Programas da Rádio Câmara

• Governo propõe salário mínimo de 1.067 reais no orçamento de 2021
• Plenário pode votar marco regulatório do gás natural esta semana
• Pauta também inclui aumento de pena para corrupção relacionada à pandemia

Esta semana, a Câmara pode votar alterações no mercado de gás natural e medidas para punir o desvio de recursos públicos no combate à pandemia. Saiba mais sobre as votações previstas na reportagem de Paula Bittar.

O destaque nas perspectivas de votação do Plenário da Câmara nesta semana é o projeto que estabelece um novo marco regulatório para o setor de gás natural (PL 6407/13) no país.

O relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou inicialmente a aprovação do texto apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), já aprovado pela Comissão de Minas e Energia.

A proposta, entre outros pontos, permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e não mais por concessão. Segundo o deputado Silas Câmara, a mudança acelera o processo.

Silas Câmara: Vai agilizar os investimentos, por conta da desburocratização da relação das empresas interessadas no setor com o mercado nacional, e também com o próprio governo e com a agência. Hoje, uma concessão, até chegar ao final, em termos de chamamentos, meio ambiente e as burocracias que envolvem uma concessão, prejudica muito qualquer setor.

De acordo com a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem do gás natural, entre outras etapas do processamento, além da construção e operação de unidades de tratamento de gás natural.

Os deputados também poderão votar, nesta semana, o projeto que aumenta as penas de crimes ligados ao desvio de recursos relacionados ao combate à pandemia de Covid-19 (PL 1485/20) e a proposta que autoriza estados e municípios a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas (PL 2529/20).

Também podem ser votadas 4 medidas provisórias: a que autoriza pagamento antecipado em licitações para alguns casos, durante o estado de calamidade (MP 961/20); a que destina R$ 418 milhões para ações de combate à pandemia de Covid-19 (MP 962/20); a que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia (MP 963/20); e a que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada (MP 964/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Adriana Ventura (Novo-SP) defende a votação urgente do projeto de lei, de sua autoria, que prevê a duplicação das penas de crimes contra a administração pública, quando forem praticados durante estado de calamidade.

Adriana Ventura argumenta que bilhões de reais já foram liberados para estados e municípios enfrentarem a pandemia, mas, infelizmente, existem muitas denúncias de desvio de recursos públicos e escândalos de corrupção. Ela cobra uma posição da Câmara para impedir que o dinheiro do contribuinte continue sendo desviado.

Greyce Elias (Avante-MG) também cobra a votação do projeto que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública, praticados durante o estado de calamidade pública.

Greyce Elias argumenta que, se a proposta não for apreciada logo, mesmo sem acordo de líderes, perderá o sentido. O Plenário já aprovou a urgência para a análise da matéria que está pronta para ser apreciada pelos deputados.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) parabeniza a Polícia Federal pela Operação Conluio, que investiga um esquema de fraudes em licitações para mapear terras públicas no Amapá.

Camilo Capiberibe também defende a aprovação de um projeto, de sua autoria, que aumenta a pena para o crime de grilagem, que passaria a ser punido com reclusão, de 1 a 5 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Bibo Nunes (PSL-RS) cobra do Ministério Público o pedido de prisão da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O congressista acredita que, assim que o pedido for feito, a Câmara vai autorizar a prisão de Flordelis. Para ele, a imunidade parlamentar deve proteger as opiniões e palavras dos deputados, mas nunca acobertar crimes.

Rogério Correia (PT-MG) manifesta solidariedade aos trabalhadores rurais sem-terra de Campo do Meio, em Minas Gerais. Ele considera que o governador do estado, Romeu Zema, foi covarde ao colocar mais de 200 policiais, com tropa de choque em carros blindados, para retirar as famílias e derrubar uma escola no local, durante um processo de reintegração de posse.

A Câmara aprovou o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede Minas Gerais. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) celebra a aprovação, afirmando que a medida resultará em maior rapidez da Justiça no estado.

Segundo Subtenente Gonzaga, atualmente, um processo demora em média 13 anos para ser concluído. O deputado também ressalta que a criação do TRF não trará mais despesas para os cofres públicos.

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também celebra a aprovação de projeto que cria o TRF em Minas Gerais. Ele rebate críticas à proposta, afirmando que essa é uma necessidade antiga dos mineiros, que trará mais celeridade aos processos, sem aumento de gastos. O deputado lembra que a sede e parte dos servidores serão aproveitados da estrutura já existente no estado.

Outro deputado que comemora a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por desmembramento do TRF da 1ª Região é Igor Timo (Pode-MG). Segundo ele, a maior celeridade no andamento dos processos aumentará a segurança jurídica no estado e atrairá novos investimentos.

