Rádio Câmara

• Celulares apreendidos em presídios poderão ser destinados para educação pública
• Aprovada inclusão de política de assistência toxicológica no SUS
• Congresso deve apreciar, em breve, vetos a nova lei do Carf

O governo passa a ter novamente o voto de desempate no Carf. Outros artigos foram vetados pelo governo federal. A repórter Sílvia Mugnatto explica a nova lei aprovada pelo Congresso.

Foi sancionada, com 15 vetos, a lei (lei 14.689) que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.

Segundo a lei, quando houver empate nesses julgamentos, o voto decisivo, ou voto de qualidade, será dos presidentes da sessão, posição ocupada por representantes do governo. A medida restabelece regra que havia até 2020.

O relator do texto na Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), explicou o motivo da retomada do voto de qualidade.

Beto Pereira: Pois a regra introduzida pela Lei nº 13.988/2020, que favorece o contribuinte em caso de empate no Carf, se mostrou demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal do Brasil, especialmente em decorrência da composição paritária do Conselho.

Com a mudança, o governo espera arrecadar mais R$ 54,7 bilhões em um ano. A lei antiga também fazia com que o governo não pudesse recorrer ao Judiciário contra o contribuinte em caso de empate no Carf.

O relator acrescentou permissão para que o contribuinte que perder um julgamento no Carf, pelo voto de qualidade, quite a dívida sem juros e em 12 parcelas.

A lei permite ainda que os débitos que forem inscritos em dívida ativa da União após derrota pelo voto de qualidade possam ser objeto de transação. Ou seja, o contribuinte poderá negociar o pagamento da dívida se fizer algumas concessões. O Ministério da Fazenda espera mais R$ 43,3 bilhões após a regulamentação deste ponto.

Entre os itens vetados, estão trechos que alteravam a Lei de Execução Fiscal, utilizada para cobrar dívidas tributárias de contribuintes.

Foi excluída, por exemplo, a parte que permitia ao contribuinte executado oferecer garantia apenas do valor principal da dívida. O governo alegou que a medida contraria o interesse público por alterar toda a sistemática atual da execução fiscal.

Também foi vetado dispositivo que revogaria a multa agravada nos casos de embaraço à fiscalização, ou seja, quando o contribuinte não atende intimação para prestar informações.

Os vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) critica o governo da Paraíba por propor o aumento do ICMS à Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, o projeto vai contra as promessas eleitorais do governador João Azevêdo de não aumentá-los.

Cabo Gilberto Silva também destaca outras promessas que não teriam sido cumpridas pelo governador da Paraíba em seu primeiro mandato, incluindo falta de investimento em saúde, mobilidade urbana, segurança pública e educação.

Reginete Bispo (PT-RS) comenta a situação do Rio Grande do Sul, assolado por estiagem, seguida de inundações. Para ela, estes fenômenos climáticos demonstram a urgência de os municípios pensarem em investir em infraestrutura que resista aos impactos das mudanças climáticas.

Reginete Bispo salienta a importância da mudança de paradigma, com foco na recuperação do meio ambiente, através do reflorestamento e da recuperação de nascentes.

Trabalho

Câmara aprova prazo para empresas reporem vaga de empregado com deficiência. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria prazo para que empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido (PL 626/21).

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Também define que a dispensa desses trabalhadores só pode ocorrer após a contratação do substituto.

O texto aprovado dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado, para substituir outro que tenha sido demitido. Também concede prazo de até 90 dias para o preenchimento de cargo vago no caso de pedido de demissão do empregado.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ressaltou a importância da obrigação de empresas contratarem pessoas com deficiência, mas disse que uma injustiça vem ocorrendo nos casos de algumas demissões.

Kim Kataguiri: Muitas vezes a empresa, e isso é reconhecido já pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, faz todos os esforços, divulga, enfim, no período em que ela dá o aviso prévio até o momento da demissão efetivamente, trabalha muito para contratar a pessoa com deficiência e não consegue. E aí ela acaba sendo multada como se estivesse agindo de má-fé.

O texto aprovado deixa claro, ainda, que se a empresa contratar além da proporção exigida em lei, não há necessidade de reposição obrigatória de pessoa com deficiência ou reabilitada para ocupar o cargo.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Embora reconheça a importância da desoneração da folha de pagamentos para estimular a geração de empregos, Tadeu Veneri (PT-PR) teme que o objetivo original da medida seja desvirtuado na ponta.

Tadeu Veneri explica que muitas empresas aproveitam o crescimento do caixa para aumentar o lucro em detrimento da geração de novos postos de trabalho.

