Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia hipóteses do crime de subtração de menor ou incapaz
• Deputados dão prazo de validade de 90 dias para testamento emergencial
• Projeto autoriza pagamento de traslado de brasileiros mortos no exterior

Avança, na Câmara, projeto de lei que prevê apoio do governo para o traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. O texto recebeu o nome de Lei Juliana Marins, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou projeto (PL 3338/15) que prevê a possibilidade de custeio pelo governo federal do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. O texto foi batizado de Lei Juliana Marins, em homenagem à brasileira de 26 anos, que morreu após um acidente em junho no Monte Rinjani, na Indonésia.

O projeto é de 2015, mas ganhou relevância após a morte de Juliana pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela família. O governo chegou a editar um decreto (12.535/25), permitindo o custeio em caso de incapacidade financeira da família, inexistência de seguro, existência de dotação orçamentária e quando o falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção.

A relatora na comissão, deputada Carla Dickson (União-RN), disse que retirou a questão da comoção social.

Carla Dickson: “Uma política de Estado não pode ser pautada pela repercussão midiática de um caso. A lei deve ser baseada em critérios objetivos de vulnerabilidade, como a hipossuficiência comprovada e a ausência de outros meios, garantindo tratamento isonômico a todos os cidadãos em situação similar, independentemente da atenção pública que o caso receba”.

A relatora acrescentou na lista de condições a inexistência de impeditivo de ordem sanitária e a situação de visitante ou de residente temporário do falecido no local do óbito.

A autora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), disse que é uma questão de oferecer dignidade aos brasileiros que passam por esse tipo de situação.

Geovania de Sá: “Então é o momento mais doloroso da vida quando a gente perde alguém. Agora essa lei, ela vem dar essa segurança em um momento de incapacidade financeira, em um momento difícil. Porque nem sempre o patrimônio é uma segurança. Às vezes o recurso para, naquele momento, fazer o traslado do corpo não se tem disponível”.

O projeto aprovado também define que a assistência consular deve compreender o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no exterior; a localização e a repatriação de nacionais brasileiros; e o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais.

O projeto da Lei Juliana Marins deve ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Direitos humanos

Carol Dartora (PT-PR) destaca o Julho das Pretas como momento de reafirmação da luta das mulheres negras contra o racismo estrutural e a violência. Dentro desse contexto, ela elogia a realização, em Curitiba, do evento Pretas Acadêmicas, que visa valorizar a produção científica e o conhecimento de mulheres negras.

Carol Dartora também denuncia a violação de direitos das comunidades quilombolas do município da Lapa por causa de um pedágio que, segundo a parlamentar, é ilegal e prejudica o acesso a serviços básicos.

Eleições

O Partido dos Trabalhadores realizou neste fim de semana eleições internas em todo o Brasil e no exterior. Segundo Alfredinho (PT-SP), mais de 400 mil filiados da legenda participaram do processo, que escolhe dirigentes em todos os níveis.

Alfredinho afirma que o modelo de escolha direta de dirigentes reforça o caráter democrático e participativo do PT. O deputado celebra o engajamento da militância e destaca a importância da organização interna para os desafios eleitorais de 2026.

Luiz Couto (PT-PB) parabeniza Edinho Silva pela eleição à presidência nacional do PT e Cida Ramos, por ter sido escolhida para presidir o partido na Paraíba. Na opinião do deputado, o resultado fortalece a militância e renova o compromisso da legenda com a defesa dos trabalhadores.

Luiz Couto assinala que a escolha das novas lideranças é fundamental para manter o PT combativo e presente nas lutas sociais. Ele afirma que a base precisa seguir unida para garantir avanços e proteger os direitos do povo.

Jorge Solla (PT-BA) celebra o processo eleitoral interno do PT e exalta a participação dos filiados na escolha das lideranças. O parlamentar acredita que o partido é um exemplo de fortalecimento da democracia partidária.

Jorge Solla reitera que uma das prioridades do PT é a urgência de uma reforma tributária que combata a desigualdade social no país. Como exemplo de uma pauta inicial, ele defende a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.

Política

Coronel Assis (União-MT) lamenta a perda de credibilidade das instituições brasileiras. O deputado destaca pesquisa da Atlas Intel Bloomberg na qual o Judiciário, o Legislativo e o Executivo são apontados como as principais ameaças à democracia no país.

De acordo com Coronel Assis, a pesquisa indica que 39% dos brasileiros veem a democracia em risco de colapso. Ele cobra um posicionamento dos chefes dos três Poderes e alerta que a população não confia mais nas instituições que deveriam protegê-la.

Bia Kicis (PL-DF) critica a atuação de influenciadores alinhados ao governo federal. A deputada denuncia o uso de verbas públicas para financiar campanhas digitais destinadas a atacar opositores e questiona a imparcialidade do inquérito das chamadas milícias digitais.

Bia Kicis cobra do Supremo Tribunal Federal investigação de grupos que, segundo ela, promovem discursos de ódio contra adversários. A congressista reivindica a aplicação das mesmas regras a todos, condenando o uso político das redes sociais pelo Executivo.