Já Marcel van Hattem (Novo-RS) discorda da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em plena pandemia. Ele entende que o poder público deve mostrar à sociedade que está disposto a reduzir, e não a aumentar gastos públicos.

Marcel van Hattem acrescenta que é incoerente a Câmara aprovar a criação de um tribunal de instância superior quando, na avaliação do deputado, a prioridade do Judiciário deveria ser desafogar a primeira instância, que é justamente a mais acessada pelos menos favorecidos.

Por outro lado, Giovani Cherini (PL-RS) entende que a criação do TRF, com sede em Minas Gerais, vai tornar a Justiça mais célere. O deputado lamenta, no entanto, que não tenha sido incluída no texto a limitação do aumento de despesas com a criação do novo tribunal.

Paulo Ganime (Novo-RJ) afirma que o Novo foi contra a criação do TRF em Minas Gerais por temer que a medida gerasse mais gastos aos cofres públicos. Segundo ele, a matéria aprovada é pertinente, mas não no momento em que o País passa por uma pandemia.

Ricardo Silva (PSB-SP) classifica como um ataque à Justiça de São Paulo o projeto de lei, da Assembleia estadual, que propõe redução em valor de taxa paga aos oficiais de justiça para custeio do trabalho realizado. Segundo ele, a aprovação da matéria levaria ao fim da carreira em São Paulo, uma vez que o novo valor para o reembolso seria insuficiente para cobrir os gastos com a rubrica.

Educação

Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), a promulgação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na semana passada, representa um grande passo para superar as desigualdades e avançar no desenvolvimento do País.

Daniel Almeida afirma que o Brasil ainda investe pouco na educação, mas ele entende que o aumento dos repasses federais para a formação do Fundeb já representa um salto bastante expressivo.

Padre João (PT-MG) comemora o fato de a promulgação do novo Fundeb não depender da sanção presidencial. Ele considera que Bolsonaro é inimigo da educação e, por isso, vetaria a proposta. O deputado também defende a revogação do teto dos gastos públicos. De acordo com o parlamentar, essa lei impede investimentos e reduz a credibilidade do País.

Ivan Valente (Psol-SP) saúda o Congresso Nacional e todos os parlamentares pela vitória obtida com a promulgação da Emenda Constitucional do Fundeb. O deputado considera o aumento dos repasses federais para o fundo uma vitória, mas acredita que é preciso continuar lutando para aumentar, ainda mais, os investimentos na educação.

Ivan Valente também critica o governador de São Paulo, João Dória que, segundo ele, está provocando um desmonte dos órgãos públicos do estado, com a extinção de dez autarquias e fundações, entre elas a Fundação Instituto de Terras, a Fundação Parque Zoológico, a Fundação para o Remédio Popular, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos e a Fundação de Pesquisa do estado, que é reconhecida internacionalmente.

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra a promulgação do novo Fundeb e ressalta que a nova lei vai trazer esperança para os pequenos municípios. O parlamentar destaca que muitos deles ainda têm escolas funcionando debaixo de lonas. O deputado acrescenta que não há como a Nação crescer e se desenvolver, se não houver investimento na qualidade da educação.

Saúde

General Peternelli (PSL-SP) participou da visita ao Instituto Butantan, em São Paulo, onde acompanhou o processo de desenvolvimento da vacina contra a Covid-19, a Coronavac. O deputado está otimista com as notícias positivas. Ele também comemora a promulgação do Fundeb e vê no financiamento da educação, um importante aspecto para o desenvolvimento do País.

Em reunião com representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, Dra. Soraya Manato (PSL-ES) soube que o teste rápido de Covid-19, produzido no Brasil, está na fase de conclusão. De acordo com a deputada, esse novo teste, que é mais rápido e barato, vai permitir a volta às aulas com segurança para as crianças e jovens do País.

Homenagem

Professora Rosa Neide (PT-MT) parabeniza o Movimento Sem Terra de Mato Grosso, pelos 25 anos de existência. De acordo com a deputada, atualmente são mais de 15 mil assentados que prestam relevantes serviços ao estado, produzindo alimentos orgânicos.

Professora Rosa Neide enaltece o trabalho realizado pelo MST em Mato Grosso que, segunda ela, priorizou a educação de crianças e jovens, oferecendo cursos de formação para que o filho do agricultor aprenda a fazer a gestão da pequena propriedade.

Samuel Moreira (PSDB-SP) presta solidariedade ao ex-deputado Narcio Rodrigues, que perdeu seu filho, Caio Narcio, para a Covid. Caio Narcio foi deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais e morreu no dia 16 de agosto, aos 33 anos, por complicações relativas à infecção pelo coronavírus.

