Programas da Rádio Câmara

• CCJ aprova inclusão de crimes de pedofilia em rol de crimes hediondos
• Atuação internacional do presidente Bolsonaro divide opiniões de parlamentares
• Presidente da Câmara volta a cobrar votação de reforma do Imposto de Renda por senadores

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda. A proposta (PL 2337/21) foi aprovada em setembro pelos deputados. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais informações.

Lira comentou que, ao assumir a presidência da Casa, fez um acordo para, após a aprovação do Imposto de Renda, a Câmara votar a proposta do passaporte tributário, que tramitava no Senado. Os senadores, por sua vez, votariam as alterações no Imposto de Renda aprovadas pela Câmara. Em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) nesta segunda-feira (22), Lira disse que o acordo não foi cumprido.

Arthur Lira: O relator anda dizendo que não vai votar o imposto de renda. Nós vamos votar o Refis, talvez não o texto que o Senado aprovou. Talvez não o mesmo texto, mas vamos aprovar um Refis porque, na realidade, nós atravessamos a pandemia com seus efeitos sanitários, com muitas mortes, com a luta grande atrás de vacinas em uma luta desigual entre países ricos, países pobres, países em desenvolvimento e a graças a essa luta pela vacina podemos estar aqui hoje.

Segundo o presidente, com a aprovação das alterações do Imposto de Renda e da cobrança de dividendos, haveria fonte de custeio para um programa social permanente. Como o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, Lira disse esperar que os senadores aprovem com rapidez a proposta que limita o pagamento de precatórios pelo governo, de forma a abrir espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e o cumprimento ao teto de gastos.

Arthur Lira: Estamos com mais de 20 milhões de famílias brasileiras passando fome; daí a importância da PEC dos precatórios, daí a importância do auxílio temporário. Porque nós, e eu tenho certeza que a Câmara e os deputados que estão aqui participaram efetivamente, discutimos e votamos e aprovamos o Imposto de Renda, porque além de tudo que eu disse aqui, o dividendo serviria de fonte para criar um programa dentro do teto de R$ 300 permanente; sem essa fonte, não seria, como não é, possível.

No evento, Lira lembrou a aprovação do projeto (PLP 5/21) que aumentou o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito do que ficou conhecido como guerra fiscal entre essas unidades federativas. Segundo o presidente da Câmara, é uma demonstração de que o Congresso aprovou propostas que interessaram a cadeia produtiva e o combate à crise sanitária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia

A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto de Sidney Leite (PSD-AM) que garante 450 milhões de reais para a geração de eletricidade sustentável. O deputado explica que o principal objetivo da proposta é garantir o financiamento do programa Mais Luz Para a Amazônia, do governo federal.

Sidney Leite informa que cerca de um milhão de pessoas ainda vivem sem energia no Amazonas. Ele acredita que a ampliação do programa pode, além de desenvolver a região, combater as desigualdades sociais e levar melhor qualidade de vida para a população.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) cobra a votação da proposta que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos a consumidor localizado em outro estado. O deputado ressalta que se a medida não for aprovada ainda em 2021, o Ceará perderá cerca de 700 milhões de reais de receita.

Mauro Benevides Filho argumenta que a medida corrige a distribuição do imposto para impulsionar o desenvolvimento econômico dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Trabalho

Fábio Trad (PSD-MS) cobra a aprovação do projeto que garante direitos trabalhistas a entregadores de aplicativos, enquanto durar a pandemia. Relator da matéria, ele cita proteções mínimas previstas no texto, como a contratação de seguro contra acidentes, o direito à alimentação e à assistência financeira em caso de adoecimento por covid-19.

Dados divulgados pelo Ipea apontam que a categoria cresceu quase mil por cento nos últimos cinco anos. Fábio Trad destaca que, em 2016, eram 30 mil os entregadores de aplicativos de alimentos, e este número cresceu para 278 mil no segundo trimestre de 2021.

Desenvolvimento Regional

José Ricardo (PT-AM) visitou os municípios de Itapiranga, Silves, Urucá e São Sebastião do Uatumã, para ouvir as principais reivindicações da população. O deputado destaca as dificuldades enfrentadas pelos agricultores familiares e a falta de investimentos na saúde e na educação.

José Ricardo ainda cobra do governo do Amazonas mais atenção com a Escola Professor Mileto Batista, de Itapiranga, que, segundo o deputado, sofre com infiltrações no período da chuva. Ele elogia o esforço dos professores para manter a escola funcionando.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) reclama da demora da duplicação da BR-116 entre as cidades de Porto Alegre e Pelotas. Segundo o deputado, a obra, de 211 quilômetros, foi orçada em 868 milhões de reais, mas já gastou mais de um bilhão de reais e se arrasta há mais de 10 anos.

