Rádio Câmara

• Plenário aprova linhas de crédito e renegociação de dívidas de agricultores
• Medida provisória garante aumento da oferta de oxigênio durante a pandemia
• Líderes defendem votar fim dos supersalários antes da reforma administrativa

Em reunião nesta terça-feira, líderes de vários partidos defenderam a votação de projeto aprovado no Senado que estabelece regras para o pagamento de verbas e gratificações acima do teto constitucional. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais informações.

Líderes partidários defendem a votação da proposta que acaba com os chamados supersalários antes da reforma administrativa (PEC 32/20). O projeto já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.

Após reunião dos líderes que debateu acordos de procedimento para tramitação da reforma administrativa na comissão especial, alguns parlamentares afirmaram que há praticamente unanimidade sobre debater o limite do teto remuneratório do serviço público.

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), afirmou que é importante que o colegiado da reforma administrativa garanta uma ampla representatividade dos parlamentares no debate. Freixo também cobrou que o tema dos supersalários seja discutido e votado de forma rápida.

Marcelo Freixo: Eu acho que isso tem que ser tratado fora, mas tem que ser tratado. Eu acho que essa Casa não se pode começar um debate sobre reforma administrativa sem dar um recado à sociedade sobre o real combate a privilégios que existem. Ninguém defende um Estado ineficaz, ou Estado que não funciona. Defendemos que carreira de Estado é importante, ter concurso é importante, defendemos que a estabilidade é estratégia e não privilégio. Privilégio é supersalário.

O líder do Novo, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), também avalia como sendo importante votar o fim dos supersalários antes da reforma administrativa. Poit concorda com a necessidade da modernização do Estado brasileiro e cobrou que o governo também participe do debate e defenda a proposta.

Vinicius Poit: Vários líderes colocaram uma posição que acho muito coerente, se agora o governo está demonstrando que a reforma administrativa vai, precisamos do comprometimento do governo até o fim, porque não pode chegar lá na frente e o governo tirar o pé por exemplo, e ficar com algum tipo de bônus por ter tirado a reforma administrativa por todo o desgaste do debate. ”

Mais cedo, após a reunião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou por suas redes sociais que todos os partidos irão integrar a comissão especial que vai analisar a reforma administrativa.

Da Rádio Camara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento regional

Joseildo Ramos (PT-BA) comenta a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em audiência pública na Câmara. O deputado considera necessária a discussão de temas importantes para a sociedade brasileira, tais como a diminuição da desigualdade regional, habitação popular, saneamento e transporte.

Joseildo Ramos lembra que na reunião também foi discutida a existência de um suposto orçamento secreto do governo federal. Segundo o parlamentar, uma proposta orçamentária paralela favoreceria a política do "toma lá, dá cá", e, caso se confirme, seria muito ruim para a imagem da Câmara dos Deputados.

A Associação dos Municípios da Região Serrana de Santa Catarina, entregou para Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o Plano de Desenvolvimento Turístico da região. A parlamentar ajudou a desenvolver o projeto por meio de uma emenda de 300 mil reais para a realização do estudo.

De acordo com Carmen Zanotto, o objetivo é promover o turismo sustentável em 18 municípios, sem colocar a população em risco durante a pandemia. Ela lembra que a serra catarinense registra muito frio durante essa época do ano e pede que cada cidadão siga as medidas de segurança contra a proliferação do vírus.

Charles Fernandes (PSD-BA) pede a aprovação da PEC Previdenciária, que concede aos municípios o parcelamento de suas dívidas com o INSS em até 240 meses. O deputado afirma que a medida desafoga as finanças das prefeituras, principalmente durante a pandemia.

De acordo com Charles Fernandes, a maioria das cidades brasileiras enfrenta inúmeras dificuldades financeiras e, a aprovação da proposta é uma das principais reivindicações dos pequenos municípios.

