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Data:
21/11/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
25/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
02/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
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Data:
05/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
18/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
01/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/10/03, Letra A.
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Data:
10/02/2004Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
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Data:
11/02/2004Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
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Data:
11/02/2004Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
12/02/2004Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.313-B/02)
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Data:
17/02/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/287/04.
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Data:
30/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 220/04. DOFC 05 07 04 PAG 01 COL 01. DCD 03 07 04 PAG 30707 C0L 01.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Mem. 305