Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que considera hediondos crimes contra crianças e adolescentes
• Profissionais do SUS terão treinamento para atender mulheres vítimas de violência
• Projeto dispensa cumprimento de limites de gastos para municípios atingidos por chuvas

O Plenário aprovou projeto que dispensa o Rio Grande do Sul e municípios atingidos pelas chuvas a cumprirem limites de gastos e metas fiscais. O repórter Antonio Vital acompanhou.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 321/23) que reconhece situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nas quase cem cidades afetadas pelas fortes chuvas que deixaram 49 mortos no início de setembro, principalmente no vale do rio Taquari.

A situação de calamidade pública isenta o estado e os municípios atingidos das obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso permite que o governo estadual e as prefeituras recebam mais recursos, tenham maior capacidade de assumir dívidas e possam usar com mais flexibilidade o que está previsto no orçamento.

O Rio Grande do Sul e os municípios poderão, por exemplo, deixar de cumprir os limites de endividamento e de despesas com pessoal, assim como o limite de gastos e de contratação de operações de crédito.

Estas regras mais flexíveis, de acordo com a proposta, apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão valer até o final de 2024.

Isso significa também que, em ano eleitoral, os prefeitos estarão autorizados a criar novas despesas a serem pagas por seus sucessores, o que normalmente é proibido. Mas isso apenas se estas despesas foram destinadas ao combate à calamidade pública.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com apoio de todos os partidos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) listou a sucessão de calamidades que atingiram o estado.

Pompeo de Mattos: Primeiro, nós enfrentamos uma grande seca no Rio Grande do Sul, em que perdemos grande parte da produção. Depois, um ciclone extratropical ali na região do litoral. Depois, enchentes. Enfim, aquela catástrofe no vale do Taquari, no rio das Antas, rio Taquari, que foram dezenas, trinta, quarenta, quase cinquenta pessoas morreram, outras tantas desapareceram, a economia se foi.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) descreveu o que presenciou ao visitar a região.

Marcel van Hattem: É algo que nunca tinha visto na vida aqui no nosso país. Passar numa rua e de um lado ver uma farmácia e, do outro lado da rua, um supermercado, como na cidade de Muçum, e só ver no máximo as paredes ainda mal e mal de pé é algo de quebrar o coração em mil pedaços. Pessoas perderam absolutamente tudo.

Apesar de votar a favor da proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) se posicionou contra uma das consequências do projeto, que autoriza o governo e as prefeituras a não cumprirem os investimentos obrigatórios em saúde e em educação enquanto durar a situação de calamidade pública.

Maria do Rosário: Realmente votarei a favor, mas não concordo com a dispensa de execução orçamentária e financeira das vinculações legais de investimentos em saúde e educação. As escolas foram atingidas, não há uma unidade de saúde que tenha ficado com condições de atendimento.

O projeto que reconhece situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nos municípios afetados pelas fortes chuvas seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Rogério Correia (PT-MG) elogia o discurso do presidente Lula proferido na Assembleia Geral da ONU, nos Estados Unidos.  O deputado avalia que a fala do presidente destaca o retorno do País à cena global.

Rogério Correia cita parte do discurso em que Lula destaca a recuperação econômica, com a alta do PIB e o aumento real do salário mínimo.

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia que, em sua fala na ONU, o presidente Lula abordou temas importantes, como a guerra entre Ucrânia e Rússia, as relações com governos ultraneoliberais, a precarização dos direitos trabalhistas, o combate aos crimes cibernéticos e à desinformação, e a garantia da liberdade de imprensa.

Já Marcel van Hattem (Novo-RS) critica o discurso do presidente Lula. Ele também sugere que os aplausos não refletem necessariamente um verdadeiro apoio ou reconhecimento internacional, mas sim a presença de apoiadores que o bajulam.

Marcel van Hattem ressalta ainda os gastos que o presidente Lula teve com a viagem aos Estados Unidos, país-sede do encontro da ONU, este ano, e questiona uma possível aliança do Brasil com países como Rússia, China, Cuba e Venezuela.

Carlos Jordy (PL-RJ) afirma que o presidente da República falta com a verdade e tem gasto, desnecessariamente, o dinheiro dos contribuintes em viagens e com o cartão corporativo.

Carlos Jordy critica a possibilidade de a primeira dama, e não o vice-presidente, assumir a agenda presidencial durante o período em que o presidente irá despachar do Palácio da Alvorada, enquanto se recupera de uma cirurgia.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) desaprova possibilidade de gasto recorde com publicidade do governo federal, previsto para 2024. Para o parlamentar, Lula supera os gastos do ex-presidente Bolsonaro e não tem resultado de trabalho a apresentar.

Helder Salomão (PT-ES) ironiza os críticos do presidente Lula, ao afirmar que eles defendem a família, mas votam em leis que provocam o desemprego.

Para Helder Salomão, os opositores do governo encontram-se desesperados porque estão vendo o retorno de 42 políticas sociais, bem como o aumento real do salário mínimo e a geração de mais de um milhão de empregos.

