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Congresso aprova crédito de mais de R$ 15 bilhões para compensar perdas de estados e municípios

10/11/2023 - 20h00

  • Congresso aprova crédito de mais de R$ 15 bilhões para compensar perdas de estados e municípios

  • Congresso aprova crédito de mais de R$ 15 bilhões para compensar perdas de estados e municípios
  • Relator afirma que área técnica vai avaliar se fatiamento da reforma tributária é possível
  • Câmara prorroga prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana

Os deputados aprovaram o projeto de lei que dá mais tempo para os municípios desenvolverem seus planos de mobilidade urbana. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5086/23) que prorroga prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. As cidades com mais de 250 mil habitantes poderão fazer isso até 12 de abril de 2024. As cidades maiores terão um ano a mais, até 12 de abril de 2025.

Esses planos envolvem soluções de transporte para a população além dos carros, como sistema de ônibus, metrô e outros.

A lei que instituiu a obrigatoriedade de elaboração dos planos foi aprovada em 2012 (Lei 12.587/12). O prazo inicial era de três anos. Desde então o prazo foi prorrogado quatro vezes, até vencer no ano passado, para os municípios menores, e em abril de 2023 para os maiores.

O projeto que prorroga o prazo mais uma vez foi apresentado pelo governo a pedido dos prefeitos. Isso porque a mesma lei que definiu os prazos prevê que os municípios que deixarem de apresentar os planos ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana, o que inclui emendas parlamentares.

Eles só poderão receber recursos federais para custear a elaboração dos planos de mobilidade.

De acordo com o relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), menos de 80% dos municípios com mais de 250 mil habitantes elaboraram o plano. Este percentual é ainda menor em relação aos municípios menores: apenas 13%.

O relator defendeu a urgência para aprovação do projeto, que teve origem em uma medida provisória que perdeu a validade sem ter sido votada.

Isnaldo Bulhões Jr.: No mesmo sentido de uma medida provisória que há pouco perdeu a validade para prorrogar o prazo de apresentação dos planos de mobilidade por parte dos municípios porque esses municípios ficarão impedidos de receber recursos caso não tenham mais um prazo para apresentar tais planos.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas foi alvo de críticas. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), as constantes prorrogações comprometem a lei.

Marcel Van Hattem: Aprovam-se leis aqui que não são cumpridas e depois nós ficamos prorrogando a vigência delas. É o que está acontecendo aqui com o Plano de Mobilidade Urbana, que já deveria ter sido já há dez anos e agora, mais uma vez, se abrirá uma prorrogação para que os municípios que não fizeram seus planos possam fazê-los porque, se não, não receberão emendas parlamentares. Se é para prorrogar indefinidamente, então que se revogue a lei.

Para deputados da base do governo, a prorrogação do prazo é necessária porque a maioria dos municípios não tem recursos nem pessoal qualificado para elaborar os planos. A pandemia também foi lembrada como empecilho, como disse o deputado Odair Cunha (PT-MG).

Odair Cunha: O fato é que nós tivemos o processo da pandemia, que impediu que esses projetos fossem adequados, votados, discutidos nos municípios brasileiros.

O projeto que prorroga prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Para Delegado Palumbo (MDB-SP), a falta de energia elétrica que afetou a população de São Paulo nos últimos dias expõe falhas de todo o sistema. Ele critica a empresa Enel pelo péssimo serviço e a agência reguladora Aneel, por não fiscalizar as concessionárias. O deputado ainda cobra uma atitude da prefeitura, afirmando que a população paulistana não pode ficar à mercê de uma empresa que presta um serviço deplorável.

Sobre a falta de energia em São Paulo, Arlindo Chinaglia (PT-SP) informa que nos últimos cinco anos, as empresas de distribuição já receberam multas que somam 211 milhões de reais. Ele questiona a eficácia das multas, pois a punição parece ser mais vantajosa do que investimentos em manutenção. O deputado defende uma reavaliação sobre o papel das agências reguladoras, sugerindo que elas tenham poder de revogar concessões para corrigir abusos.

Tadeu Veneri (PT-PR) está preocupado com a privatização de empresas de energia elétrica e seus impactos negativos. Ele afirma que as concessionárias demitem funcionários e reduzem salários após a compra, causando problemas em vários estados. O parlamentar alerta que a Eletrobras passa por um processo de sucateamento e que sua privatização pode resultar em apagões nacionais.

Por sua vez, Kiko Celeguim (PT-SP) afirma que situações de falta de luz como a que atingiu a população de São Paulo têm sido cada vez mais frequentes. O deputado critica a postura dos gestores locais diante do que aconteceu. Segundo ele, o governo de São Paulo e a prefeitura paulistana foram covardes ao não cobrarem da Enel medidas mais rápidas e eficientes para a solução do problema.

