Rádio Câmara

• Comissão autoriza estados a legislarem sobre porte de armas de fogo
• Parlamentares comentam propostas econômicas e indicadores financeiros
• Maioria das bancadas apoiou extensão de auxílio para turismo e eventos

O programa de hoje começa com opiniões de deputados ligados à bancada da segurança pública sobre o fim das saídas temporárias para sentenciados, a chamada saidinha. O veto do Poder Executivo a parte do projeto, aprovado recentemente pelos parlamentares, deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional.

[[Coronel Assis]] do União de Mato Grosso, acredita que a derrubada do veto presidencial ao projeto que acaba com as saídas temporárias de presos é um recado do Congresso à impunidade. O parlamentar argumenta que os gestos de mais humanidade devem ser em favor das vítimas de violência e não aos que comentem crimes.

Coronel Assis também critica o argumento de que o fim das saídas temporárias poderia causar rebeliões em vários presídios do País. Segundo o parlamentar, essa justificativa é um reconhecimento da incompetência do Estado sobre o sistema prisional brasileiro.

[[Luiz Lima]] do PL do Rio de Janeiro, defendeu a derrubada de vetos presidenciais, especialmente o que mantém as saidinhas. Na interpretação do parlamentar, ao recusa uma proposta ratificada pelo Legislativo, o Executivo desrespeita a própria vontade popular, materializada no voto dos congressistas.

Para Luiz Lima, vetar o veto é uma forma de fazer frente a esse desrespeito. No caso das saidinhas, o parlamentar acrescentou que manter a proibição significa ainda evitar a exposição da sociedade ao risco representado pelos detentos.

Entre outros vetos presidenciais que devem ser analisados por deputados e senadores, estão itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, e ainda da Lei Geral do Esporte.

Votação

Os deputados votaram, em sessão agora à tarde, projeto que criminaliza o cambismo digital.

A proposta prevê detenção de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso falsificado para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios.

Segurança pública

[[Helder Salomão]] do PT do Espírito Santo, é contrário ao projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal e práticas desportivas. Para o deputado, a proposta também é inconstitucional, uma vez que apenas a União pode decidir sobre o assunto.

Helder Salomão também condena a facilitação do acesso às armas, argumentando que a medida pode aumentar os índices de violência no País. O parlamentar alerta que armas adquiridas legalmente com frequência são desviadas para o uso de criminosos.

[[Delegado Marcelo Freitas]] do União de Minas Gerais, é autor de proposta que visa garantir às autoridades policiais o direito de requisitar às concessionárias de telefonia o acesso à localização em tempo real dos telefones furtados ou roubados.

Delegado Marcelo Freitas destaca que a medida vai facilitar a identificação dos receptadores desses aparelhos e ainda ajudar na repressão a outros crimes, como tráfico de drogas e homicídios. Segundo o deputado, o objetivo é proporcionar mais segurança e paz à população.

[[Delegada Katarina]] do PSD de Sergipe, menciona o Dia do Policial Civil, celebrado no último dia 21. De acordo com a deputada, a derrubada do veto presidencial à lei orgânica das polícias civis é uma forma de o Congresso garantir dignidade e reconhecimento jurídico à categoria.

Delegada Katarina também registra o Dia do Exército Brasileiro, comemorado em 19 de abril. A parlamentar expressa gratidão e reconhecimento à Força pelo seu papel na manutenção da paz e na defesa da soberania nacional.

[[Dayany Bittencourt]] do União do Ceará, compartilhou uma experiência pessoal traumática, que a levou a apresentar um projeto de lei para criar o crime de violência virtual de domicílio. A deputada pediu urgência na aprovação da matéria, cujo objetivo é proteger a privacidade e a intimidade das pessoas.

Dayany Bittencourt contou que em 2023, foram descobertas quatro câmeras escondidas num flat em que ela se hospedava e a experiência de ter sua intimidade invadida deixou traumas e medos que ela vem ainda tentando superar. A deputada defende que ninguém deve estar sujeito a este tipo de violência.

