A Voz do Brasil
Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
16/12/2020 - 20h00
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Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
- Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
- Maia destaca liderança da Câmara no combate à pandemia de Covid-19
- Proposta de refinanciamento das dívidas dos estados vai ao Senado
O Plenário da Câmara aprovou projeto que estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos estados, em troca de ajustes fiscais em suas contas (PLP 101/20).
Atualmente, essas dívidas somam cerca de 630 bilhões de reais. Quem traz mais detalhes da proposta aprovada é a repórter Paula Bittar.
O texto prevê a possibilidade de repactuação de valores que não foram pagos ao governo federal em um refinanciamento feito em 2017. Cada estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União.
Para ajudar os estados e municípios em curto prazo, a proposta estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ainda deverá ser regulamentado. Em troca de garantia da União para fazer novas dívidas, o participante do plano deverá cumprir metas e compromissos pactuados e atender a condições para a liberação das parcelas do empréstimo.
O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), conseguiu acordo com quase todos os partidos de oposição para que o texto fosse aprovado. A princípio, os oposicionistas eram contrários à medida por causa de algumas contrapartidas exigidas, como por exemplo a privatização completa de estatais. Benevides Filho, no entanto, acatou diversas modificações.
Mauro Benevides Filho: Nós retiramos aquela obrigatoriedade que estava na 159 como privatização plena. Esse projeto agora faz essa correção combinado com o Ministério da Economia para que essa venda de ações possa ser feita de forma parcial e, mais importante, produzido no texto agora, sem perda de controle das companhias, que, porventura, venham a ser privatizadas.
O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), ressaltou que o texto impõe regras diferentes, de acordo com a capacidade de pagamento do estado.
Pedro Paulo: Nós teremos a oportunidade de, passada a fase mais crítica da pandemia — ela ainda não acabou —, depois de um momento de transferência de recursos da União para estados, termos operações de crédito responsáveis. Que elas tenham, ao lado do financiamento, a exigência também de ajuste fiscal, olhando, é claro, para aqueles estados, que são CAPAG "c", que precisam de financiamento com o aval da União, olhando a revisão do regime de recuperação fiscal, importante para o Rio, mas também para Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e também para aqueles estados que fizeram o dever de casa, que são CAPAG "b" e CAPAG "a", que vão ter a oportunidade de processos acelerados de financiamento, de aumento da sua possibilidade de captação de investimento.
Mas nem todos os partidos de oposição foram favoráveis ao texto. Para o Psol, a proposta não perdeu seu caráter privatista, como explicou a líder, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Sâmia Bomfim: Nós não conseguimos compreender a necessidade de ser favorável a um projeto que não debate o tema da dívida de fato. Afinal de contas, os estados sempre, cada vez mais, pagam mais, sem nenhuma apresentação de fato dessas planilhas e, ainda mais, tendo que penalizar os servidores, também colocando como condição a alienação, a privatização, abrindo mão de empresas públicas. Essa inclusive costumava ser uma posição histórica dos partidos de oposição, mas é uma posição, sim, do Psol e é fundamental que possamos apresentá-la neste momento.
Uma emenda aprovada proíbe o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
O projeto que refinanciamento das dívidas dos estados, em troca de ajustes fiscais em suas contas segue para a análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Economia
Afonso Florence (PT-BA) avalia que, com a deterioração do quadro macroeconômico, com os erros de gestão da política monetária e com a crise da Covid-19, o Brasil precisa, mais do que nunca, aprovar a reforma tributária.
Para Afonso Florence, a solução é combinar um texto que traga a simplificação tributária com o que ele considera mais importante, que é a progressividade de taxação da renda e do patrimônio, em especial a cobrança de impostos sobre lucros, dividendos e herança para ajudar o Brasil a reconstruir a economia.
Alexis Fonteyne (Novo-SP) elogia a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei que incentiva a navegação de cabotagem no Brasil. Ele entende que é preciso mudar o tipo de transporte de longas distâncias no País, evitando mais consumo de diesel e mais acidentes nas estradas.
