Projeto de Lei PL 615/2015 PL 615/2015

e seus apensados

Apensado ao PL 7689/2014

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Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino.

Autor

Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Situação

Apensado ao PL 7689/2014

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 615/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino". Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7689/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 472 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Recebimento pela CE.

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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