Justiça

[[Luiz Couto]] do PT da Paraíba, elogia a decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar integrantes do Tribunal Regional Federal da quarta região, sendo uma juíza e três desembargadores. Os magistrados são acusados de burlar a ordem processual, violar o código da magistratura, prevaricar e até burlar decisões do Supremo Tribunal Federal.

Para Luiz Couto, é fundamental que aqueles que cometem erros sejam punidos conforme a lei. Segundo o deputado, a decisão do CNJ visa garantir a imparcialidade e o bom funcionamento do sistema judiciário nacional.

[[Luiz Philippe de Orleans e Bragança]] do PL de São Paulo, expressa preocupação com a falta de ação por parte dos parlamentares para debater questões relacionadas ao funcionamento do Poder Judiciário. Ele destaca que, embora existam várias propostas de reforma desse sistema, nenhuma delas foi pautada para votação.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança sugere que a falta de ação do Legislativo para lidar com essas questões está contribuindo para a ineficiência e a falta de confiança no sistema judiciário nacional. Ele enfatiza a importância de os parlamentares assumirem um papel mais ativo, a fim de fortalecer o Estado de Direito e preservar os princípios democráticos.

Porte de armas

Comissão de Constituição e Justiça autoriza estados a legislarem sobre o porte de armas de fogo. A repórter Lara Haje acompanhou o debate e a votação da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

A proposta foi apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), e pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável à proposta. Ele argumenta que, embora a Constituição tenha dado à União a competência privativa para legislar sobre material bélico, também delegou competência aos estados para legislar sobre questões específicas do tema. Além disso, ele argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.

“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo.”

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário, apontando que a proposta é inconstitucional. De acordo com o parlamentar, a Constituição, ao possibilitar que os estados legislem sobre questões específicas, não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/ 03)

Ananias argumentou que caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”.

O projeto que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal ainda depende de análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Relações exteriores

[[João Daniel]] do PT de Sergipe, lamentou a crise humanitária na Faixa de Gaza. O parlamentar, que solicitou a audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema, lamentou que o mundo esteja assistindo a transmissão um massacre em tempo real, sem que sejam ouvidos os apelos de paz.

De acordo João Daniel, a violência contra os palestinos tem sido ordenada por um governo rejeitado por 70% de seu próprio povo, mas que continua financiado por potências estrangeiras. Por outro lado, o deputado parabeniza a diplomacia brasileira e a todos os que continuam na luta pela paz e em defesa dos palestinos.

Saúde

Na visão de [[General Girão]] do PL do Rio Grande do Norte, os governos federal e estadual têm falhado no fornecimento de assistência em saúde para a população potiguar. O deputado menciona a falta de medicamentos, especialmente para doenças raras, nos hospitais do estado.

General Girão também afirma que os hospitais regionais enfrentam problemas, como falta de recursos e estrutura inadequada. Nesse sentido, o deputado pede que o poder público resolva as questões de precariedade dos serviços públicos de saúde do Rio Grande do Norte.

[[Flávio Nogueira]] do PT do Piauí, preocupa-se com a formação e com a má distribuição dos médicos no País. De acordo com o deputado, a maioria dos quase 600 mil médicos atua em grandes centros, enquanto os rincões permanecem desassistidos.

Flávio Nogueira se opõe à propagação dos cursos de Medicina e à falta de disciplinas na área de humanas nas grades curriculares. O congressista, que é médico, defende um diagnóstico holístico, com médicos aptos a compreenderem seus pacientes de forma integral e mais humana.

Homenagem

[[Ronaldo Nogueira]] do Republicanos do Rio Grande do Sul, celebra os 20 anos da Igreja Pentecostal Assembleia de Deus – Ministério Restauração. O parlamentar destaca que, ao longo dos anos, foram criadas mais de 600 congregações, no Brasil e em outros 13 países, incluindo Argentina, Estados Unidos e Índia.