Alexis Fonteyne avalia que o Brasil tem uma péssima logística de transportes e é preciso oferecer ao País um sistema mais moderno, eficiente e barato.
Glauber Braga (Psol-RJ) volta a defender a inclusão na pauta de votações da Câmara da medida provisória 1000. O deputado explica que a oposição quer recompor o valor original do auxílio emergencial, de R$ 600, e garantir uma renda mínima para a maioria das famílias que enfrentam dificuldades nesse período de pandemia.
Diretrizes Orçamentárias
O Congresso Nacional aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 9/20), que serve de orientação para a elaboração e posterior execução do orçamento de 2021.
O texto original do governo recebeu cerca de 2.200 emendas, das quais o relator, senador Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, acatou algumas. Quem traz mais informações sobre a proposta aprovada é José Carlos Oliveira.
A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.088 a partir de janeiro, com correção apenas pela inflação acumulada neste ano. Despesas ligadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e aos programas de pesquisa agropecuária da Embrapa não poderão ser contingenciadas. Quanto à meta fiscal, foi mantida a previsão de déficit primário: as despesas devem superar as receitas em R$ 247,1 bilhões, segundo Irajá Abreu.
Irajá Abreu: O ajuste realizado buscou compatibilizar a meta proposta com as últimas alterações legislativas, sobretudo os impactos da prorrogação da desoneração de folha de pagamento para 2021, o que permitirá a manutenção de inúmeros empregos em tempos de crise sanitária e recessão econômica.
O relator garantiu recursos para o programa Casa Verde e Amarela, principal estratégia habitacional do governo Bolsonaro, que substituiu o programa Minha Casa, Minha Vida.
Irajá Abreu: Para que seja alocado, no orçamento geral da União, R$ 3 bilhões para o início desse importante programa, que permitirá a construção de pelo menos 100 mil casas populares durante 2021.
Irajá Abreu também assegurou apoio financeiro para a agenda da primeira infância. O relator ainda facilitou o acesso dos municípios aos recursos destinados por meio das emendas de bancadas parlamentares. O dinheiro sairá do governo federal diretamente para as contas das prefeituras, com fiscalização dos tribunais de conta.
Irajá Abreu: Com essa medida adotada na LDO, iremos simplificar esse caminho, sem contar que não haverá cobrança de spread bancário nem desperdício de dinheiro público. Nós ganharemos tempo, eficiência e teremos mais recursos nas cidades do interior do país.
O texto principal da proposta de LDO foi aprovado na Câmara com ampla folga: 444 votos a favor e apenas 10 contrários. O Psol reclamou da votação de leis orçamentárias antes da apreciação de vetos presidenciais a outras propostas aprovadas por deputados e senadores.
De acordo com o regimento, os vetos deveriam trancar a pauta de votação do Congresso. Além disso, a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), criticou o conteúdo da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sâmia Bomfim: Essa LDO é muito ruim em vários aspectos. Há previsão de redução de recursos para a área da Saúde em contexto de plena pandemia que já matou mais de 180 mil brasileiros. E não tem explícito que vai haver verba exclusivamente para o tema da vacinação.
O relator Irajá Abreu informou que os recursos para o plano de vacinação federal serão definidos na proposta de Orçamento Anual. Outros partidos de oposição argumentaram que é fundamental aprovar a LDO a fim de se evitar o caos orçamentário em 2021.
Vice-líder do PT, o deputado Rogério Correia (PT-MG) reclamou da não previsão de recursos para a substituição do auxílio emergencial durante a pandemia e de outras emendas do partido não acatadas no texto final da LDO.
Rogério Correia: Ganho real do salário mínimo: não foi acatado pelo relator, claro, com a orientação do governo. Orçamento autorizado da Saúde e orçamento da Educação corrigidos pela inflação e pelo crescimento populacional: também não foram acatados pelo relator.
Líderes de vários partidos também se queixaram da não instalação da Comissão Mista de Orçamento, responsável pelos debates e negociações prévias das leis orçamentárias.
Já o vice-líder do governo no Congresso, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), preferiu destacar o esforço do Parlamento para a aprovação da LDO.
