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Virou Lei - Veja
Data:
22/11/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
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Data:
29/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CEICT.
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Data:
04/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536 Inteiro teor
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
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Data:
10/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002. Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300. Votação
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
- A Matéria vai à Sanção (PLP 347-A/02)
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Data:
11/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
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Data:
16/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.