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Plenário da Câmara permite que setor privado compre vacinas contra a covid

07/04/2021 - 20h00

  • Plenário da Câmara permite que setor privado compre vacinas contra a covid
  • Ministro pede apoio do Congresso para recompor orçamento da Ciência e Tecnologia
  • Comissão de Constituição e Justiça aprova normas que facilitam acesso ao crédito

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. A reportagem é de Paula Bittar.

O texto aprovado (PL 4528/20) dispensa as instituições financeiras, em contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros até o fim de 2021, de algumas normas, previstas em uma série de leis, como por exemplo, regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e com as obrigações eleitorais; comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; e regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS.

Segundo a proposta, as instituições financeiras deverão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

O texto também estabelece que as regras não se aplicam às operações de crédito realizadas com lastro em recursos do FGTS e se aplicam às operações de crédito realizadas por instituições financeiras privadas. Para a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o momento exige menos burocracia.

Margarete Coelho: As medidas sanitárias de combate à disseminação tiveram e continuam tendo impactos sociais e econômicos imensuráveis, em especial, em razão da restrição ao funcionamento de empresas dos mais variados ramos de atividade e pela limitação imposta à circulação de mercadorias e pessoas. Necessária se faz, portanto, a adoção de medidas efetivas voltadas à preservação das empresas e que visem a evitar o agravamento da crise econômica e financeira no Brasil. Neste sentido, por meio da facilitação do acesso ao crédito, os empreendedores conseguirão suportar e vencer as dificuldades deste momento triste de nossa história.

O deputado José Guimarães (PT-CE) também defendeu o projeto.

José Guimarães: O Brasil só retomará as suas atividades econômicas com vacina para todo mundo, via Sistema Único de Saúde. Mas este projeto é uma variável importante que desburocratiza e permite que os microempreendedores e os trabalhadores que vivem da atividade econômica de forma ainda que pequena possam ter acesso ao crédito, permitindo que possam retomar minimamente as suas atividades econômicas.

O projeto que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia está em regime de urgência, o que significa que ele pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, mesmo sem passar pelas outras comissões às quais foi designado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, por um bilhão e 650 milhões de dólares. Segundo Joseildo Ramos (PT-BA), o preço representa metade do valor de mercado.

Joseildo Ramos explica que a medida entrega nas mãos de estrangeiros 14% do processamento de gasolina do Brasil, além da produção de mais de 30 derivados de petróleo. Para ele, a venda da refinaria é um crime de lesa-pátria que vai criar um monopólio privado na produção de combustíveis e de petroquímicos.

João Daniel (PT-SE) critica a intenção do governo de privatizar os Correios, a Eletrobrás e parte da Petrobras. O deputado salienta que essas empresas, além de serem importantes para a soberania nacional, geram lucros, estimulam o emprego e contribuem com o desenvolvimento do País.

João Daniel avalia que, ao vender setores estratégicos da economia para investidores estrangeiros, o governo coloca em risco a segurança nacional. O deputado acrescenta que o Congresso precisa defender o patrimônio do povo brasileiro e abrir processo de impeachment contra o presidente.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) lamenta que o orçamento deste ano tenha sido aprovado com o corte de mais de 1 bilhão de reais de subsídios ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Ele observa que reduzir as subvenções ao setor significa aumentar o custo dos financiamentos do pequeno agricultor o que, certamente, terá reflexos no preço da cesta básica.

Heitor Schuch questiona a prioridade dada pelo governo federal, lembrando que a metade dos recursos previstos no orçamento de 2021, ou seja, 2 trilhões e 200 bilhões de reais, será destinada ao sistema financeiro internacional para o pagamento da dívida pública.

Paulo Guedes (PT-MG) pede urgência para a votação do projeto que prevê auxílio financeiro emergencial para os trabalhadores da agricultura familiar. Ele ressalta a importância do setor, que é responsável pela produção de 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro.