João Daniel (PT-SE) observa que experiências internacionais já demonstraram que água e energia não podem ser transformadas em mercadorias privadas. Ele pede ao governo de Sergipe que não privatize a companhia de saneamento, para garantir qualidade do serviço prestado à população. O deputado argumenta que a empresa é um patrimônio do estado que precisa de investimento, planejamento e gestão.

Segurança Pública

De acordo com Marcos Pollon (PL-MS) a política desarmamentista do governo federal fechou diversas empresas e desempregou cerca de 50 mil pessoas. Ele acusa o Executivo de usar uma pauta ideológica para perseguir cidadãos que têm armas legalmente registradas e ainda chama de mentiroso o argumento de que as armas lícitas abastecem o crime organizado.

Dimas Gadelha (PT-RJ) expressa sua indignação e tristeza pelo assassinato do vereador de São Gonçalo Cici Maldonado, do PL. Ao cobrar respostas das autoridades, ele informa que é o terceiro crime com viés político na cidade. O deputado destaca que, apesar de o vereador ser de um partido de oposição, eles mantinham diálogos produtivos, com o intuito de melhorar a vida e a segurança da população.

Relações Exteriores

O embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zonshine, se reuniu com deputados de direita, na Câmara, para mostrar imagens captadas por câmeras instaladas em capacetes de integrantes do grupo extremista Hamas no dia 7 de outubro. As imagens repercutiram entre os parlamentares.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) reafirma que o Hamas não é um grupo político, mas terrorista, que foi criado com o objetivo de exterminar os israelenses. O parlamentar considera inaceitável qualquer tipo de apoio a quem é capaz de atos brutais, como os que aconteceram no dia 7 de outubro.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) condena a barbárie cometida pelo Hamas e reafirma seu apoio à resposta de Israel por entender que é a única forma de alcançar a paz na região. Ele ainda acusa parlamentares de esquerda de hipocrisia por chamarem os invasores dos palácios dos Três Poderes de terroristas e se negarem a fazê-lo em relação ao grupo palestino.

Zé Trovão (PL-SC) relata que os vídeos disponibilizados pela Embaixada de Israel mostram atos de crueldade, inclusive o assassinato de recém-nascidos. O deputado ainda critica o governo federal, por entender que o País segue um caminho de destruição e desordem, ao não condenar o Hamas como um grupo terrorista.

Messias Donato (Republicanos-ES) também assistiu às imagens que mostram atrocidades cometidas pelo Hamas. Indignado e chocado com os atos cruéis, o deputado reclama do silêncio de partidos de esquerda contra a barbárie e reitera que quem defende terrorista também é terrorista.

Por sua vez, Chico Alencar (Psol-RJ) avalia que ainda que as ações do Hamas sejam inaceitáveis, a reação de Israel vai além do direito de defesa e visa exterminar os palestinos. Para por fim à dor imposta principalmente às crianças palestinas, o congressista clama pelo fim imediato da guerra e uma negociação serena que respeite a criação de dois Estados.

Por outro lado, Gilvan da Federal (PL-ES) se diz estarrecido com as imagens de terror feitas pelo Hamas no dia do ataque contra Israel em 7 de outubro. Para o deputado, é inadmissível que partidos de esquerda no Brasil defendam grupos extremistas que estupram mulheres e matam crianças inocentes.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) classifica as imagens do Hamas como atrocidades praticadas por um dos grupos mais violentos do mundo. O deputado ainda critica a postura da esquerda diante do conflito, acusando a base governista de apoiar o grupo terrorista. Ele afirma que os membros dos partidos de esquerda também são responsáveis pelo que está acontecendo no Oriente Médio.

Ivan Valente (Psol-SP) ressalta que o Psol condena qualquer violência contra civis, seja do lado israelense ou palestino. O deputado pondera, no entanto, que não ouviu ninguém da oposição falar que há mais de dez mil palestinos soterrados, devido aos bombardeios de Israel, entre os quais milhares de crianças. Ele pede que as perdas do lado palestino não sejam ignoradas.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) observa que a luta de Israel não é contra os palestinos, mas contra os terroristas do Hamas. Ele acusa parlamentares de esquerda de conivência com as atrocidades do grupo extremista. E ao citar operação da Polícia Federal contra um possível ataque do Hezbollah, outro grupo paramilitar islâmico, o deputado acusa o governo federal de receber terroristas e ditadores em território nacional.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) critica a realização de audiência pública sobre o conflito Israel-Palestina, requerida por parlamentares da esquerda. Ele condena cartaz exibido durante o debate, que tem o desenho de um X sobre a bandeira de Israel. Ele afirma que a imagem pode ser comparada com o antissemitismo de Hitler, que pregava o extermínio do povo judeu.

Abilio Brunini (PL-MT) entende que mensagens que propagam o antissemitismo, que é o preconceito, hostilidade ou discriminação contra judeus, não ajudam no processo de paz no Oriente Médio. Na avaliação do deputado, a Palestina só será livre de verdade, quando for livre do Hamas e de todo grupo extremista.

