Projeto de Lei

PL 740/2015

Opine

Ementa ?

Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 740/15, da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que isenta da inspeção veicular obrigatória os veículos particulares durante três anos a partir do primeiro licenciamento. A isenção vale apenas para os carros movidos a gasolina, álcool ou flex, (...) Saiba mais

Autor

Clarissa Garotinho (PR-RJ)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Clarissa Garotinho (PR-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/3/2015
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/03/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/08/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 740/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 348 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    14/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/08/15, PÁG 100 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
  • Data:

    13/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3268/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer, a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre a Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº740, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.268/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.268/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 740/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    01/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.