Meio Ambiente

Em debate virtual sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, parlamentares e especialistas avaliam que o cumprimento das metas estabelecidas pela ONU depende de gastos públicos e tributação progressiva. A reportagem é de Cláudio Ferreira.

A revogação da emenda constitucional (EC 95) que determina um teto de gastos públicos e a adoção de um sistema tributário progressivo são colocadas por deputados e por representantes da sociedade civil como condições básicas para que o Brasil cumpra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos em 2015 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Esses parâmetros foram apontados durante debate (27/8) promovido pela Frente Parlamentar que defende os 17 objetivos da ONU. Esses objetivos, detalhados em 169 metas, recomendam crescimento econômico ligado à inclusão social e à proteção do meio ambiente.

O debate enfocou os três objetivos sobre fome, pobreza e desigualdade. Denise Carreira, representante da ONG Coalizão Direitos Valem Mais, salientou a importância do estabelecimento de uma nova economia a serviço da população e afirmou que o teto de gastos é insustentável.

Denise Carreira: É urgente o fim da Emenda 95, para que a gente possa avançar na proteção da população, ainda mais considerando o contexto da pandemia e do pós-pandemia, a retomada das políticas públicas estranguladas nos últimos anos e também porque é fundamental entender o gasto público como fator de dinamização da economia.

O fim do teto de gastos não é consenso entro os parlamentares e, na avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a manutenção do mecanismo é importante para garantir a credibilidade fiscal do País. Maia tem defendido, em entrevistas recentes, que os investimentos públicos não podem estar ligados à criação de novos impostos ou à flexibilização do teto de gastos.

No debate da frente sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Claudio Fernandes, do grupo de trabalho da sociedade civil que acompanha os esforços para o cumprimento das metas até 2030, defendeu impostos sobre grandes fortunas, sobre o sistema financeiro e sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Claudio Fernandes: Precisamos de uma reforma tributária que seja progressiva, que seja distributiva e precisamos manter os bons programas de incentivo à transição para a economia circular e bons programas também de erradicação da pobreza e de desigualdade no país.

Deputados de frentes parlamentares ligadas a questões sociais lamentaram o que chamaram de “desmonte” de políticas públicas por parte do governo federal, além de vetos a projetos de apoio a indígenas, quilombolas e agricultores familiares durante o período da pandemia do coronavírus.

Eles apontaram a necessidade de aprovar projetos em tramitação no Congresso, além de uma mobilização popular para interferir na agenda política. O presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou a relevância da participação da sociedade.

Nilto Tatto: Mesmo sabendo que nós estamos na pandemia, as redes sociais têm um papel importante, articulado com a ação com os parlamentares parceiros dessa agenda para o enfrentamento da desigualdade nesse país, para o enfrentamento também do debate ambiental necessário.

Durante o debate, o deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, sugeriu a elaboração de um documento pedindo o comprometimento dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Schiavinato (PP-PR) elogia o governo do Paraná por dar início às obras do Trevo Cataratas, no entroncamento rodoviário de Cascavel, no oeste do estado. O deputado informa ainda que a produção agropecuária do município de Toledo chegou a quase 2 bilhões e 700 milhões de reais, sendo 1 bilhão e 155 milhões desse total ligados à suinocultura.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) solidariza-se com a greve dos trabalhadores dos Correios, classificando o ato como “praticamente heróico”, devido às dificuldades impostas pelo isolamento social. O deputado critica a intenção do governo federal de privatizar os Correios e outras estatais como a Petrobras e a Eletrobras, segundo ele, altamente rentáveis.

Orçamento 2021

O Poder Executivo entregou, hoje, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. O documento reforça o teto dos gastos da União, sugere a retomada do crescimento econômico já no próximo ano e prevê a redução no déficit das contas públicas.

O salário mínimo para 2021 é estimado em cerca de 1.067 reais, com correção apenas pela inflação, prevista até dezembro. O valor atual é de 1.045 reais. Estima-se que cada um real a mais no salário mínimo poderá elevar as despesas em cerca de 344 milhões.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias também aponta que os eventuais ganhos com esforço fiscal serão direcionados para o abatimento do déficit das contas públicas, que já completam oito anos no vermelho.

O documento ainda prevê que a pandemia deve provocar um recuo de 4,7% no Produto Interno Bruto em 2020. O número será revisto no mês de setembro, mas o Ministério da Economia espera a recuperação econômica ainda neste ano e projeta um crescimento do PIB de 3,2% para 2021.