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Data:
09/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 249/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. ". Inteiro teor
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Data:
12/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/02/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/15 PÁG 14 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
15/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
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Data:
11/08/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3001/2015. Inteiro teor
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Data:
03/05/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/06/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4699/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 249, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
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Data:
27/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 249/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
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Data:
28/06/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CSSF o Memorando nº 160/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
28/06/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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Data:
29/06/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-3001/2015 apensada.
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Data:
06/07/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
07/07/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
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Data:
01/08/2016Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/03/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Antonio Bulhões.
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor
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Data:
10/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Prazo de Vista Encerrado
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19/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
26/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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04/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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17/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Reategui
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31/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP).
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Data:
05/07/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6817/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007". Inteiro teor
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Antonio Bulhões e do Deputado Marcos Reategui que apresentou voto em separado.
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Data:
06/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/07/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3001/2015 apensada.
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Data:
07/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 360 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 6.817/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.817/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 249/2015 e 2.131/2007 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se. ".
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Data:
18/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
04/12/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/12/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018)
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13/12/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
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19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
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21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
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28/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
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29/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)
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10/12/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
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11/03/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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16/09/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
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31/01/2023Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão
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24/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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27/03/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.