Paulo Guedes alerta para as dificuldades que a categoria tem enfrentado por causa da crise sanitária da covid-19. Ele também lembra que, durante os governos do PT, foram lançados vários programas para aumentar a renda e criar oportunidades para os milhares de agricultores brasileiros.

Trabalho

Projeto de Ivan Valente (Psol-SP) dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira aos trabalhadores de serviços funerários, durante a pandemia. Ele argumenta que, apesar de estar exposta ao vírus, a categoria não tem prioridade para vacinar e nenhum benefício que atenue o risco de contaminação.

Outra proposta defendida por Ivan Valente é a que regulamenta os direitos trabalhistas dos entregadores de aplicativos. O parlamentar explica que a ideia é incluí-los na legislação trabalhista já existente no País, além de garantir condições mínimas de higiene, como por exemplo: fornecimento de álcool em gel, máscaras, desinfetantes e seguro para doenças.

Fábio Trad (PSD-MS) também defende a aprovação de projeto que prevê garantias aos entregadores de aplicativos. Relator da proposta, o congressista ressalta que não se trata de questões trabalhistas, mas sim de direitos básicos, como o direito à água potável e a períodos de descanso.

Para Fábio Trad, aprovar o projeto significa dar dignidade à categoria e reconhecer a importância do trabalho daqueles que estão nas ruas, expostos ao risco da contaminação, em plena pandemia. Ele entende que o Parlamento deve assumir a responsabilidade em relação ao assunto.

Ciência e Tecnologia

Em audiência da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o ministro Marcos Pontes defendeu a recomposição do orçamento da pasta para não comprometer as pesquisas de vacinas contra a covid. O repórter Cláudio Ferreira traz mais informações sobre o debate.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, pediu ajuda ao Congresso para a recomposição do orçamento da pasta. Em audiência na comissão da Câmara que trata do tema (nesta quarta, 7), ele afirmou que a falta de recursos pode comprometer as pesquisas de três vacinas nacionais contra a Covid-19 que estão em andamento.

Marcos Pontes mostrou a diminuição de recursos desde 2015 e disse que os R$ 2,7 bilhões de orçamento para 2021 são insuficientes para a manutenção das unidades de pesquisa e para projetos. Para o desenvolvimento de cada vacina nacional contra o coronavírus, por exemplo, que ele tem a expectativa de ter resultados ainda neste ano, são necessários R$ 30 milhões num primeiro momento e R$ 310 milhões para os testes com pacientes.

Uma alternativa é liberar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), um total de R$ 7 bilhões. O ministro da Ciência e Tecnologia ressaltou que tem cobrado providências do Ministério da Economia sobre o orçamento e apontou quais setores serão prejudicados se o dinheiro do fundo não estiver disponível.

Marcos Pontes: Se ele não for efetivado esse ano, por exemplo, inviabiliza a questão das vacinas e tratamentos nacionais; inviabiliza o projeto do reator nuclear multipropósito; tem impacto na agricultura, em defesa, saúde, energia; existe o cancelamento da implantação do Laboratório de Biossegurança 4, porque não temos recursos para começar; redução das bolsas de pesquisa, o que pra mim é uma facada, porque isso é uma coisa que eu dou muito valor, eu conseguir manter por dois anos e esse ano eu não estou vendo perspectiva de manter as bolsas integralmente; cancelamento de projetos de centros de pesquisas e outros impactos.

Parlamentares de oposição cobraram do ministro uma posição mais firme em relação à manutenção do orçamento da Ciência e Tecnologia. Eles compararam os valores dos recursos com os destinados para a área de Defesa neste ano, de R$ 37 bilhões. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) reclamou que há um descompasso entre os planos de Marcos Pontes e as prioridades do governo federal.

Luiza Erundina: Não há vontade desse governo, não há compromisso desse governo com o desenvolvimento científico e tecnológico, apesar da inteligência brasileira, da produção científica dos nossos pesquisadores.

