Projeto de Lei

PL 460/2015

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Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.

Autor

Betinho Gomes (PSDB-PE)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/2/2015
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Parecer
Chegou à comissão em: 22/06/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 05/03/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2015, pelos Deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência. ".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2015, pelos Deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 471 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1947/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 129/2015 - COPER, solicitando devolução por ter sido desapensado do PL 1292/1995 e recebido novo despacho.. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    22/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9364/2018, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 9.364/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
  • Data:

    07/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 217/2019, pela Deputadoa Samuel Moreira PSDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2458/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 460 de 2015, que 'acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência'. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2458/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei n. 460/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho de revisão exarado no Requerimento n. 2.458/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento referido em epígrafe, para deferir o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 460/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.813/2017 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.455/2019 ao Projeto de Lei n. 6.813/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.813/2017: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
    • Retirado o PL 460/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 2458/2019, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
  • Data:

    31/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memo nº 202/19 à CTASP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em razão do Memo, 202/19 - COPER

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