Natália Bonavides (PT-RN) esteve em alguns municípios do interior do Rio Grande do Norte na semana passada. Entre eles, Currais Novos, no semiárido nordestino, onde há muita escassez de água. A deputada pede que o projeto de construção de uma nova adutora, encaminhado à Codevasf, saia do papel e torne-se uma realidade o mais breve possível.

Natália Bonavides destaca, ainda, a aprovação, em comissão especial, da proposta que prevê a legalização do cultivo, no Brasil, da cannabis sativa. A espécie é usada para produzir a maconha. Mas, de acordo com o texto, seria utilizada exclusivamente para fins medicinais, veterinários e industriais.

Direitos Humanos

Alice Portugal (PCdoB-BA) aponta pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha que mostra que 17 de milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual durante a pandemia. A deputada defende projeto de lei, de sua autoria, que garante medidas emergenciais de proteção à mulher e seus filhos durante o período de isolamento, com a imediata retirada do agressor do meio familiar.

Alice Portugal também defende que sejam reservadas cadeiras no Parlamento para as mulheres. Ela diz que, apesar da Câmara contar com 77 deputadas federais, o maior número percentual atingido até hoje, essa parcela ainda é pequena diante da paridade de gênero.

Lauriete (PSC-ES) comemora a aprovação da proposta que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Na visão da parlamentar, o projeto é uma reação da Câmara em busca de um Brasil mais igualitário e justo.

Lauriete comunica ainda que apresentou proposta que inclui lactantes no grupo prioritário de vacinação contra o coronavírus. A parlamentar argumenta que a ciência já comprovou que o leite das mães imuniza também os bebês, o que, para ela, é uma maneira de otimizar o uso de vacinas.

Educação

Leo de Brito (PT-AC) destaca audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara para debater os cortes no orçamento das universidades públicas brasileiras. O deputado afirma que representantes do governo federal garantiram, na ocasião, que cerca de um bilhão de reais retirados das instituições serão repostos.

Leo de Brito, porém, cobra da gestão Bolsonaro um prazo para a reposição dos valores. Ele alerta que, devido à redução orçamentária, muitas universidades estão sem condições de funcionar e que algumas, como a Universidade Federal do Acre, contam em 2021 com o mesmo orçamento que tinham em 2014.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) alerta que o corte de verbas para o ensino público superior pode fechar 30 universidades federais até outubro. O parlamentar informa que sem dinheiro para pagar água, luz, segurança e a limpeza de prédios, as instituições já começaram a demitir e a cortar bolsas de pesquisa e de estudo.

Frei Anastácio Ribeiro culpa ainda o presidente Bolsonaro pela crise econômica e sanitária por que passa o Brasil. O parlamentar argumenta que o menosprezo do governo durante o processo de compra de vacinas contra o coronavírus provocou o fechamento do comércio e o prolongamento do isolamento social.

Benedita da Silva (PT-RJ) parabeniza a USP, Universidade de São Paulo por ter metade de seus alunos oriundos da rede pública. Ela afirma que a política educacional de cotas contribui para a redução da desigualdade social no Brasil.

Benedita da Silva pede apoio para a proposta que prorroga por mais 10 anos, a partir de 2022, cotas para negros e indígenas nas universidades públicas brasileiras.

Cultura

Gustavo Fruet (PDT-PR) defende a aprovação de projeto que visa garantir a preservação de patrimônios culturais já tombados, criando um fundo para o setor e instituindo uma política nacional do patrimônio cultural.

Segundo Gustavo Fruet, é preciso estabelecer diretrizes sobre a proteção de áreas tombadas, de forma a dar mais segurança jurídica ao Estado e aos proprietários dos imóveis contemplados com o tombamento. Entre os problemas enfrentados atualmente, o deputado cita a falta de recursos e a ausência de coleta e de integração dos dados relacionados ao patrimônio tombado.

Meio Ambiente

Airton Faleiro (PT-PA) registra a passagem do dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, e destaca a realização de 7 painéis temáticos em defesa dos povos da Amazônia.

