Projeto de Lei PL 7292/2002

Apensado ao PL 4953/2001

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Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

Autor

João Herrmann (PPS-SP)

Situação

Apensado ao PL 4953/2001

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/11/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Herrmann Neto Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PÁG 49567 COL 02.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 564 COL 01.

  • Data:

    25/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    08/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Odair
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

  • Data:

    14/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    12/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    22/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
    • Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

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