Vicentinho (PT-SP) se posiciona a favor de uma revisão na Previdência Social. Na visão do deputado, as reformas agravaram a situação de pensionistas e viúvas, uma vez que a renda da família será reduzida pela metade após a morte do ente.

Vicentinho informa que foi designado como relator de uma subcomissão que tratará dos trabalhadores de aplicativos. Ele destaca a importância de ouvir todas as partes para construir uma proposta que traga dignidade a todos.

Política

Luiz Couto (PT-PB) menciona reportagem da revista Carta Capital que denuncia o aumento salarial dos ajudantes de ordem do ex-presidente Bolsonaro. Ele destaca casos de ganhos elevados, como o do segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti.

Luiz Couto também cita artigo opinativo que fala sobre a moralidade de agentes da operação Lava-Jato. O deputado registra que o Conselho Nacional de Justiça apontou ilegalidades nos acordos firmados pelos investigados.

Luiz Lima (PL-RJ) critica o uso de um avião da Força Aérea Brasileira pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, para assistir à final da Copa do Brasil, entre São Paulo e Flamengo, no último domingo.

Luiz Lima também cobra um posicionamento do governo Lula em relação a posts feitos por uma assessora de Anielle Franco, sobre a torcida são paulina. O deputado avalia que a servidora foi preconceituosa em relação aos torcedores.

Zé Trovão (PL-SC) também condena a viagem da ministra da Igualdade Racial em avião da FAB para assistir um jogo de futebol, seguida de uma postagem feita por uma assessora da ministra, com suposto ataque racial aos torcedores do time paulista.

Zé Trovão acusa ainda o STF de usurpar a função do Legislativo ao opinar sobre imposto sindical, desapropriação de terras que não cumprem a função social, o Marco Temporal e a legalização do aborto.

Bibo Nunes (PL-RS) chama a atual gestão federal de “desgoverno” e afirma que a população brasileira está desanimada e desacreditada com o governo Lula.

Bibo Nunes também critica o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, que, durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle acusou governantes de extrema-direita de serem ditadores.

Saúde

A Câmara aprovou a inclusão de política de assistência toxicológica no campo de atuação do SUS. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação e a execução de uma política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações (PL 9006/17).

O projeto define assistência toxicológica como “o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas”.

Essa proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), depois do incêndio na Boate Kiss, na cidade gaúcha de Santa Maria. 242 pessoas morreram após o incêndio em 2013, muitas delas vítimas de intoxicação por cianeto, contido na fumaça produzida pela queima do material sintético usado no revestimento das paredes e do teto da boate.

Nos postos de atendimento da cidade e de municípios vizinhos, não havia substância para combater a intoxicação.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acredita que o projeto garantirá mais investimento nessa área.

Laura Carneiro: Como ele ajudará, se transformado em lei? Ele inclui no SUS essa formulação, a execução dessa política. Mas o SUS já não faz? Não. O SUS não tem, na legislação, essa obrigatoriedade, então é claro que o investimento na assistência toxicológica, na logística, nos antídotos, nos medicamentos, nunca será o mesmo, porque isso não consta da Lei Geral do SUS.

A proposta que inclui a formulação e a execução de uma política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações no campo de atuação do SUS seguiu à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Helder Salomão (PT-ES) registra repasse de 125 milhões de reais do governo federal para o estado do Espírito Santo através do Programa de Aceleração do Crescimento, para conclusão das obras do Hospital Geral de Cariacica.

Helder Salomão informa que, a partir da reforma, Cariacica terá o maior hospital público do Espírito Santo, com mais de 400 leitos.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) alega que ministros do STF têm desrespeitado a Constituição, usurpando do Congresso Nacional a função de legislar sobre assuntos como aborto, drogas e direito de propriedade.

Marcel van Hattem defende a obstrução da pauta na Câmara, em protesto a recentes decisões do Supremo acerca da legalização do aborto e da descriminalização do porte e do uso da maconha.

Icaro de Valmir (PL-SE) tenta convencer o Supremo a manter a criminalização do aborto. O parlamentar argumenta que a aceitação da prática leva à promoção da violência em vez do amor.

Icaro de Valmir apela à padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, para que proteja a Nação. Para o parlamentar, as mulheres brasileiras não necessitam do aborto, mas de um suporte integral do Estado durante a gravidez.

Delegado Palumbo (MDB-SP) também é contra a legalização do aborto. O deputado argumenta que o artigo quinto da Constituição Federal estabelece que o direito à vida é inviolável.