Coronel Assis (União-MT) é contra a legitimação do rompimento da gestação até a décima segunda semana. O tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Para Coronel Assis, é inaceitável o Brasil opinar a respeito da fome em outros países, sem defender a vida de crianças brasileiras. O congressista espera que o STF impeça a legalização do aborto, até mesmo para não afrontar decisão já tomada pelo Poder Legislativo, que criminaliza o ato.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questiona posicionamento dos ministérios da Saúde e das Mulheres a respeito da legalização do aborto, quando Lula havia feito promessa de campanha sobre não tratar do assunto.

Eduardo Bolsonaro rechaça interferência do STF sobre a legalização do aborto e sobre a cobrança assistencial para sindicatos. Ele acentua que a Corte quer passar por cima do Congresso, ao trazer para si o poder de legislar.

Gilvan da Federal (PL-ES) pede que sejam aprofundadas as investigações sobre denúncia de que o ministro da Justiça, Flávio Dino, teria agredido o deputado General Girão, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Segurança Pública

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 309/23) que prevê capacitação permanente de profissionais de saúde encarregados de atender mulheres vítimas de violência.  O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

O treinamento é previsto para o pessoal do Sistema Único de Saúde, o SUS, e a proposta considera como ações de capacitação cursos de aperfeiçoamento, palestras, seminários e oficinas.

O objetivo do projeto, apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP),é fazer com que estes profissionais atendam as mulheres vítimas de violência de maneira sensível e com empatia.

Eles serão também treinados a reconhecer sinais de violência e avaliar a gravidade da situação, de modo a acolher a mulher e, quando for o caso, encaminhá-la, de acordo com os protocolos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde.

A relatora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), disse que a aprovação reforça a rede de proteção e assistência às vítimas de violência.

Iza Arruda: A proposição busca garantir que os membros das equipes de saúde, independentemente do nível de atuação, estejam devidamente capacitados para lidar com essas situações delicadas, assegurando a abordagem humanizada e qualificada necessária para a efetiva assistência às mulheres vítimas de violência.

De acordo com a proposta, as atividades de capacitação serão contabilizadas para fins de cumprimento da carga horária mensal e também para o processo de avaliação funcional.

Para deputada Maria Rosas, o projeto aumenta os mecanismos de combate à violência contra a mulher.

Maria Rosas: Hoje essa Casa, com essa aprovação, fortalece as políticas públicas de proteção, de cuidados e também do combate à violência contra a mulher.

O projeto que prevê capacitação permanente de profissionais de saúde encarregados de atender mulheres vítimas de violência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Já pode seguir ao Senado proposta que exige serviço de pronto atendimento no ligue 180. O serviço poderá encaminhar vítimas à polícia ou a serviços de saúde. Mais informações na reportagem de Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que determina que a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido (PL 5204/20).

Segundo o texto, de acordo com a gravidade e a urgência da situação relatada, o serviço de pronto atendimento deverá acionar de imediato as autoridades policiais, o corpo de bombeiros, a defesa civil ou a urgência médica.

Atualmente, o Ligue 180 recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e as orienta sobre seus direitos e a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um parecer recomendando a constitucionalidade do texto.

Laura Carneiro: Você facilita, à mulher que sofreu a violência, a que ela imediatamente tenha atendimento no caso de urgência. O próprio serviço do 180 deve se comunicar imediatamente com a polícia, com os serviços de saúde, para que aquela mulher tenha atendimento imediato. Essa é a ideia do projeto e, portanto, a matéria é constitucional e nós aprovamos na Comissão de Justiça.

Dados de 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir de pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha, revelam que cerca de 50 mil mulheres por dia sofreram algum tipo de violência no ano passado. Um terço das brasileiras já sofreu violência física ou sexual pelo menos uma vez na vida e, se a violência psicológica entra na conta, esse número sobe para 43%.

O projeto que estabelece a possibilidade de um pronto atendimento a partir do Ligue 180 já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Economia

Projeto de Ivoneide Caetano (PT-BA) suspende a cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos de beneficiário desempregado e cria um banco de dados para priorizar a empregabilidade dessas pessoas.

Ivoneide Caetano alega que é preciso elaborar alguma ação contra a elevada inadimplência do programa, que já atinge quase 50% dos contratos da faixa um. A parlamentar reforça que habitação para todos é direito fundamental previsto na Constituição.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a votação do projeto que aumenta o teto de receita de Microempreendedores Individuais.

Pompeo de Mattos destaca que o valor atual é baixo e que o projeto propõe aumentar o teto para 144 mil reais por ano, o que, segundo o deputado, permitiria o crescimento e geraria oportunidades para os microempresários.

Desenvolvimento Regional

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) repudia o aumento de mais de 44 por cento na tarifa elétrica dos consumidores do Amapá. O parlamentar considera lamentável que o estado com um dos menores IDHs do País sofra com a tarifa mais alta da federação.

