A Voz do Brasil
Ministro da Justiça esclarece veto a “saidinhas”, fuga de Mossoró e polêmicas com CACs
16/04/2024 - 20h00
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- Ministro da Justiça esclarece veto a “saidinhas”, fuga de Mossoró e polêmicas com CACs
- Prefeitos reclamam de projeto que aumenta contribuição previdenciária dos municípios
- Deputados discutem reforma agrária no País
O governo federal apresentou, ontem, o programa Terra da Gente, que busca ampliar e dar agilidade à reforma agrária no Brasil. [[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, considera que a iniciativa reforça o compromisso do Executivo com a distribuição de terra e a soberania alimentar do País.
De acordo com Luiz Couto, a iniciativa promove inclusão produtiva, aumenta a produção de alimentos saudáveis, favorece a paz no campo e reduz desigualdades sociais. O parlamentar espera que a nova estratégia do governo seja eficaz para a redução dos preços dos alimentos e para a erradicação da fome e da miséria no Brasil.
[[Bibo Nunes]] do PL do Rio Grande do Sul, protesta pela invasão de propriedades pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. De acordo com o deputado, as ocupações começaram no final de semana e já atingiram 11 estados, durante o chamado Abril Vermelho.
Bibo Nunes diz que não concorda com essas invasões, e, que para ele, isso não é um exemplo a ser seguido. O parlamentar afirma que o governo anterior concedeu 420 mil títulos de propriedades. Ele ressalta que é a favor da distribuição de terras, mas é contra a invasão e o desrespeito aos proprietários.
Mas [[João Daniel]], do PT de Sergipe, defende a luta pela reforma agrária. Para o deputado, um dos maiores problemas do país, é, sim, a questão da distribuição de terras no Brasil. No entendimento dele, só é contra a reforma agrária, quem é conivente com o trabalho escravo e o desmatamento ilegal de terras.
João Daniel informa que o governo federal vai iniciar um grande programa de reforma agrária, e, isso, a seu ver, vai dar esperança e dignidade a todos aqueles que não possuem um pedaço de terra.
Justiça
Lewandowski esclarece veto a “saidinhas”, fuga de Mossoró e polêmicas com colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou o debate e traz as informações.
Em tom conciliatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu (em 16/04) várias polêmicas levantadas por parlamentares de oposição durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A maioria dos questionamentos era relativa à fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro. Os fugitivos foram recapturados 45 dias depois, em uma operação que custou cerca de R$ 6 milhões.
O ministro admitiu que o presídio de Mossoró tinha projeto ultrapassado, com padrões de segurança pouco rigorosos e fadiga de material. Também apontou relaxamento e quebra dos protocolos de segurança e falha nas revistas diárias. Segundo Lewandowski, a fuga deixou lições e não se repetirá mais.
“Fui surpreendido com essa fuga, que foi absolutamente excepcional e inusitada. Garanto: foi a única e será última. Nós temos hoje quatro funcionários afastados e 10 processos administrativos disciplinares abertos. Havia, na época, 29 policiais de plantão, que foram substituídos. E nós aumentamos o quantitativo de policiais penais, que hoje montam a 276 servidores”.
Inquéritos policiais investigam o apoio externo que os fugitivos receberam durante o que o ministro chamou de “comboio do crime”. Lewandowski anunciou o reforço de câmeras de monitoramento, muralhas e cursos de capacitação em todos os presídios de segurança máxima do país. Acrescentou que o retorno dos fugitivos para Mossoró demonstra a confiança na atual estrutura da penitenciaria.
A oposição também questionou o ministro da Justiça sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei (14.843/24) que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto.
Lewandowski afirmou que Lula manteve mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo. Já as restrições na visita à família atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo o ministro, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto.
“O deputado [[General Girão]] manteve as críticas ao governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional. O deputado [[Delegado Paulo Bilynskyj]] sintetizou as críticas da oposição à outra polêmica com o governo: o decreto (11.615/23) que afeta os CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – quanto ao acesso a armas e munições. Bilynskyj questiona pontos, como a proibição de clubes de tiro a um quilômetro de escola e as restrições de acordo com o calibre das armas.
