divulgarem orientações sobre técnicas de desengasgo
  • Deputados aprovam direito de autor se opor a paródias com fim político-partidário
  • Plenário acaba com multa aplicada a advogado que abandona processo penal

Os deputados aprovaram o projeto de lei que extingue multa cobrada de advogados que abandonam o processo penal. Como foi alterada na Câmara, a proposta volta para análise do Senado. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4727/20) que acaba com a multa aplicada a advogados que abandonarem o processo penal. Hoje, essa multa pode chegar a cem salários mínimos, além de sanções administrativas.

A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na Câmara, teve como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

O texto aprovado substitui o pagamento da multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Para o relator, a aplicação de multa ao advogado viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Atualmente, o Código de Processo Penal proíbe o defensor de abandonar o processo, a menos que seja por motivo considerado imperioso, previamente justificado e comunicado ao juiz.

Uma das mudanças feitas pelo relator do projeto na Câmara foi a previsão de que, em caso de abandono do processo, o acusado vai ser intimado para constituir novo defensor. Se o acusado não for localizado, um defensor público ou um advogado dativo, ou seja, aquele indicado pelo juiz, será nomeado para a defesa.

Para o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), nomeado relator no Plenário, é uma maneira de garantir o direito à ampla defesa.

Isnaldo Bulhões Jr.: Após amplo diálogo com os líderes partidários e análise da sugestão apresentada, entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que objetiva assegurar o contraditório e a ampla defesa, sobretudo no que tange ao direito inafastável que o acusado tem de ser defendido em juízo.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que acaba com a multa aplicada a advogados que abandonarem o processo penal voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Relações Exteriores

Luiz Couto (PT-PB) destaca o esforço da diplomacia brasileira para negociar a paz no Oriente Médio, mas cobra uma intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o que chama de genocídio na Faixa de Gaza. O deputado alerta que o conflito leva sofrimento tanto aos palestinos quanto aos israelenses e que ninguém sai vencedor de uma guerra como essa.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirma que a busca da paz no Oriente Médio deve começar com o cessar-fogo e a libertação dos reféns. O deputado classifica os ataques contra civis como uma covardia inominável, que atinge inocentes que, muitas vezes, nem sabem a causa do conflito. Ele avalia que, por mais utópica que seja a ideia de israelenses e palestinos convivendo em harmonia, num mesmo território, este deve ser o encaminhamento do governo federal nas relações exteriores.

Por outro lado, Otoni de Paula (MDB-RJ) expressa seu apoio a Israel, argumentando que as ações militares são uma resposta necessária diante da escolha do povo palestino que elegeu o governo do Hamas. O congressista entende que o grupo terrorista precisa ser eliminado para garantir a segurança do Estado israelense.

Comissões

Os deputados aprovaram o direito do autor de obras intelectuais se opor a paródias com fim político-partidário. O projeto pode seguir direto para o Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário (PL 1468/22).

Hoje, a lei sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra. Assim, ele pode se opor a quaisquer modificações que, de alguma forma, possam prejudicar a obra ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.

A proposta sofreu oposição durante a votação na CCJ. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o tema não é simples.

Capitão Alberto Neto: Imagina: o autor, muitas vezes, vai vender a propriedade intelectual da sua música para outra pessoa, para uma empresa, e essa empresa é que detém os direitos. Então é ela que, teoricamente, poderia brigar contra qualquer tipo de manchas em relação a sua música. E a gente vive num momento muito ditatorial. O humor, no nosso País, parece que corre risco. A gente precisa trabalhar de maneira mais digna a questão da liberdade de expressão.

Por outro lado, segundo o relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), está claro que, se o artista tiver vendido sua obra, ele não poderá fazer reclamação futura quanto a paródias. Ele também disse que o objetivo é garantir segurança jurídica ao tema, já que existem decisões judiciais para os dois lados, e que a proposta “não cria embaraço à liberdade de expressão”.

Gervásio Maia: Com uma legislação pertinente, nós vamos evitar muita coisa e vamos garantir que o autor daquela obra seja respeitado, até porque, quem é artista sabe quão difícil é produzir uma música, sobretudo, música de qualidade, para, de repente, se ver constrangido num período eleitoral, muitas vezes com uma paródia eivada de deboche ou de piadas.