Ronaldo Nogueira ressalta o compromisso da Igreja Pentecostal Assembleia de Deus – Ministério Restauração, não apenas com as necessidades espirituais e emocionais, mas também com as causas sociais. Entre as ações, ele aponta o suporte a dependentes químicos e a outros grupos vulneráveis da sociedade.

Turismo

Aprovada na noite de ontem, a proposta que garante benefícios fiscais para empresas de 30 segmentos ligados ao turismo e eventos teve apoio da maior parte das bancadas da Câmara.

O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1026/24) que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia, e acabou beneficiando empresas de 44 setores ligados ao turismo e eventos com a isenção do pagamento de tributos como Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins. A justificativa na época é de que estes foram os setores mais afetados pela pandemia de Covid-19.

A proposta, aprovada pelo Plenário depois de muitas negociações entre governo e parlamentares, reduziu para 30 os setores beneficiados. E estabeleceu um limite máximo total de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões de reais.

O texto final prevê que os benefícios serão mantidos em 2024 e, a partir do ano que vem, serão reduzidos até acabar, no final de 2026. Porém podem terminar antes, se o limite for alcançado. Mas, neste caso, o governo terá que apresentar números que sustentem isso ao Congresso.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), depois de ouvir os líderes dos partidos, o governo e entidades representativas dos setores. Até o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com os líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes da votação.

A proposta original, do governo, reduzia os setores beneficiados de 44 para apenas doze. Retirava, por exemplo, empresas de bufê para eventos, filmagem de festas, aluguel de palcos, fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros, agências de viagens, museus, zoológicos e parques nacionais.

Isso foi feito por meio de uma medida provisória (MP 1202/23) em dezembro do ano passado, e teve efeito imediato, com prazos para o fim dos benefícios a partir do início de abril. A maioria dos partidos, não apenas da oposição, reagiu contra a medida e ameaçou rejeitá-la, o que obrigou o governo a negociar a redução dos benefícios por meio de projeto de lei.

Com as alterações feitas pela Câmara, a maioria destes setores foi mantida no Perse. Mas alguns ficaram de fora, como fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros. Mesmo com a volta do benefício para diversos setores que tinham sido excluídos, a oposição criticou a proposta. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a redução causa insegurança jurídica, já que empresas beneficiadas assumiram compromissos financeiros contando com a redução de impostos.

“De que adianta você aprovar um benefício fiscal até 2026? O empreendedor faz uma programação, faz um investimento, e aí o governo diz: não, não vai ser mais assim. Além de reduzir o prazo do benefício, ele pretende, por exemplo, que o benefício, para alguns casos que vai ser continuado, precise fazer um credenciamento.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, com o limite total de renúncia fiscal para os setores beneficiados, que, na primeira versão do texto de Renata Abreu, eram 29, e subiram para 30 durante a votação.

“Temos compromisso de preservar o benefício fiscal que foi dado nos tempos da pandemia para vários setores da economia, para o setor de eventos, enfim. E o acordo que fizemos no colégio de líderes, de reduzir os CNAES, não foi o governo: foram os líderes que reduzira m os CNAES para 29. O que que foi importante? Nós vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos.”

Além da redução do número de setores e do limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, o projeto também estabelece critérios e obrigações para que as empresas participem do programa, entre elas uma habilitação aprovada pela Receita Federal. E determina que as empresas que usufruíram indevidamente do benefício poderão aderir a um programa de regularização da Receita Federal.

A relatora, deputada Renata Abreu, comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“O que nós previmos para conseguir reduzir, portanto, o valor aos R$ 15 bilhões? Uma redução gradual. Em conversa com todos os segmentos, uma coisa foi consensual: que em 2024 o programa precisaria ser preservado na sua integralidade, justamente para evitar a insegurança jurídica.”

O projeto que reformula o Perse e mantém os benefícios fiscais para empresas de 30 setores ligados ao turismo e eventos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Previdência

[[Gilson Daniel]] do Podemos, demonstra preocupação com a situação dos institutos de previdência próprios dos municípios brasileiros. Segundo ele, a maioria das 34 cidades do Espírito Santo que adotam esse tipo de regime enfrenta dificuldades financeiras, devido à falta de aportes adequados de gestões anteriores.

Gilson Daniel ressalta que esse cenário gera prejuízos aos cofres públicos, comprometendo a capacidade de investimento dos municípios. Como exemplo, o congressista cita as cidades de Viana e São Gabriel da Palha. Ele ainda alerta que a proposta do governo federal de aumentar a contribuição patronal, de 8% para 20%, pode tornar a situação mais grave.

Transportes

[[Cobalchini]] do MDB, comemora a liberação da ampliação do porto de Itapoá, em Santa Catarina. O deputado destaca a importância da obra para acompanhar o crescimento do mercado, por meio da criação de novas instalações e da melhoria da infraestrutura portuária.

Além disso, Cobalchini ressalta os benefícios econômicos e operacionais dessa iniciativa, incluindo a capacidade de movimentação de cargas, a implementação de tecnologia avançada e o potencial para atrair novos investimentos.

Economia

[[Delegado Ramagem]] do PL do Rio de Janeiro, sugere que o atual governo está piorando a meta fiscal, o que, segundo ele, poderia levar a consequências negativas como recessão, inflação, aumento dos juros e perda de empregos.

Delegado Ramagem também destaca o prejuízo de quase 600 milhões de reais no balanço de 2023 dos Correios. Os dados, segundo o deputado, demonstram a deterioração da situação econômica do País após a mudança de governo.

[[Joseildo Ramos]] do PT, alerta que a Bahia pode passar por falta de combustível e gás de cozinha nos próximos dias. O deputado explica que, após a privatização da antiga refinaria Landulpho Alves, problemas operacionais atrapalharam a produção da usina, o que gerou escassez de combustível e de GLP.

Segundo Joseildo Ramos, a iniciativa privada não é a solução para todos os problemas dos serviços públicos, especialmente em setores básicos, como energia e saneamento. O parlamentar argumenta que a população sempre é a principal prejudicada em processos ineficazes de privatização.

Na opinião de [[Lincoln Portela]] do PL, o setor calçadista é a principal causa para o sucesso econômico de Nova Serrana, em Minas Gerais. O deputado também destaca o papel da gestão municipal na geração de empregos e no desenvolvimento da infraestrutura da cidade, além de conquistas recentes na saúde, educação e segurança pública.

Programa Acredita

[[Saullo Vianna]] do União do Amazonas, destaca o lançamento do Acredita, programa de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios. O objetivo, segundo ele, é promover o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda, e combater a desigualdade social.

Saullo Vianna afirma que a iniciativa dará a oportunidade aos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais, CadÚnico, se tornarem empreendedores e autônomos, reduzindo também a dependência em relação aos auxílios sociais. Ele explica que a primeira fase da ação terá investimentos de 1 bilhão de reais, com previsão de impacto econômico de 12 bilhões de reais.

[[Ana Paula Lima]] do PT de Santa Catarina, celebra o lançamento do programa de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios, o Acredita. A deputada explica que a ideia é auxiliar microempreendedores e famílias em situação de vulnerabilidade.

De acordo com Ana Paula Lima, o Acredita também pretende promover a inclusão financeira e a autonomia econômica de mulheres. Para a deputada, a medida, lançada no dia 22 de abril, representa mais um passo no processo de retomada do desenvolvimento do Brasil.

Educação

[[Reimont]] do PT do Rio de Janeiro, destaca a recente aprovação na Comissão de Educação de projeto que visa garantir o piso salarial para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica, como porteiros e inspetores de alunos. A proposta segue agora para a Comissão de Administração e Serviço Público.

Reimont afirma que a proposta visa corrigir injustiças, valorizando os profissionais que dão suporte ao setor educacional. Ele ressalta que, muitas vezes, o quadro técnico é prejudicado pelas administrações municipais que, sem a obrigatoriedade do piso, pagam gratificações temporárias, gerando inseguranças às categorias.