Airton Faleiro ressalta que 3 questões foram reivindicadas pelos participantes do evento: a conscientização da humanidade sobre o meio ambiente; o fim dos ataques aos povos originários e às unidades de conservação; e a proteção do Congresso às tentativas do governo de destruir a legislação de proteção do meio ambiente.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que tem como finalidade aumentar a oferta de oxigênio medicinal no país durante a pandemia de Covid 19. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações e explica a proposição.

A MP dispensa empresas produtoras localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de destinar a maior parte de sua produção para o mercado externo.

As ZPEs são áreas localizadas em regiões menos desenvolvidas que abrigam empresas com isenção de tributos como maneira de diminuir as desigualdades regionais e incentivar a fabricação de produtos voltados para a exportação.

Essas empresas têm que ter 80% do seu faturamento anual com vendas para outros países, e essa exigência foi dispensada para fabricantes de oxigênio até o fim do ano.

Apesar de a maioria dos partidos declarar apoio à medida que aumenta a oferta de oxigênio, a votação da proposta teve muita discussão depois que o relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), ampliou a MP original, enviada ao Congresso pelo governo, e propôs uma série de alterações no funcionamento das ZPEs.

Entre as alterações contidas na primeira versão do relatório, Lucas Vergílio retirou a exigência de instalação de ZPEs apenas em regiões mais pobres, o que foi criticado por diversos deputados.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), essa alteração aprofundaria as desigualdades regionais.

Enio Verri: As ZPEs deixam de ser um instrumento de redução das desigualdades sociais. Qualquer estado mais rico, qualquer região mais rica, que já é competitiva, que já concentra renda, ela pode ter uma ZPE. Ao mesmo tempo, regiões mais deprimidas economicamente e socialmente, regiões mais pobres, terão mais dificuldade de fazer isso.

Diante das críticas, Lucas Vergílio concordou em manter no texto a exigência de instalação de ZPEs em regiões menos desenvolvidas. Ele justificou as mudanças na legislação sobre essas zonas de exportação com a necessidade de modernizar as regras para incentivar a indústria e gerar empregos.

Lucas Vergílio: É consenso que as ZPEs podem contribuir significativamente para a consecução de alguns dos principais objetivos da política econômica, tais como atração de investimentos, criação de empregos, o aumento e a diversificação de exportações, difusão de novas tecnologias e a redução de desequilíbrios regionais.

O texto aprovado pelo plenário permite também a instalação de empresas do setor de serviços nas ZPEs. Permite ainda o funcionamento de empresas que prestam serviços para as indústrias, como tecnologia da informação, coleta e tratamento de água, serviços ambientais, transporte de carga e outras.

E todas elas terão direito aos benefícios fiscais como os previstos para a Sudam, Sudene e pela Lei de Informática.

Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), as mudanças aumentam a capacidade industrial das ZPEs e dão mais competitividade ao Brasil no mercado externo.

Dra. Soraya Manato: O aumento das Zonas de Processamento de Exportação torna a desoneração fiscal mais relevante. As ZPEs podem ser uma resposta à necessidade vital de aumentarmos nossas exportações de maior valor agregado e de possibilitarmos à nossa indústria uma maior agregação às novas cadeias produtivas globais.

O texto aprovado pelo Plenário permite ainda que as zonas de processamento da exportação sejam descontínuas, ou seja, que empresas possam se instalar em áreas localizadas a uma distância de 30 km da área da ZPE.

Autoriza ainda que as empresas permaneçam dentro das áreas com regime tributário diferenciado mesmo se deixarem as regras voltadas para a exportação. E estabelece regras para o comércio entre empresas localizadas em ZPEs.

A MP que muda as regras das zonas de processamento de exportação e aumenta a oferta de oxigênio no mercado interno segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Nesta terça-feira, a Câmara também aprovou linhas de crédito e facilidades para negociação de dívidas para agricultores familiares. O repórter Antonio Vital volta com mais informações.

A proposta que beneficia agricultores familiares retoma pontos vetados em outro projeto (PL 735/20) aprovado no ano passado e vetado pela presidência da República.