A proposta que confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento Regional

Airton Faleiro (PT-PA) afirma que o programa “Luz para Todos” já beneficiou mais de 460 mil famílias no Pará. O congressista elogia a iniciativa do governo federal e afirma que o objetivo, agora, é implementar políticas de energias renováveis, a chamada energia limpa, atendendo a população de áreas remotas.

Pedro Uczai (PT-SC) defende a aprovação do Programa Renda Básica Energética. Ele explica que o projeto prevê o fornecimento de eletricidade gratuita a mais de 17 milhões de famílias. De acordo com o deputado, a medida, além de levar energia elétrica renovável para os mais vulneráveis, visa também impulsionar a criação de usinas solares em todo o País.

Vicentinho (PT-SP) destaca visita que fez a Piracicaba, para participar de uma série de eventos junto à comunidade local. O parlamentar foi um dos convidados do “Dia da Favela”, que reuniu feira de empregabilidade, shows musicais e exposição fotográfica. Ele também participou de reuniões com militantes do PT, dirigentes sindicais e lideranças da cidade.

Trabalho

Dr. Fernando Máximo (União-RO) apoia a Proposta de Emenda à Constituição que iguala as condições para a integração de servidores públicos dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração federal. Ele lembra que a matéria já foi aprovada pelo Senado, e pede que a Câmara não demore a votá-la.

Silvia Cristina (PL-RO) também apela para que a Proposta de Emenda à Constituição que transfere para os quadros da União, os funcionários públicos dos ex-territórios seja pautada em caráter de urgência. A congressista pede a união de todas as bancadas e enfatiza que a PEC não é uma questão partidária, mas uma questão de justiça.

Consumidor

Ivan Valente (Psol-SP) informa que a Comissão de Defesa do Consumidor vai convocar o presidente da Enel do Brasil, Nicola Cotugno, para explicar a falta de energia que deixou milhões de pessoas sem luz na cidade de São Paulo.

Ivan Valente questiona a versão dada pela empresa de que o apagão teria sido causado por fortes ventanias. O congressista afirma que, nos últimos quatro anos, a Enel demitiu 36% dos funcionários, enquanto o lucro da empresa cresceu para 1 bilhão e 900 milhões de reais.

Economia

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) critica o texto da reforma tributária que, segundo ele, piorou no Senado. O parlamentar alerta que o Imposto sobre Valor Agregado não funciona num país continental, com diversidade de serviços e de aptidões econômicas em cada região. Para o deputado, esse modelo vai gerar desemprego, inflação e uma completa inércia do setor econômico nacional.

Adriana Ventura (Novo-SP) discorda da forma como a pobreza vem sendo combatida no Brasil. Segundo ela, em termos de economia e mercado, a desigualdade não deve ser enfrentada tirando dos ricos para dar aos pobres, mas combatendo a pobreza diretamente. A deputada critica as políticas assistencialistas por entender que elas não oferecem oportunidades reais à população mais vulnerável, como educação de qualidade.

LDO

Depois de aprovar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, a Comissão Mista de Orçamento vai receber emendas ao texto até o dia 16 de novembro. A votação do relatório final está prevista para a próxima semana. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional, aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator.

A LDO oferece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual, mas o relatório preliminar votado agora apenas especifica as regras para apresentação de emendas ao projeto. Ou seja, a criação das emendas de bancada partidária, que o deputado chamou de RP-5, poderia vir no relatório final da LDO.

Danilo Forte: Nós não estamos criando novas RP-9. Essas emendas partidárias de bancada, elas vão ter origem, destino e acompanhamento. Então não vai ser nada camuflado do ponto de vista dos seus encaminhamentos. Nós vamos criar a RP-5, que é uma rubrica clara com relação a essa questão e vai ter toda a tramitação com os parâmetros que um orçamento público exige.

Danilo Forte disse que os recursos para essas emendas deverão ser proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator negociadas com as bancadas partidárias e a solução foi remanejar os recursos já aprovados entre as demais emendas; que são as individuais, as de bancadas estaduais e as de comissões.

Danilo Forte voltou a defender também que sejam estabelecidos prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Ele disse que a liberação atrasou muito este ano, prejudicando as prefeituras.

Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024 em discussão no governo, Danilo Forte afirmou que desde abril tem alertado que a meta seria de difícil alcance dada a queda na arrecadação. A meta deverá ser discutida agora pelos parlamentares, após a aprovação do relatório preliminar. O deputado disse que pediu ao governo que apresente uma nova meta por meio de emenda de algum parlamentar governista.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) lembrou, porém, que a meta atual tem uma banda de flutuação de 0,25%. Ou seja, será cumprida se houver superávit ou déficit neste montante.

Pelo relatório preliminar aprovado, foram definidos critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem. Ações já destacadas como prioritárias pelo relator são os projetos em andamento, a promoção da educação básica de qualidade, o empreendedorismo feminino, a inovação tecnológica, o uso de energias renováveis e o atendimento integral das crianças com deficiência.

Com a votação do relatório preliminar da LDO 2024, foi aberto o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega do relatório final está marcada para o dia 20 e a votação até o dia 24.

No caso do projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a ideia é ter o relatório final entre 13 e 17 de dezembro para votação na comissão até o dia 20. Após a comissão, o projeto será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Educação

João Daniel (PT-SE) elogia a gestão Lula por priorizar investimentos na educação. Como exemplo da nova política, ele cita a inauguração do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Poço Redondo, em Sergipe. O deputado entende que, agora, o governo tem o desafio de reconstruir um grande projeto de educação para o povo brasileiro.

Leonardo Monteiro (PT-MG) cobra justiça para os atingidos pelo rompimento das barragens em Brumadinho e Mariana e solicita mais recursos para a recuperação da Bacia do Rio Doce. O parlamentar ainda defende a criação da universidade federal do vale do Rio Doce como medida para promover o desenvolvimento sustentável e a capacitação da população afetada.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que obriga a divulgação de informações e treinamento de técnicas para socorrer pessoas engasgadas. Os detalhes com Ana Raquel Macedo.

No ano passado, 240 crianças de até nove anos de idade morreram em função da obstrução das vias respiratórias decorrente da ingestão de alimentos ou outros objetos. Ou seja, engasgadas. Os dados são de uma pesquisa da Universidade Veiga de Almeida a partir de informações do Datasus, do Ministério da Saúde.

Casos como estes, principalmente em crianças, motivaram a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de um projeto (PL 1435/23) que obriga estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes a exibirem cartazes com informações a respeito de manobras de desengasgo. Isso vai valer para empresas com mais de dez funcionários.

Além dos cartazes, a proposta prevê o treinamento de profissionais que trabalham nas instituições de ensino, de saúde e de educação física em procedimentos de primeiros-socorros destinados a desobstruir as vias respiratórias de quem estiver engasgado.

O método mais comum para isso é a chamada manobra de Heimlich. Ela é feita pressionando o diafragma da pessoa engasgada até provocar uma tosse que faz com que o objeto seja expulso das vias aéreas superiores.

É uma técnica simples que pode salvar uma vida, como disse a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Ela contou que a neta foi salva por um soldado do Exército graças à manobra.

Silvia Waiãpi: Bob era um soldado do Exército brasileiro que estava treinado e que sabia fazer a manobra de Heimlich. E ele não era da saúde. E ele prontamente socorreu a minha neta, fez a manobra e ela desengasgou. Quando chegou ao hospital, disseram que a manobra foi importante para salvar a minha neta Maíque, 16 anos atrás. Hoje ela estuda nos Estados Unidos e foi salva pela manobra.

O projeto cria no Sistema Único de Saúde a campanha Recrutando Anjos, com ações como campanhas educativas sobre métodos e técnicas para a desobstrução de vias respiratórias.

Prevê ainda que estabelecimentos de saúde especializados em pré-natal ou parto deverão orientar gestantes e acompanhantes sobre as maneiras de prevenir esse tipo de acidente durante a primeira infância.

Para o autor do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), é fundamental divulgar, ao máximo, informações que podem ser úteis em caso de emergência.

Capitão Alden: Então, em qualquer espaço, a qualquer momento, a qualquer hora do dia ou da noite, nós podemos ter um parente, ter um amigo, ter uma pessoa próxima que passe por um procedimento como este e a falta de informações ou a falta de um método adequado para lidar com essa situação poderá não somente dificultar uma vida, uma qualidade de vida daquela pessoa que ficou muito tempo sem respirar; (a informação) também pode evitar, inclusive, o óbito daquela pessoa.

O projeto que obriga estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes a exibirem cartazes com informações a respeito de manobras de desengasgo e cria uma campanha para treinar pessoas para agirem em caso de acidentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

 

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