Delegado Palumbo acredita que a interferência do Supremo em questões legislativas também é culpa da omissão do Congresso. O parlamentar entende que os congressistas deveriam defender suas prerrogativas.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) critica possibilidade do Supremo Tribunal Federal opinar a respeito da descriminalização do aborto, interferindo na competência do Legislativo.

Prof. Paulo Fernando informa que, tanto na Câmara, quanto no Senado, têm sido apresentados projetos para barrar a legalização do aborto, inclusive com a possibilidade de um plebiscito para que a população possa opinar a respeito.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) cobra reação do Congresso Nacional para proteger as prerrogativas do poder legislativo contra as investidas do Supremo Tribunal Federal, que, na opinião do parlamentar, extrapolam suas competências constitucionais.

Rodolfo Nogueira critica recente decisão do STF sobre o Marco Temporal e possível impacto negativo na economia e no setor agrícola. O deputado pediu que o Senado vote rapidamente a favor do Marco Temporal para proteger o direito de propriedade e a produção de alimentos.

Chico Alencar (Psol-RJ) registra o fim do mandato do procurador-Geral da República, Augusto Aras, criticando sua gestão à frente do órgão. O deputado pede que o presidente Lula escolha o sucessor a partir de uma lista tríplice oferecida pelos procuradores, seguindo a tradição.

Chico Alencar enfatiza a importância da independência do Ministério Público na estrutura do Estado. Para ele, o atual Procurador-geral demonstrou apoio ao governo de Jair Bolsonaro, deixando de investigar denúncias relacionadas à gestão do ex-presidente.

Segurança Pública

José Nelto (PP-GO) faz um alerta sobre o aumento da criminalidade no Brasil. O deputado avalia que a falta de um plano de segurança pública, em todas as camadas da Federação, pode transformar o Brasil em um país controlado pelo crime organizado.

José Nelto sugere penas mais longas para crimes hediondos, a regulamentação da prisão após julgamento em segunda instância, o fim do foro privilegiado e o aumento da capacidade das prisões. O deputado também cita a redução da maioridade penal.

General Girão (PL-RN) demonstra preocupação com a criminalidade no complexo de comunidades da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. Segundo ele, a Polícia Civil identificou no local um comando de guerrilha que realiza treinamentos em uma praça frequentada por crianças e idosos.

General Girão pede que o Ministério da Justiça tome providências em relação à denúncia. O deputado também acusa o ministro Flávio Dino de ter ligações com as facções criminosas que atuam no Complexo da Maré.

Coronel Ulysses (União-AC) também expressa preocupação com o vídeo que mostra criminosos treinando táticas de guerrilha no Complexo da Maré. O deputado critica a postura do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, em relação à segurança na região carioca.

Coronel Ulysses destaca que o crime organizado na área ameaça a sociedade e menciona restrições à atuação policial, impostas por partidos políticos e pelo STJ.

Preocupado com o crescimento da violência, Coronel Assis (União-MT), cobra um posicionamento firme do governo federal sobre a criminalidade no Complexo da Maré.

Além disso, Coronel Assis avalia que em um país onde 90% dos homicídios e outros crimes não são resolvidos, a sensação de impunidade fica mais evidente. O parlamentar acredita que a leniência do governo federal em relação às facções criminosas favorece o avanço do crime organizado.

Cultura

Alfredinho (PT-SP) protesta contra editais lançados pela Secretaria de Cultura de São Paulo sobre a Lei Paulo Gustavo. O deputado explica que as exigências tornam as inscrições inviáveis para a maioria dos artistas.

Alfredinho afirma que as regras do edital favorecem os artistas com empresas já estabelecidas, o que exclui aqueles que mais precisam de apoio na área da cultura. O parlamentar sugere o cancelamento imediato do edital e a publicação de um novo, com regras menos burocráticas.

Educação

A Câmara aprovou a destinação de celulares apreendidos em presídios para a educação pública. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1906/21) que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após condenação penal definitiva.

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), explicou o alcance da proposta.

Bacelar: Só o estado de São Paulo apreende por ano cerca de 15 mil aparelhos celulares por ano nos presídios paulistas. O estado do Ceará, é uma média aí de 7 mil. A Bahia, uma média de 8 mil. Enfim, anualmente, milhares de aparelhos celulares são apreendidos nos presídios e ficam no estoque. Isso vai se deteriorando e gera sérios problemas de armazenagem.

O texto prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

A destinação dos aparelhos às escolas será precedida de uma triagem para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço deverá ser custeado por recursos que venham das condenações.

O projeto que destina celulares apreendidos em presídios para escolas públicas deverá ser analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.