Cláudio Cajado: De fato, não houve o costumeiro debate na comissão orçamento. Esse período de pandemia fez com que as comissões não funcionassem de forma regular. Por outro lado, estamos passando por um momento de crise fiscal e está sendo feito um esforço enorme para o ajuste e a organização das contas públicas, a fim de que o orçamento, que será votado no ano que vem, possa ter essas diretrizes que efetivamente estão muito boas.
Além da proposta de LDO, deputados e senadores aprovaram crédito especial (PLN 41/20) de R$ 4 bilhões para a União quitar compensações de perdas tributárias de estados e municípios relativos à chamada Lei Kandir. O mesmo texto garante R$ 106 milhões para a Receita Federal e o DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Comissão de Orçamento
Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que, com a justificativa da pandemia, o Congresso decidiu que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias fosse direto para discussão em Plenário, sem passar por comissão. Para ele, a decisão nada tem a ver com a pandemia, mas sim com disputas políticas. De acordo com o deputado, o Congresso desrespeitou o texto constitucional.
Paulo Ganime (Novo-RJ) concorda que a decisão de não discutir o projeto da LDO na Comissão Mista de Orçamento fere a Constituição. Na visão do deputado, a demora na instalação do colegiado se deveu apenas por uma decisão política e disputa de poder. Ele diz que o Novo não admitirá que a lei orçamentária seja votada sem passar pela comissão mista.
Márcio Jerry (PCdoB-MA) também critica a falta de debates para a aprovação da LDO e diz que a proposta é insuficiente para a realidade do País. O deputado lamenta que não tenha sido instalada a Comissão Mista de Orçamento. No entanto, ele parabeniza o relator por acolher emenda que inclui entre as diretrizes o programa de vacinação contra a Covid.
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende que os recursos para a campanha de vacinação contra a Covid possam ser feitos por crédito extraordinário, o que não entraria no teto de gastos. Segundo o deputado, seria uma surpresa o próprio governo rejeitar a sugestão. Ele entende que garantir dinheiro para a vacina é um desafio para toda a sociedade.
Justiça
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lembra da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, ressaltando o papel fundamental da Câmara, com a votação de 10 matérias relacionadas ao tema. Entre os projetos aprovados, ela destaca a criação e a garantia de recursos específicos para o uso do Fundo de Segurança Pública no combate a esse tipo de violência.
Vanderlei Macris (PSDB-SP) defende a aprovação da proposta que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. O deputado lamenta que a matéria não tenha sido votada este ano, devido à Covid-19, mas cobra do Parlamento compromisso com a pauta a partir do ano que vem. Ele acredita que a aprovação da PEC será um importante passo rumo ao fim da impunidade no País.
Homenagem
Tereza Nelma (PSDB-AL) celebra a homenagem feita pela Câmara, batizando plenários da Casa com nomes de algumas mulheres que se destacaram na história do Brasil. Ela ressalta a escolha de Ceci Cunha para o nome do Plenário 2. A congressista lembra a história da ex-deputada alagoana Ceci Cunha, assassinada em 1998, em crime encomendado por seu suplente com o objetivo de assumir a vaga no Parlamento.
Erika Kokay (PT-DF) também celebra a homenagem da Câmara a diversas mulheres que se destacaram na história do Brasil, batizando plenários da Casa com nomes como da ex-deputada federal Ceci Cunha e da líder quilombola Tereza de Benguela.
José Rocha (PL-BA) manifesta profundo pesar pela morte da ex-prefeita de Barra da Estiva, Lúcia Viana, aos 75 anos. O deputado registra condolências aos familiares e destaca as ações realizadas pela prefeita, nos mandatos de 2004 e 2008, e diz que até hoje o trabalho de Lúcia Viana é reconhecido pela população da cidade.
Ciência e Tecnologia
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) elogia a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de criar um grupo de trabalho para acompanhar a implantação da internet 5G no Brasil. O sistema é considerado um dos principais marcos da revolução tecnológica em curso no mundo e um vetor fundamental de crescimento no País. A deputada reitera que o Brasil não pode aceitar, sob hipótese nenhuma, que questões ideológicas interfiram no debate.