“Se essa proibição entrar em efeito, todos os clubes de tiro do Brasil têm que fechar. E ele vão se mudar para onde, ministro, se já foi feito investimento massivo na construção desses estabelecimentos?”
Ricardo Lewandowski lembrou que, até dezembro, a fiscalização dos CACs continuará com o Exército e será transferida para a Polícia Federal a partir do próximo ano. Ele admitiu ajustes no decreto, desde que discutidos tecnicamente.
“Não podemos tapar os olhos e dizer que os CACs não existem. Congregam cerca de um milhão, estão na realidade e, a partir disso, serão regulamentados de acordo com suas características e particularidades”.
Durante a audiência, o ministro da Justiça ainda tratou da Lei Orgânica das Polícias e de combate ao tráfico de drogas e às milícias com foco em ações de inteligência.
Também comentou o esclarecimento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, ressaltando que a solução do caso só foi possível a partir da federalização da investigação.
Lewandowski ainda apresentou dados positivos de prisões, apreensões e recuperação de valores nas diversas operações das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Porém, admitiu que o ministério trabalha no limite dos esforços diante do que chamou de “drástico” corte orçamentário.
Ele informou já ter agendado reunião com os ministros do Planejamento e da Fazenda em busca de recomposição de recursos.
O deputado [[Pastor Henrique Vieira]] foi um dos parlamentares governistas que elogiaram a atuação de Lewandowski, segundo ele, baseada na defesa dos direitos humanos, sem render ao “populismo penal”. Pela oposição, o deputado [[Sanderson]] elogiou a disposição de Lewandowski pelo diálogo, destacando a diferença em relação ao ex-ministro Flávio Dino.
“Iniciamos hoje uma relação civilizada entre Câmara dos Deputados e o ministro, que deve ficar, pelo menos, três anos à frente da pasta. E a Comissão de Segurança Pública vai ficar esses três anos fiscalizando”.
A transformação da convocação do ministro em convite foi previamente articulada pelo presidente da comissão, deputado [[Alberto Fraga]].
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
[[Tadeu Veneri]] do PT do Paraná, apoia a suspensão da juíza Gabriela Hardt, determinada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ. O deputado critica a conduta da magistrada à frente de processos da Lava Jato que envolviam o presidente Lula.
Tadeu Veneri afirma que, além de copiar e colar decisões de processos anteriores, Gabriela Hardt foi negligente em suas decisões. A crítica se estende à forma como a juíza lidou com uma multa de 2 bilhões e 500 milhões de reais, destinada à Petrobras, que, segundo ele, foi direcionada para uma fundação de direito privado.
[[Alfredo Gaspar]] do União de Alagoas, destaca operação do Ministério Público de São Paulo, que aponta a ligação de empresas de ônibus com integrantes do crime organizado. Ele menciona que estas empresas arrecadaram quase 1 bilhão de reais de forma ilegal.
Alfredo Gaspar afirma que o contador de empresas de ônibus investigadas pelo MPSP também presta serviços para pessoas ligadas a membros do alto escalão do governo federal. Ele pede que as investigações sejam aprofundadas.
Para [[Zé Trovão]] do PL de Santa Catarina, o Congresso tem um compromisso com a democracia, para derrubar o veto à lei que proíbe a chamada “saidinha”, ou seja, a saída temporária de presos do regime semiaberto.
Zé Trovão ainda expressou solidariedade a todas as vítimas atingidas pelas fortes chuvas em Santa Catarina. O parlamentar espera que o governo federal seja responsável com o estado e conceda recursos para as vítimas.
Meio Ambiente
[[Cobalchini]] do MDB, também presta solidariedade aos moradores do sul de Santa Catarina, afetados pelas intensas chuvas dos últimos dias. Ele ressalta que o grande volume de água resultou no fechamento de trecho da BR-101, na altura do Morro dos Cavalos, causando grandes transtornos.
Coordenador da bancada catarinense, Cobalchini destaca que a construção de dois túneis na BR-101 será o tema de reunião a ser realizada em breve com integrantes do governo federal. O congressista pede também providências imediatas ao Ministério dos Transportes, à ANTT e à Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pela gestão da rodovia federal.
Economia
[[Bohn Gass]] do PT do Rio Grande do Sul, contestou a opinião do mercado, segundo a qual o governo federal tem sido irresponsável, ao anunciar o equilíbrio fiscal para o próximo ano. Na interpretação do congressista, ao contrário disso, o Executivo tem lidado com seriedade com as contas públicas e voltou a investir no País.
