Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

PDC 2299/2002

Virou Norma - Veja

Ementa ?

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Autor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 683/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 14/11/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência (art. 223, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Data:

    19/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    19/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/2002.
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
  • Data:

    10/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
  • Data:

    01/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 01 a 07 04 03. DCD 01 04 03 Pag 11128 Col 02. Rep. DCD 02 04 03 Pag 11574 Col 01.
  • Data:

    08/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
    • Of SGM-P 619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    09/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    09/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    09/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
    • Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à SEAUT(SGM).
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/459/03.
  • Data:

    08/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 683/03. DOFC 09 10 03 PAG 04 COL 02. DCD 09 10 03 PAG 52904 COL 01.
  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia nº 84/03

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