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Data:
13/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 738/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". Inteiro teor
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Data:
20/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
26/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 295 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/03/2015Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Recebimento pela CDHM.
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Data:
04/08/2015Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (SD-RJ)
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Data:
05/08/2015Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
29/05/2017Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
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Data:
05/09/2017Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
13/09/2017Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/09/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
19/09/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
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Data:
20/09/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
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Data:
29/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 30/09/17 PÁG 95 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/10/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/12/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste. Inteiro teor
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Data:
09/05/2018Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
- Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta
- Retirado de pauta pelo autor, com anuência do Plenário.
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Data:
16/05/2018Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta com a anuência do Plenário.
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Data:
23/05/2018Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
- Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/05/2018Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- À SGM Ofício n° 63/2018 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
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Data:
24/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício n. 0063/2018, da CSPCCO, comunicando que o PL n. 738/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
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Data:
28/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/05/18 PÁG 210 COL 01 Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 738/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
12/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
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