Para Bohn Gass, a origem do discurso fiscalista está no fato de o mercado querer que o governo pague os bancos e entregue os lucros a empresas privadas, sem investir em áreas prioritárias para tirar o povo da miséria. Para ele, é preciso haver equilíbrio fiscal, com equilíbrio social, para que o País volte a crescer.
Prefeitos reclamam de projeto que aumenta contribuição previdenciária dos municípios, e deputados mudam regras para atender cidades em maior dificuldade financeira. A repórter Maria Neves acompanhou o debate.
Em debate no plenário da Câmara, prefeitos reclamaram do projeto do governo que aumenta novamente a contribuição previdenciária dos municípios. Atualmente, cidades com até 156 mil habitantes pagam 8% para a Previdência. Isso porque, no ano passado, o Congresso aprovou uma lei que reduziu a alíquota. Antes a contribuição era de 20%. A lei foi vetada, e o veto presidencial derrubado.
Agora, está em análise um novo projeto do governo que aumenta outra vez, de forma gradual, a contribuição. Pelo texto, para cidades com até 50 mil habitantes, a alíquota sobe para 14% ainda este ano. Depois será elevada em 2 pontos porcentuais anualmente até atingir os 20% em 2027. Se aprovada a proposta, cidades com mais de 50 mil moradores passam a pagar 20% imediatamente.
O governo federal argumenta que a redução da contribuição municipal gera prejuízo da ordem de R$ 4 bilhões de reais por ano para a Previdência. Esse valor teria de ser coberto pelos cofres da União, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas.
Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), no entanto, de nada adianta garantir o equilíbrio fiscal, se os benefícios não chegam até a população. Gilson Daniel foi quem pediu a realização do debate.
“Não adianta em nada o governo federal atingir a meta fiscal e faltar recursos onde mais precisa, que é na compra de medicamentos, no transporte escolar, na merenda escolar, na iluminação pública, na coleta de lixo, nas obras de infraestrutura por causa dos encargos que o governo federal está impondo agora aos municípios.”
Além de reclamar da reoneração da folha de pagamento, os prefeitos também discordam dos critérios adotados no projeto do governo. Além do número de habitantes, inferior a 50 mil, o texto determina que somente cidades com receita anual de até 3 mil 895 reais por habitante poderão continuar pagando contribuição previdenciária menor.
O secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre, argumentou que o número de habitantes não significa nada quando se trata da situação financeira de um município. Segundo argumentou, existem cidades grandes com orçamento restrito, e pequenas com orçamentos mais generosos.
Além disso, conforme o representante dos prefeitos, hoje a maior parte da população vive em cidades subfinanciadas.
“Nos territórios mais ricos, onde o orçamento por habitante é maior, nós tínhamos em 2000, 47 milhões [de habitantes], e agora temos 14 [milhões]. E nos territórios mais pobres, nós tínhamos 46 milhões de brasileiros, agora nós temos 78 milhões de brasileiros, em apenas 22 anos de diferença. Nós temos cada vez mais brasileiros vivendo em territórios subfinanciados. Está errado esse projeto de lei de recortar em 50 mil [habitantes], estava errado o outro que recortava em 156 mil.”
No cálculo dos prefeitos, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária irá significar um gasto adicional de 11 bilhões de reais por ano para as cidades. Atualmente, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a dívida municipal com a Previdência já soma R$ 250 bilhões de reais. Em três anos a confederação estima que esse déficit deve chegar a R$ 1 trilhão de reais.
Ziulkoski afirma que essa situação é injusta, porque a maior parte dessa dívida decorre de obrigações da União que os municípios assumiram ao longo dos anos.
“Nós estamos pagando caro porque os prefeitos assumiram programas do governo federal, que são dele, programa de saúde da família, programa da merenda, do transporte, do menor, do PET, tudo enchendo de funcionário, Bolsa Família, para poder sustentar programa do governo federal. Os tribunais de constas obrigaram as prefeituras a fazer concursos e hoje nós estamos com essa dívida brutal, que é uma dívida da União, não nossa.”
