Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que cria Lei Henry Borel de proteção a crianças e adolescentes
• Deputados também aprovam documento eletrônico para transporte de cargas
• Arthur Lira volta a defender debate sobre regime semipresidencialista

O presidente da Câmara voltou a defender a discussão sobre o semipresidencialismo, com o objetivo de reduzir a instabilidade política no País. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou em uma rede social que não existem temas que não possam ser discutidos na Casa, acrescentando que este foi um dos compromissos de sua campanha à presidência.

Em uma postagem, ele se referiu especificamente ao tema “semipresidencialismo”. Recentemente, o presidente sugeriu que a Câmara começasse a discutir o sistema, que poderia ser adotado a partir das eleições de 2026. O fórum poderia ser a comissão especial que debate a proposta de reforma política (PEC 125/11).

Arthur Lira declarou, na rede social, que, assim como o sempresidencialismo, pode ser colocado em discussão qualquer outro projeto ou ideia que – nas palavras dele – “diminua a instabilidade crônica que o Brasil vive há muito tempo”.

O presidente salientou que – abre aspas – “acabamos com a vontade de um só, que votava ou não votava o que bem lhe aprouvesse”. Ele também escreveu que acabou a época de projetos esquecidos na gaveta.

O parlamentar ressaltou que, como presidente da Câmara, tenta trazer ao debate público soluções para os problemas do país. Segundo ele, as pressões são normais, mas aceitá-las ou guiar-se por elas pode não ser a melhor prática.

O presidente Arthur Lira lembrou ainda outro compromisso, o de prestigiar os órgãos colegiados da Câmara, citando os encontros semanais com líderes de todos os partidos para definir a pauta de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Política

Fábio Trad (PSD-MS) alerta para a necessidade de preservar a democracia brasileira contra as declarações intempestivas e inoportunas do presidente da República.

No entendimento de Fábio Trad, atacar o Estado Democrático de Direito e depreciar as instituições representativas dos Poderes é, na realidade, um atentado comparado a crime de lesa-pátria.

Paulo Teixeira (PT-SP) critica a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que não teria praticado crime de prevaricação sobre denúncia de irregularidades no Ministério da Saúde, porque não se sente na condição de servidor público.

Na visão de Paulo Teixeira, o presidente da República ocupa o posto mais alto do serviço público e deveria ter encaminhado a denúncia de corrupção para a Polícia Federal investigar a cobrança de propina na compra de vacinas.

Henrique Fontana (PT-RS) defende a abertura do processo de impeachment de Jair Bolsonaro. Para o deputado, não dá para ignorar os ataques à democracia e outros crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República.

Na avaliação de Henrique Fontana, Bolsonaro precisa responder várias perguntas, inclusive por que o governo tinha interesse de comprar vacinas com intermediários, se diversos laboratórios queriam vender os imunizantes diretamente para o Brasil.

João Daniel (PT-SE) repudia a política de privatizações do governo federal por entender que ela representa um ataque à soberania nacional. O deputado cita, como exemplo, a venda da Eletrobras e a intenção de entregar os Correios para a iniciativa privada.

João Daniel também destaca pesquisa Datafolha que aponta que 70% dos entrevistados acreditam que o presidente Bolsonaro está envolvido em atos de corrupção.

Já Bibo Nunes (PSL-RS) questiona a credibilidade das pesquisas. Segundo o deputado, em 2018, faltando 4 dias para a eleição, foram apresentados dados de que Bolsonaro perderia para qualquer outro candidato no segundo turno.

Para Bibo Nunes, a verdadeira pesquisa de opinião não pode ser medida pelos institutos, mas, sim, pela presença popular nas manifestações ao redor do País, como a motociata que aconteceu, recentemente, no Rio Grande do Sul.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) registra artigo do físico Rogério Cerqueira Leite, publicado no jornal Folha de São Paulo. O deputado diz concordar com o pesquisador, que diferencia as situações de genocídio e tragédia, afirmando que, no primeiro caso, existe a escolha pela morte.

Arlindo Chinaglia cita trecho do artigo do professor, afirmando que a condenação sistemática de meios de proteção contra o novo coronavírus também constitui crime contra a humanidade.

Ivan Valente (Psol-SP) protocolou uma representação no Ministério Público Militar contra a declaração do comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Junior, sobre a CPI da Pandemia, no Senado.

Na visão de Ivan Valente, o comportamento do tenente-brigadeiro configura transgressão disciplinar por conter militância política e ameaça a membros de outros Poderes.

Saúde

Joseildo Ramos (PT-BA) observa que a queda no número de casos e de mortes por covid-19 demonstra a eficácia da vacinação para conter a doença e salvar vidas.

Joseildo Ramos reitera que se o presidente Bolsonaro tivesse tomado a decisão de comprar vacinas, no momento certo, o Brasil não teria registrado mais de meio milhão de vítimas.