Por sua vez, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se dirige à comunidade judaica, para reafirmar que a esquerda brasileira repudia todo tipo de preconceito, inclusive o antissemitismo. Apesar de condenar as ações do governo de Israel contra os palestinos, a deputada reitera que é inaceitável qualquer violência contra o povo judeu que vive no Brasil ou preconceito contra seus valores e seus costumes.

Economia

Relator afirma que área técnica vai avaliar se fatiamento da reforma tributária é possível. A proposta foi aprovada pelo Senado e partes comuns às duas casas poderiam ser promulgadas. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que vai aguardar a redação final do texto aprovado pelo Senado para avaliar se será possível o fatiamento da proposta.

Segundo ele, o fatiamento só será possível se não comprometer a estrutura constitucional da PEC. O chamado fatiamento de uma proposição ocorre quando as duas casas do Legislativo promulgam uma proposta aprovada com um texto em comum e deixam para discutir nos plenários de cada Casa aquilo que foi divergente.

Aguinaldo Ribeiro: Não posso afirmar isso (se vai ser fatiado ou não) porque na construção do texto pode ter alguma modificação que, estruturalmente, comprometa a emenda constitucional.

Em relação às modificações dos senadores ao texto original da Câmara, Aguinaldo Ribeiro afirmou preferir ter o conhecimento pleno do texto para ter um dimensionamento do que foi aprovado antes de opinar. Segundo Ribeiro, determinadas concessões são necessárias para que o texto possa ser aprovado.

Aguinaldo Ribeiro: O texto da Câmara não é o texto que eu desejava, mas na política você tem que fazer determinados ajustes para se aprovar o texto, não adianta o melhor texto, que é teórico, e que não pode ser aprovado.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que as duas Casas garantiram a maioria constitucional do texto da proposta e que esse foi um passo fundamental.

Segundo ele, a expectativa do governo é que a reforma seja promulgada ainda este ano e que, a partir do ano que vem, o Executivo vai se empenhar na aprovação das regulamentações das leis complementares da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Educação

Afonso Hamm (PP-RS) repudia as questões do Enem 2023, que, segundo ele, surpreenderam pelo conteúdo ideológico e ataque ao agronegócio. O deputado observa que o agro inclui a agricultura familiar e o médio trabalhador rural. O parlamentar acrescenta que o setor responde por 29% dos empregos diretos no País e pela alimentação de um bilhão de pessoas em todo o planeta.

Como professora, Adriana Ventura (Novo-SP) condena a politização excessiva da educação dos jovens e acusa o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, de ter praticado doutrinação ideológica. De acordo com a parlamentar, a prova demonizou o capitalismo e quem gera emprego e riqueza no País.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) critica as provas do Enem aplicadas no último fim de semana. O deputado pede a anulação de três questões que, na sua visão, atacam o agronegócio e o produtor rural. Ele cobra a punição dos responsáveis pela elaboração das perguntas e ainda critica o ministro da Educação, Camilo Santana, por permitir que o Enem tenha cunho ideológico.

Marcel van Hattem (Novo-RS) também pede a anulação da prova do Enem 2023, afirmando que as questões foram ideologizadas e mal elaboradas. Na avaliação do parlamentar, o Ministério da Educação e o Inep, instituto responsável pela realização do exame, merecem nota zero.

Luiz Lima (PL-RJ) expressa preocupação com a qualidade do ensino superior no Brasil. Segundo ele, as universidades públicas, em vez de selecionar os melhores alunos, têm priorizado a elaboração de provas com questões ideológicas, subestimando alunos competentes e prejudicando o próprio sistema educacional.

Votação

A Câmara e o Senado aprovaram crédito especial de 15 bilhões de reais para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

O Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 40/23) que abre um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, além de remanejar recursos entre os ministérios. Os parlamentares ressaltaram a urgência de aprovar a proposta neste final de ano, quando muitos prefeitos estão com dificuldades para fechar as contas.

Por acordo, os parlamentares retiraram da pauta 33 grupos de vetos presidenciais e seis outros projetos de créditos orçamentários que devem ser votados no dia 23.

O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.

O governo enviou então uma mensagem para modificar o texto e incluir R$ 15 bilhões para a compensação de perdas, já aprovada em lei complementar (LC 201/23). Deste total, R$ 8,7 bilhões devem atacar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022 e R$ 6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual, que é de R$ 216,4 bilhões.

Pela liderança da Minoria, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou, porém, que as contas públicas não estão equilibradas.

Bia Kicis: Nós estamos votando favoravelmente porque vai ajudar as contas dos municípios, isso é justo. Mas quanto tempo isso vai durar?

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o governo está atendendo as necessidades da população dentro dos limites fiscais.

Pedro Uczai: Porque é lá no município, lá nos estados, que o povo está vivendo e reivindicando mais saúde, mais educação, mais assistência e infraestrutura.

Os recursos destinados a ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não devem prejudicar estas ações porque estão de acordo com a projeção de execução até o final do ano.

O projeto que abre crédito de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 será enviado agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

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