Pompeo de Mattos cita ainda informações do Ministério da Infraestrutura de que a duplicação do trecho entre Porto Alegre e Camaquã será retomada apenas em 2023 pela empresa que ganhar a licitação de pedágio da BR-116.

Silas Câmara (Republicanos-AM) destaca a destinação de uma emenda impositiva de 20 milhões de reais para a construção de cinco Unidades Básicas de Saúde em Manaus. De acordo com o deputado, cada uma delas será capaz de atender, pelo menos, mil e duzentas pessoas por dia.

Silas Câmara também ressalta a destinação de 450 milhões de reais em três emendas de bancada não impositivas. Ele promete se empenhar para continuar levando aos municípios do Amazonas recursos para obras e investimentos para a área de ação social.

Educação

Flavio Nogueira (PDT-PI) defende a aprovação da proposta que estende por um ano a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. O deputado argumenta que a pandemia aumentou a taxa de desemprego, provocando o aumento da inadimplência.

Flavio Nogueira esclarece que o projeto não significa uma anistia para quem deixou de pagar seus compromissos, mas apenas a extensão do prazo para quitar as dívidas. A estimativa do parlamentar é que a proposta atinja 200 mil beneficiários do Fies.

Glauber Braga (Psol-RJ) é contra a adesão do hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O deputado argumenta que, embora os hospitais precisem de mais investimentos, a adesão ao governo federal pode acelerar o desmonte das unidades.

De acordo com Glauber Braga, a gestão federal trabalha para reduzir as garantias sociais do Estado. Ele pede que o Conselho Universitário rejeite a adesão que, na avaliação do deputado, vai estrangular, ainda mais, os recursos para o hospital universitário da UFRJ.

Domingos Sávio (PSDB-MG) solicita que os gestores do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação priorizem a conclusão de obras em creches e escolas públicas de todo o país.

Domingos Sávio agradece ao ministro da Educação e ao presidente do FNDE por aceitarem se reunir com prefeitos, secretários e professores de diversos municípios mineiros.

Meio Ambiente

Heitor Schuch (PSB-RS) informa que a Comissão de Infraestrutura do Parlasul realizou três painéis sobre mudanças climáticas no continente americano. Segundo ele, as previsões feitas por especialistas alertam que o desequilíbrio ambiental, com estiagens cada vez mais longas e enchentes mais severas, trará graves impactos para o setor produtivo.

Segundo Heitor Schuch, diante desse cenário, caberá aos parlamentares buscarem soluções orçamentárias para questões como a falta de água e investimentos em barragens e projetos de irrigação.

Relações Exteriores

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca a participação do ex-presidente Lula na Conferência de Alto Nível da América Latina, realizada em Bruxelas, na Bélgica. Para o deputado, os aplausos que o líder petista recebeu após discursar no evento mostram o respeito que os europeus têm por ele.

Joseildo Ramos afirma que, quando Lula foi presidente, transformou o Brasil na sexta maior economia do mundo e tirou o País do mapa da fome.

Célio Moura (PT-TO) compara o desempenho do presidente Jair Bolsonaro, durante a reunião das 20 maiores economias do mundo, ao do ex-presidente Lula, em evento do Parlamento Europeu sobre a América Latina.

Segundo Célio Moura, enquanto o presidente Bolsonaro foi isolado, humilhado e vaiado, Lula foi aplaudido ao falar de questões de interesse de todo o planeta.

Marcon (PT-RS) afirma que o presidente Jair Bolsonaro mente sobre as queimadas na Floresta Amazônica. Segundo o deputado, o mundo inteiro sabe que o próprio governo é o responsável pelo aumento das queimadas na região.

Marcon também destaca discurso realizado pelo ex-presidente Lula no Parlamento europeu. Ele lembra que, na ocasião, Lula pediu o fim da cultura do ódio, da mentira e do preconceito, convocando a população mundial a buscar a paz, a união e o desenvolvimento sustentável do planeta.

Luiz Lima (PSL-RJ) acusa o ex-presidente Lula de ser um mentiroso compulsivo e lamenta que o principal objetivo do líder petista seja falar mal do Brasil no exterior.

Luiz Lima assinala que o PT organizou o maior escândalo de corrupção da história brasileira e que apenas um ex-diretor da Petrobras devolveu, aos cofres públicos, 20 milhões de euros.

Benedita da Silva (PT-RJ) critica a imprensa nacional por não ter dado destaque à agenda do ex-presidente Lula na Europa.

Benedita da Silva lamenta que o mesmo silêncio impere sobre o pagamento, feito com verbas públicas, das diárias recebidas pela comitiva que acompanha o presidente Bolsonaro a Dubai, nos Emirados Árabes.

José Medeiros (Pode-MT) rebate as acusações de que os cofres públicos pagaram quase 50 mil reais por cada diária de Jair Bolsonaro em hotel de luxo em Dubai, nos Emirados Árabes. O deputado afirma que a hospedagem do presidente foi bancada pelo país anfitrião.