De acordo com Dorinaldo Malafaia, a soma do calor amazônico com a bolha de calor estacionada sobre o Brasil, faz com que a sensação térmica no Amapá ultrapasse os 40 graus, sem que as pessoas possam fazer uso de ventiladores ou ar-condicionados, devido ao preço da energia.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) cobra respostas a respeito das propriedades rurais sob embargo em Rondônia. Segundo o parlamentar, os pequenos produtores e agricultores familiares, criadores de gado, sofrem com a situação de insegurança criada pelos órgãos de fiscalização do estado.

Coronel Chrisóstomo lamenta ainda as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras por receberem valores abaixo dos determinados pelo Fundo de Participação dos Municípios.

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apoia a proposta de emenda à Constituição que integra os servidores dos antigos territórios do Amapá e de Roraima ao quadro da administração pública federal.

Defensor Stélio Dener informa que o texto foi aprovado no Senado e chegará em breve à Câmara. Ele espera que seja reconhecido o direito dos servidores dos territórios que ajudaram na construção dos estados.

Saúde

Ana Paula Lima (PT-SC) celebra o aniversário de 33 anos do Sistema Único de Saúde e os 17 anos de implementação da política nacional das Práticas Integrativas e Complementares.

Ana Paula Lima também informa que foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares no SUS. Ela explica que, atualmente, o SUS oferta 29 procedimentos, em especialidades como aromaterapia, biodança, homeopatia, acupuntura, Reiki, florais, entre outras.

Direitos Humanos

Gisela Simona (União-MT) lembra que hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Segundo ela, a data simboliza a luta por mais inclusão social dessa parcela da população, que, no Brasil, chega a 18 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.

Gisela Simona faz menção ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei sancionada em 2015, que, na opinião da congressista, promove a inclusão, a habilitação e a reabilitação da pessoa com deficiência.

Raimundo Santos (PSD-PA) destaca trecho da Constituição Federal que declara a dignidade da pessoa humana como um dos princípios do Estado Democrático de Direito. Na visão do deputado, tal princípio vale também para os fetos nascituros.

Raimundo Santos também destaca que 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Ele ressalta os avanços do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas reconhece que o poder público ainda tem muitos desafios em relação às políticas de acessibilidade.

Votação

Proposta que considera hediondos crimes contra crianças e adolescentes e tipifica o bullying e o bullying praticado pela internet como crimes foi aprovada pelo Plenário. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4224/21) que considera hediondos crimes praticados contra crianças e adolescentes e cria tipos penais, ou seja, passa a considerar crimes oficialmente, a prática de bullying e o chamado cyberbullying, que é bullying praticado pela internet.

A proposta define como bullying a intimidação sistemática praticada contra criança e adolescente.

O projeto, apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), acrescenta no Código Penal a prática desse crime, mesmo quando praticado pela internet, com penas que podem ser de multa até prisão de dois a quatro anos.

O relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), deu como exemplo da necessidade de tipificação do crime de bullying casos de estupros virtuais, chantagem e até indução a mutilação praticados por usuários do aplicativo Discord, de mensagens e conversar online

O projeto também altera o Código Penal para considerar hediondos os crimes de sequestro, cárcere privado ou tráfico de crianças ou adolescentes. Também será considerado hediondo forçar crianças ou adolescentes a participar de cenas de pornografia e sexo.

Da mesma forma, passa a ser hediondo o crime de induzir suicídio ou automutilação por meio da internet. A pena atual para esse crime, de 6 meses a 2 anos de prisão, será duplicada se o autor for administrador ou responsável por grupo, comunidade ou rede virtual

Condenados por crimes hediondos têm que cumprir pena inicialmente em regime fechado e não tem direito a indulto e outros benefícios.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de todos os partidos.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a tipificação do crime de bullying quando praticado por meio de aplicativos, jogos e redes sociais na internet.

Fernanda Melchionna: Todos nós ficamos chocados com o que foi trazido de violências, humilhação, chantagem, agressões físicas a crianças sendo perpetradas dentro de um ambiente digital, de uma plataforma como o Discord. Eu tenho certeza de que, quando se discute o tema do cyberbullying, também está se refletindo esta barbaridade: crianças de dez, onze, doze anos estavam sendo submetidas.

O projeto também cria ainda uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescente. E cria protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente.

Para o autor da proposta, deputado Osmar Terra, a falta de uma legislação contra crimes praticados pela Internet aumentou a violência contra crianças e adolescentes.

Osmar Terra: Esse projeto vem em cima do crescimento exponencial de ocorrências de crimes contra as crianças, cada vez aumentando mais, tanto no mundo real quando na internet. E faz-se necessário, pela ausência de uma legislação clara, de uma legislação que tome providências, que faça as punições necessárias para que isso não siga adiante.

O projeto que considera hediondos crimes praticados contra crianças e adolescentes e cria tipos penais e punições para a prática de bullying e cyberbullying, que é bullying praticado pela internet, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.