Para Professora Rosa Neide (PT-MT), a Copa América foi responsável pela chegada da cepa colombiana em Mato Grosso. A parlamentar entende que o governo colocou a população em risco ao insistir em sediar a competição, mesmo com a pandemia descontrolada em vários estados.

Professora Rosa Neide acrescenta que se o governo tivesse iniciado o Plano Nacional de Vacinação em 2020, cerca de 330 mil vidas teriam sido preservadas. Ela também cobra do Planalto, ações de amparo às famílias que perderam seus provedores.

Homenagem

Darci de Matos (PSD-SC) parabeniza o Corpo de Bombeiros Voluntário de Joinville pelos 129 anos de fundação.

Darci de Matos ressalta que o voluntariado deve ser enaltecido e prestigiado, porque é uma iniciativa da comunidade, que conta com a participação das famílias e empresas da cidade.

Recife já é reconhecida como a cidade do Frevo, Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. Agora, Felipe Carreras (PSB-PE) do PSB de Pernambuco, defende a aprovação do projeto que torna Recife, a Capital Nacional do Brega.

Felipe Carreras acredita que o título é mais uma homenagem ao vigor cultural da capital pernambucana, famosa por difundir o frevo no País.

Economia

Bohn Gass (PT-RS) pede que a Câmara vote a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios. O deputado argumenta que diversas regiões do país enfrentam dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia de covid-19.

Bohn Gass lembra que o FPM é destinado a todos os municípios brasileiros e, em muitos deles, corresponde à quase totalidade das verbas que os prefeitos têm à disposição.

Reginaldo Lopes (PT-MG) comemora a experiência bem-sucedida do Vale da Eletrônica, no sul de Minas Gerais, que tem a educação como principal pilar de seu desenvolvimento e onde, segundo o deputado, há a maior concentração de iniciativas de empreendimentos para cada mil habitantes na América Latina.

Para Reginaldo Lopes, essa experiência deveria incentivar o Congresso a criar políticas na área da educação, principalmente no apoio às entidades de fomento à pesquisa. Ele acredita que a medida é essencial para que o Brasil possa transformar as riquezas naturais em desenvolvimento e em distribuição de renda e de oportunidades.

Desenvolvimento Regional

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) faz uma análise dos projetos aprovados na Câmara que, na sua visão, modernizam a legislação atual e incentivam a retomada do desenvolvimento e do crescimento econômico. O deputado cita como exemplos o Marco Legal do Saneamento Básico, a nova Lei do Gás e o Marco Legal das Concessões e Parcerias Público-Privadas.

Arnaldo Jardim também destaca a proposta que cria as debêntures de infraestrutura. O objetivo é dar incentivos fiscais para empresas emitirem esses títulos de dívida para financiarem projetos na área. Ele afirma que a medida vai ampliar o investimento em setores estratégicos, como transporte, energia e saneamento básico, além de gerar emprego e aquecer a economia.

Transportes

Da Vitoria (Cidadania-ES) lamenta que a duplicação de 25 quilômetros da BR-101 esteja parada devido à recusa do ICMBio em conceder licença ambiental para a obra. Ele entende a importância da questão ambiental, mas acredita que é preciso pensar também na importância da obra para o desenvolvimento do Espírito Santo e até do Brasil.

Da Vitoria lembra que 57% das mortes registradas na BR-101 ocorreram na parte norte da estrada, que inclui justamente os 25 quilômetros a serem duplicados. Ele informa que protocolou requerimento solicitando que o Ministério Público Federal que tome frente da situação o mais rápido possível.

Votação

A Câmara aprovou projeto que diminui custos para caminhoneiros e cria um documento eletrônico para transporte de cargas. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão de votação e traz mais informações.

Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1051/21) que cria um documento eletrônico para reunir todos os procedimentos necessários para o transporte de carga no País, uma maneira de reduzir a burocracia e os custos para caminhoneiros autônomos e empresas de transporte.

Este documento, chamado Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), será obrigatório, e vai reunir todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

A emissão do DT-e será de responsabilidade do governo federal, que poderá firmar convênio com governos municipais e estaduais para incorporar outras informações, como existência de tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

Deputados da oposição criticaram pontos do texto que, segundo eles, não garantem o pagamento do piso salarial dos caminhoneiros e permitem brechas para o que chamaram de “uberização” dos caminhoneiros, ou seja, a contratação de motoristas sem todos os direitos trabalhistas.

O PT chegou a apresentar destaques que pediam o respeito ao piso salarial dos caminhoneiros e a retirada do trecho que deixa claro que a contratação não acarreta vínculo trabalhista. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), isso permite burlar a legislação trabalhista.

