Rádio Câmara

Minuto da Economia

Entra em vigor marco legal das garantias

08/11/2023 - 00h00

  • Entra em vigor marco legal das garantias

Foi sancionada lei que institui o "Marco Legal das Garantias”. Ela possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

Foi vetada a tomada de veículos sem autorização da Justiça, mas o Congresso Nacional ainda vai analisar esse veto.

A lei permite ao tabelião de protesto de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea como o Whatsapp. Essa intimação será considerada apenas com a funcionalidade de recebimento liberada na plataforma.

O credor também poderá delegar ao tabelião proposta de renegociação, inclusive podendo receber valores e indicar critérios de atualização. O devedor arcará com as despesas do registro do protesto e do cancelamento.

Apresentação – Silvia Mugnatto

Em um minuto, dicas sobre direitos do consumidor, pagamento de impostos e investimentos.

Diariamente, ao longo da programação