Perpétua Almeida cita nota da Conexis Brasil Digital, sindicato que representa as principais operadoras de telecomunicações do País, alertando que as incertezas geradas pelo processo de licitação podem impactar o desempenho do setor. Segundo o sindicato, eventuais restrições podem provocar desequilíbrio de custos e atrasos no processo de avanço tecnológico no Brasil.
Zé Neto (PT-BA) cobra a urgente votação de projeto, de sua autoria, que prevê a distribuição gratuita de computadores com acesso à internet de qualidade para alunos da rede pública municipal, estadual e federal e das escolas sem fins lucrativos voltadas às pessoas com deficiência.
Para permitir a implementação da medida, Zé Neto defende o uso dos recursos do Fust, que é o fundo das telecomunicações e que, segundo o deputado, conta com mais de 23 bilhões de reais. Ele argumenta que é preciso ter no ensino público uma ferramenta que realmente construa a educação em todo o Brasil.
Presidência
Em entrevista coletiva, concedida hoje pela manhã na residência oficial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Parlamento mostrou liderança e responsabilidade no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Maia também criticou a gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Segundo o presidente, "a falta de organização e a incompetência" da gestão do ministro podem comprometer uma solução para a vacina contra o coronavírus. Acompanhe mais detalhes com Luiz Gustavo Xavier.
O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a Câmara mostrou uma enorme capacidade de liderança no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Segundo ele, foi uma demonstração de apoio e responsabilidade de todo o Parlamento, sobretudo na votação da chamada PEC da Guerra, um instrumento legal produzido pela Câmara e que flexibilizou regras fiscais para autorizar despesas no combate à pandemia.
Maia concedeu entrevista coletiva após um café da manhã para jornalistas nesta quarta-feira (16) na residência oficial.
Rodrigo Maia: No ano de 2020, a Câmara comandou esse processo no momento em que o presidente negou a pandemia e o ministro da Economia ficou um mês no Rio de Janeiro.
Maia também destacou outras propostas aprovadas pela Câmara como a melhoria das medidas provisórias de crédito e de contrato de trabalho, incentivos à cultura e ao esporte, a Lei de Falência, a Lei da Cabotagem e o projeto de lei complementar [101/20], aprovado essa semana, que diminui as exigências de outras medidas que o estado deverá seguir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Maia reafirmou o interesse de votar ainda este ano uma parte da Reforma Tributária que unifica o PIS/Pasep e a Cofins em um novo imposto chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Por se tratar de um projeto de lei e, portanto, necessitar apenas de maioria simples, Maia acredita que é possível votar a proposição.
Rodrigo Maia: Talvez, um projeto de lei seja um primeiro passo e a primeira sinalização para aquilo que a gente pretende no Parlamento, que é sempre construir uma maior segurança jurídica e um melhor ambiente de negócios para o setor privado brasileiro e as empresas estrangeiras voltarem a investir no País.
Maia também afirmou que a falta de organização e a incompetência da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, podem comprometer uma solução para a vacina e aumentar o número de mortos e infectados no País.
Rodrigo Maia: Os militares sempre são preparados para comandar e não para liderar, por isso, apesar de toda competência e boa vontade dos militares que estão no palácio, há sempre uma maior dificuldade. Claro que o nosso maior problema hoje é o do ministro da Saúde (Pazuello), que vai muito mail, se perdeu na gestão do ministério e, em relação à logística, até agora não apresentou nada organizado para vacina, para nada.
Por fim, Maia criticou mais uma vez o governo por abandonar a agenda de ajuste fiscal e de controle das despesas públicas. Na avaliação do presidente da Câmara, a pauta defendida pelo ministro Paulo Guedes é minoritária no governo, que hoje busca uma agenda mais expansionista nos gastos. Maia afirmou que o governo abandonou os chamados gatilhos fiscais e, parece, ter abandonado também a reforma administrativa.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.