De acordo com Ziulkoski, os prefeitos defendem a adoção de uma alíquota previdenciária máxima de 14%. Também reivindicam o parcelamento das dívidas municipais em 240 meses, com correção pelo índice da poupança, no lugar da Selic, utilizada atualmente.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) sustentou que o impacto da reoneração da folha de pagamento dos municípios não será de R$ 11 bilhões de reais, quase R$ 1 bilhão por mês, como sustentam os prefeitos. Segundo o parlamentar, o déficit das contas municipais ficou em torno de R$ 570 milhões de reais em fevereiro.
Mauro Benevides, que participa das negociações do projeto enviado pelo governo, afirmou ainda que os critérios para aumentar a alíquota da Previdência dos municípios também já mudaram. O deputado explicou que a proposta não vai mais adotar o corte populacional. A decisão deverá levar em conta somente a receita por habitante, de modo que cidades mais ricas paguem uma alíquota mais elevada, enquanto os locais de menor renda paguem menos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
Política
[[Zé Neto]] do PT da Bahia, destacou os 40 anos do último e maior comício da campanha Diretas Já, comemorados em 16 de abril. O legislador relembra que no palanque do comício no qual eram pedidas eleições diretas para presidente, estavam reunidos políticos e artistas que defendiam a democracia e a grandeza de um Brasil soberano.
Zé Neto disse que a data deve ser memorada para ressaltar que a luta pela democracia ainda continua e deve estar acima das disputas ideológicas. Para ele, apesar do momento crítico vivido no ano passado, as instituições continuam fortes, reafirmando os valores de um País melhor e mais justo.
Trabalho
[[Jorge Solla]] do PT da Bahia, defende a aprovação do projeto que regula a atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada. O parlamentar entende que a medida faz justiça com esses profissionais que enfrentam riscos diários para garantir o atendimento à saúde da população.
Jorge Solla também apoia a proposta que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O deputado menciona que o projeto melhora as condições de trabalho da categoria, incluindo carga horária, adicional de insalubridade e aposentadoria especial.
Relações Exteriores
Ao discordar da política externa do Brasil, [[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro, argumenta que o Itamaraty se acostumou a publicar notas contraditórias sobre a guerra no Oriente Médio. De acordo com o parlamentar, o Brasil apresenta postura diferente de acordo com a origem dos ataques.
Luiz Lima acredita que falta um posicionamento mais firme da diplomacia brasileira sobre a violência praticada pelo Irã contra Israel. Ao prestar solidariedade ao povo israelense, o deputado reivindica ao governo federal que trate a política internacional de forma mais coerente.
Educação
[[Marcon]] do PT, parabeniza a mobilização de professores de mais de 100 municípios do Rio Grande do Sul em favor do cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério. O parlamentar enfatiza que os professores não buscam esmolas, mas o reconhecimento de seus direitos instituídos em 2008.
Na opinião de Marcon, a valorização dos professores municipais é fundamental para o funcionamento adequado de todo o sistema educacional brasileiro. Segundo ele, o magistério é a base para a manutenção de todas as etapas da educação.
[[General Girão]] do PL do Rio Grande do Norte, avalia que o programa Pé-de-Meia, do governo federal, tem caráter eleitoreiro e não resolve o problema da educação do País. Segundo o deputado, a inciativa distribui dinheiro para os alunos do ensino médio público sem nenhuma justificativa científica.
Na opinião de General Girão, no lugar de oferecer migalhas, o governo deveria garantir um ensino de qualidade que possibilite um futuro melhor para os jovens brasileiros. O parlamentar considera que o governo pretende manipular a população por meio de assistencialismo.
[[Ivoneide Caetano]] do PT, comemora o anúncio do governo federal sobre a criação de 100 novos institutos federais no Brasil, sendo oito destinados à Bahia. Para a deputada, essa política educacional tem grande impacto positivo na educação e na vida dos estudantes.
Ivoneide Caetano participou da inauguração de um desses institutos em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. A parlamentar acredita que a nova unidade, além de gerar oportunidades de estudo e conhecimento, possibilita a independência financeira dos jovens.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Com trabalhos técnicos de Heverson Urani e apresentação de José Carlos Andrade e Paula Moraes. Ótima noite.
Boa noite e a Voz do Brasil retorna amanhã.