Pedro Uczai: Quando se põe no texto que, em hipótese alguma, podem ter relação trabalhista, tem muitas empresas que podem burlar a legislação trabalhista com a aparência de contrato de transporte.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e dispensa o caminhoneiro de portar a versão em papel durante o transporte.

A proposta também estabelece como pode ser feita a contratação, o pagamento, a fiscalização e todas as obrigações ligadas ao transporte de carga.

Para o relator da proposta, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a medida vai diminuir custos para os transportadores, aumentar os lucros dos caminhoneiros e melhorar a logística do país.

Jeronimo Goergen: Estamos diante de uma votação, aqui se costuma dizer muito votações históricas. Porque essa votação não é propriamente histórica, ela é revolucionária. Nós estamos mexendo, sem colocar um real, na estrutura da logística do Brasil. E fazendo com que o setor tenha competitividade e que os trabalhadores tenham renda.

A MP deixa para a regulamentação da lei a definição dos casos em que o documento eletrônico será dispensado. Isso poderá acontecer, por exemplo, quando o destino da carga for uma cidade vizinha e quando o produto transportado for perecível.

Além da MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte, o Plenário aprovou o texto principal de um projeto (PL 1613/21) que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa se isso for recomendado por uma comissão, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

O projeto é do Senado, mas o texto apresentado pelo relator, o deputado Rafafá (PSDB-PB), causou polêmica em Plenário. Muitos deputados criticaram a proposta e pediram mais discussão, com o argumento de que tira de uma instância técnica e confere a uma instância política poder de decisão sobre assuntos técnicos.

Por isso, a proposta não teve sua votação concluída na última sessão do Plenário da Câmara antes do recesso de julho e os destaques que podem mudar a proposta serão votadas em agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Lei Henry Borel

A Câmara também aprovou o projeto que cria a Lei Henry Borel de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência.

A proposta é semelhante à Lei Maria Da Penha e agora será analisada pelo Senado. O repórter Antonio Vital volta ao programa para trazer mais detalhes sobre a proposta.

Quatro meses depois da morte do menino Henry Borel, de apenas 4 anos, crime que chocou o Brasil e pelo qual são acusados o padrasto e a mãe da criança, o Plenário da Câmara aprovou projeto que, se virar lei, terá o nome do menino: Lei Henry Borel de proteção às crianças.

O projeto (PL 1360/21) cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, semelhante à Lei Maria da Penha, com medidas preventivas e protetivas.

A proposta foi apresentada pelas deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP) e teve como relatora a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O texto da relatora prevê medida restritiva contra os agressores, que poderão ser afastados do convívio da criança ou do adolescente.

Entre as medidas protetivas previstas para casos de violência estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da vítima, a proibição de frequentar determinados lugares e a suspensão de visitas. O acusado também poderá ser preso.

O juiz também poderá determinar também a mudança de escola da vítima, o acolhimento em abrigos e até mesmo a inclusão da criança ou do adolescente, de parentes e até da pessoa que denunciar o crime em programa de proteção a vítimas ou testemunhas.

O projeto prevê ainda pena para quem deixar de denunciar a prática de violência contra criança ou adolescente. Esta medida foi discutida no Plenário. O Novo chegou a apresentar um destaque para retirá-la do texto, mas a maioria dos deputados decidiu manter a pena, que pode chegar a três anos ou mais, se a omissão for de parentes ou se levar à morte da vítima.

A punição foi defendida pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que defendeu a rede de proteção prevista na proposta.

Jaqueline Cassol: Através da rede, da união entre União, estados e municípios, os poderes Judiciário, Ministério Público, conselho tutelar, a rede escolar, nós podemos construir realmente uma campanha preventiva onde as pessoas saibam que, se não denunciar os maus tratos, a agressão que ela tem conhecimento que a criança estava sofrendo, passa a ser um crime.

A proposta cria o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vai atuar na prevenção e no mapeamento da violência, e garantir o atendimento das vítimas por meio de um sistema composto por delegacias, defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e de reabilitação para os agressores, unidades de atendimento multidisciplinar e espaços para acolhimento familiar.

O projeto também aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por parente, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima for pessoa com deficiência ou estiver em situação de vulnerabilidade por alguma doença.

A morte do menino Henry Borel foi lembrada por vários deputados e deputadas, entre as quais a relatora, Carmem Zanotto.

Carmem Zanotto: Quem lembra das imagens do Henry Borel chegando na casa da sua mãe com o seu padrasto, colocando o seu ombro, o seu rosto, desculpa, quase que tentando entrar no corpo da mãe. A gente, nas primeiras imagens, imaginava que estava ali para ser protegido. E a mão que afagou as costas desse menino foram as mãos que tiraram ele da vida.

Depois de aprovada na Câmara, a proposta que cria uma rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital