Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova proposta que proíbe sigilo de gastos do governo federal
• Deputados reconhecem importância da cultura country para Jaguariúna
• Parlamentares criam área de proteção ambiental do Jamanxim, no Pará
• Plenário inclui economia criativa como beneficiária de fundos regionais

Projeto aprovado pelos deputados permite a utilização de recursos de fundos constitucionais em empreendimentos de economia criativa. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4733/20) que inclui empreendimentos da chamada economia criativa entre os setores que poderão receber recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O texto define economia criativa como atividades relacionadas à criação, produção e distribuição de bens e serviços baseados em criatividade, cultura, conhecimento e produção artística, como artesanato, música, moda e design. Hoje, muitos desses empreendimentos ficam fora das fora das atividades que podem ser beneficiadas por estes fundos, que priorizam setores como agropecuária, indústria, mineração e agroindústria.

O projeto foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) e altera a lei que regulamenta esses fundos constitucionais, que oferecem financiamento para atividades econômicas consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional.

Com a mudança, empreendimentos ligados à economia criativa também poderão acessar linhas de crédito desses fundos.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) argumentou que a medida ajuda a reduzir desigualdades regionais e reconhece a importância econômica das atividades criativas para geração de renda, emprego e desenvolvimento local.

Lídice da Mata: “Diversos são os países que têm obtido um grande crescimento do seu PIB através do desenvolvimento da economia criativa. E eu queria destacar o exemplo da Indonésia, o país cujo PIB da economia criativa cresceu 6,5%, acima dos 5,03% do PIB nacional.”

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ)

Luiz Lima: “Enxergamos isso como mais uma oportunidade de se fazer militância com recurso público. E o povo brasileiro está cansado de trabalhar para sustentar a militância política. A gente tem uma série de prioridades a nível de educação, de oportunidades de emprego.”

O projeto que inclui empreendimentos da economia criativa entre os beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA) relembra a implantação de 81 novos municípios no Maranhão em 1996. O parlamentar reforça que as cidades receberam estrutura administrativa, estradas, escolas, hospitais e sistemas de abastecimento de água durante a gestão estadual da época.

Para Hildo Rocha, o então governo maranhense foi fundamental para transformar antigos povoados em polos de desenvolvimento econômico. Segundo ele, a superação de desafios técnicos e políticos explica o reconhecimento que antigos gestores ainda mantêm junto à população do estado.

[[Jorge Araújo]], do PP, critica o governo da Bahia pela demora na construção da ponte Salvador-Itaparica. O deputado afirma que, após mais de vinte anos de anúncios, a obra ainda não saiu do papel.

Jorge Araújo também faz críticas à saúde pública baiana, especialmente à Central de Regulação do estado. O parlamentar relata que moradores do interior percorrem longas distâncias sem garantia de atendimento.

Economia

Plenário da Câmara proíbe sigilo sobre gastos do governo federal. O repórter Marcio Achilles Sardi tem as informações sobre a proposta aprovada.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3240/25) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, incluindo despesas com viagens, hospedagem, alimentação, transporte e cartões corporativos.

De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), os gastos do dia a dia da administração pública, como os de viagens oficiais, deverão permanecer públicos.

O projeto mantém a possibilidade de proteger informações consideradas estratégicas para a segurança de autoridades, mas as despesas deverão ser divulgadas.

O texto também prevê que informações classificadas como sigilosas poderão perder automaticamente essa condição se não forem analisadas no prazo de 30 dias pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, prevista na Lei de Acesso à Informação.

A proposta permite ainda que o Congresso Nacional revise decisões de classificação de sigilo. E prevê punições para agentes públicos que colocarem sigilo de forma indevida para ocultar irregularidades. Nesses casos, a conduta poderá ser considerada ato de improbidade administrativa e também crime de responsabilidade.

Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) argumentou que o projeto reduz brechas para uso abusivo do sigilo sobre despesas públicas. Segundo o relator, a proposta fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a transparência sobre a utilização de recursos públicos. Ele criticou classificações feitas pelo governo.

Sóstenes Cavalcante: “O presidente Lula fazia críticas ao seu oponente, o ex-presidente Bolsonaro, porque existia ali agendas secretas e ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. E até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas e nós entendemos que isso não é salutar ao Estado Democrático de Direito.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara. Mas a federação formada pelo PT, PCdoB e PV tentou alterar sem sucesso pontos da proposta, como a possibilidade de o Congresso rever a classificação de informações.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o sigilo deve ser mantido sobre informações que dizem respeito à segurança nacional.

Erika Kokay: “Nós somos favoráveis à transparência. O sigilo, ele deve dizer respeito à segurança nacional, ao interesse público, ele é previsto para isso, mas há muito sigilo irregular. O relatório do portal Transparência, ele indica que nos últimos anos, de 2015 até 2022, até o final do governo Bolsonaro, 80% dos sigilos irregulares dizem respeito ao governo Bolsonaro. Vocês lembram que Bolsonaro colocou sob sigilo o seu cartão de vacina e da sua família?”

O projeto que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, como viagens, hospedagem, alimentação e cartões corporativos, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Márcio Achilles Sardi.

Justiça

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobra investigações sobre supostas ligações entre a família Bolsonaro e o Banco Master. A deputada defende a instalação de uma CPI para apurar denúncias envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e parte da oposição.

Na visão de Jandira Feghali, as recentes pesquisas de opinião sinalizam um desgaste de lideranças que utilizam discursos moralistas. A parlamentar também defende transparência nas investigações e a divulgação das apurações sobre o uso de recursos públicos.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) critica Flávio Bolsonaro, alegando que denúncias relacionadas ao caso do Banco Master fragilizam sua imagem política. O parlamentar também questiona informações divulgadas sobre a relação do senador com o empresário Daniel Vorcaro.

Márcio Jerry sustenta que o episódio afeta a articulação política da oposição e defende ações do atual governo. Na visão do deputado, programas e medidas do Executivo federal têm fortalecido a avaliação positiva do governo.

Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) diz que foi um dos primeiros a alertar o governo e a denunciar, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que havia uma máfia no INSS que operava com descontos não autorizados dos aposentados.

Evair Vieira de Melo defende o aprofundamento das investigações por entender que houve omissão no enfrentamento das irregularidades no INSS. Ele critica a atuação de integrantes do governo diante das denúncias, especialmente em relação ao envolvimento do filho do presidente Lula.

Meio ambiente

A Câmara aprovou um projeto que obriga órgãos ambientais a aplicarem o Código Florestal em todos os biomas, no lugar de legislações específicas. O repórter Antonio Vital explica as consequências.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 364/19) que obriga os órgãos ambientais a aplicarem o Código Florestal em áreas produtivas de todos os biomas brasileiros, no lugar de legislações específicas, como a Lei da Mata Atlântica, mais restritiva em relação ao uso da terra para produção rural.

O projeto foi aprovado pelas comissões permanentes da Câmara em caráter terminativo, ou seja, não precisaria passar por votação no Plenário e poderia seguir diretamente para o Senado.

Um recurso assinado por 57 deputados, a maioria do PT, PSol e Rede, pedia a análise pelo Plenário, com o argumento de que a proposta fragiliza a legislação ambiental. O recurso foi rejeitado pelo Plenário por uma diferença de 148 votos, o que manteve o texto aprovado pelas comissões.

O texto original, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tratava apenas da aplicação do Código Florestal nas áreas produtivas dos chamados Campos de Altitude, ecossistema localizado na região Sul.

O argumento é de que aquelas áreas são exploradas há mais de 200 anos e que os produtores estavam sendo multados pelo Ibama com base na legislação que protege a Mata Atlântica. Foi o que disse o deputado Alceu Moreira.

Alceu Moreira: “Não tem nenhum sentido, aquela terra está desde 1740 antropizada. Ela tem utilização para lavoura, para criação de gado. E agora o nosso produtor está impedido com uma multa produzida pelo Ibama, sem nenhuma necessidade. Se tiver o gado em cima do campo e por acaso nascer uma essência nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringe a criação de gado. É um prejuízo criminoso.”

O recurso que pedia a análise do projeto pelo Plenário teve como justificativa alterações feitas no texto original durante análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto final considera área rural consolidada, portanto passível de regularização, todas as terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. E não restringe a medida aos campos de altitude.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do recurso, o projeto permite desmatamento em outros biomas.

Nilto Tatto: “Tinha sido construído um acordo que recuperava o texto original do projeto para usar áreas nos campos de altitude do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. O projeto foi completamente deturpado, aumentando aí a possibilidade de desmatamento, de uso para o agro de áreas não florestais na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e na Mata Atlântica.”

O projeto que obriga os órgãos ambientais a aplicarem o Código Florestal em áreas produtivas de todos os biomas brasileiros, no lugar de legislações específicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Beto Preto (PSD-PR) defende a criação de uma subcomissão para acompanhar o encerramento da concessão da Malha Sul ferroviária, que atende estados da Região Sul e se conecta a São Paulo. Ele defende o debate sobre trechos inoperantes e passivos da atual gestão.

Beto Preto também pede participação de órgãos de controle e representantes do setor na discussão sobre a nova concessão ferroviária. Ele salienta que o fortalecimento do modal é estratégico para o desenvolvimento logístico e econômico do país.

Agricultura

Câmara regulariza áreas ocupadas com a criação de área de proteção ambiental do Jamanxim, no Pará. Saiba o que muda com a repórter Daniele Lessa.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2486/26) que reduz os a área da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental, chamada APA do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

O projeto, que foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece que parte das áreas ocupadas por produtores rurais será retirada da floresta nacional e passará a integrar a nova APA, categoria ambiental menos restritiva, que permite ocupação humana e atividades econômicas sob determinadas regras.

Ao defender a proposta, o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) disse que as pessoas se instalaram no que hoje é a Floresta do Jamanxin porque existiam incentivos governamentais para desenvolver a economia da região.

Henderson Pinto: “Essas ocupações não aconteceram na clandestinidade. Não foram invasões oportunistas. Foram ocupações de boa-fé estimuladas por políticas públicas. E o que aconteceu depois? Essas pessoas acordaram de um dia para o outro dentro de uma unidade de conservação, de proteção integral.”

O relator José Priante (MDB-PA) argumentou que o projeto busca enfrentar um conflito histórico na região entre preservação ambiental e ocupação consolidada da região.

José Priante: “Nós possamos dar um passo na pacificação e no ordenamento legal de uma área de profundo potencial, sem avançar um metro na floresta. Nós estamos falando apenas de recategorizar uma área que já está antropizada durante muitos e muitos anos, em muitas décadas.”

Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a redução da área protegida pode aumentar a pressão sobre a Amazônia e estimular novas ocupações irregulares. A deputada Marina Silva (Rede-SP) alertou sobre o agravamento dos eventos climáticos extremos, como secas e enchentes.

Marina Silva: “Em relação às unidades de conservação, que elas são cada vez mais necessárias diante dos extremos climáticos, das secas e das cheias que o tempo todo estão assolando várias unidades da Federação na Amazônia, inclusive o Estado do Pará.”

O texto também autoriza atividades de mineração dentro da Floresta Nacional e da Área de Proteção Ambiental, ponto criticado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que apresentou destaque para tirar esse trecho da proposta, mas foi rejeitado pelo parlamentares.

Tarcísio Motta: “Porque o que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome. É premiação da grilagem, é abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É mais um atentado contra a possibilidade de que a gente mantenha a floresta em pé.”

O projeto que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA) comemora a aprovação do texto que regulamenta o reajuste anual do piso salarial dos professores da educação básica pública. Ela reitera que a proposta define critérios permanentes e garante maior segurança jurídica.

Alice Portugal informa que o novo piso passará para 5 mil 130 reais. A parlamentar pede a aprovação definitiva da medida no Senado e reforça a importância de ampliar os investimentos no Fundeb e na educação pública.

Clarissa Tércio (PP-PE) critica a condenação de um casal do interior de São Paulo, por manter duas filhas em ensino domiciliar. A deputada classificou como absurda a posição da Justiça em considerar o homeschooling como “abandono intelectual”.

No entendimento de Clarissa Tércio, o Estado pune os que não se submetem a conteúdos ideológicos. Ela afirma que a sentença fere o direito das famílias de educar seus filhos e pede ao Senado que ratifique o projeto do ensino domiciliar, já aprovado na Câmara.

Cultura

Câmara reconhece importância da cultura country para Jaguariúna, cidade do estado de São Paulo. O repórter Antonio Vital tem as informações sobre a homenagem.

Projeto (PL 4689/25) aprovado no Plenário da Câmara confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country.

Jaguariúna é uma cidade com pouco mais de 60 mil habitantes perto de Campinas. É conhecida nacionalmente pelo Jaguariúna Rodeo Festival, realizado desde 1989, evento que reúne competições de rodeio, shows musicais e atrações ligadas ao universo sertanejo, o que atrai público de várias regiões do país.

O projeto, apresentado pelo deputado Mauricio Neves (PP-SP), justifica o título a partir da tradição da cidade ligada aos rodeios, à música sertaneja e à cultura do interior.

De acordo com a justificativa, a cultura country faz parte da identidade da cidade e está presente não apenas nos rodeios, mas também na moda, na gastronomia, no turismo rural e em diferentes atividades econômicas locais.

O projeto também destaca o impacto econômico do universo country na região. Durante o período do festival, as atividades movimentam mais de R$ 50 milhões de reais na economia local, com geração de empregos e aumento do turismo.

Relatora da proposta, a deputada Simone Marquetto (MDB-SP) argumentou que a cultura country brasileira representa um modo de vida ligado às tradições do interior e ultrapassa o universo dos rodeios.

No Plenário, o relator foi o deputado Icaro de Valmir (PL-SE).

Icaro de Valmir: “A cidade é historicamente ligada à cultura do interior como forte tradição agrícola e pecuária, sendo o rodeio uma parte intrínseca dessa cultura. Mais do que um evento ou uma data do calendário, a cultura country em Jaguariúna é um modo de vida permanente. O estilo country está presente no cotidiano dos moradores, na moda, na culinária e nos empreendimentos locais e a cidade amplia o seu potencial turístico com rodeios que valorizam a tradição rural e o estilo sertanejo moderno.”

O projeto que confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.