Medida Provisória

MPV 74/2002

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10608/2002

Caminho da proposta

Regime de Tramitação

Urgência
. Entenda

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