Justiça

Os deputados aprovaram proposta que dá prazo de validade de 90 dias para testamentos emergenciais. As informações com a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência (PL 196/24).

O testamento de emergência é feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte.

O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ressaltou que o testamento emergencial ganhou evidência durante a pandemia de Covid-19, quando pessoas, com medo da contaminação e possível morte, se viram em situação em que não poderiam confeccionar um testamento tradicional.

Roberto Duarte: “O que se percebeu foi que essa espécie testamentária merecia uma melhor interpretação, já que se mostrava de grande relevância prática. E essa relevância não se dava apenas em contexto extremo, mas para qualquer um que estivesse em condição de internação ou agravamento de quadros de saúde.”

Além de perder a validade em 90 dias, o testamento deixa de valer, segundo a proposta, se quem elaborou o documento não morrer nas circunstâncias excepcionais que justificaram a redação. O texto aprovado também retira do juiz a competência para a confirmação do testamento de emergência.

A proposta que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votada, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA) relata visitas a municípios do norte da Bahia para cobrar a conclusão de trechos das BRs 020 e 030. Ele cita reuniões com lideranças locais e técnicos do Dnit, que informaram avanços no projeto, mas ainda pendente de autorização final do governo.

Charles Fernandes acrescenta que a conclusão das rodovias é fundamental para integrar regiões e impulsionar a economia baiana. Ele também destaca sua participação em festas tradicionais, como os festejos juninos em Matina e a festa de vaqueiros em Curaçá.

Desenvolvimento regional

Duarte Jr. (PSB-MA) se diz orgulhoso de destinar recursos de emendas parlamentares para melhorar a qualidade de vida no município de Barreirinhas. O deputado ressalta a importância de investimentos federais para ampliar os serviços públicos na cidade.

Duarte Jr. enaltece o potencial turístico dos Lençóis Maranhenses e reforça o compromisso com o desenvolvimento regional. Ele convida a população para conhecer o local e celebrar a parceria entre seu mandato e os governos estadual e municipal que visa reconstruir Barreirinhas.

General Girão (PL-RN) lamenta que o Brasil, mesmo com tantas riquezas e um povo acolhedor, não consiga acelerar seu desenvolvimento. O congressista compara o país a uma orquestra desorganizada, em que cada setor atua sem harmonia.

General Girão aponta ausência de gestão e cita problemas como censura, violência, corrupção e abandono dos mais pobres. O parlamentar faz um apelo aos cidadãos para que escolham com responsabilidade os líderes que conduzirão o Brasil.

Economia

Valmir Assunção (PT-BA) condena a decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava o IOF. O deputado avalia que a medida enfraquece o equilíbrio fiscal e protege os mais ricos que, segundo ele, não pagam impostos proporcionalmente.

Valmir Assunção elogia o governo por acionar o Supremo Tribunal Federal no caso do IOF. Ele acusa o Parlamento de favorecer os mais ricos e penalizar os trabalhadores. Para o congressista, a derrubada do decreto afasta o Poder Legislativo das reais necessidades do povo brasileiro.

De acordo com Sanderson (PL-RS), desde 2023, o governo federal criou ou aumentou 24 impostos no Brasil. Na avaliação do deputado, o Palácio do Planalto engana a população, porque a alta carga tributária atinge especialmente os mais pobres.

Entre os reajustes, Sanderson cita o aumento do IOF, a criação do imposto sobre lucros de multinacionais e o retorno do PIS/Cofins sobre combustíveis. Ele destaca que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo e exige que o governo corte gastos públicos.

Apesar dos avanços da reforma tributária, Sidney Leite (PSD-AM) cobra urgência na tramitação do projeto que incide taxa sobre a renda e o patrimônio. Ele defende isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês e critica a concentração da carga tributária sobre os mais pobres.

Sidney Leite: "Não é justo que o pobre e o trabalhador, sobre a sua renda, tenha que pagar mais imposto em detrimento de quem tem mais e de quem ganha mais. Isso não é justiça social. E este valor estimado, quando nós votamos a reforma tributária, de 26% do IVA, é muito alto para quem tem uma renda comprometida no consumo."

Sidney Leite também critica a política de juros do Banco Central e classifica como abusiva a taxa de 434% do crédito rotativo. Por fim, o parlamentar defende a instalação de uma CPI do INSS como forma de combater o desrespeito aos aposentados e ao dinheiro público.

Segurança pública

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) critica a visita do presidente Lula à favela do Moinho, na cidade de São Paulo que, segundo o deputado, é controlada pela organização criminosa PCC. Ele afirma que Lula foi recebido por dirigentes de uma ONG, ligada ao tráfico.

Delegado Paulo Bilynskyj protocolou um pedido de impeachment de Lula, por entender que existem relações espúrias entre o crime organizado e o presidente, o que coloca a segurança da população em risco. Ele ainda questiona a recusa do governo em classificar as facções criminosas como terroristas.

