Projeto de Lei PL 429/2015

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

Autor

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alice Portugal (PCdoB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/02/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/10/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 429/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito". Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 466 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC)

  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)

  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2015)

  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    13/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC)

  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 2177/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. João Rodrigues Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), para reexame.

  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste e do PL 2.177/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CVT, pelo Dep. João Rodrigues

  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    09/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2177/2015 apensada.

  • Data:

    13/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 551 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2015)

  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2177/2015, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2.177/2015, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laerte Bessa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

  • Data:

    18/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 987/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento da proposição que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-987/2019.

  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1469/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Requer o desarquivamento da proposição que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1469/2019. Inteiro teor

  • Data:

    19/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

  • Data:

    20/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019)

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

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