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Data:
22/11/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
25/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/11/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
27/11/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2002.
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Data:
28/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Wilson Santos
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Data:
14/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Data:
21/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
22/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Data:
10/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
17/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
19/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66773 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2009).
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Data:
17/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
29/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2473/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/01/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
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Data:
09/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
22/03/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 53/10/PS-GSE.
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Data:
06/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 458/2010. DOU 07/07/10 PÁG 01 COL 03. DCD 07/07/10 PÁG 31606 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/07/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1358/10 (SF) encaminhando texto promulgado.