O ministro Marcos Pontes relatou outras ações sobre a pandemia, como o trabalho da Rede Virus MCTI, formada por especialistas, na produção nacional de máscaras, ventiladores, álcool em gel e reagentes, além de testes com a vacina BCG e com medicamentos antivirais. Ele declarou que o ministério não é contrário à quebra de patentes para a produção de imunizantes.

O ministro também detalhou outras atividades da área de Ciência e Tecnologia, como o lançamento de quatro satélites, o programa nuclear e a Política Nacional de Biossegurança. Marcos Pontes salientou a importância da prioridade para a ciência e dos esforços para a popularização da área.

Marcos Pontes: Não adianta a gente ter a maior tecnologia do planeta aqui. Pode ter a tecnologia da Nasa no ano 2040, mas se não tiver gente interessada em trabalhar com elas, jovens para pesquisa, nada disso vai acontecer e não vai funcionar.

O ministro informou que, em sua gestão, já foram feitos 27 acordos internacionais. A deputada Angela Amin (PP-SC) elogiou as parcerias da área de Ciência e Tecnologia com empresas privadas e perguntou como o Parlamento pode contribuir para fomentar esse mecanismo.

Angela Amin: É a única forma que nós podemos enfrentar esse momento na busca de solução para a saúde do cidadão brasileiro e também da economia, da sobrevivência do cidadão e o mais rápido possível, com as inteligências que estão à nossa disposição, superar as dificuldades do Brasil.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, também se mostrou preocupado com os problemas de pessoal. Segundo ele, a falta de concursos públicos e as aposentadorias fazem com que as unidades de pesquisa estejam operando com 50% da capacidade. O ministro acrescentou que não há perspectivas de novos concursos serem autorizados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

Leo de Brito (PT-AC) chama a atenção para o agravamento da pandemia no Acre. De acordo com o deputado, o estado registra índice de vacinação abaixo da média nacional, colapso no sistema de saúde e falta de oxigênio em vários hospitais.

Leo de Brito acusa o presidente Bolsonaro de virar as costas para um estado que lhe deu 80% dos votos. Ele acrescenta que o governador e vários parlamentares integram a base do governo, mas, mesmo assim, a pobreza aumenta no Acre e o estado não conta com nenhuma contrapartida do Executivo federal.

General Peternelli (PSL-SP) defende o uso do aplicativo de celular “Conecte SUS”, uma caderneta de vacinação e prontuário médico online. Segundo ele, a versão digital traz as informações de saúde e todo o histórico de vacinação do paciente.

General Peternelli compara o aplicativo de saúde com a carteira de trabalho digital, que já é um sucesso. O deputado pede que os brasileiros baixem o Conecte SUS e comecem a usar o sistema por acreditar que a tecnologia pode agilizar o atendimento médico e trazer benefícios aos usuários.

José Ricardo (PT-AM) defende a aprovação de projeto que torna obrigatória a instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal em unidades hospitalares e de saúde que possuam leitos de internação.

Autor da proposta, José Ricardo pede que a Câmara dê prioridade ao assunto, já que o Brasil passa por uma crise sanitária sem precedentes.

Política

Alexandre Padilha (PT-SP) registra o manifesto divulgado pelos Comitês Islâmicos de todo o Brasil. No documento, representantes da comunidade mulçumana reforçam o compromisso com a valorização da vida e denunciam os que a menosprezam, por incompetência ou por estratégias que visam promover a desesperança, a injustiça e a morte.

De acordo com Alexandre Padilha, o manifesto destaca ainda que, num momento difícil para todo o mundo, por causa da pandemia, o Brasil vê o sofrimento se multiplicar graças à ação irresponsável de governantes que negam a ciência, atacam as vacinas e promovem o caos econômico.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) avalia que, por causa dos desmandos do presidente Bolsonaro, o governo está cada dia mais isolado e sem apoio. De acordo com o deputado, a estratégia federal diante da pandemia fez com que os governadores, prefeitos e empresários se manifestassem contra a gestão federal.