O texto apresentado pelo relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), tem como objetivo diminuir os efeitos da pandemia sobre os pequenos produtores rurais e por isso estabelece que as medidas devem ser adotadas até o final de 2022.

Segundo o texto, poderão ter acesso aos benefícios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores, os criadores de peixe e os pequenos produtores de leite.

Para agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria um auxílio de R$ 2.500,00 por família, valor que sobe para R$ 3 mil se for chefiada por uma mulher sozinha.

O projeto dá acesso ainda a projetos de construção de fossas sépticas e cisternas. E se o produtor for construir essas instalações, o auxílio sobe para R$ 3.500,00.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), um dos autores do projeto original, justificou as medidas com o dado de que o Brasil tem mais de 13 milhões de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza no campo.

O texto elaborado pelo relator prevê a criação de linhas de crédito sem juros, com dez anos para pagar, a partir de projetos elaborados por entidades de extensão rural. Adia ainda por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 de empréstimos feito junto ao Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Também abre novos prazos para renegociação de empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

Para o relator, deputado Zé Silva, o projeto é justo e vai ajudar os pequenos produtores afetados pela pandemia.

Zé Silva: Uma lei muito justa, abrangente, que tem basicamente as quatro medidas iniciais apresentadas pelo nobre deputado Pedro Uczai e outros parlamentares, em que eu pude, atendendo as entidades da agricultura familiar, nas nossas negociações, acrescentar aqueles quesitos de renegociação de dívidas rurais que nós tentamos na medida provisória 1.016 e não foi possível.

O projeto que beneficia agricultores familiares segue agora para análise do Senado.

O Plenário aprovou ainda projeto da deputada Leandre (PV-PR), que facilita a recomposição de nascentes nas propriedades rurais ao dispensar a licença ambiental para o plantio de vegetação. Esse tipo de intervenção passa a ser considerada de baixo impacto e para isso bastará uma declaração do produtor ao órgão ambiental.

Para a deputada Leandre, a dispensa do licenciamento incentiva a recuperação de nascentes, importante em um momento de crise hídrica.

Leandre: Nós estamos vivendo novamente uma grande crise hídrica, com racionamento de água em diversas cidades do país, falta de água no campo, a iminência de um apagão. Já estamos dependendo de termelétricas, o que além de encarecer o custo da energia, traz muitos danos para o meio ambiente e para as pessoas. Então, aprovar esta proposta é uma maneira de nós enfrentarmos a causa dos problemas. E ela vai conferir, com certeza, segurança jurídica a projetos de recuperação e proteção das nascentes e legitimar essas intervenções.

O relator do projeto, deputado Igor Timo (Pode-MG), previu ainda outros onze tipos de intervenções para as quais basta uma declaração do produtor, como abertura de pequenas vias de acesso interno, implantação de instalações para captação de água, implantação de trilhas para o ecoturismo e construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais.

O texto também segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Paulo Guedes (PT-MG) apoia a aprovação do projeto que concede ajuda emergencial aos agricultores familiares. O parlamentar acredita que o projeto vai impedir o aumento da fome no País e possibilitar a retomada do crescimento econômico.

Paulo Guedes lembra que cerca de 70% dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros vêm da agricultura familiar. Ele também lamenta que o presidente Jair Bolsonaro tenha vetado a Lei Assis Carvalho que tratava do mesmo tema, deixando homens e mulheres do campo sem a ajuda do Estado em plena pandemia.

Nilto Tatto (PT-SP) é contrário ao projeto de lei da regularização fundiária por acreditar que a proposta irá legitimar as práticas de grilagem no País e tirar terras dos pequenos agricultores.

Segundo Nilto Tatto, dados do Instituto Socioambiental apontam que de 55 a 65 milhões de hectares de terrenos da União, ocupados ilegalmente, podem ser regularizados por meio desse projeto. O deputado afirma ainda que, na Amazônia, a grilagem de terras aumentou quase três vezes, entre 2018 e 2020.