Zé Trovão (PL-SC) lembra que Lula recorre a organismos internacionais quando lhe convém, como quando foi preso em 2018; defende aliados acusados de corrupção; mas quando há manifestações do exterior a favor de nomes ligados à oposição, diz que o Brasil deve preservar a soberania nacional.

Zé Trovão também acusa o governo de má gestão fiscal e alerta para o risco de a dívida pública chegar a 93% do PIB até 2027. Para o congressista, o governo gasta mal os recursos públicos e age com irresponsabilidade fiscal.

Coronel Ulysses (União-AC) acusa o governo federal de manter relações promíscuas com o crime organizado. O parlamentar questiona a insistência do Executivo federal em não apoiar medidas mais duras de combate à criminalidade.

Coronel Ulysses cita casos de corrupção em que foram desviados bilhões de reais para relacionar integrantes do PT com o mundo do crime. Diante disso, o deputado anuncia que protocolou um pedido de CPI para investigar possíveis ligações entre o governo e o crime organizado.

Marcon (PT-RS) lamenta a morte de um agricultor em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Segundo ele, a vítima foi morta durante uma ação da polícia ambiental da Brigada Militar, sem chance de defesa. Ao se solidarizar com a família, o parlamentar cobra apuração rigorosa do caso.

Marcon também comenta o ataque a uma escola na cidade de Estação, que deixou uma criança morta e outras feridas. Ele defende regras mais rígidas para o uso das redes sociais e critica a valorização da cultura do ódio e de armas no país, em vez da promoção da cultura da paz.

Otoni de Paula (MDB-RJ) rechaça declarações da primeira-dama, Janja, feitas no documentário Apocalipse dos Trópicos. Segundo ele, Janja teria associado evangélicos à violência e ao crime organizado, em uma fala considerada ofensiva por lideranças religiosas.

Otoni de Paula: “No documentário Apocalipse dos Trópicos, Lula foi questionado sobre o fato dos evangélicos não lhe apoiarem. Quando Lula está respondendo, Janja interrompe dizendo que havia pessoas dando tiros de dentro da igreja para a comunidade, sugerindo que há uma aliança entre evangélicos e o crime organizado. Dona Janja demonstra a sua postura de inimiga da fé cristã, contra nós evangélicos.”

Otoni de Paula afirmou que os evangélicos não são inimigos do governo, mas adversários ideológicos. O deputado reafirmou o compromisso da bancada evangélica com a liberdade religiosa e alertou para o que considera tentativas de silenciar posicionamentos cristãos no debate público.

Subtração de menor ou incapaz

Os deputados aprovaram projeto que estende o crime de subtração de menor ou incapaz para quem tem guarda compartilhada. A repórter Maria Neves nos conta por que a medida é necessária.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Mário Heringer (PDT-MG) que estende o crime de subtração de menor ao pai ou à mãe que retirar a criança do convívio com o outro genitor também no caso de guarda compartilhada (PL 3535/21). A regra vale ainda para tutor de criança ou curador de pessoa legalmente interditada.

De acordo com Heringer, hoje a legislação entende que o crime de subtração de menor ocorre apenas em casos de guarda unilateral, quando apenas a mãe ou pai fica responsável pela criança.

Mário Heringer: "Essa proposta é uma proposta que vem pra auxiliar a Justiça, a lei, em algumas situações, onde a previsão não existindo, não se pode fazer nada, quando a subtração é uma subtração feita dentro de uma guarda compartilhada. Guarda compartilhada é quando o pai e a mãe dividem a guarda da criança, e um dos dois resolve retirar essa criança do contato com o outro, que também tem a guarda. Para isso não há previsão."

O projeto apresentado por Mário Heringer também prevê aumento da pena em um terço no caso do crime de subtração de menor ser praticado mais de uma vez pelo mesmo genitor. Ao analisar o texto, no entanto, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), alterou a previsão de pena. A versão aprovada aumenta em um ou dois terços a pena no caso de reincidência. A punição prevista para o crime de subtração de menores é detenção de dois meses a dois anos.

Laura Carneiro também acolheu sugestões do Ministério da Justiça que visam a proteger vítimas de violência doméstica no exterior. Assim, o texto aprovado determina que, no caso de subtração internacional de criança, adolescente ou interdito, quando não tenham sofrido maus-tratos e o agente for primário com retorno em menos de seis semanas, o juiz não aplicará a pena.

De acordo com a explicação do Ministério da Justiça, esse prazo é previsto em convenção internacional com o objetivo de dar tempo às vítimas de violência de recorrer à Justiça e denunciar os maus-tratos.

Se a pessoa que subtraiu a criança alegar que foi vítima de violência doméstica e familiar, no Brasil ou no exterior, e conseguir demonstrar indícios da agressão, o juiz também não aplicará a pena. Da mesma forma, não será penalizado o agente primário que restituir o menor ou o interdito sem prática de maus-tratos.

A proposta que estende o crime de subtração de menor para os casos em que há guarda compartilhada foi aprovada na última comissão da Câmara e pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.