De acordo com José Medeiros, as mentiras envolvendo a viagem de Bolsonaro pretendem desacreditar o presidente, que, segundo o deputado, tem estabelecido bons acordos comerciais no exterior.

Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) também parabeniza Jair Bolsonaro pela visita a Dubai, nos Emirados Árabes, onde, segundo o deputado, o presidente selou acordos internacionais importantes.

Reinhold Stephanes Junior considera absurda a decisão de Alexandre de Moraes que proibiu o deputado Daniel Silveira de dar entrevistas após sair da prisão. O parlamentar afirma que a medida é antidemocrática, uma vez que cerceia a liberdade de expressão e fere a imunidade parlamentar de Daniel Silveira.

Política

Henrique Fontana (PT-RS) critica declaração do presidente da Câmara, Arthur Lira, que defendeu a implantação do semipresidencialismo no Brasil, sistema de governo no qual o presidente da República compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional.

Segundo Henrique Fontana, a proposta é prejudicial à democracia e um desrespeito ao resultado do plebiscito, realizado em 1993, quando a maioria da população confirmou o presidencialismo como sistema de governo.

Bibo Nunes (PSL-RS) pede apoio à proposta de emenda à Constituição que, segundo ele, aprimora a relação de independência entre os Poderes da República ao aumentar de 11 para 15 as vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Outro trecho da proposta apresentada por Bibo Nunes autoriza que o Congresso suste, em caráter definitivo, as decisões do Judiciário que exorbitem do poder jurisdicional em face das atribuições exclusivas ou privativas dos demais Poderes.

Paulo Ramos (PDT-RJ) reclama que o ministro da Economia não tenha comparecido à Comissão de Trabalho para prestar esclarecimentos sobre contas em paraíso fiscal.

Paulo Ramos alega que o ministro deveria ser o principal interessado em dar explicações, uma vez que há suspeitas, inclusive, com relação à origem do dinheiro aplicado por Paulo Guedes no exterior.

Odair Cunha (PT-MG) critica o prefeito de Brazópolis por vetar emendas apresentadas por duas vereadoras ao projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Odair Cunha considera que o ato foi violência política de gênero. Ele destaca que as emendas vetadas garantiam a participação, no Conselho Municipal, de mulheres engajadas na luta por políticas públicas de assistência às mulheres.

Direitos Humanos

Helder Salomão (PT-ES) se queixa do corte de beneficiários do novo programa de assistência social do governo Bolsonaro. Segundo o deputado, 39 milhões de pessoas vinham recebendo, até outubro deste ano, recursos do Bolsa Família ou do Auxílio Emergencial criado durante a pandemia de covid-19.

Helder Salomão explica que, pelas regras do novo Auxílio Brasil, 22 milhões de brasileiros não terão mais direito ao benefício. O deputado acredita que, em momento de crise econômica e social, o poder público que deve acolher a população carente.

Votação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1776/15) que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos. Mais detalhes sobre o projeto na matéria de Paula Bittar.

A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Assim, a proposta considera hediondos crimes como corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; divulgação de cena de estupro de vulnerável; e a produção ou reprodução, por qualquer meio, de cenas de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Das condutas caracterizadas como pedofilia, a Lei dos Crimes Hediondos inclui hoje apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

Outros crimes abrangidos pela lei atual são homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; genocídio; extorsão mediante sequestro; estupro; disseminação de epidemia que provoque morte; adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

O texto aprovado também aumenta penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para crimes de pedofilia. Por exemplo, o estupro de vulnerável, que hoje tem pena de reclusão de 8 a 15 anos, passa a ter pena de reclusão de 10 a 20 anos.

O crime de corrupção de menores, ou seja, induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, passa a ter pena de reclusão de 8 a 15 anos.

O texto aprovado aumenta, ainda, penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90). Assim, produzir ou reproduzir, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente passa a ter pena de reclusão de 6 a 10 anos, e multa. Hoje a pena é de 4 a 8 anos de reclusão, e multa.

Para o relator na CCJ, deputado Léo Moraes (Pode-RO), é necessário recrudescer a punição a condutas “nefastas”.

Léo Moraes: Tem um caráter punitivo, repressivo, para as pessoas que cometem o crime mais sórdido que existe na humanidade, que é afrontar, abusar e violentar as nossas crianças inocentes. Foi uma reformulação, um avanço, e alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal, e que diz respeito a amadurecer e mostrar que a nossa sociedade está atenta a crimes tão brutais e bárbaros como esse.

A proposta também tipifica novas condutas. Por exemplo, produzir, vender, expor à venda, oferecer ou distribuir objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos terá pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.

O texto aprovado prevê ainda que, nos casos de saída temporária de presos, aqueles condenados por crimes de pedofilia sejam proibidos de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de 18 anos. Também estabelece monitoração eletrônica para condenados por pedofilia.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.