Daniel Almeida também acusa o presidente de ser insensível ao drama que o País vive com a pandemia; de abalar a harmonia entre os poderes da República e ainda atrapalhar a política externa, devido à sua dificuldade de relacionamento com outros países.

Para Henrique Fontana (PT-RS) o presidente Bolsonaro não tem preparo para conduzir o Brasil num dos momentos de maior crise da história nacional. O deputado lembra que o País bate constantes recordes no número de mortes e de novas infecções por coronavírus.

Henrique Fontana acrescenta que o governo promove um dos processos mais lentos de vacinação em todo o mundo. Para o deputado, a incompetência do Executivo federal, além de causar mais mortes, tem impacto negativo na economia, gera recessão e contribui para o desemprego.

Carlos Jordy (PSL-RJ) ressalta o empenho do governo federal em comprar vacinas e critica os parlamentares que reclamam da lentidão do Executivo na obtenção dos imunizantes. O deputado também rebate a cobrança de prefeitos e governadores que exigem a aquisição de mais vacinas, mas não aplicam as doses já recebidas.

O congressista afirma que das 42 milhões de doses enviadas aos municípios, menos da metade foi aplicada. Ele cita o exemplo da cidade de Niterói que, segundo dados do Ministério da Saúde, recebeu mais de 163 mil doses, mas vacinou apenas 52 mil pessoas. Para Carlos Jordy existe uma operação tartaruga para prejudicar o governo.

Votação

Depois de vencer a obstrução dos partidos de oposição, o Plenário da Câmara concluiu a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde.

A proposta ainda será analisada pelo Senado, como mostra a reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 948/2021) que amplia a possibilidade de empresas privadas comprarem e aplicarem vacinas contra a Covid 19 em seus funcionários.

A proposta permite que todas as doses sejam doadas ao Sistema Único de Saúde, o SUS, mas oferece a possibilidade de metade delas ser aplicada em empregados, associados e prestadores de serviço, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas terceirizadas.

O projeto permite ainda a compra de vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa, desde que aprovadas por autoridades sanitárias de outros países, reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, a OMS.

A votação foi marcada por muitas críticas da oposição, que classifica o projeto como maneira de permitir a vacinação de pessoas que não estão incluídas na lista de prioridades do Sistema Nacional de Imunizações.

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a ordem de prioridades será alterada pelo poder econômico.

Alexandre Padilha: Daqui a pouco, quando a realidade começar a mostrar banqueiros sendo vacinados antes de idosos de 65 anos, banqueiros sendo vacinados antes de pessoas com 50 anos, que tenham doença pulmonar, doença cardíaca, não tem palavras que esconda.

Já os defensores da proposta apontam que o projeto aumenta a capacidade de aquisição de vacinas do país, sem prejuízo para o SUS.

É o caso do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES).

Neucimar Fraga: Nós precisamos da ajuda de todos, dos municípios, dos estados, da União, do setor privado, das ONGs, das igrejas. E o setor privado se apresentou para ajudar no processo de vacinação. E além da carga tributária altíssima que já paga no Brasil, o setor privado se apresentou para comprar vacina para vacinar seus funcionários.

O projeto altera lei aprovada um mês atrás pelo Congresso (lei 14.125/2021). A lei autoriza a aquisição de vacinas aprovadas pela Anvisa pelas empresas privadas, mas obriga a doação de todas as doses para o SUS, e com o uso privado de metade delas apenas depois de vacinados todos os grupos prioritários. Essa exigência foi retirada.

Como garantia de que a compra de vacinas pela iniciativa privada não vai prejudicar as compras do SUS, a relatora do projeto no Plenário, a deputada Celina Leão, do PP do Distrito Federal, acrescentou dispositivo que garante ao governo federal prioridade no recebimento das vacinas adquiridas de laboratórios que venderem para a iniciativa privada. O projeto será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

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